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EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()
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Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ... ()
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Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Inicial indeferida liminarmente - Apelação da consumidora. Ação condicionada à comprovação de tentativa prévia de obtenção de cópia dos contratos pretendidos (tema 648/STJ) - Restrição legítima ao direito de ação com base no princípio da eficiência (art. 37, «caput», da CF/88) e já aplicada a outros casos. Indeferimento liminar da inicial - Suposta ofensa à proibição da decisão-surpresa (CPC, art. 10) - Apelação representou nova chance de provar resistência do banco apelado - Vício superado (CPC, art. 277). Envio de pedido administrativo negado pelo banco - Notificação prévia do banco efetivamente não comprovada - Interesse de agir não demonstrado. Recurso da consumidora não provido... ()
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Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... ()
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Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Conforme conjunto probatório produzido nos autos, não restou evidenciado o exercício de posse pelos embargantes, que exerciam a mera detenção em razão da condição de fâmulos da posse. Embargos rejeitados. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios
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pagamento de multa - extinção da punibilidade - possibilidade - valor alto e acusado que à época da condenação foi considerado pobre - Ministério Público que teve oportunidade de indicar bens e exarou cota genérica sem fazê-lo - negado provimento
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Fraude bancária - Contratação de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário - Devolução do valor creditado na conta da parte autora - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato bancário. ... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois trata justamente da responsabilidade da ré em custear o tratamento almejado - Pedido para obrigar a ré a custear o procedimento de «lobectomia via robótica» relacionado ao tratamento de neoplasia maligna - CDC que não se aplica no caso concreto (súmula 608, do STJ) - Mesmo assim, havendo expressa indicação médica a cobertura do procedimento é obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Não se sustenta a tese da ré no sentido de que não possui relação jurídica com a autora - Plano de reciprocidade no qual a ré Cassi é participante, tendo a autora direito de usar a estrutura desta, a quem compete custear e autorizar o tratamento - Obrigação de fazer mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 29/46 e 93/107) quanto no recurso de apelação (fls. 224/232) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 172/192 - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando majoração ou redução - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recursos não providos.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários.Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Gravame indevido registrado na documentação do veículo, o que impede a sua transferência - Réus alegam que o autor se quedou inerte quanto à emissão do documento no prazo de 30 dias - Na verdade, o próprio DETRAN dispôs expressamente que foi indevida a inserção do gravame, inviabilizando o seu serviço - Obrigação de fazer consistente na baixa da restrição bem determinada - Danos morais configurados - Inaplicabilidade do que preceitua o Tema Repetitivo 1078, do 1STJ - Lapso temporal considerável em que o autor se encontra impossibilitado de usufruir do veículo - Esgotadas as tentativas de resolução na via administrativa, tanto em face do DETRAN, quanto em face do PROCON - Quantum indenizatório que não vislumbra qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Desconto indevido sobre saldo de conta corrente - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 2.329.533,00. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de novo laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Validade do laudo pericial reconhecida. Livre convencimento motivado do Magistrado. Justa indenização conforme valor de mercado do bem, incluindo potencial de urbanização. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Lucros cessantes em cumulação com os juros compensatórios. Impossibilidade. Os juros compensatórios já se destinam à compensação do prejuízo causado pelos efeitos da perda da posse do bem, já incluídos os danos correspondentes aos lucros cessantes (§1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A). Assim, as benfeitorias do imóvel (plantação de cana-de- açúcar) não podem compor a base de cálculo da indenização, sobre a qual incidirá os juros compensatórios, sob pena de bis in idem. Correção monetária. Não incidência da Taxa Selic, visto que a Emenda Constitucional 113/2021 trata de condenações que envolvam a Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por ele proposta em face do Estado de São Paulo, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular voltados a anular (i) o tombamento do Conjunto Ferroviário e da Vila dos Ingleses, em Ourinhos/SP, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, (ii) a multa aplicada em desfavor da municipalidade. ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios pleiteada pelo autor; (ii) alegação do réu de ausência de responsabilidade e risco de enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da ação, a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, a exclusão dano moral ou a sua diminuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, considerando a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus probatório. Inexistência de comprovação válida da contratação por parte do réu. 4. Elementos contratuais com inconsistências bem indicadas pelo autor. Verossimilhança da alegada fraude. Requerida a qual cumpria a prova da autenticidade do negócio (arts. 428 e 429, CPC). Ônus não cumprido. Negócio declarado inexistente. 5. Devolução dobradas dos descontos. Tese do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral. Configurado. Descontos que impactaram a fonte de renda do autor. O valor da indenização minorado para R$3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do requerido parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$3.000,00. Recurso do autor improvido.... ()
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Pedido de desistência da ação. Adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios. A fixação de honorários advocatícios na homologação de desistência da ação implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que o valor já está contemplado no acordo de transação - Decisão mantida - Recurso não provido
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Autores notificados no sentido que o acesso de veículos de seu imóvel seria fechado porque não atende às normas atuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor te (DNIT) - Pretensão de manutenção do atual acesso ao imóvel até que a Concessionária providencie sua regularização - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Manutenção - Direito de acesso ao imóvel, responsabilidade pela regularização deste e risco de manutenção do acesso atual (segurança viária) constituem matérias já debatidas e decididas em demanda anterior (Processo 1000149-67.2021.8.26.0543) - Presença de coisa julgada - Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença e Funcionamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2022 para cobrança de TLF dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 7.067,74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. O art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano. 5. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem a penhora de bens do executado, justificando a extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
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Ex-servidora pública do Município de Dracena. Ajudante de Serviços Gerais. 1. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), bem como ao cálculo da vantagem sobre seus vencimentos, e não sobre o salário-mínimo nacional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que constatou condições insalubres em grau médio. Impossibilidade de alteração da base de cálculo da vantagem por decisão judicial. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Pretensão ao recebimento de horas extras, com adicional de 50%. Admissibilidade. Laudo contábil que concluiu pela existência de horas extras não pagas pelo réu. Inteligência dos arts. 135 e 136 da Lei Complementar Municipal 02/1992 (Estatuto). 3. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contratação, condenando a parte ré a devolver, em dobro, valores descontados indevidamente, além de indenizar a autora por danos morais. A parte ré, entidade sindical, argumenta inaplicabilidade do CDC e ausência de abusividade nos descontos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação entre sindicato e associado; (ii) determinar a existência de consentimento para descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir: 1. A sentença aplicou corretamente o CDC, considerando a oferta de produtos ou serviços pelo sindicato em inequívoca relação de consumo. 2. A parte ré não comprovou assinatura válida para descontos, não se desincumbindo do ônus de prova de adesão da autora ao sindicato. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC nas relações de consumo envolvendo sindicatos. 2. Necessidade de consentimento claro e inequívoco para descontos em benefícios previdenciários. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 107. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. 01.10.2024... ()
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Decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento. Não demonstração de incapacidade financeira e patrimonial da parte em suportar o pagamento das despesas processuais. Recurso não provido
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Apelação interposta em ação proposta por trabalhador na função de lixeiro, que alegou ter sofrido acidente típico em 25/02/2004, com lesão no membro superior direito, resultando em redução da capacidade para o trabalho. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o autor faz jus à concessão do benefício acidentário em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho; (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto, mesmo diante da inexistência de incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O perito judicial conclui que, apesar da existência de cicatrizes cirúrgicas e leve deformidade no cotovelo direito, não há sinais de dor, déficit motor, limitação funcional, perda de força ou qualquer outro indicativo de comprometimento da capacidade laboral. A perícia atesta a plena capacidade do autor para realizar as atividades exigidas em sua função, inclusive com ausência de sinais de agudização do quadro clínico, o que afasta a alegação de sequela funcional. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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A ausência de designação de audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa quando se trata de direito potestativo que, por sua natureza, prescinde de anuência das partes para exercício. 2. O direito de preferência previsto no art. 1.322 do Código Civil pode ser exercido no momento da alienação judicial, não sendo exigida prévia notificação para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do condomínio independe da constituição em mora dos demais coproprietários, inexistindo exigência legal nesse sentido. 4. A existência de usufruto não obsta a alienação judicial da nua-propriedade, devendo apenas ser preservado o direito real em favor do usufrutuário. 5. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Embora seja notório que valores debitados erroneamente em proventos de aposentadoria são aptos a configurarem dano moral «in reipsa», a ínfimaquantia descontada mensalmente em benefício previdenciário do Requerente não se revela apta a causar abalo relevante à esfera jurídica extrapatrimonial. Danos morais incabíveis. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação de auxílio-acidente (DIB 13/02/1997) com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 18/01/2008). Possibilidade. Necessidade de cessação do auxílio-acidente verificada somente no ano de 2022, quando configurada a decadência do direito para o INSS tomar tal providência, pois decorridos mais de dez anos do ato de concessão do benefício previdenciário (DDB 21/01/2008). No Tema Repetitivo 214, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados é disciplinado pelo Lei 8.213/1991, art. 103-A, e, relativamente aos atos anteriores à Lei 9.784/99, o prazo em questão tem como termo inicial 01.02.1999. Auxílio-suplementar que deve ser restabelecido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento home care ao autor, incluindo insumos e equipamentos, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por decisão contrária à tese vinculante da ADI Acórdão/STF; (ii) a cobertura contratual e legal do tratamento home care; e (iii) a ocorrência de danos passíveis de indenização material e moral. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve seguir o CDC, não podendo prevalecer cláusulas que coloquem o usuário em desvantagem excessiva. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar é abusiva, pois o tratamento é essencial para garantir a saúde do segurado, conforme orientação do STJ - . 5. Ausente comprovação de ato ilícito civil que justifique indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento. 6. Ausente dano material indenizável. os valores despendidos com alimentação, deslocamento, hospedagem e contratação de acompanhante hospitalar não guardam nexo causal direto com o ilícito imputado à operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel habitacional, condenando-a ao pagamento de indenização material, com base em laudo pericial judicial, e compensação por danos morais. II. Questão em discussão (i) saber se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se é aplicável o CDC; (ii) saber se há nulidade do julgado por ausência de litisconsórcio passivo necessário; (iii) saber se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória; (iv) saber se estão configurados os danos materiais e morais e se é cabível a conversão da condenação em obrigação de fazer. III. Razões de decidir Caracterizada a relação de consumo, independentemente da ausência de finalidade lucrativa da fornecedora, respondendo a ré solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel alienado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, facultado ao consumidor eleger contra quem demandar na cadeia de fornecimento, sendo vedada a denunciação da lide nas ações de consumo. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, por se tratar de inadimplemento contratual em relação de direito privado, sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Prova pericial judicial robusta e suficiente a demonstrar a existência de vícios construtivos e a extensão dos danos materiais. Dano moral configurado, diante de vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero aborrecimento, sendo adequado e proporcional o quantum indenizatório fixado. Descabida a conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer, diante da opção do consumidor pela indenização e da necessidade de assegurar efetividade à tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel por ela alienado, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 2. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. A entrega de imóvel com vícios construtivos relevantes enseja indenização por danos materiais e morais, sendo incabível a conversão da condenação em obrigação de fazer contra a vontade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 34 e 88; CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e 1011782-47.2023.8.26.0562.... ()
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Bancário. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para reduzir juros pactuados à média do mercado. Apelação da instituição financeira. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Benefício previdenciário da consumidora autora comprometido com outros empréstimos. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do banco réu provido... ()
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(i) Direito do Consumidor. Seguro. Descontos indevidos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por morais. (ii) Insurgência da seguradora/corré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. (iii) Cabia à parte ré provar idoneamente a existência do prefalado contrato de seguro, acompanhado de nítido assentimento do autor/apelado, ônus do qual não se desincumbiu. Violação ao dever legal de boa-fé objetiva. A ilegalidade da cobrança, com a falta de seu substrato de fato e de direito, enseja a devida responsabilização da ré de forma objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Dever de reparar o dano moral causado, manifestado juridicamente in re ipsa. Indenização fixada em quantia (R$5.000,00) sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante descontado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, nos termos do artigo. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Sentença de improcedência do pedido, com acolhimento dos embargos monitórios. Apelo da autora. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Hipossuficiência não comprovada por pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Alegação de suficiência da prova escrita com base em faturas/notas fiscais e nota de débito. Documentação unilateral e desacompanhada de comprovação de aceite ou recebimento. Ausência de elementos externos idôneos a vincular a ré ao débito e ao fato gerador do crédito reclamado. Insuficiência do lastro documental para a constituição do título judicial pela via monitória (CPC, art. 700). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO celebrado com taxa de juros remuneratórios de 1,97% ao mês, em conformidade com o limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 146/2023. Custo Efetivo Total (CET) de 2,06% ao mês, superior à taxa de juros em razão da inclusão de IOF e demais encargos, nos termos da Resolução CMN 3.517/2007. Inexistência de limitação normativa do CET. Alegação de cobrança de juros superiores ao contratado não comprovada. Simulações realizadas na «Calculadora do Cidadão» do Banco Central desprovidas de força probatória, possuindo caráter meramente referencial, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Turma, por não reproduzirem integralmente os encargos e o sistema de amortização pactuado. Ausência de abusividade. Capitalização inferior à anual expressamente pactuada e admitida pela jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da autora, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o requerido a devolver em dobro os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora e condenar a autora a restituir ao requerido o valor de R$ 37.353,94 que teria sido disponibilizado em sua conta bancária. II. Questão em Discussão: (i) analisar se houve a disponibilização do valor emprestado à autora e se a obrigação de restituição do montante de R$ 37.353,94 ao requerido está correta; (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: (i) Houve equívoco na condenação da autora a restituir R$ 37.353,94. Contrato que se trata de refinanciamento de dívidas. Montante de R$ 37.353,94 que inclui não apenas o valor disponibilizado à autora, mas também o saldo devedor do contrato originário e o IOF. O banco requerido demonstrou que o valor emprestado foi creditado na conta bancária da autora mantida no Banco Mercantil do Brasil S/A. na qual a autora recebe seu benefício previdenciário. Cabia à autora o ônus de trazer o teor de seus extratos bancários da época da contratação a fim de comprovar que não recebeu qualquer valor, mas não o fez. Dever de restituir ao banco requerido o valor de R$ 1.886,06, correspondente ao que foi efetivamente creditado na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (ii) Dano moral não configurado. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta bancária da autora que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da recorrente. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, apenas para consignar que o valor a ser restituído pela autora ao banco é de R$ 1.886,06, mantidos os demais termos da condenação. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005553-55.2023.8.26.0438, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024... ()
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Operações bancárias de empréstimo pessoal e transferências via PIX para a conta de terceiros não reconhecidos pelo autor. Fraude bancária perpetrada por terceiro munido de dados pessoais e bancários do consumidor, passando-se foi funcionário do banco (golpe da «falsa central de atendimento»). Vazamento de informações sob a guarda da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na segurança do serviço evidenciada. Operações atípicas de contratação de empréstimo de valor considerável e imediata transferência para a conta de terceiros, destoantes do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva do banco. Insubsistência da alegação de culpa exclusiva da vítima. Devolução dos valores subtraídos devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Concurso Público. Ação mandamental. Cargo de Analista Judiciário - Serviço Social (Edital 02/2024), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensa reavaliação e atribuição de 1,85 pontos aos títulos de Especialização, Mestrado e Doutorado apresentados pela impetrante, com correção da classificação final no concurso público. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Títulos acadêmicos (Especialização, Mestrado e Doutorado) obtidos em área distinta da exigida pelo edital. Diplomas conferidos em «Engenharia de Produção», enquanto o instrumento convocatório exigia expressamente área de concentração em «Serviço Social". Regra do item 3.8.2 do edital que permite análise de informações complementares apenas para o perfeito enquadramento na área exigida. A interdisciplinaridade temática das pesquisas não altera a vinculação à área de produção. Vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize o Poder Judiciário a se substituir à banca examinadora em critérios de avaliação técnica e mérito administrativo. RE Acórdão/STF, julgado em regime de repercussão geral - Tema 485 do STF. Questão eminentemente técnica. E, como limites à atuação do Judiciário, com Nuno Piçarra, são critérios de adequação estrutural e processual que determinam o judicial self-restraint quanto ao controle das decisões de bancas de concurso. Lembra que os tribunais administrativos procuram não avançar decisões administrativas de natureza técnica, valorativa e de prognose. E porque haveria uma desadequação orgânico-estrutural e processual para tal tipo de controle. Eis os limites de um controle acerca dos atos de endereço político; a absoluta impossibilidade de o Poder Judiciário decidir, ordinariamente (desadequação orgânico-funcional e processual), sobre temas que envolvam matérias de natureza técnica (confira-se a chamada discricionariedade técnico-administrativa), de valor ou de prognose. Ausência de prova pré-constituída. Documentos institucionais e declarações de orientador apresentados de forma tardia ou que não suprem as exigências formais do edital. Inadmissibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Concessão da pontuação pretendida, ademais, que criaria privilégio injustificado em relação aos demais candidatos que cumpriram rigorosamente os requisitos de especialidade previstos no edital. Inexistência de direito líquido e certo à pretensa reavaliação e atribuição de pontuação desejada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência do nexo causal. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional em membros inferiores. Nexo causal afastado pela perícia médica. Doença de caráter degenerativo, não ocasionada ou agravada pelo labor. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmado por outros elementos de prova. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem - Restituição das partes ao estado anterior bem imposta na origem, com a restituição em dobro dos descontos efetuados e possibilidade de compensação com o crédito recebido - Danos morais não verificados, não se tratando de abalo in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,19% ao mês e 45,76% ao ano (CET 3,70% ao mês e CET de 54,65% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 25,51% ao ano. Alegação do autor rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$.150,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pedido de conversão em execução - Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial para atribuir o valor correto à causa e eventual complementação das custas iniciais - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprir tal determinação - Precedentes - Apelação não provida.
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I. Caso em Exame: Embargos opostos à execução apoiada em 26 notas promissórias rurais. A embargante alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, excesso de execução e necessidade de investigação da «causa debendi» dos títulos executados. As notas promissórias estão vinculadas a um contrato de arrendamento rural para cultivo de soja, com cláusulas de aquisição de insumos e entrega da produção à cooperativa. A safra foi frustrada por excesso de chuvas, acionando seguro agrícola em benefício da exequente embargada, que recebeu a indenização. A produção efetivamente colhida foi entregue à credora, mas os valores não foram considerados no demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão: saber se a execução é nula por ausência de liquidez dos títulos, considerando que os valores de indenização e da produção não foram abatidos da dívida, e se a destinação dos valores recebidos pela cooperativa foi correta. III. Razões de Decidir: A execução é nula por ausência de liquidez dos títulos, pois os valores de indenização e da produção não foram considerados. A cooperativa direcionou valores para quitação de obrigações de familiares da embargante sem a sua expressa autorização, violando regras de imputação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução é nula por ausência de liquidez dos títulos. A destinação dos valores recebidos pela cooperativa foi inadequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I; CC, arts. 352, 353, 354; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, art. 373.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que condenou a operadora ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com aquisição de prótese craniana prototipada em PEEK e julgou improcedente o pedido de danos morais. Insurgência da ré quanto ao julgamento antecipado da lide e à obrigatoriedade de cobertura do material. Recurso adesivo do autor visando à condenação por danos morais. Controvérsia acerca da indispensabilidade da prótese em PEEK e da eventual equivalência terapêutica de materiais alternativos. Nota técnica do NATJUS que expressamente condicionou a análise da especificação do material à realização de perícia médica. Pedido de produção de prova pericial formulado pela ré e não apreciado. Questão técnica que demanda dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia médica. Análise do mérito recursal e do recurso adesivo prejudicada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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Município de Palestina - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... ()
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