Alegada a existência de omissão - Questão que sequer foi mencionada no recurso de apelação - Não reconhecimento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados
2 - TJSPEnergia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Prova existente nos autos que demonstra ser o autor o titular da unidade consumidora em que ocorreram os danos.
Danos pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. É incontroverso que houve sobrecarga de energia elétrica no imóvel do autor no dia do evento. A divergência diz respeito a extensão dos danos. Equipamentos preservados e submetidos à pericia judicia, que conclui pela evidência de que os equipamentos foram queimados por sobrecarga na rede de distribuição da ré. Sentença de procedência mantida.
Juros de mora. Termo inicial a partir da data do pedido administrativo. Ré que incorreu em mora a partir do momento em que foi interpelada extrajudicialmente para pagar a indenização (art. 397, parágrafo único do CC), ou seja, a partir do pedido administrativo.
Recurso parcialmente provido
Ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço relacionada à promoção vinculada a sorteio de prêmios, em que o autor, por erro do réu, não foi inicialmente incluído no sorteio de 15 de outubro de 2022, contudo, foi posteriormente cadastrado para sorteios subsequentes - Alegação de perda de uma chance afastada - Teoria da perda de uma chance exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito, o que não se verifica em eventos de natureza aleatória e incerta como sorteios, nos quais a mera expectativa de premiação não configura direito subjetivo à reparação - A ausência de participação em sorteio com ínfima probabilidade de ganho não caracteriza dano patrimonial nem moral - Em hipóteses de sorteios e promoções, a mera expectativa de ganho não confere direito à indenização, pois o dano deve ser real e palpável - Frustração vivenciada pelo autor que não ultrapassa os limites dos dissabores próprios de relações contratuais, não havendo qualquer abalo significativo à sua dignidade, honra ou imagem - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, prontamente corrigido pelo réu, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
4 - TJSPLOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO -
Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido
6 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Precedentes - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício... ()
Instalação de sistema fotovoltaico (usina movida a energia solar) - Obrigações não cumpridas pelos contratados - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta pela contratante contra os contratados e a financeira - Sentença de parcial procedência - Apelo da financeira - Ilegitimidade passiva não verificada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento - Participação de todos os réus na cadeia de fornecimento - Apelação desprovid... ()
Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido... ()
9 - TJSPAlienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido
Bem móvel - Compra e venda de móveis planejados - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores, indenização moral e cobrança de multas compensatórias - Sentença de parcial procedência, que declarou a rescisão do contrato por culpa das contratadas, com a restituição dos móveis/materiais entregues às rés e dos valores pagos à autora. Ainda, condenou às rés ao pagamento de multa contratual (estabelecido em acordo) no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso interposto apenas pela autora, que busca o recebimento do valor de uma segunda multa compensatória, fundada em desistência, prevista na cláusula 59 do contrato - Inadmissibilidade - Embora abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor, e que em tais casos caiba a inversão da penalidade também em benefício do comprador/contratante, na hipótese dos autos a disposição contratual invocada pela apelante se refere à hipótese de desistência, diversa daquela ocorrida (rescisão do contrato que ocorreu em virtude de inadimplemento das rés) - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença integralmente mantida - Recurso da autora não provido... ()
11 - TJSPPrestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.
12 - TJSPApelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual o autor alega uso indevido de sua imagem. Foto utilizada em álbum de figurinha, conteúdo exclusivamente econômico, sem sua autorização, violando o art. 20 do Código Civil e o Enunciado da Súmula 403/STJ. O fato de a imagem do autor estar inserida em imagem coletiva em situação pública de jogo, não afasta o direito do apelante advindo de sua objeção do uso de sua imagem sem prévia autorização, em especial diante da finalidade econômica a que se destina a publicação, já que as figurinhas são comercializados pela apelada e não distribuídas gratuitamente. De rigor a reparação dos danos causados ao autor, sendo razoável e proporcional a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão, conforme precedentes deste E. Tribunal. Apelo parcialmente provido
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo bicicleta e ônibus municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito, afastando a responsabilidade objetiva do Município de Boituva. III. Razões de Decidir: A prova oral e documental indicou que o autor trafegava em local inadequado e sem equipamentos de segurança, configurando culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade objetiva do Município foi afastada pela ausência de nexo causal entre a conduta do motorista e o dano sofrido pelo autor. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré parcialmente provido... ()
15 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO -
(Golpe do falsa Leilão). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da Leilão virtual de veículo. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor transferido e afastar a reparação extrapatrimonial. Recurso da corré titular da conta receptora e recurso adesivo do autor. 1. Responsabilidade da titular da conta. Comprovação de que a apelante foi a destinatária final do numerário derivado de fraude. Inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC). Alegação de fraude de terceiros ou utilização indevida de dados desacompanhada de qualquer elemento probatório. Negativa geral que não elide a robusta prova documental. Responsabilidade solidária mantida pelo dever de cuidado com os próprios dados bancários. 2. Danos morais. Inocorrência. Vítima que negligenciou cautelas básicas ao negociar bem por valor 50% inferior ao de mercado. Transferência de vultosa quantia para pessoa física estranha ao negócio. Culpa grave do autor que rompe o nexo de causalidade quanto ao abalo extrapatrimonial. Aplicação do art. 945 do Código Civil e art. 14, §3º, II, do CDC. Mero dissabor decorrente de negócio temerário. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
16 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Indícios de uso abusivo do Poder Judiciário - Ação com característica de demanda predatória, a justificar a determinação judicial de juntada de procuração com poderes específicos - Descumprimento que autoriza a extinção do processo - Documentos complementares exigidos pelo juízo «a quo» que estão em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário - Suspeita de advocacia e litigância predatória - Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. 1STJ (Tema 1.198) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR «HOME CARE". DANO MORAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Litispendência não configurada. Causa de pedir diversa. Ação anterior com sentença já com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Alegação acolhida. Negativa parcial de cobertura fundada na divergência sobre a extensão da obrigação da ré. Pleiteada a produção de prova pericial médica. Insuficiência dos relatórios médicos. Necessidade de produção da prova para dirimir a divergência. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Recurso do autor. Pretensão de indenização por dano moral. Apelo prejudicado. Apelo da ré acolhido para determinar a realização de prova pericial médica, cabendo a ela a antecipação dos honorários. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
Parte autora que deixou transcorrer o prazo para a junta de documentação solicitada pelo magistrado de origem - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Indeferimento da petição inicial - Manutenção - Inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para regularização da inicial - Incidência do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
20 - TJSPApelação Cível/Remessa necessária - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Pretensão de cancelamento do débito fiscal consubstanciado no AIIM 4.108.846-3, lavrados em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Prova pericial que atesta a existência de documentação contábil apta a comprovar os fundamentos para o não recolhimento de ICMS - Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - As supostas irregularidades apontadas devem ser analisadas em conformidade com a legislação, vez que demonstrada a ausência de fato gerador - Ausência de violação ao CTN, art. 142 - Falta de justa causa para a autuação - Cancelamento do débito decorrente do AIIM em discussão, bem como da multa aplicada - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos.
21 - TJSPAcidentária - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, ante as dúvidas levantadas sobre a incapacidade e o nexo causal - Resultado do laudo oficial atual que afasta os pressupostos legais - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.
22 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória ajuizada por coproprietária de fração ideal correspondente a 30% de lote situado no Loteamento Jardim Paulistano, em Sumaré/SP. 2.- A autora sustenta a nulidade da sentença por decisão surpresa e prejulgamento, bem como a incidência dos efeitos da revelia e a injustiça da posse decorrente de alienação realizada por terceiros sem titularidade dominial. 3.- As questões em discussão consistem em determinar se: (i) a sentença é nula por violação ao contraditório ou parcialidade do julgador; (ii) a revelia conduz à automática procedência do pedido; e (iii) a posse exercida pelo requerido é injusta para fins reivindicatórios. 4.- A apreciação dos documentos e do contexto fático jurídico do loteamento, bem como a verificação dos requisitos da tutela reivindicatória, integram a atividade jurisdicional e não caracterizam decisão surpresa ou prejulgamento. 5.- A presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa e não vincula o julgador quando as alegações da autora estiverem em desacordo com os elementos dos autos (arts. 344 e 345, IV, do CPC). 6.- A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração cumulativa do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta do réu. 7.- Embora comprovada a titularidade de fração ideal do bem, não ficou demonstrada a injustiça da posse, exercida em contexto de alienações irregulares promovidas no Loteamento Jardim Paulistano, cuja cadeia negocial e urbanística foi examinada em ação civil pública. 8.- A ocupação decorre de quadro consolidado de aquisições realizadas por moradores de boa-fé, não sendo possível equipará-los a invasores ou esbulhadores, especialmente diante da destinação habitacional do imóvel e do cumprimento de sua função social. 9.- A tentativa da loteadora de transferir aos ocupantes as consequências da desorganização imobiliária da qual participou viola a boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium. 10.- Precedentes deste Tribunal, envolvendo a mesma loteadora e o mesmo loteamento, reconhecem a legitimidade da posse e afastam a pretensão reivindicatória em situações análogas. Recurso desprovido.... ()
Pretensão à concessão do benefício em razão do exercício de atividade sob condições especiais - Autor que, na data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 195/2022, não havia completado 25 anos de efetiva exposição a agentes insalubres - Inexistência de direito adquirido segundo a disciplina anterior - Incidência da regra de transição prevista no art. 51, III, da legislação municipal - Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais - Pontuação mínima não alcançada - Ausência de direito à aposentadoria especial - Improcedência da ação - Sentença reformada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.... ()