Decisão agravada que saneou o processo, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição. Insurgência do réu cabível. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Correta rejeição - Banco do Brasil que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Competência da Justiça Federal afastada - Precedentes - Tema Repetitivo 1.150 do 1STJ. PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Incidência do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do parco valor a que tinha direito e, portanto, tinha fácil possibilidade de identificar os alegados desfalques e irregularidades - Ajuizamento da ação após mais de vinte anos do saque - Prescrição configurada - Ampla jurisprudência neste sentido - Decisão reformada - Consequente extinção do processo, em conformidade com o CPC, art. 487, II - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()
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