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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Mecânico de transporte coletivo - Acidente «in itinere» - Sequelas de fratura do membro inferior direito e traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Multa diária afastada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo ré quanto à verba indenizatória. Parcial acolhimento. Dano moral in re ipsa que deve ser indenizado, conforme precedentes da Câmara. Valor que deve ser reduzido, fixando-se o montante de R$3.000,00, em atenção ao valor dos descontos, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Direito à saúde - Internação em hospital da rede privada - Pretensão à condenação do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo ao pagamento das despesas médico-hospitalares - Inviabilidade - Autor que voluntariamente buscou a rede privada - Ausência de negativa de acesso à saúde - Responsabilidade do Estado não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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para desenvolvimento de empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência apenas para impor resolução do contrato - Não provado documentalmente (seja por meio do contrato, seja por outro instrumento idôneo) a alegada existência de contrato de mútuo, nem tampouco de que a requerida teria assumido obrigação de aporte financeiro - Insucesso do negócio jurídico que se deu por culpa da autora, configurada mera desistência sua - Resolução do contrato devida - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso desprovido... ()
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Ação de arbitramento de alugueres c/c extinção de condomínio. Pendência de partilha confessa. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão» que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... ()
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Autora indicou como ré apenas a empresa LEGGING BRASIL. Emenda para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas BRASIL TEXTIL LTDA, CDE MODA FITNESS LTDA e LEGGING BRASIL LTDA. ... ()
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Apelação - Ação de reparação de dano por erro médico - Alegação de contradições entre o acórdão e o laudo pericial - Danos devidamente comprovados pelo farto conjunto probatório - Via inadequada para manifestar inconformismo - Embargos rejeitados.
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Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao custeio de psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta pelo método ABA, em rede credenciada, nos limites do município do paciente. Insurgência. Não acolhimento. Solução adotada pelo Juízo de origem que se alinha ao entendimento desta Câmara firmado nos Enunciados 39, 39.2, 39.4 e 39.5. Sentença mantida.
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu perícia em via original do contrato. Preclusão - 2. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o banco réu - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito - 3. Condenação da autora no pagamento de multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé - Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado perante o réu. Provas dos autos (perícia grafotécnica) atestando que a autora firmou o contrato impugnado. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa aplicada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Acidentária - Acidente típico - Fratura no membro superior direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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"inaudita altera pars» - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ ... ()
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Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Ação julgada improcedente - Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de nulidade da cláusula de despesas de cobrança - Descabimento - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso - TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo, o que não se tem na hipótese - Ausência de indicação de existência de cláusula de despesas de cobrança no caso em tela, sendo certo que o pedido deve ser certo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. ... ()
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Ação anulatória e declaratória de inexistência de fato gerador de tributo. Perda da posse. Elementos que comprovam que a propriedade não remanesce com a autora. Inexigibilidade do tributo nos exercícios posteriores à perda da posse. Art. 14 da Lei Estadual 13.296/08. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual e do Departamento Estadual de Trânsito não provido
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Processo que permaneceu paralisado por inércia dos patronos e da própria parte, após sua intimação pessoal - Configurado abandono da causa - Hipótese que enseja extinção do procedimento executivo, com fundamento no art. 485, III, CPC - Art. 771, parágrafo único, CPC - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Alegação de que os juros foram cobrados em percentual superior ao pactuado - Inocorrência - Laudo particular que não considerou o custo efetivo total do contrato - Não englobados todos os encargos contratuais - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Abusividade já reconhecida na instância originária - Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Expressa previsão em contrato - Inteligência da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento autônomo - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provid... ()
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Ação reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. 1. Taxa de fruição. Contrato de compra e venda de lote não edificado. Jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal no sentido de que é indevida a cobrança da taxa em caso de terreno não edificado, mesmo após a superveniente edificação pelo comprador. Limitação devida ao período de inadimplemento. 2. Retenção de valores pagos. O percentual de retenção de valores pagos em caso de resolução contratual por culpa da compradora é de 25%, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Ausência de peculiaridades no caso concreto que justifiquem a redução. Manutenção do percentual de 20% fixado na sentença. 3. Juros moratórios. Inexistência de mora anterior da vendedora. Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional de alimentos na qual o autor afirma que, por força de acordo homologado nos autos do processo 3001250-48.2013.8.26.0394, a pensão devida à ré foi fixada em 1/3 dos seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal e ½ salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte ação revisional de alimentos, reduzindo a pensão anteriormente fixada para 20% dos rendimentos líquidos do autor, no caso de vínculo empregatício (incidindo o percentual sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PLR), e 40% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. O autor alega a necessidade de redução ainda maior do encargo alimentar devido à mudança na sua situação financeira, decorrente do nascimento de três novos filhos. Por esses motivos, requereu a parte apelante a redução da verba alimentar para 15% dos seus rendimentos líquidos na hipótese de emprego formal e 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Já a ré requer a manutenção da pensão nos moldes anteriormente pagos pelo autor, sob a justificativa de que ele não comprovou mudança em sua condição econômica. Requereu, ainda, que a verba alimentar incida sobre horas extras, 13º salário, férias, 1/3 das férias, participação nos lucros e verbas rescisórias, bem como que seja apurada eventual diferença existente entre a quantia devida pelo autor e o valor por ele efetivamente pago. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) necessidade de redução maior do encargo alimentar devido à mudança na situação financeira do autor, ou de manutenção da pensão nos moldes anteriormente fixados, em razão da não comprovação de mudança na situação financeira do alimentante; (ii) quais verbas devem incidir na base de cálculo da pensão alimentícia; (iii) possibilidade de se apurarem, nesta demanda, eventuais diferenças devidas pelo alimentante. III. Razões de Decidir: O nascimento de outros três filhos do autor justifica a redução da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e 30% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, considerando a capacidade financeira do alimentante. A base de cálculo da pensão deve incluir verbas de natureza remuneratória, tais como abonos, prêmios, gratificações, horas extras, férias e participação nos lucros, desde que representem acréscimo patrimonial ao alimentante. A pretendida apuração de eventuais diferenças devidas pelo alimentante extrapola os limites desta ação revisional, devendo ser pleiteada pelas vias próprias. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso do autor para reduzir a pensão alimentícia para 15% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal e dá-se provimento em parte ao recurso da ré para dispor que a base de cálculo da pensão deve englobar as verbas de natureza remuneratória, ainda que não pagas com habitualidade, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. O nascimento de novos filhos pode justificar a redução da pensão alimentícia. 2. A base de cálculo da pensão deve incluir verbas remuneratórias, mesmo que não habituais. Em decorrência do provimento do recurso do autor, a ré deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida... ()
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Recursos de apelação da autora e da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a protesto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta: (i) majoração do montante indenizatório por danos morais. 3. Banco corréu sustenta: (i) ilegitimidade passiva para a demanda; (ii) ausência de responsabilidade quanto à cobrança indevida na modalidade de endosso-mandato; (iii) ausência de danos morais, ou a subsidiária redução do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ilegitimidade passiva da instituição financeira corré, mera apresentante de título a protesto por endosso-mandato, sem indicação de culpa ou negligência que extrapolasse o poder do mandatário. 5. Necessária majoração do montante indenizatório por danos morais a R$ 10.000,00, devido pela empresa sacadora em prol da autora, sendo demonstrado o abalo de crédito sofrido. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos da autora e da corré parcialmente providos. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 476; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/09/2011, DJe 17/11/2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1004833-31.2023.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame Intermédica Saúde S/A. por ilegitimidade passiva, improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando a parte reconvinda ao pagamento de débitos médico-hospitalares. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para arcar com os custos hospitalares; (ii) a inexigibilidade do débito cobrado pelo hospital; (iii) a possibilidade de condenação por danos morais. 3. A ação é meramente declaratória de inexistência de débito. A ausência de pedido expresso para que a operadora de saúde arcasse com a conta hospitalar do consumidor impede a análise da cobertura contratual nos presentes autos, conforme o princípio da adstrição. 4. A prestação dos serviços hospitalares foi comprovada, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o paciente, conforme contrato de prestação de serviços, não sendo oponíveis ao hospital as alegações de abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 485, VI, 487, I, 492, 98, § 3º. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024.... ()
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Justiça gratuita. Pedido formulado pela primeira vez em sede de apelação (CPC, art. 99, § 7º). Comprovação de hipossuficiência financeira e comprometimento de renda com despesas de moradia e subsistência. Deferimento do benefício, sem efeitos retroativos. Dispensa de preparo reconhecida. Mérito. Alteração Cadastral no Município. Irregularidade administrativa que não se confunde com transferência de propriedade. A aquisição de direito real imobiliário (propriedade) exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245). Danos Materiais. Desistência do pleito pelo próprio apelante nas razões recursais, ratificando a ausência de perda de propriedade ou prejuízo patrimonial efetivo. Danos Morais. O equívoco administrativo do Município, que alterou a titularidade fiscal do imóvel no cadastro do IPTU de forma unilateral e sem prévia notificação ao contribuinte que vinha pagando os tributos regularmente, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Evidente aflição, sensação de impotência e insegurança jurídica geradas pela falha exclusiva da Administração Pública. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nulidade do Ato e Responsabilidade Tributária. Desnecessária a declaração de nulidade do ato de alteração cadastral, dado que não produziu efeito translativo de direito real. A responsabilidade tributária pelo IPTU é vinculada à própria coisa, e os débitos fiscais lançados em nome de terceiros podem ser discutidos na via administrativa ou executiva fiscal, não sendo a presente ação a via adequada para a anulação de lançamentos específicos sem a devida instrução probatória. Inovação recursal na juntada de documentos novos (CPC, art. 1.014). Dá-se parcial provimento ao recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.... ()
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I. Caso em Exame 1. A sentença condenou a parte requerida a garantir tratamento médico multidisciplinar específico à parte requerente, com multa diária em caso de descumprimento. A ré apelou alegando cerceamento de defesa e questionando a cobertura de tratamento experimental. A autora apelou para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (iv) avaliar a proporcionalidade da multa diária; (v) determinar a responsabilidade da operadora em caso de inexistência de rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento, conforme entendimento do STJ - . 4. A negativa de cobertura de tratamento indispensável aos cuidados do menor portador de transtorno do espectro autista é abusiva, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. A Lei 14.454/2022 afastou o caráter taxativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente, desde que comprovada a eficácia ou recomendados por órgãos de renome internacional. 5. A operadora deve arcar com os custos do tratamento em prestador não conveniado se não houver rede credenciada apta. 6. A multa diária é proporcional e visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser ajustada conforme necessidade. 7. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa, conforme entendimento do STJ, devido à complexidade na apuração do proveito econômico em tratamentos prolongados. IV. Dispositivo 8. Recursos desprovidos.... ()
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Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial - Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO
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Contratos bancários. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto da instituição financeira, que possuía seus dados bancários. Vazamento de dados e efetivação de diversas transações destoantes das usualmente pelo correntista. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Pedido de restituição dos valores. Admissibilidade. Danos morais. Presunção. Cabimento, diante das particularidades do caso concreto. Indenização devida. Minoração do valor arbitrado. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Redução. Necessidade para adequação aos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85. Correção monetária e juros moratórios. Observância da Lei 14.905/2024. Imprescindibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A parte requerida não apresentou contestação, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Reconheceu-se a inexistência de contrato entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Foi fixada indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerando a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário; e (ii) avaliar a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A revelia da parte requerida resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados, configurando a inexistência de contrato e a irregularidade dos descontos. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 59. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Quanto aos honorários advocatícios, foi constatada a ausência de fundamentação na sentença para o arbitramento da verba. Considerando a complexidade do caso e o valor da causa, os honorários foram fixados em 17% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 2. A fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional ao dano sofrido. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 17% do valor atualizado da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 344, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29/04/2026.; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2026.... ()
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para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em «franquear o acesso aos representantes do Autor e seus prepostos à unidade 101, no prazo de 05 dias, para execução dos serviços descritos na inicial (troca e rejuntamento de pastilhas, fixação das esquadrias do parapeito, adequações para obtenção do AVCB e instalação do SPDA)», sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada ao valor de R$ 30.000,00) - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO... ()
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I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para impedir a cobrança de ITBI sobre a partilha de imóvel decorrente de dissolução de união estável, sem contraprestação pecuniária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência do fato gerador do ITBI na partilha de bens decorrente de dissolução de união estável, com atribuição desigual de patrimônio imobiliário, sem contraprestação financeira. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI incide apenas em transmissões onerosas de bens imóveis. No caso, a partilha foi considerada gratuita, sem compensação financeira, não configurando fato gerador do imposto. 4. A partilha possui natureza declaratória, individualizando direitos patrimoniais preexistentes, sem transmissão onerosa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A partilha de bens em dissolução de união estável, sem contraprestação financeira, não gera fato gerador de ITBI. 2. A partilha é ato declaratório, não oneroso.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Tanabi, objetivando a cobrança de débito no valor total de R$ 2.241,37. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a penhora de bens para satisfação do débito. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Despacho que nega gratuidade de justiça aos apelantes. Recurso dos apelantes. Documentos não apresentados no prazo assinalado. Preclusão temporal. Documentos juntados com o agravo que, ademais, revelaram patrimônio financeiro expressivo e capacidade econômica para suportar o preparo. Insuficiência de recursos não caracterizada. Restrição de acesso aos documentos fiscais e bancários. Juntados documentos aos autos protegidos por sigilo, o sigilo será limitada a esses documentos. Prazo para recolhimento do preparo concedido pela decisão agravada e esgotado antes da interposição do agravo. Pedido de novo prazo indeferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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