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Doc. ADM Direito 241.1030.1954.0132

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto na Lei 1.060/50, art. 5º. Precedentes.

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