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Doc. ADM Direito 500.9482.6517.4954

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito em ação de usucapião. A parte autora não conseguiu identificar os herdeiros/sucessores do imóvel usucapiendo, apesar de várias intimações e diligências ao longo dos anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos essenciais e (ii) a alegação de excesso de exigências por parte do Juízo. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito não se deu por abandono, mas por indeferimento da petição inicial devido à falta de atendimento dos requisitos essenciais. 4. A ação de usucapião foi iniciada em 2013, e a parte autora demonstrou desídia no cumprimento das diligências essenciais, como a apresentação de documentos e identificação dos confrontantes e proprietários.5. O Juízo oportunizou diversas vezes a regularização da inicial, deferindo a realização de pesquisas, mas a parte autora não atendeu às determinações, insistindo na citação por edital, pleito sucessivamente apreciado e indeferido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos essenciais é adequado quando a parte autora não cumpre as diligências necessárias para a correta qualificação das partes a serem citadas em ação de usucapião... ()

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