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Doc. ADM Direito 731.5359.3274.9499

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 582.6055.3045.7896

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.4873.5133.3244

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 680.7984.6702.6989

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 146.7765.0669.4525

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda financiada. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.3793.9156.6567

6 - TJSP Embargos de declaração. Argumentos expendidos pelo embargante que não se ajustam às hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sendo nítido o caráter infringente que pretende emprestar ao presente recurso. Inadmissibilidade, portanto, ante a nítida ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. E deve-se atentar para o fato, ainda, de que mesmo para fins de prequestionamento os mencionados requisitos, em sede de embargos declaratórios, hão de se fazer presentes. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 398.7841.1517.8447

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à autora, por se tratar de fato negativo. Réu que deveria demonstrar a regularidade do crédito exigido. Apresentação de instrumento contratual, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela inautenticidade.  Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor da autora. Repetição do indébito na forma simples, que fica mantida ante a ausência de recurso pela parte autora. Compensação de créditos que deve contemplar o valor creditado na conta bancária da autora e o valor disponibilizado para quitar contrato anterior. Status quo ante. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta corrente da autora que neutraliza eventual prejuízo à subsistência. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados por equidade em favor do advogado da autora e de 10% do proveito econômico obtido para o advogado do réu. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 459.8903.4221.1391

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 268.9133.0657.0446

9 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Circunstâncias dos autos que revelam a realização de 10 saques ao longo de cinco anos. Provas que revelam a existência da relação jurídica entre as partes. Recurso da autora improvido, e provido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 683.1743.5942.7024

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.9685.9534.3708

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais. Furto de celular. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa intermediadora de pagamentos. Descabimento. Atribuição à ré da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Alegação da autora de que desconhece as operações realizadas em sua conta corrente administrada pela ré, após ter sido vítima de furto. Aplicabilidade ao caso do CDC. Transações contestadas que foram feitas de forma sucessivas e fora do horário bancário. Pronta comunicação do furto pela parte autora. Ré que, em sua defesa, não comprovou sua alegação de que tenha a autora fragilizado seus dados sigilosos. Falta de prova de que as operações nos valores impugnados eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado pela empresa intermediadora de pagamentos à consumidora. Acerto no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais por ela suportados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 802.6226.5738.1321

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Venetoclax e Obinutuzumabe). Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 342.9621.7311.3042

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

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Doc. ADM Direito 445.7734.5810.9427

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida e do valor apontado. Negativação válida. Exercício regular de direito. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Litigância de má-fé que, nas circunstâncias da contratação em questão, não restou cabalmente comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido, unicamente para excluir a multa imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 867.3412.5490.2415

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA COLOCADO A AUTORA NA RUA DE FORMA VIOLENTA, LANÇANDO SEUS BENS AO LÉU. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE ATO ILÍCITO, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA A AUTORA-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO, E QUE ANALISOU COM DETENÇA. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. DANOS MATERIAIS, DE RESTO, NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 861.9038.2754.2925

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sucumbência - Execução - Exceção de pré-executividade - Extinção do processo, de ofício, por incapacidade processual - Recurso do executado objetivando a condenação do exequente em honorários advocatícios - Impossibilidade - Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção foi declarada de ofício - Ausência de efetiva atuação do patrono da parte executada, suscetível de influir no resultado do processo - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 466.3261.5687.9939

17 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de imposição de obrigação de fazer. Ilhabela. Pretensão de compelir a municipalidade-ré a promover alteração cadastral de imóvel para o nome do requerente. Descabimento. Área em questão que é objeto de ação civil pública em que foi determinada a suspensão de alterações cadastrais, sob pena de imposição de multa ao Município. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 941.2083.1687.3481

18 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal (Zelador) - Pretensão ao pagamento de abono de Natal (13º salário) - previsão na Lei Complementar Municipal 2040/2002 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento dos recursos, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíra... ()

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Doc. ADM Direito 169.2015.1939.2947

19 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Prova pericial. Solicitação pela apelante de esclarecimentos ao Perito. Indeferimento pelo Magistrado por ocasião do sentenciamento do feito. Afastamento. Requerimento de esclarecimentos pode ser deduzido quando a parte apresente dúvidas sobre o laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Nulidade por cerceamento de defesa caracterizado. Precedente desta Câmara em caso parelho. Processo anulado a partir da r. sentença, inclusive. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.8879.0910.6968

20 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem»). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 487.9730.6354.8011

21 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que a taxa de juros impugnada pelo consumidor está em consonância com o valor pactuado na cédula bancária por ele assinada, não configurando percentual abusivo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Validade da tarifa de registro de contrato, cuja prestação do serviço junto ao Departamento de trânsito foi comprovada - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6556.8415.1135

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Ausência de impugnação ao laudo pericial em momento processual oportuno. Preclusão temporal. Fato de haver inquilinos nos apartamentos onde serão necessárias as execuções dos reparos não configura justa causa à resistência da ré em cumprir ou atrasar, de forma injustificada, o cumprimento da ordem judicial. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada em patamar razoável. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 232.7986.5911.9900

23 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Hipótese em que não houve contratação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos na cédula. Invalidade da cláusula da cédula que atribui à emitente a responsabilidade pelo pagamento de despesas de cobrança e de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.7715.8952.1173

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Abertura de conta corrente e emissão de cartão de crédito em nome da demandante - Sentença de procedência - Recurso do réu - Admissão quanto à ocorrência de fraude - Preliminar de perda de interesse recursal afastada - Baixa das contratações após o ajuizamento da demanda - Interesse em relação ao pedido de compensação por danos morais - Mérito - Instituição ré que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Ilicitude confirmada - Responsabilidade objetiva da instituição configurada - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 541.6826.4867.0523

25 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.2909.4832.6465

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 582.8318.0985.6845

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Bem móvel que foi apreendido e arrematado em razão do inadimplemento da parte autora. Pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente após a venda do bem. Prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de busca e apreensão. Prescrição reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido, restando prejudicado o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 909.7664.1424.3683

28 - TJSP Acidente de trânsito - Vítima fatal - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelos dos autores, da seguradora denunciada e dos réus - Impugnação à gratuidade dos réus rejeitada - Mérito - Incontroversa a imperícia do réu ao realizar manobra proibida, interceptando, de forma indevida, a trajetória da vítima - Alegações de que a vítima estaria dopada e sem reflexos não comprovadas - Meras conjecturas da parte - Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente) não evidenciada - Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo - Danos materiais comprovados - Manutenção da pensão mensal fixada em 2/3 dos rendimentos do falecido, com alteração do termo para até a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro segundo a tabela do IBGE ou o falecimento dos beneficiários, o que vier primeiro - Impossibilidade de pagamento em parcela única - Dano moral evidente - Indenização moral reduzida para R$110.000,00 para cada um dos autores- Condenação solidária com a seguradora - A apólice de seguro não contempla cobertura para indenização por danos morais, indevidos pela seguradora - Observância dos limites da apólice contratada, relativamente aos riscos cobertos - Abatimento do seguro DPVAT pela integralidade de eventual pagamento efetuado aos autores na esfera administrativa - Aplicação da Súmula 246/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente provido, recurso da denunciada provido e recurso dos autores parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 664.1314.2379.4857

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.1280.5240.5224

30 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Motorista. Município de Guarantã. Reclamação trabalhista. Pretenso restabelecimento do vale-alimentação e pagamento dos valores cessados, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.9067.2188.8025

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Cabimento, em parte. Suspensão unilateral do contrato firmado com o autor, por indicada inadimplência. Irregularidade da suspensão da avença verificada. Não comprovação do envio da notificação prévia eficaz à intimação para a purgação da mora. Indenização por dano moral indevida, no caso, pois não comprovado o abalo à dignidade humana, bem como a liminar concedida permitiu a continuidade do tratamento necessário ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista, o que afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8388.8692.9388

32 - TJSP Ação cominatória de obrigação de fazer. Justiça gratuita ora deferida à Apelante. Ação procedente. Reconvenção não conhecida. Custas iniciais não recolhidas no prazo legal. Decisão que determinou o recolhimento que restou irrecorrida. Nova oportunidade à comprovação da hipossuficiência que não foi atendida, nem promovido o recolhimento do preparo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 409.3973.8839.7962

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da executada com preparo recursal feito a menor. Decisão do relator sorteado prevento facultando a complementação do preparo (art. 932, parágrafo único, do CPC). Interposição de sucessivos recursos, inclusive de alçada do Col. STJ, sem efeito suspensivo. Preclusão temporal consumada. Recurso julgado deserto

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Doc. ADM Direito 509.3824.8832.7298

34 - TJSP APELAÇÕES.

Seguro. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência. Arguição de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O Banco Bradesco é nitidamente sujeito passivo na relação jurídica posta em juízo, ao lado da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Sua legitimidade passiva decorre diretamente da causa de pedir, e desta não se desvincula na presença da seguradora, uma vez que os demandados, cada um fazendo sua a ação do outro, protagonizaram os fatos descritos na petição inicial. A responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de consumo, no caso examinado, entre banco e seguradora, é solidária, e independe da demonstração de culpa. A responsabilidade solidária somente poderia ser afastada caso demonstrada a quebra do nexo causal, não sendo a situação em comento. Preliminares rejeitadas. O autor é aposentado e viúvo, não demonstrado pelos réus que estivesse afeito ao uso da informática para acessar sua conta/aposentadoria. De outro lado, nem todo correntista tem habilidade para usar o computador e os recursos de informática disponibilizados pelas instituições em destaque nos autos. Competia aos réus a prova de que o autor se movimentava com habitualidade nos programas de informática oferecidos, para não somente entender e aceitar, com livre anuência, os termos do produto (seguro) que lhe era vendido, como, ainda, acompanhar os aludidos descontos na conta corrente. O contrato eletrônico não se revela apto a ser considerado válidos e eficaz, a ponto de trazer para si a parêmia do pacta sunt servanda. Sem a prova da vontade, estará ausente o próprio consentimento dela derivante. Os descontos indevidos, na conta corrente do autor, porque sem lastro contratual, configuram ato ilícito, intacto, na ausência de causas excludentes, legitimando a cobrança dos danos dele originados, de acordo com sua extensão. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável por parte do banco, bem como havendo nos autos indícios de que o consumidor não foi avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumprindo, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista, desnecessária a estampa vívida da má-fé, diante da responsabilidade objetiva da casa bancária e a solidariedade passiva com a seguradora. Esse acontecimento gera in re ipsa a ofensa moral, pelo descumprimento da boa-fé objetiva, não sendo nada razoável exigir do autor, surpreendido na frustração de sua legítima expectativa, de não sofrer esse tipo de ataque na conta corrente, uma apostólica resignação. E o valor de R$ 5.000,00, arbitrado para os danos morais, é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de sintonizado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, carregando esse quantum a carga pedagógica inerente à compensação do prejuízo imaterial, desautorizando a redução ou a majoração do valor de arbitramento. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 307.5872.7188.1315

35 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE.

Autor que padece de hérnia inguinal (CID K40). Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Embora o paciente tenha indicação para cirurgia, não foi demonstrada sua urgência. Natureza eletiva do procedimento. Dever de observância da ordem da fila de espera para a cirurgia, sob pena de violação à isonomia. Precedentes desse E. TJSP - e dessa C. 5ª Câmara. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

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Doc. ADM Direito 599.5645.7068.8837

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista nas Instruções Normativas vigentes à época da contratação - Abusividade não verificada - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.9607.7924.9481

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro, indenização por danos morais e cancelamento do cartão, ajuizados contra instituição financeira. 2. O apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa e julgamento citra petita, por ausência de análise de todos os pedidos. No mérito, alegou vício de consentimento, manipulação contratual e existência de cobrança indevida, requerendo a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação para réplica gera nulidade por cerceamento de defesa; (ii) saber se houve omissão quanto ao julgamento dos pedidos de revisão contratual e cancelamento do cartão; (iii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se é cabível a conversão da contratação em empréstimo consignado comum e a restituição dos valores; (v) saber se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado, a despeito da validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação para apresentação de réplica não gera nulidade quando ausente prejuízo processual. A parte foi intimada para especificação de provas e se manifestou nos autos, sem impugnar a autenticidade dos documentos apresentados ou pleitear oportunidade para réplica. Incide o princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual. 5. Verifica-se omissão na sentença quanto aos pedidos de conversão do contrato e cancelamento do cartão. Contudo, os autos estão em condições de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 6. Não se verifica vício de consentimento na contratação. O autor reconheceu ter recebido os valores contratados e realizou novo saque complementar anos após a contratação original. Houve assinatura física nos termos de adesão e manifestação nos autos sem impugnação da autenticidade contratual. 7. A alegação de desconhecimento da modalidade contratada não se sustenta diante da expressa menção à natureza do contrato nos documentos firmados. A falta de oposição durante mais de seis anos reforça a validade do vínculo e a inexistência de erro ou fraude. 8. A contratação observou os requisitos de validade previstos no art. 104 do CC, e a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - é expressamente autorizada pela Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º. 9. Não há pedido autônomo de revisão contratual. A crítica ao contrato visa sua conversão para modalidade diversa, o que pressupõe nulidade não verificada. Logo, inexiste fundamento jurídico para reclassificação do vínculo contratual ou revisão de encargos. 10. Ausente vício na contratação, não se verifica indébito a ser restituído, tampouco dano moral indenizável. 11. Apesar da validade do contrato, defere-se o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que assegura ao beneficiário previdenciário o direito de cancelar o produto a qualquer tempo, podendo optar pela liquidação do saldo devedor de forma imediata ou mediante descontos na RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a improcedência dos demais pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação para réplica não acarreta nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há assinatura física do contratante, ausência de impugnação oportuna e utilização do produto. 3. O arrependimento na forma de contratação não configura vício de consentimento. 4. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do consumidor, mesmo na hipótese de inadimplemento, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 927; CPC, art. 282, § 1º, e CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 13.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1057959-27.2023.8.26.0576, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 31.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 543.8938.5997.2878

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral devido a descontos indevidos em conta corrente conjunta dos autores, sem autorização, realizados pela empresa ré. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato com a corré Clube, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos e a adequação do valor da indenização fixada em R$ 7.000,00. III. Razões de Decidir  3. O dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos da personalidade, como honra e dignidade, e deve ser demonstrado que o ato causador do dano ultrapassou o razoável. 4. No caso, verificou-se abalo moral significativo devido aos descontos indevidos, sem excludentes do dever de indenizar, justificando a condenação por dano moral. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão, considerando a gravidade e repercussão do dano. 2. A condenação por dano moral é justificada quando há abalo significativo aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, e 5º, V e X. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 110.2645.6677.4978

39 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Internação compulsória - Quadro grave de dependência química e comorbidades clínicas - Sentença de procedência que confirmou a tutela antecipada e impôs obrigação solidária ao Estado e ao Município - Alegação de perda superveniente do objeto - Inocorrência - Medida de internação já efetivada, mas subsistente o dever de acompanhamento ambulatorial, expressamente determinado - Existência de elementos técnicos e sociais que justificaram a medida excepcional - Ausência de estrutura extra-hospitalar no Município - Aplicação da Lei 10.216/2001 e da política pública de saúde mental - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793 do 1STF - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 222.3666.3898.0682

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA ORA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se discute abusividade na cobrança de taxas de juros, tarifas e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem cobradas no contrato de financiamento; e (ii) analisar a imposição de seguros e a ocorrência de venda casada. III. Razões de Decidir 3. A cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, conforme a Resolução CMN 3518/2007 e a Súmula 566/STJ, quando referente a início de relacionamento e não evidenciado cobrança de valor excessivo. 4. As tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem são abusivas, pois não foi comprovada a prestação dos serviços. 5. A venda casada do seguro é reconhecida devido à ausência de comprovação da facultatividade da adesão e de clareza e liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviço é abusiva. 2. Caracteriza a venda casada de seguro em contratos de financiamento quando não há clareza sobre a facultatividade da contratação. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51. Código Civil, art. 368, 389, 406. Resolução CMN 3518/2007. Súmula 566/STJ. Súmula 43/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 929. TJSP, Apelação Cível 1000395-88.2023.8.26.0318, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 339.8021.1301.3717

41 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços suficientemente demonstrada. Expressa indicação médica. Súmula 90 do TJ/SP. Valor corretamente atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 432.5340.3668.2619

42 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autenticidade da assinatura da autora foi confirmada por perícia grafotécnica, resultando em condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: verificar a validade da condenação por litigância de má-fé imposta à autora, que alega ter sido obrigada a questionar todos os contratos de empréstimo consignado existentes em seu nome. III. Razões de decidir: a alegação da autora de que obteve decisões favoráveis em outros processos não foi comprovada. O sistema de consulta processual indica apenas duas ações ajuizadas. A tentativa da apelante de alterar a verdade dos fatos justifica a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 544.9238.5309.4384

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico com lesão na lombar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia médica concluiu que a lesão ocasionada pelo acidente típico não gera incapacidade e não compromete a funcionalidade do membro atingido. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.4598.2803.6199

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Parte autora não demonstrou o exercício da posse anterior sobre o imóvel que alega ter sido invadido pelos réus. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 691.8891.6079.0200

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADES CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação das rés. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade da Caixa Econômica Federal S/A - CEF para figurar no polo passivo; (ii) se esta Corte é competente para julgar a presente demanda; (iii) se são acertadas as condenações impostas às rés. 3. A demanda versa sobre consequências do atraso na conclusão de empreendimento imobiliário a cargo das rés. É descabida a inclusão da CEF no polo passivo, ainda que a instituição financeira tenha firmado contrato de mútuo com o adquirente. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência afastadas. 4. A celebração de contrato de financiamento não elide a mora das rés, as quais não têm o direito de alargar o prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento por meio de reunião com a comissão de representantes do condomínio. 5. A obtenção de financiamento não altera o compromisso de compra e venda, tampouco configurando novação. 6. Preserva-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes (Súmula 162/STJ, Tema 05 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema Repetitivo 996 do STJ - e art. 43-A, § 2º da Lei 4.591/64). 7. Indenização mensal fixada a título de lucros cessantes readequada para 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. 8. Extratos indicam que houve a cobrança de juros de obra do autor, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Valores cobrados a este título após a expiração do prazo de tolerância comportam reembolso (Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 e Tema Repetitivo 996 do STJ). 9. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 641.7870.3724.9512

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E OPMES INDISPENSÁVEIS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ AUTORIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecedente e pedido indenizatório, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. A demandante, portadora de lombalgia crônica com piora progressiva, pleiteou a autorização e o custeio integral de rizotomia percutânea facetária lombar por radiofrequência, inclusive materiais e OPMEs. Embora a cirurgia tenha sido autorizada, houve negativa quanto ao fornecimento dos insumos. A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou o custeio integral do procedimento, mas rejeitou os danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. A autora apela buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização moral e a redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de fornecimento dos insumos necessários ao procedimento, embora reconhecida como indevida, configura dano moral indenizável no caso concreto; (ii) saber se, diante da manutenção ou reforma da decisão quanto aos danos morais, deve ser alterada a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: A relação jurídica é regida pelo CDC, nos termos da Lei 9.656/1998 e Súmula 608/STJ. Restou comprovada a necessidade do procedimento e o preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS, sendo indevida a recusa da operadora quanto aos materiais e OPMEs. Contudo, a negativa, embora ilícita, não configura dano moral in re ipsa, impondo-se a análise do caso concreto. Não se comprovou agravamento específico do quadro clínico atribuível à recusa, tampouco violação apta a atingir direitos da personalidade. Tratou-se de inadimplemento contratual, situação incapaz, por si só, de gerar abalo moral indenizável. Precedentes da própria Câmara reforçam esse entendimento. Mantida a improcedência do pedido de danos morais, não há alteração da sucumbência, procedendo-se apenas à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: A negativa indevida de cobertura contratual por operadora de plano de saúde, quando controvertida e não demonstrado agravamento concreto do quadro clínico, constitui mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar dano moral. Mantida a improcedência do pedido indenizatório, conserva-se a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa... ()

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Doc. ADM Direito 332.3667.8497.4893

47 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Inadimplemento de prestações decorrentes de renegociação de pagamento de empréstimo para capital de giro. Sentença de procedência. Recurso do réu devedor. 1. Renegociação de pagamento de empréstimo para capital de giro. Banco autor que juntou proposta de abertura de conta corrente de pessoa jurídica devidamente assinada, extrato eletrônico com os dados da operação, e demonstrativo de cálculo da quantia cobrada. Contestação que não nega, peremptoriamente, a renegociação, a contratação do mútuo e disponibilização do crédito, e nem tampouco a inadimplência. Documentação apresentada pelo credor suficiente à comprovação da dívida e de seu inadimplemento. 2. Crédito. Encargos moratórios. Extrato da operação que não indica os encargos moratórios devidos em caso de inadimplência. Além dos juros remuneratórios devidos no período de inadimplemento, são devidos, apenas, juros legais de mora desde os vencimentos das prestações, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, afastando-se a cobrança de juros de mora de 1% ao mês, de multa moratória, e da correção em todo o período. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 477.8238.8486.3545

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Juízo de retração em face das teses fixadas para os Temas 1.019 e 1.307 pelo Supremo Tribunal Federal, e pelo IRDR 21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solução propiciada pelo v. acórdão está alinhada ao entendimento sufragado pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Necessidade de adequação do «decisum» tão somente para acrescer à fundamentação que o direito à paridade está fundado no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, conforme nova redação do Tema 21, fixado no IRDR Acórdão/TJSP, mantendo-se, no mais, o desfecho da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 4. Acórdão readequado tão somente para acrescer à fundamentação o disposto na nova redação do Tema 21, sem alteração no resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1383.5663.8373

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão de carga (representada por uma empilhadeira) contra veículo estacionado. Responsabilidade civil configurada. Culpa do condutor do veículo transportador que não guardou distância de segurança lateral e não zelou pela incolumidade de veículo menor. Inteligência do art. 29, II e § 2º, do CTB. Pagamento da franquia pelo réu diretamente ao segurado que importa em reconhecimento extrajudicial da culpa (venire contra factum proprium). Alegado estacionamento irregular do segurado que, além de não comprovado, constituiria mera infração administrativa incapaz de elidir o dever de indenizar do causador direto do dano. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.1802.0083.9647

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de limitação de juros c/c danos. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual menor que a prevista em referida instrução normativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1653.3670.5296

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão no acórdão, bem como de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Associação Paulistana de Bridge contra o Município de São Paulo, alegando imunidade tributária e, subsidiariamente, isenção tributária para IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não aborda o mérito da imunidade/isenção tributária, limitando-se à alegação de cerceamento de defesa. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é possível quando a matéria é de direito e passível de demonstração documental, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos. 2. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias, indeferindo diligências inúteis. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV, «c"; CPC, arts. 2º, 128, 335, I, 370, parágrafo único, 460, 85, § 11, 139, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57.861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma"... ()

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Doc. ADM Direito 124.8623.3539.3890

52 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Auxiliar administrativo. Membros superiores (punho e ombro) e membro inferior esquerdo. Ausência da incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 654.4058.0729.8142

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA PREVIAMENTE CANCELADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Restou incontroversa a inclusão indevida da apelada nos cadastros de inadimplentes por débito. A inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), inclusive para a pessoa jurídica, que tem sua honra objetiva afetada perante o mercado, seus clientes e fornecedores (Súmula 227/STJ). Precedentes. A alegação de falha operacional ou ausência de má-fé não afasta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, que responde pelos riscos inerentes à sua atividade. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência desta Turma. Sentença reformada nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.3879.3749.5502

54 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do autor em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Cadastral», «ACERTA Básico», «ACERTA Intermediário» e «ACERTA Completo» para terceiros. Possibilidade condicionada à anuência prévia do consumidor, mesmo em se tratando de dados não sensíveis/excessivos. Dano moral in re ipsa configurado, porquanto comercializados os dados do autor sem prova de sua anuência prévia. Precedente do E.STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 349.1048.1412.3557

55 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Procedência parcial em primeiro grau - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Cabimento da repetição em dobro - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Incidência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP deste Tribunal de Justiça, Tema 59 - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Modificação da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 279.0452.2149.4032

56 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cajamar. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 439.6863.0528.9392

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. PRELIMINARES - Alegação de litigância predatória e necessidade de unificação das demandas - Descabimento - Ações fundadas em descontos distintos e fornecedores diversos - Ausência de identidade de causas de pedir e pedidos - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Instituição financeira que integrou a cadeia de fornecimento ao operacionalizar os descontos impugnados - Responsabilidade solidária configurada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Relação de consumo - Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Autor que nega a contratação relacionada aos descontos realizados sob a rubrica «PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET» - Ausência de demonstração da regular formação da relação jurídica -Ônus probatório dos réus, nos termos do CPC, art. 373, II - Documento unilateral desacompanhado de prova da manifestação válida de vontade do consumidor - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Ausência de demonstração da contratação por qualquer meio idôneo - Violação da boa-fé objetiva caracterizada - Restituição em dobro corretamente mantida - Possibilidade de compensação com valor já restituído administrativamente. DANO MORAL - Inocorrência - Descontos de pequena monta - Ausência de negativação, restrição creditícia, interrupção de serviço essencial ou demonstração de efetivo comprometimento da subsistência da parte autora - Valores já restituídos administrativamente - Circunstâncias que não ultrapassam o mero aborrecimento - Reforma parcial da sentença para afastar a indenização por danos morais - Prejudicado o recurso da autora que buscava a majoração da verba indenizatória. Dá-se parcial provimento ao recurso do banco, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 319.6123.3030.5187

58 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Abandono da causa. Insurgência da parte autora. Extinção por abandono da causa corretamente aplicada. Intimação pessoal da parte autora realizada por via postal, com aviso de recebimento. Executado que não foi citado, não havendo relação processual bilateral formada que exigisse requerimento de extinção pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 511.9424.4710.2655

59 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. Negativação. Cessão de crédito. Dívida oriunda de revenda de produtos cosméticos. Sentença de improcedência condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 3% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora visando somente afastar a sanção por litigância de má-fé. Acolhimento. Autora que não negou a existência da relação jurídica com a cedente. Na inicial, afirmou não reconhecer o débito negativado relacionado à ré (cessionária). Em réplica, após detalhes da cessão do crédito, teceu argumentos sobre a ausência de notificação do negócio jurídico celebrado entre as empresas e a falta de prova da origem e extensão da dívida. Em audiência, informou que, antes do ajuizamento da ação, a única informação obtida era a de que a restrição fora realizada pela ré-cessionária (empresa por ela desconhecida), e admitiu a existência de relação jurídica com a cedente (Natura Cosméticos S/A), negando, todavia, eventual débito em aberto. O exercício do direito de ação e a invocação de teses relacionadas a institutos processuais, com potencial de favorecer a parte, não caracterizam, por si sós, má-fé processual. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, para afastar a condenação da autora na multa por litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 404.2202.0794.6697

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia desnecessária no caso - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, a geolocalização, o endereço de IP e o aparelho utilizado - Metadados da contratação que conferem verossimilhança à defesa apresentada. CONTRATO DIGITAL - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS nº28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022 - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9227.6111.3311

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, pedindo pela revisão dos juros remuneratórios e sua redução para as médias de mercado, pela restituição em dobro dos valores indevidos e por uma indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado e (ii) a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: as taxas de juros do contrato superam significativamente as taxas médias de mercado, configurando abusividade, de modo que resta descaracterizada a mora e devem ser aplicados os percentuais médios de mercado, bem como devem os valores cobrados a maior serem restituídos em dobro. Não há comprovação, contudo, do dano moral alegado, não demonstrando a parte autora ter sofrido outros gravames. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Alteração dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade deferida à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0688.5690.6458

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício do requerente. O requerente busca a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica em casos de descontos indevidos e (ii) a configuração do dano moral «in re ipsa» sem necessidade de prova de prejuízo. III. Razões de Decidir 3. O pedido de devolução em dobro já foi atendido na sentença, ficando prejudicado. 4. A responsabilidade objetiva da associação pelos descontos indevidos configura dano moral «in re ipsa», dispensando prova de prejuízo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida. 2. O dano moral «in re ipsa» é aplicável em casos de descontos indevidos sem vínculo contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado 1.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6904.7901.9342

63 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de internet. Ação indenizatória por dano moral. Interrupção do serviço por cinco dias, sem prévio aviso. Falha na prestação de serviço configurada. Desídia da ré na solução do problema técnico. Essencialidade do serviço de internet residencial e móvel. Quantum indenizatório fixado em harmonia com os parâmetros deste Eg. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 562.6605.3681.2691

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.

Insurgência da herdeira. Alegações de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, julgamento citra petita, necessidade de colação de direitos possessórios de imóvel doado em vida a coerdeira, divergências na apuração do patrimônio e pendências relativas ao ITCMD. Gratuidade processual. Pedido formulado na origem e não apreciado. Deferimento tácito. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade da sentença. Questões relativas à alegada sonegação anteriormente apreciadas por decisões interlocutórias não impugnadas oportunamente. Preclusão temporal. Sentença que se limitou a homologar plano de partilha dos bens líquidos e incontroversos. Plano de partilha em conformidade com o CPC, art. 653. Questões relativas à extensão, validade e repercussão financeira de cessão gratuita de direitos possessórios que demandam dilação probatória. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Créditos eventualmente devidos ao espólio e bens sonegados passíveis de partilha futura. CPC, art. 669. Inexistência de prejudicialidade externa de ação de exigir contas. Débitos do espólio que integram o passivo hereditário e devem ser rateados entre os sucessores. Pretensão de responsabilização exclusiva da inventariante a ser deduzida em via própria, ausente prova documental. Desnecessidade de submissão ao partidor judicial diante da simplicidade aritmética da partilha e da igualdade dos quinhões. Regularidade fiscal atestada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Sentença reformada, em parte, apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual à apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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