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Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido. ... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de fraude na vistoria online quando da contratação do seguro e na comunicação do sinistro. Ausência de provas das condutas ilícitas imputadas ao autor. Requeridas não se desvencilharam a contento do ônus probandi que lhes imputa o CPC, art. 373, II. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei «aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente» - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... ()
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Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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Autor que pretende a nulidade de Pregão e Contrato Administrativo, sob o fundamento de suposta fraude por parte da empresa apelada como forma de burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. ... ()
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Prestação de serviços de ensino (curso técnico em gastronomia) - Autora que ficou afastada por 15 dias com atestado médico e não completou o módulo de panificação, vendo-se impedida, então, de obter seu diploma - Impossibilidade de cursar novamente o módulo por incompatibilidade de horários - Pleito de expedição de diploma e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput», da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a não aprovação na unidade curricular - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da morte de beneficiário do contrato - Procedência decretada - Apelo ofertado apenas pela seguradora - Alegação de que a morte decorreu de doença preexistente ao contrato -Descabimento - Seguradora que sequer juntou aos autos Declaração de Saúde preenchida pelos beneficiários ou requisitou exames antes da assinatura do contrato - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto ao valor contratado. Ausência de irregularidade. Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido
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Embargos à execução fiscal - IPVA - Seguradora de veículos - Furto/roubo de veículos segurados - Pedido de nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade nos exercícios seguintes - Lavratura de Boletim de Ocorrência comunicando a subtração dos bens - Perecimento da hipótese de incidência tributária - Cobrança do tributo indevida - Recurso não provido
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O administrador deve agir com cuidado e diligência. 2. A prova pericial comprovou que os prejuízos materiais suportados pela sociedade decorreram da conduta culposa do réu, que alienou produtos por preços inferiores aos de custo.3. O réu infringiu os deveres de cuidado e diligência previstos no CCB, art. 1011. 4. O administrador social responde pelos danos causados à sociedade pela inobservância dos seus deveres.
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial, condenar o requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar honorários advocatícios em R$1.000,00. O autor requer, em sede recursal, a determinação para devolução em dobro dos valores e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre a pleitear a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()
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Magistrado a quo que extinguiu o processo face ao reconhecimento da prescrição quinquenal, consoante acórdão proferido pelo STJ quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial em dezembro de 2023 - Recurso dos autores - Acolhimento - Prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932 que se aplica às relações regidas pelo direito administrativo em que a CDHU seja parte - Relação jurídica na hipótese do julgado reproduzido que diz respeito a contrato administrativo - Lide presente, por sua vez, que deve ser analisada pela ótica do direito do consumidor, no qual a empresa pública se equipara à fornecedora de produtos e serviços - Prescrição decenal que remanesce aplicável à hipótese - Precedentes do STJ - Termo inicial da contagem da prescrição, ademais, que depende da aferição da data de início dos vícios, ocultos por natureza - Sentença anulada - Recurso provido - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinação de devolução na forma dobrada e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Repetição que deve ocorrer na modalidade dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo - Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos parcialmente procedentes. Insurgência do demandante. MÉRITO. Sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Não configurados. Fatos que não representam ofensa à órbita imaterial. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas entre as partes. Arbitrados honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 para cada patrono, observada a gratuidade concedida ao apelante. Apelação parcialmente provida.... ()
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Cozinheira - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Recurso da segurada. I) Pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para a espécie acidentária. Lesões nos ombros e punhos. Autora empregada doméstica. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho. Presente o nexo causal (concausa). Presentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 59. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário reconhecido. II) Pretensão à reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento da autora à avaliação pelo INSS após a cessação do auxílio-doença acidentário. Pedidos acolhidos em parte. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado às patologias. Benefício devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por um ano, contado da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para implantação do auxílio-doença acidentário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Purga da mora - Sentença homologatória do reconhecimento da procedência do pedido - Imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de restituição do veículo - Apelo da autora - Providência de simples cumprimento - Prazo suficiente para o cumprimento da medida - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Necessidade de observância da Súmula 410/STJ - Apelação parcialmente provida... ()
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Cessão de direitos realizada pelos mutuários sem anuência da companhia habitacional. Financiamento devidamente quitado. Inexistência de óbice à outorga de escritura e à regularização da situação jurídica do bem. Ausência de prejuízo ao programa de habitação popular e ao contrato de mútuo original. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Demanda de empresa, gestora do plano. Abordagem revisional, para repactuação de valores, alternativamente à busca da resolução do vínculo. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à inicial com juntada do prévio requerimento administrativo. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para não ter efetuado a emenda à inicial, na forma determinada. Prévio requerimento administrativo que cumpre o disposto no Enunciado 11, aprovado no Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Embargos à execução. A embargante alega cobrança em duplicidade de encargos condominiais, pleiteando a exclusão de parcelas vencidas em 2019 e 2020 e a redução do valor executado. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor executado devido à alegada cobrança em duplicidade de encargos condominiais, cumulando despesas vencidas com parcelas de acordo celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. As partes celebraram acordo para pagamento das despesas condominiais, mas as parcelas não foram adimplidas. O inadimplemento não autoriza a cobrança em duplicidade das mesmas verbas. 4. A planilha de cálculos apresentada pelo exequente evidencia duplicidade na cobrança, incluindo despesas anteriores ao acordo e parcelas do próprio acordo. A ausência da minuta do acordo inviabiliza a pretensão do exequente, conforme ônus da prova. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, excluindo da execução as despesas vencidas antes do acordo. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por dano moral - Inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes por contrato que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Ausência de prova da existência da relação contratual - Negativação indevida - Dano moral configurado - «Quantum» fixado em R$5.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos permitidos pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Alega que a dívida é infindável e que não foram prestadas as devidas informações sobre os termos contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da autora para o cancelamento do cartão de crédito, sem que tenha havido tentativa de cancelamento extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir deve ser analisado à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações deduzidas na inicial. 4. A autora não demonstrou tentativa de cancelamento extrajudicial do cartão, faltando-lhe interesse de agir na modalidade necessidade. 5. Havendo direito potestativo ao cancelamento, expressamente previsto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, cabia à interessada seu exercício, pelas ordinárias vias extrajudiciais, somente lhe surgindo interesse processual se lá encontrasse recusa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir, na ação que busca exclusivamente o cancelamento de cartão de crédito RMC, exige demonstração de tentativa de solução extrajudicial, porquanto seja um direito reconhecido nas normas de regência. 2. A ausência de resistência ao pedido administrativo configura falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.010, III; art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.02.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 10.09.2008. TJSP, Apelação Cível 1000765-16.2021.8.26.0196, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 02.03.2022 TJSP, Apelação Cível 1008150-78.2022.8.26.0196, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 18.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1013853-24.2021.8.26.0196, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 24.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1009311-60.2021.8.26.0196, Rel. Penna Machado, j. 10.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1012124-60.2021.8.26.0196, Rel. Coutinho de Arruda, j. 09.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1007840-09.2021.8.26.0196, Rel. Marcos Gozzo, j. 22.02.2022.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Alegação de cobrança abusiva - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório que descarta responsabilidade da concessionária - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra instituição financeira visando à restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição decenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a pretensão da autora foi fulminada pela prescrição decenal, considerando o termo inicial para a contagem do prazo. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da ciência inequívoca do titular da conta acerca dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme definido pelo STJ - no Tema 1150. 4. No caso, a autora realizou saque dos valores mantidos na conta vinculada ao PASEP por ocasião da aposentadoria em 04/04/2002. Mencionado saque que deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo prescricional, por surgir a possibilidade de o titular aferir e contestar eventuais irregularidades nos valores recebidos. Precedentes. 5. Diante do ajuizamento da ação em 19/12/2024, ou seja, transcorridos mais de vinte anos após a realização do saque, resta prescrita a pretensão da autora. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução, dada a baixa complexidade da demanda e a ausência de produção de provas. Arbitra-se as verbas honorárias, assim, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Provimento do recurso neste ponto. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte, para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 8º; art. 86, parágrafo único. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Sentença julgou procedente o pedido, com condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos; (ii) determinar se o valor fixado por danos morais deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) estabelecer critérios adequados para fixação dos honorários e do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial confirmou que a autora não assinou o contrato, inexistindo vínculo jurídico. 4. Aplicável o CDC, sendo devida a devolução em dobro por conduta contrária à boa-fé. 5. O desconto indevido de verba alimentar configura dano moral presumido. 6. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. Honorários fixados por equidade em um salário mínimo, ante valor irrisório da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros demora dos danos materiais e morais a partir da data do evento danoso e fixar os honorários advocatícios por equidade. Tese de julgamento: a) A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de débito e enseja devolução em dobro dos valores descontados. b) Os juros de mora incidentes sobre os danos morais e materiais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. c) Quando o valor da condenação gera verba honorária ínfima, admite-se a fixação por equidade, em atenção à dignidade da advocacia. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, 406; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Tema 929 do STJ... ()
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Pedido de reparação moral em razão de condenação criminal pela utilização de dados pessoais por indivíduo suspeito da prática delituosa - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Acervo probatório que ratifica a condenação indevida - Uso fraudulento de documentos - Sistema de dados à disposição da Polícia para a conferência da veracidade da identidade de pessoa a ser qualificada - Acesso à rede integrada de informações que indicaria a utilização de documento falso - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Dano moral configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada - Majoração do valor indenizatório - Apelação do autor provida... ()
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trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, em que a parte autora alega que houve fraude na contratação de um empréstimo, com subsequente transferência, em vultosos valores, fora do seu perfil de consumo. Ação julgada improcedente pela sentença, por entender pela culpa exclusiva da autora, a afastar a responsabilidade do réu. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a validade da contratação do empréstimo em nome da parte autora; (ii) decidir acerca de eventual repetição do indébito; (iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais; e (iv) se é caso de se afastar as penas por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Comprovado o vício de consentimento quando da contratação, qual seja, o erro, necessária a declaração de invalidade do ajuste. Autora que, além de negar a contratação, teve, logo após a realização do crédito decorrente do empréstimo, elevada quantia subtraída de sua conta, em razão de transferência a beneficiar pessoas a ele estranhas. Banco réu responsável pelas transferências atípicas realizadas pois, apesar da atipicidade, não bloqueou as operações ou contatou a autora. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. O réu deve suportar, pois, os danos causados à requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Retorno ao status quo ante. (ii) Restituição deve ser em dobro, em razão de cobrança indevida verificada após a data da modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Descabida compensação, autora que não se beneficiou do valor. (iii) Não há, contudo, danos morais a serem indenizados, pois ausente abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade e os fatos se iniciaram, inclusive, com a participação, ainda que involuntária, da parte autora. Disponibilização do acesso a dados sensíveis ao fraudador que partiu da parte autora. (iv) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. V. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais II. Questão em Discussão 2. Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais e o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso da associação, pugnando pela improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a veracidade da assinatura, o ônus da prova é da parte requerida, que produziu o documento. Tema 1061 do STJ. Perícia determinada, como honorários do perito a cargo da requerida. Decisão não impugnada e honorários não recolhidas. Matéria preclusa. Inviabilidade de levantamento em apelação. CPC, art. 1.009, § 1º. 4. Adesão não comprovada. Repetição do indébito. 5. Dano moral configurado. Descontos que afetaram cerca os proventos líquidos da autora. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor fixado que se revela desproporcional ao dano experimentado, pelo que reduzido para R$ 3.000,00. 6. Juros de mora devidos desde a data do evento danoso - Súmula 54/STJ. 7. Fixação dos honorários. Art. 85, §2º, CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Serviços bancários - Responsabilidade civil - Inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) - Adequação, diante da existência de débito à época - O Sistema de Informações de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos para limitar os efeitos da sentença proferida nos autos 1001026-86.2021, excluindo o lote 5 - A (fls. 17/19) da reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo e a consequente deserção. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme CPC, art. 1.007. 4. O apelante não comprovou a necessidade de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. Ausência de recolhimento do preparo implica deserção. 2. Justiça gratuita não comprovada impede conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Nula e não mais subsistente a r. sentença apelada e todos os atos processuais posteriores, por incompatíveis com o teor do provimento do Agravo de Instrumento 2290359-41.2024.8.26.0000, que ensejou a distribuição da presente apelação, por prevenção de rigor, a anulação, de ofício, do processo a partir da sentença, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, julgando-se prejudicado o recurso. Anulação, de ofício, do processo a partir da sentença, e recurso julgado prejudicado... ()
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Impugnação do gabarito das questões 9, 18, 23, 25, 36, 37 e 43 do concurso público de ascensão ao nível superior de Subinspetor do Município de Limeira. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erros grosseiros na questão 43 da prova objetiva e da absoluta arbitrariedade do gabarito e da sua justificativa. Pedidos indenizatórios cuja improcedência se mantém. Ausência de nexo de causalidade com os danos materiais alegados. Anulação de apenas uma questão que não se traduz automaticamente na aprovação do apelante em todas as fases subsequentes do certame. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, adoto o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento das cobranças calcadas no aludido aviso prévio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória ajuizada por paciente submetido a blefaroplastia, rinoplastia e lipoaspiração, alegando insucesso estético e necessidade de nova cirurgia reparadora. Sentença de procedência para condenar o cirurgião ao pagamento de danos materiais e morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se, diante da natureza estética e eletiva dos procedimentos, a obrigação do cirurgião plástico é de resultado; se há nexo causal entre as sequelas apresentadas e o procedimento realizado; se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução. III - RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado que a intervenção possuía finalidade exclusivamente estética, aplicando-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, CDC), com presunção de culpa. Laudo pericial do IMESC constatou granuloma em orelha, assimetria abdominal e necessidade de novo procedimento, estabelecendo nexo causal. Réu não demonstrou excludentes de responsabilidade, tampouco provou que os resultados decorriam de peculiaridades do organismo do paciente. Mantida a condenação por danos materiais. Dano moral configurado, mas valor de R$ 30.000,00 reduzido para R$ 15.000,00 por observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da ausência de danos funcionais graves. Demais consectários preservados. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por dano moral para R$ 15.000,00. Tese: Em cirurgias plásticas estéticas eletivas, a obrigação do médico é de resultado. Comprovado o insucesso estético e a necessidade de nova intervenção, presume-se a culpa do profissional, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade. O valor do dano moral pode ser reduzido quando destoar dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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(CDAs) - ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO RESPECTIVO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 2. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 3. Inaplicabilidade, ainda, do Tema 1.118, do C. STJ - . 4. Inexigibilidade do débito tributário, decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 5. O cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial, relativamente às respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDAs, decorre, por via de consequência, do reconhecimento da inexigibilidade do referido débito fiscal. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Hospital autor pretende a condenação do paciente ao pagamento de conta hospitalar em aberto. Denunciação da lide com base em contratação de plano de saúde. Sentença de procedência dos pedidos principal e secundário. Apelo da denunciada. Contratação e vigência do plano de saúde incontroversas. Alegação de que a internação ocorreu fora da rede credenciada que não foi comprovada. Denunciada que em ação judicial anterior foi compelida a efetuar o custeio da internação do paciente na mesma clínica. Operadora de saúde que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do denunciante (CPC, art. 373, II). Ausência de elementos que demonstrem a prestação de informações adequadas ao consumidor quanto a eventuais limitações da contratação, nos termos dos arts. 47 e 54, §4º, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Legitimidade ativa do Ministério Público. É irrefutável a legitimidade do Ministério Público para promover inquérito civil e ação civil pública voltados à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de interesses difusos e coletivos, nos termos da CF/88, art. 129, III e da Lei 7.347/1985, art. 5º. 2. Lei 14.620/2023. Procedimento específico para retomada de imóvel. O descumprimento das normas do PMCMV enseja, nos termos do Lei 14.620/2023, art. 12, §1º, a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, competindo ao agente financiador - e não ao Município - dar a correta destinação à unidade habitacional, seja por reinserção no programa, seja por desmobilização. 3. Pretensão autoral incompatível com a legislação de regência. Os pedidos formulados pelo Ministério Público não guardam correspondência com as consequências legais descritas na Lei 14.620/2023, tampouco contemplam a necessária participação do agente financiador. 4. Devido processo administrativo. Garantias constitucionais. A legislação de regência assegura ao beneficiário que descumpre as normas do programa a observância de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nos termos do caput da Lei 14.620/2023, art. 12. 5. Ausência de notificação do Município e de participação do agente financiador. A formulação de pretensão genérica de recomposição do erário, sem observância do Lei 7.347/1985, art. 5º, §2º quanto à intimação do Município, e sem que se faculte a participação da Caixa Econômica Federal - diretamente afetada pela fraude - , pode acarretar desorganização no âmbito do programa governamental e conduzir a resultado diverso da efetiva recomposição do erário e da moralidade pública. 6. Improcedência mantida. Ausência de óbice à atuação ministerial. O decreto de improcedência não representa negativa de tutela jurisdicional a interesses coletivos, porquanto o Ministério Público já promoveu ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, no bojo da qual postulou a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, incluída a recomposição do erário. Recursos não providos... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, inexistindo limitação de juros de 12% ao ano. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Precedentes do TJSP. Recurso da autora desprovido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Exame do caso concreto. Legitimidade da cobrança da tarifa relativa à avaliação do bem (Tema Repetitivo 958 do STJ). Abusividade, porém, da cobrança do seguro prestamista. Hipótese em que a seguradora em questão é do mesmo grupo econômico do banco financiador, não se inferindo que tenha sido dada opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado. Termo apartado assinado apenas alguns segundos após a assinatura da cédula de crédito bancário. Inexistência de destaque, além disso, da cláusula que dispõe sobre a facultatividade da contratação e da escolha da seguradora. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro, ante a demonstração de violação da boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542. Precedentes do TJSP. Sentença reformada em parte. Recursos da autora e do réu parcialmente providos.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de golpe praticado por terceiros, mediante aplicativo de mensagens (WhatsApp), os quais se passaram por sua filha e induziram-na ao pagamento de boletos bancários. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Banco Bradesco. Pagamentos realizados pela própria autora, mediante utilização regular dos canais bancários e autenticação pessoal. Operações que não se mostraram manifestamente incompatíveis com o histórico transacional, havendo registros de movimentações pretéritas em valores semelhantes. Ausência de falha na prestação do serviço. Evento decorrente da atuação de terceiro, com contribuição determinante da própria consumidora. Improcedência mantida em relação à instituição sacada. 2. Banco Seguro. Instituição mantenedora das contas favorecidas pelos pagamentos. Ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar cautela na abertura e manutenção das contas destinatárias. Inexistência de prova acerca da regular identificação dos correntistas beneficiários. Sistema bancário que, pela natureza da atividade exercida, exige rigor reforçado na admissão de usuários. Ressarcimento material devido. 3. Danos morais. Inocorrência. Autora que agiu de forma manifestamente descuidada, podendo adotar cautelas elementares para evitar a fraude. Situação que não ultrapassa a esfera do dissabor patrimonial. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória. Pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do C. STJ). Ausência de comprovação efetiva da insuficiência financeira. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização mantida. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária da previdência social em face de instituição financeira, na qual a autora alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação eletrônica e afastou a ocorrência de fraude, dano moral e repetição do indébito. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia técnica/digital; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; e (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. Ainda que possível a inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira demonstrar fato impeditivo da alegada fraude, diante da responsabilidade objetiva decorrente da prestação do serviço bancário. A instituição financeira juntou aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, comprovante de depósito do valor contratado, registros de biometria facial, selfie e geolocalização vinculados à contratação. A autora não impugnou especificamente a autenticidade da fotografia utilizada na contratação, tampouco explicou a utilização de seus documentos pessoais e a correspondência da geolocalização com endereço próximo à sua residência. A contratação eletrônica é válida quando corroborada por outros elementos de segurança aptos a demonstrar a autenticidade da operação e a inexistência de fraude. A simples negativa genérica da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando o conjunto probatório demonstra regularidade da operação bancária. A prova pericial mostra-se desnecessária diante da suficiência dos elementos documentais apresentados pela instituição financeira e da ausência de indícios mínimos de fraude. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de usucapião, diante do descumprimento de determinações destinadas à regularização da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por alegada violação aos princípios da cooperação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a regularidade do indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento das determinações judiciais para emenda da exordial.. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença confunde-se com o mérito recursal. 4. Apesar do cumprimento parcial das determinações judiciais, a parte autora deixou de sanar irregularidades essenciais ao processamento da ação de usucapião, especialmente quanto à regularização do polo passivo e à apresentação de documentos indispensáveis à instrução da demanda. 5. Tendo sido concedidas sucessivas oportunidades para emenda da inicial, sem justificativa plausível para o descumprimento das determinações judiciais, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, sendo descabida a concessão de novo prazo para regularização do feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial é adequado quando a parte autora não cumpre as diligências necessárias, mesmo após sucessivas oportunidades, para a correta instrução da ação de usucapião. Legislação Citada: CPC, art. 321 e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 04/06/2026.... ()
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Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Fornecimento de insumos agrícolas. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Coexecutada que não figura como devedora, fiadora ou avalista expressamente qualificada no instrumento contratual. Ausência de cláusula expressa de responsabilização patrimonial. Quanto ao mérito, inaplicabilidade do CDC. Encargos contratuais. Multa moratória de 10%. Validade. Cláusula penal livremente pactuada entre particulares.Inexistência de demonstração de excessividade apta a justificar redução judicial. Honorários advocatícios convencionais de 10%. Possibilidade. Encargo decorrente da autonomia privada das partes e destinado à recomposição dos custos de cobrança do débito. Juros moratórios. Taxa contratual de 2% ao mês cumulada com multa moratória de 10% e honorários advocatícios contratuais. Encargo excessivamente gravoso diante da natureza indenizatória dos juros de mora. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual. Redução para 1% ao mês. Sentença reformada em parte apenas para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO E RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão ao fornecimento do medicamento ustequinumabe por tempo indeterminado. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual já reconhecida por acórdão que julgou agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, ora apelante. Matéria preclusa. Recurso que, nesse ponto, não pode ser conhecido. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 106). Suficiência dos elementos dos autos para demonstrar a inadequação ou ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Medicamento com registro na ANVISA. Incapacidade econômica da autora para o custeio do tratamento. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Ação julgada procedente pela sentença. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntário do Estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte, como também provido em parte o reexame necessário, considerado interposto, apenas para fixar por apreciação equitativa os honorários advocatícios devidos pelos réus. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE 566.471 (Tema 6 - STF) e do RE 1.366.243 (Tema 1234 STF). Inaplicabilidade do Tema 6 (STF), uma vez que o fármaco ustequinumabe foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 91, de 4.12.25 para o tratamento pretendido. Necessidade de modificação do acórdão para afastar a condenação imposta ao Município, uma vez que, como o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A do CEAF, cabe à União financiá-lo e ao Estado de São Paulo fornecê-lo. Incabível a inclusão da União no polo passivo da relação processual, uma vez que a modulação efetuada no Tema 1234 impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas antes da publicação da tese fixada. Acórdão parcialmente modificado para alterar parte da fundamentação e afastar a condenação imposta ao Município, atribuindo a totalidade dos ônus da sucumbência ao Estado de São Paulo.... ()
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apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso do réu improvido, neste aspecto. CONEXÃO - Pretensão de reunião deste feito aos autos 1002909- Acórdão/TJSP - Descabimento - Processo apontado pela recorrente que envolve pessoa jurídica distinta no polo passivo e já foi julgado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença - Ausência de risco de decisões conflitantes e de utilidade prática na reunião dos feitos - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado que a autora nega ter contratado - Banco réu que demonstrou a regularidade da operação questionada, oriunda de contratação eletrônica realizada mediante autenticação biométrica em terminal de autoatendimento - Vínculo negocial evidenciado pelos documentos juntados aos autos, incluindo comprovante de refinanciamento, registros de rastreabilidade da contratação, logs de autenticação e extratos demonstrando a disponibilização de valores em favor da autora - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço - Inexistência de ato ilícito apto a ensejar restituição de valores ou indenização por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 16.301,44, observada a gratuidade da justiça a ela concedida - Recurso do réu provido, neste aspecto. Recurso da autora prejudicado. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Acórdão que não conheceu do recurso interposto pela ré-litisdenunciante, ora embargante, ante a deserção decretada - Alegação de omissão e contradição, uma vez que a complementação do preparo recursal foi efetivada no montante declarado na certidão expedida pela Secretaria de 1º Grau - Juízo de admissibilidade recursal que é exercido pelo Juízo «ad quem» - Art. 1010, §3º, do CPC - Insuficiência da complementação efetivada - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados.... ()
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Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com carcinoma de mama - Pretensão voltada ao custeio de procedimento cirúrgico prescrito com urgência e já previamente agendado - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao custeio integral do tratamento - Irresignação da ré - Alegação de inexistência de negativa de cobertura e de observância dos prazos regulamentares para análise do pedido de autorização - Não acolhimento - Operadora que deixou de apresentar resposta ao pedido administrativo no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 12, II, «a», da RN 623/2024 da ANS - Demora injustificada que, em hipóteses como a dos autos, equipara-se à própria recusa de cobertura - Existência de expressa recomendação médica para realização da cirurgia na data agendada, sob risco de agravamento do quadro oncológico - Procedimento com cobertura obrigatória e sem controvérsia quanto à indicação clínica - Precedentes deste E. Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que reconheceu o direito do autor ao auxílio-acidente em razão de sequela permanente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 3/12/2013. Autor que exercia a função de promotor de vendas. Fratura consolidada no fêmur esquerdo. Nexo causal reconhecido. Constatação de leve sequela motora na mobilidade da perna esquerda, implicando maior esforço físico para o exercício da atividade habitual. Aplicação do Tema 416/STJ. RECURSO DA AUTARQUIA VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANIFESTAÇÃO DO APELADO EM CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA DO INSS. Homologação da transação, nos termos dos art. 932, I, e 487, III, «b», do CPC. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.... ()
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Alegação de falha na prestação de serviço público (Município de Bariri) - Rompimento de rede de água que causou prejuízo na residência dos autores - Responsabilidade civil da SAEMBA - Danos morais e materiais caracterizados - Manutenção do valor dos danos morais por se mostrarem condizentes com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais constatados e valor da reparação dos danos, apurado em laudo pericial, conforme planilha (Anexo - 1) - Juros e correção monetária, observância do decidido no Tema 810 (STF), 905 (STJ) e, também, o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de 09/12/21 - Precedentes desta Corte - Sentença procedente, parcialmente reformada - Recurso parcialmente providos.... ()
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Preliminar de gratuidade processual. Indeferimento. Recolhimento das custas processuais que totalizam valor superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Conduta contraditória à luz dos documentos apresentados aos autos. Mérito. Erro médico. Falha na antibioticoprofilaxia pré-operatória e inadequado acompanhamento pós-cirúrgico. Laudo pericial conclusivo. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova perícia e de prova oral. Nexo causal demonstrado. Óbito do paciente. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021, por se tratar de condenação em face de pessoa jurídica de direito privado. Juros moratórios desde o evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Antonio Luiz Tessitore e por Paraná Banco S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e condenar a parte ré a restituir, em dobro, as quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. A parte autora sustenta a configuração do dano moral e a sua fixação na quantia pedida na inicial; a parte ré, a validade das contratações celebradas por meio eletrônico, o descabimento da repetição do indébito e, subsidiariamente, a sua devolução na forma simples. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a apelação da parte autora atende ao requisito do CPC/2015, art. 1.010, II; (ii) saber se a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da manifestação de vontade, por meio eletrônico, constante dos contratos por ela juntados; (iii) saber se está configurado o dano moral e, em caso positivo, qual o valor da indenização; (iv) saber se é devida a restituição, em dobro, das quantias descontadas; e (v) saber se cabe a compensação do numerário efetivamente creditado em favor da parte autora em razão dos contratos declarados nulos. III. Razões de Decidir 3. A apelação da parte autora faz expressa referência à sentença, e os fundamentos de fato e as razões de direito são pertinentes ao ali decidido, o que satisfaz o disposto no CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II. 4. Impugnada pela parte autora a autenticidade da manifestação de vontade, por meio eletrônico, constante dos contratos juntados pela parte ré, o ônus de provar essa autenticidade é da instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; Tema 1.061/STJ), e a parte ré, na oportunidade concedida para especificação de provas, não manifestou interesse na produção de prova pericial de informática ou de tecnologia da informação, o único meio de prova idôneo para dirimir a questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos, em parte. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da manifestação de vontade constante de contrato bancário celebrado por meio eletrônico, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, e o não requerimento da prova pericial de informática, na oportunidade concedida para especificação de provas, conduz ao reconhecimento de que a contratação não restou demonstrada. 2. O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudadores, seguido da insistência em apropriação ilícita de verba de caráter alimentar, para satisfação de débito inexigível, mediante descontos em benefício previdenciário, causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. Declarada a nulidade do contrato bancário, a reposição das partes ao estado anterior compreende a devolução, pela parte consumidora, do numerário efetivamente creditado em sua conta, compensável com o crédito decorrente da condenação da instituição financeira.... ()
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Pretensão do autor, servidor municipal de Cardoso, ao pagamento do abono de permanência desde a data em que teria direito a se aposentar, observada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência do Município de Cardoso. Descabimento. Preliminares de nulidade da sentença e de necessidade de complementação da perícia rejeitadas. Prova técnica judicial conclusiva e imparcial, submetida ao crivo do contraditório. Juiz que é o destinatário da prova. Mérito. Laudo pericial que atesta que o autor, nas atividades realizadas a partir de 03/01/1994, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos físicos (ruído acima dos limites de tolerância) e biológicos (vírus, bactérias e fungos decorrentes da coleta, compactação e descarga de lixo urbano). Comprovação de exercício de atividade especial por período superior a 25 anos, completados em 03/01/2019, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57 e da Súmula Vinculante 33/STF. STF que, no julgamento da ADI 6309, declarou a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, s a, b e c, da Emenda Constitucional 103/2019, afastando a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como no caso dos autos. Direito ao abono de permanência configurado na forma da CF/88, art. 40, § 19 e do Tema 888 do STF. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sucessão de leis complementares municipais que não afeta a situação jurídica consolidada sob a égide da ordem constitucional anterior e do direito adquirido. Consectários legais e honorários adequadamente arbitrados. Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()
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