Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 147.7022.9001.2000

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.7022.9001.2100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.2035.0007.7700

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Precedentes do próprio tribunal recorrido. Súmula 13/STJ. Alegação de insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF