Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.2581.2232.3366

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido a arrolamento ou inventário bens deixados pelo «de cujus". Insurgência dos autores. A jurisprudência deste E. TJSP admite a flexibilização do CPC, art. 666 para abranger também veículos de pequeno valor, desde que respeitado o limite de 500 OTNs. Conforme o entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), 500 OTNs representavam R$ 3.281,70 em dezembro/2000, quantia que, atualizada até agosto/2025 pelo IPCA-E, segundo a Tabela Prática deste E. TJSP, corresponde a R$ 14.378,18. Veículo avaliado em R$ 46,704,00, valor consideravelmente superior ao limite de 500 OTNs. Impossibilidade de dispensar o inventário ou o arrolamento na espécie. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF