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Doc. ADM Direito 615.8881.5351.0333

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Obscuridade inexistente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 593.9875.5718.7039

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DEMORA NO DESBLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA FACILITAÇÃO E INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR CONDUTA DILIGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DEMORA NA PROVIDÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURIDICA QUE OSTENTA HONRA OBJETIVA, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 52, E SÚMULA 227, DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.2942.9470.3108

3 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b» - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 545.3334.3602.6136

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Notitia criminis supostamente falsa levada à autoridade policial. Indicação, pelo preposto da ré, de que o autor teria praticado crime de apropriação indébita de carga de soja. Pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação da ré. Hipótese em que a ação se refere a violação de direitos de personalidade e responsabilidade civil extracontratual. Competência que é definida em consonância com o pedido inicial que, no caso, é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, itens I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP - . Inteligência do art. 103 do RITJSP. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9994.2652.0352

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples de valores e não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.7328.2483.4353

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA AÉREA RÉ QUE SE COMPROMETEU A RESTITUIR DETERMINADA QUANTIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança. A empresa autora adquiriu passagens aéreas e, após cancelamento, solicitou reembolso que não foi realizado pela ré, apesar de compromisso firmado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve restituir o valor acordado à autora, em razão do cancelamento das passagens aéreas. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou o pagamento do reembolso prometido, sendo seu ônus probatório. 4. A autora não pleiteou o valor integral, mas apenas o montante que a ré se comprometeu a devolver. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ré deve restituir o valor acordado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A ausência de comprovação do pagamento do reembolso prometido justifica a procedência do pedido. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, art. 487, I. ? Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. ? Lei 14.034/2020... ()

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Doc. ADM Direito 608.0675.6137.7031

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação inibitória c/c cominatória, ajuizada por Casapratil Comércio de Encartelados EIRELI e Outra contra Wilson Carlos Berlato Júnior, alegando uso indevido de marca, trade dress e prática de concorrência desleal. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa da coautora Casapratil; (ii) prática de concorrência desleal pela ré. III. Razões de Decidir. Rejeitada a alegação de intempestividade do recurso, considerando a força maior (doença do advogado). Presente a legitimidade ativa da Casapratil, pois a suposta prática de concorrência desleal teria afetado ambas as autoras. A sentença utilizou a revelia da ré como fundamento para impor veracidade às alegações, sem análise adequada das provas, contudo, a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia não é absoluta. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A legitimidade ativa da empresa Casapratil é confirmada, pois a suposta prática de concorrência desleal afeta o grupo econômico formado pelas empresas apeladas. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa e não implica automático reconhecimento ou procedência do pedido. Necessidade de o julgador dar a adequada qualificação jurídica aos fatos, por meio da análise das provas apresentadas. Legislação Citada: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 272, §8º; LPI, art. 195. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª T.; Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 8.4.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª T.; Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17.3.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T.; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 9.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 395.2768.7356.8322

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame: 1. Ação proposta por José Nogueira da Silva contra Rodovia das Colinas S/A, visando à condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais devido a acidente de trânsito ocorrido em 17/11/2016. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na tempestividade do recurso de apelação interposto pela empresa concessionária, que alega inexistência de dever indenizatório e culpa exclusiva da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do CPC. 4. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 19 de dezembro de 2024, sendo retomada em 21 de janeiro de 2025, com término em 07 de fevereiro de 2025. O recurso foi interposto em 10 de fevereiro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é pressuposto processual objetivo essencial para o desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, §5º; art. 220. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1/7/201... ()

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Doc. ADM Direito 556.7104.7352.4610

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência, negado o pleito de indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes - Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecido de ofício - Sentença ora anulada para realização de prova pericial, por profissional de confiança do juízo, indispensável à solução do litígio - Inteligência do CPC, art. 370, que atribui não apenas às partes, mas ao próprio Magistrado a incumbência de estipular as provas necessárias à resolução do mérito da questão - Retorno dos autos à origem para realização da vistoria - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 599.9774.1138.4092

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DUPLICATAS MERCANTIS.

Duplicatas emitidas com base na Nota Fiscal 64.668 - Devolução integral das mercadorias formalizada por Nota Fiscal de Devolução 1.085, comunicada à cedente e à cessionária - Extinção do vínculo obrigacional e ausência de lastro negocial - Protesto indevido - Cessão de crédito que não convalida título desprovido de causa subjacente - Oponibilidade ao cessionário das exceções cabíveis contra o cedente (CC, art. 294) - Inexigibilidade das duplicatas reconhecida - Alegação de aceite tácito afastada diante da devolução integral realizada em prazo exíguo e devidamente formalizada - Atos de cobrança posteriores indevidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 870.0193.9589.7741

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesões no joelho. Acidente típico. Exercício da função de repositora de loja. Laudo médico pericial. Demanda julgada parcialmente procedente para conceder o auxílio-doença acidentário. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.9511.4603.3286

12 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Não há que se falar em intempestividade da contestação - Pretensão do autor de obrigar a ré a autorizar tratamento cirúrgico oftalmológico, prescrito em caráter de urgência pelo médico assistente - Principal tese defensiva calcada na alegação de inexistência de urgência - Havendo pedido expresso da operadora de plano de saúde de realização de perícia para dirimir a controvérsia sobre a existência de urgência, o veredito antecipado impediu que fosse comprovada a sua principal antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear que pode influenciar na formação da convicção do Juízo - RECURSO DA RÉ PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5103.2016.0655

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR MAIS DE UM INTERMEDIADOR.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de mais de um corretor, não há se falar em exclusividade no recebimento da comissão. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSOS DESPROVIDOS.

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