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Doc. ADM Direito 875.5595.8029.7819

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do 1STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.

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Doc. ADM Direito 790.7445.7531.4828

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prestação de serviços - Autora que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendida com débito atrasado indicado pela ré - Sentença de procedência - Embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica - O fato de a dívida estar prescrita possui o condão de torná-la inexigível, impedindo a interessada de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito - Obrigação natural que somente pode ser adimplida voluntariamente - Precedentes desta Corte - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Adequada à hipótese dos autos - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Hipótese de fixação por equidade - Vedação, todavia à «reformatio in pejus» - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0983.0900

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESPESA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 188 E. STJ. OBSERVÂNCIA VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 376.2713.2079.8381

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.7974.5596.3188

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.7681.2418.8037

6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Parcial provimento ao recurso da autora e negado provimento ao recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 423.2762.0368.2513

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 762.4229.5967.4186

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$10.449,17. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte. Justiça gratuita - Deferimento à autora no juízo de origem - Pleito de revogação - Ausência de prova eficaz para afastar a concessão do favor legal - Benesse mantida. Contrato firmado entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil. Aplicabilidade do CDC. Réu que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Responsabilidade que decorre de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC). Danos morais - Cabimento. Quebra da expectativa quando da aquisição de imóvel, que submeteu a autora a desassossego anormal - Indenização a ser arbitrada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Corte em casos semelhantes - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9007.6567.0715

9 - TJSP Falsa acusação de crime - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ameaça de publicar imagens da consumidora autora em redes sociais é relevante e grave, capaz de ofender seus direitos da personalidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor inferior ao pleiteado, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da autora, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório.

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Doc. ADM Direito 102.9878.3240.0782

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco profissional - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão da inexistência de má-fé por parte do banco - Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário em considerável importe, fonte de subsistência da autora, pessoa idosa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado e proporcional aos prejuízos sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.7233.5896.6442

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Aposentadoria especial. Município de Cerquilho. Servidor Público. Trabalho insalubre. Perícia realizada que comprova o exercício da função em trabalho insalubre durante todo o período. Possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, muito embora inexistente lei municipal específica. Correção de erro material. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

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Doc. ADM Direito 932.7534.6795.9977

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.9604.5177.2829

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Autora alega que não contratou o referido cartão de crédito com margem consignável. Por sua vez, o banco requerido comprovou a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Devolução dos autos para a realização da adequada perícia grafotécnica. Anulação da R. sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 578.3088.2105.0751

14 - TJSP Recurso de apelação. Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Embargos à Execução. Objeto dos autos que versa sobre a impossibilidade de redirecionamento da Ação de Execução ao Espólio, quando não efetivada a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora. Contexto probatório do qual se extrai a não ocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento, conforme, inclusive, reconhecido em sentença pelo Juízo a quo. Legitimidade ativa para oposição dos Embargos pelo Espólio que deve ser reconhecida, uma vez que comprovada a sua citação, e ainda, que foram adotadas medidas pela Fazenda Pública no sentido de assegurar a quitação do crédito levado à Execução. O redirecionamento contra o Espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do Colendo STJ. Hipótese dos autos que não se adequa a uma daquelas possibilidades de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Observância aos termos dos aos termos do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Recurso Adesivo que versa apenas sobre honorários de advogado em sucumbência, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelos Doutores Procuradores, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto

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Doc. ADM Direito 889.8589.7737.8511

15 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ruídos excessivos provenientes de condomínio vizinho à casa dos autores. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Parcial procedência. Condenação à construção de muro de divisa entre os imóveis e obra de isolamento acústico. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso do réu. Ruído excessivo devidamente comprovado. Medição realizada por fiscal de posturas municipal. Inúmeras reclamações das autoras, perante o síndico e as autoridades. Síndico que admite, nas conversas, o uso inadequado das áreas comuns do edifício. Perícia acústica que não se mostra imprescindível no caso concreto. Obrigação de fazer efetivamente necessária e adequada para mitigar os danos aos autores. Danos morais bem reconhecidos. Violação à higidez do domicílio dos autores. Prejuízo significativo à qualidade de vida. Dano extrapatrimonial configurado. Impossibilidade de redução do quantum indenizatório. Violação que perdurou por anos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 948.8975.4479.3392

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que é medida de rigor - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 413.7467.6113.1721

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inserção indevida de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Negativação indevida - Fato incontroverso - Escusa não oponível à consumidora - Danos materiais inexigíveis - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 792.8386.6835.2279

18 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, funcionário público do Município de Cerquilho, de: i) incidência do adicional noturno sobre sua remuneração, e não sobre o salário-mínimo; ii) o reconhecimento da hora noturna reduzida, determinando-se o pagamento de 1h extra por dia; iii) o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%); iv) a equiparação salarial com os auxiliares da estação de tratamento de água; e v) a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.1174.0775.2740

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensões de arbitramento dos honorários da parte adversa por equidade e cancelamento do cartão com opção de liquidação da dívida ou continuidade dos descontos no benefício. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 999.2408.2089.8659

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré e do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução ou de majoração que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Observado por sentença o enunciado de Súmula 54/STJ. Juros incidentes a partir do evento danoso. Ausente interesse recursal do autor. Pedido não conhecido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. Quantia que bem remunera os serviços prestados pelo advogado do autor. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido o recurso do autor, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 538.7040.6792.0086

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção do crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pelo juízo de origem. Devida a majoração para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, tal quantia serve ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Valor que também é compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Honorários advocatícios. Valor fixado na origem que é compatível com a causa. Ação de massa, com baixa complexidade. Descabida a majoração. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.3074.4415.5682

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 355.3290.5257.8358

23 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 755.4169.0792.6410

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1.

Conforme prevê o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.4579.6212.8502

25 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria especial - Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Exegese do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Questão pacificada pela Súmula Vinculante 33/STF - Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 528.8546.6870.0759

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, julgada parcialmente procedente - Violação no medidor de energia: Alegação da concessionária - Ônus da prova dela para desconstituir a pretensão declaratória a favor da autora - Perícia técnica não realizada pela ré - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Interrupção do fornecimento - Impossibilidade - Dano moral evidenciado em razão do transtorno no longo período sem energia - Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado, inclusive por mais de uma interrupção - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 710.1460.3057.5456

27 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável- Falta de interesse recursal parcial da ré, em relação ao litisconsórcio necessário da Municipalidade de Pereira Barreto, uma vez que já reconhecido na origem - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido - Recurso dos autores desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.0110.5181.8200

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 667.2011.1742.6883

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do bem no credor fiduciário, com base no Decreto-lei 911/69. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da constituição em mora da devedora e a alegação de abusividade das cláusulas contratuais referentes à capitalização diária de juros. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora foi considerada regular, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido no contrato, dispensando-se a prova de recebimento. 4. A alegação de abusividade na capitalização diária de juros não descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A constituição em mora é regular com a notificação enviada ao endereço contratual. 2. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Legislação Citada: Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º. Lei 13.043/2014. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2287742-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/11/202 TJSP; Agravo de Instrumento 2166501-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1001510-82.2021.8.26.0620, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP; Apelação Cível 1014095-96.2023.8.26.0071, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP; Apelação Cível 1025801-92.2022.8.26.0562, Rel. Des. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 898.4783.2385.5305

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 314.0941.2437.1587

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra o Município de Americana, visando ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de enchente que atingiu a residência da autora em novembro de 2022, após transbordamento do Córrego São Manoel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa da apelada; (ii) responsabilidade do Município por omissão na limpeza e conservação do córrego; (iii) existência de força maior devido ao volume excepcional de chuvas. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, considerando suficiente a declaração de usuário emitia pelo Departamento de Água e Esgoto local, no sentido de que a autora é a titular da instalação existente no imóvel.4. Insuficiência de provas para determinar a responsabilidade do Município, sendo necessária a realização de perícia técnica para avaliar as causas do alagamento e possível excludente de responsabilidade por força maior, vez que o córrego havia sido desassoreado pouco mais de 01 mês antes do incidente, certo de que as chuvas ocorridas no dia dos fatos, foram excepcionalmente volumosas. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de perícia técnica. Exame da apelação prejudicado.Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova técnica para elucidar responsabilidade por omissão estatal. 2. Excludente de responsabilidade por força maior deve ser considerada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 20/09/2018... ()

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Doc. ADM Direito 855.3397.2691.0529

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença extintiva. Intimação do advogado via DJe, seguida de intimação pessoal da própria parte por carta com aviso de recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa quando a intimação pessoal é realizada conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 432.7473.4313.6776

33 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Rescisão do contrato com a ré com pretensão de declaração de inexigibilidade integral do débito e devolução do quantum cobrado em dobro. Não acolhimento. Valores inexigíveis a partir da rescisão contratual. Cobrança que não foi indevida. Ausência de má fé. Danos morais não configurados. Ausência de repercussão na esfera dos direitos personalíssimos. Situação de mero dissabor cotidiano. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3841.6399.7367

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado declarou a inexistência dos débitos, determinou a devolução simples com a incidência de juros de mora a partir da citação e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$4.000,00 e de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. Apelante busca majoração do valor da indenização por danos morais. Pugna que seja determinada a restituição em dobro, que os juros de mora incidam sobre o valor a ser restituído desde cada desconto indevido e que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade, sugerindo a adoção da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil («OAB»). Descontos indevidos que ocorreram entre janeiro e abril de 2021. Ação ajuizada somente em outubro de 2023. Demora no ajuizamento da ação que revela a indiferença da requerente com os descontos indevidos, o que afastaria o reconhecimento de abalo moral. Precedente. Manutenção da condenação, no entanto, a fim de se evitar o «reformatio in pejus», tendo em vista que não houve recurso da ré. Jurisprudência. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se justifica. Inteligência do art. 42 parágrafo único, do CDC. Jurisprudência. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Incidência desde cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do Colendo STJ. Precedente. Pretensão de que os honorários de sucumbência sejam fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Valor dos honorários que, no entanto, devem ser fixados por equidade em razão do pequeno valor da condenação (R$4.237,60). Egrégio STJ - firmou tese na análise do tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Caso concreto em que os honorários resultariam em remuneração baixa. Fixação da verba honorária que deve se dar por equidade em R$1.000,00 (um mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho do Advogado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.0282.5968.2686

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Decisão que enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pedidos formulados, apreciou a prova documental e concluiu pela ausência de nexo causal. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência dos elementos conduta, dano e nexo de causalidade (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Prova restrita a boletim de ocorrência, orçamentos e fotografias que não permitem identificar os réus como responsáveis pelos danos. Inexistência de elementos seguros. Dano moral igualmente afastado, ausente violação a direitos da personalidade. Ônus sucumbenciais corretamente fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 522.3907.9836.9513

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal de corretagem imobiliária - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Reiteração de argumentos genéricos da petição inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença - Conhecimento parcial do recurso - Litigância de má-fé - Configuração - Autor que, embora ciente do recebimento de R$ 8.000,00 a título de comissão pela intermediação da venda, propôs ação requerendo integralmente o pagamento de R$ 12.000,00, omitindo deliberadamente o valor já recebido - Conduta que se enquadra nas hipóteses do art. 80, II e III, do CPC - Multa mantida - Sentença preservada - Precedentes desta C. Câmara - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.6759.3962.2952

37 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento das custas - Agravante que não comprovou que se enquadra no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 443.2326.4194.5680

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Overbooking - Sentença de improcedência - Impedimento do embarque da passageiro no horário contratado, em virtude de prática de «overbooking» - Realocação da passageira, com chegada ao destino com 6 horas de atraso - Fortuito interno caracterizado - Prestação de auxílio material insuficiente - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença substituída - Ação procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.4549.7007.3963

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. Apela o autor insurgindo-se contra descontos em sua conta corrente sob as rubricas «Tarifa de Conta», «Seguro Cartão» e «Tar Comunicação Digital», alegando ausência de contratação e prática de venda casada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ocorrência de cerceamento de defesa ante a ausência de perícia grafotécnica e na regularidade dos débitos referentes às tarifas bancárias cobradas. III. Razões de Decidir 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. A efetiva abertura e a utilização constante da conta corrente por longo período tornam a prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia. 2. Os extratos bancários confirmam que o autor usufruiu de serviços para além do rol de serviços essenciais gratuitos, legitimando a contraprestação. 3. Não bastasse o contrato firmado, aplica-se o princípio da «supressio», considerando que a cobrança das tarifas ocorreu por longo período sem contestação e os serviços foram disponibilizados e utilizados, gerando expectativa de conformidade e consentimento. Cobrança das tarifas consoante exercício regular do direito. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a concessão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 654.9015.5204.4401

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETROS DO

REsp. Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, por meio da qual a autora buscava a redução da taxa de juros remuneratórios pactuada, a restituição de valores supostamente pagos a maior, indenização por danos morais e a condenação da instituição financeira nas verbas sucumbenciais, sob o argumento de abusividade da taxa contratada em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, superior à média de mercado, configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual; e (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) pode ser equiparado à taxa de juros remuneratórios para fins de aferição de onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de contratos bancários constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a existência de vício na formação do negócio ou abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. 4. O STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ (Tema 27), estabelece que a taxa média de mercado é mero referencial, sendo admissível variação razoável, não se caracterizando abusividade automática pelo simples fato de a taxa contratada superá-la. 5. A jurisprudência do STJ considera, como critério de razoabilidade, que taxas que não ultrapassem significativamente o dobro da média de mercado, conforme as circunstâncias do caso concreto, não configuram abusividade. 6. No caso, a taxa de juros remuneratórios pactuada (10,55% ao mês) não supera o dobro da média de mercado informada para o período da contratação (5,74% ao mês), afastando a alegação de onerosidade excessiva. 7. O Custo Efetivo Total (CET) possui caráter meramente informativo, destinado a demonstrar o custo global da operação, englobando encargos acessórios, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios propriamente dita. 8. Inexistente ilegalidade ou abusividade na pactuação contratual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro referencial, não limite absoluto, sendo admissível variação razoável dos juros remuneratórios em contratos bancários. 2. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios somente se justifica quando demonstrada abusividade concreta capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor. 3. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não pode ser utilizado isoladamente para caracterizar abuso contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 07.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 18.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 423.9538.6264.0427

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Ivan Fernandes contra o Banco PAN S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não autorizado. Pede declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Documentação apresentada pelo banco comprova a contratação, incluindo contrato contratado digitalmente e transferência bancária. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do contrato de empréstimo consignado foi comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 46; CPC/2015, art. 373, I, art. 80, II, art. 85, § 11º, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 08/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 638.3172.9223.9901

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO CONSTATADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 727.9759.2485.1186

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Prova não produzida. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que o autor recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa e não impugnada em réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 435.5986.7144.7225

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Tarifas bancárias - Insurgência quanto à cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 556.8878.8413.3608

45 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação ajuizada, nos termos do art. 381, III do CPC/2015. Pleito da autora, servidora municipal aposentada, de apresentação de histórico de progressão funcional, a fim de embasar posterior ação de progressão funcional. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.0516.8261.5086

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que extinguiu a execução, em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7889.7479.9458

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão de contrato para elaboração de projeto de usina solar, identificação e disponibilização de imóvel apto à instalação, cumulada com restituição de valores, julgada improcedente - Alegação de julgamento citra petita - Inocorrência - Sentença que, conquanto sucinta, analisou ambos os pedidos formulados na inicial - Manutenção do entendimento de que a contratante deu causa ao inadimplemento contratual - Impossibilidade, porém, de perdimento integral dos valores pagos - Inteligência das cláusulas 5.1, 5.2 e 5.3 do contrato - Necessidade de conciliação financeira e acerto de contas em liquidação de sentença por artigos e arbitramento - Encargos da sucumbência redistribuído - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1187.8787.9860

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, condenando a ré ao ônus de sucumbência. Os autores adquiriram, por cessão de direitos, o imóvel objeto dos autos, tendo quitado as parcelas do financiamento, e pleiteiam a escritura definitiva e transferência dominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa e carência da ação alegadas pela ré; (ii) ausência de anuência expressa e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Os autores possuem legitimidade para pleitear a transferência do imóvel, pois se sub-rogaram nos direitos dos primitivos mutuários. 4. A quitação do imóvel é incontroversa, ausente comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorgar a escritura definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessão contratual é válida mesmo sem anuência da CDHU, se o imóvel estiver quitado. 2. A parte que sucumbe deve arcar com as despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Maria do Carmo Honório, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação cível 1003418-28.2022.8.26.0625, Rel. Des. César Peixoto, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação cível 1004213-48.2021.8.26.0664, Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias, j. 01.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 136.8692.5889.3988

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSUBSISTENTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR VIA POSTAL E ENTREGUE NO CONDOMÍNIO, QUE, CONQUANTO SEJA O AUTOR DA AÇÃO, NÃO INFIRMA O FATO DE QUE A RÉ ALI RESIDIA, DE MANEIRA QUE A CITAÇÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE, QUE ERA A DE LEVAR À RÉ O CONHECIMENTO DA DEMANDA. RÉ QUE, DE RESTO, ESPONTANEAMENTE INGRESSOU NOS AUTOS, DEPOIS QUE SUPERADO O PRAZO PARA CONTESTAR. INADIMPLEMENTO NÃO RECHAÇADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 432.6941.4120.7940

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. Os autores alegaram que funcionários da ré, ao realizar poda de árvores, causaram danos materiais e ferimentos em animal doméstico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da ré por imperícia/negligência na prestação de serviço público essencial e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A concessionária tem obrigação de manter a segurança da rede elétrica, incluindo a poda de árvores, conforme o CDC, art. 22. 4. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelos autores, que apresentaram boletim de ocorrência, fotografias e orçamentos dos danos. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 7.000,00, considerando a punição à ré e o ressarcimento aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço público essencial. 2. Redução do valor da indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; CF/88, art. 175; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0627.3067.2176

51 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário, que instrumentaliza contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de pessoa jurídica (cheque especial empresarial). Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Inépcia da petição inicial. Ausência de planilha de cálculo. 1.1. Cédula de crédito bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Cobrança. Cooperativa de Crédito que juntou, apenas, a cédula de crédito e os extratos de movimentação da conta corrente. Documentação que atesta a flutuação do saldo devedor bruto, mas não discrimina a evolução, o período de apuração, nem a segregação dos juros remuneratórios e encargos moratórios. Imprescindibilidade de demonstrativo de débito pormenorizado para viabilizar o contraditório e a aferição da exatidão da dívida. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. Súmula 247/STJ. 1.2. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Juízo de primeira instância que entendeu suficientes os documentos apresentados, gerando na credora a legítima expectativa da regularidade documental. Imprescindibilidade de despacho para emenda da petição inicial «indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado», nos termos do art. 321 caput do CPC. Aplicação dos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa; do direito subjetivo à emenda da petição inicial; e da diretiva da primazia do julgamento de mérito, já que a devedora não nega peremptoriamente a dívida. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para abertura do prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial com a juntada da necessária planilha de cálculo, discriminando as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos e despesas contratuais, nos vários períodos de utilização do crédito, especificando, quanto aos juros, a espécie (remuneratórios ou moratórios), taxas e eventual capitalização, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3673.2453.5347

52 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Sistema de microgeração fotovoltaica. Negativa de conexão. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado. Provas documentais suficientes ao deslinde da questão, sendo de todo desnecessária a produção de prova oral. Magistrado que é o real destinatário da prova. Precedente do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Matéria já analisada e acolhida por esta C. Câmara em agravo de instrumento. Verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica reconhecidas. Ônus carreado à concessionária. CPFL que não se desincumbiu de comprovar a ausência do direito da autora. Alegação genérica de inversão de fluxo de potência. Ausência de dados técnicos robustos e simulações detalhadas. Perícia não requerida no momento oportuno da especificação de provas. Desconsideração de alternativas previstas na regulamentação da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 417.1408.9029.9816

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ACESSÓRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Empréstimo consignado formalizado eletronicamente com uso de senha na agência, com juntada de LOG completo da operação - Renovação de empréstimo formalizada eletronicamente com uso de senha pelo intenet banking, com juntada de LOG completo da operação - Valores creditado em conta e com quitação do empréstimo anterior - Serviços acessórios amparados por ficha de adesão e termo de seguro com assinatura, além de contratação posterior mediante senha - Alegação de divergência de número telefônico suscitada em inovação de tese recursal e que não comporta conhecimento - Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a higidez da documentação apresentada - Validade das contratações digitais - Contratação eletrônica já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Conjunto probatório e alegação genérica do autor, sem especificar provas que pretendia produzir, que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, na parte dele conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9945.9913.3520

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA DIANTE DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE INCIDEM A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DA PRIMEIRA RETENÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 866.7888.3557.8797

55 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 410.8731.7890.4268

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal relativos ao IPTU de 2014. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar eventual vício quanto ao indeferimento da perícia contábil, à validade da CDA e à incidência de correção monetária, juros e multa. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela desnecessidade da perícia, diante da ausência de indicação concreta de erro nos cálculos. 4. A CDA foi considerada regular, com indicação dos elementos do débito e dos critérios de incidência dos encargos. 5. As alegações de anatocismo, confisco e abusividade não foram acompanhadas de demonstração objetiva, revelando pretensão de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada. 2. Não há vício quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes ao julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0605.0920.5577

57 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE DESCARTADA. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM QUANTIA DIMINUTA. MANUTENÇÃO. REFORMA DA QUESTÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Acidente de trânsito. Morte da vítima, filha da autora. Réu embriagado e condenado na esfera criminal. Culpa concorrente descartada. Dano moral reconhecido in re ipsa. Valor da reparação fixado em quantia diminuta, sem recurso da autora. Manutenção sem qualquer compensação. Reforma da questão sucumbencial Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 666.7210.6544.9962

58 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - DECISÃO DE CAUSA DIVERSA - NULIDADE PROCLAMADA.

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Doc. ADM Direito 103.4516.8937.6036

59 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Imagens de sistema de monitoramento de rodovia administrada por concessionária de serviço público - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 629.3245.7632.4359

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - COISA JULGADA MATERIAL - Matéria de ordem pública conhecida de ofício, após contraditório específico - Processo anterior entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo contrato 52-1947675/22 - Primeira demanda fundada em vício de consentimento quanto à modalidade do produto, com pretensão de desconstituição/conversão do cartão consignado e cancelamento - Improcedência mantida em segundo grau - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a contratação eletrônica, a utilização do produto e a validade e eficácia do negócio - Nova ação ajuizada após o trânsito em julgado, agora sob alegação de fraude digital e ausência absoluta de contratação - Alteração do fundamento invocado que não autoriza a reabertura da mesma relação contratual já definitivamente julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Arts. 502, 505 e 508 do CPC - Tema Repetitivo 1.268 do 1STJ - Perícia forense produzida na segunda ação sobre documentos e fatos preexistentes - Prova posterior que não autoriza ação ordinária destinada a alcançar resultado incompatível com pronunciamento transitado em julgado - Eventual pretensão desconstitutiva sujeita às vias próprias - Divergência isolada na numeração do contrato constante do relatório da sentença anterior - Erro material evidenciado pelo conjunto documental, que reiteradamente identifica o contrato 52-1947675/22 - Descontos posteriores que constituem efeitos da mesma relação contratual, sem demonstração de modificação superveniente do estado de fato ou de direito apta a atrair o CPC, art. 505, I - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Demais capítulos recursais prejudicados - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2072.7041.3729

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência da alegada contradição e obscuridade - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 311.4481.6500.3923

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Servidor público estadual, professor de Educação Básica II, pleiteia concessão de readaptação alegando incapacidade para o exercício das funções devido a diversas patologias. Sentença de improcedência foi proferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público está incapacitado para o exercício de suas funções, justificando a concessão de readaptação. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial realizado pelo IMESC atesta que o requerente tem condições de exercer as funções de professora. 4. A pretensão de readaptação não é amparada pelo laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A readaptação de servidor público requer comprovação de incapacidade para o exercício das funções, o que não foi demonstrado no caso.... ()

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