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Notitia criminis supostamente falsa levada à autoridade policial. Indicação, pelo preposto da ré, de que o autor teria praticado crime de apropriação indébita de carga de soja. Pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação da ré. Hipótese em que a ação se refere a violação de direitos de personalidade e responsabilidade civil extracontratual. Competência que é definida em consonância com o pedido inicial que, no caso, é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, itens I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP - . Inteligência do art. 103 do RITJSP. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples de valores e não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo do autor. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança. A empresa autora adquiriu passagens aéreas e, após cancelamento, solicitou reembolso que não foi realizado pela ré, apesar de compromisso firmado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve restituir o valor acordado à autora, em razão do cancelamento das passagens aéreas. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou o pagamento do reembolso prometido, sendo seu ônus probatório. 4. A autora não pleiteou o valor integral, mas apenas o montante que a ré se comprometeu a devolver. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ré deve restituir o valor acordado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A ausência de comprovação do pagamento do reembolso prometido justifica a procedência do pedido. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, art. 487, I. ? Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. ? Lei 14.034/2020... ()
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Caso em Exame. Ação inibitória c/c cominatória, ajuizada por Casapratil Comércio de Encartelados EIRELI e Outra contra Wilson Carlos Berlato Júnior, alegando uso indevido de marca, trade dress e prática de concorrência desleal. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa da coautora Casapratil; (ii) prática de concorrência desleal pela ré. III. Razões de Decidir. Rejeitada a alegação de intempestividade do recurso, considerando a força maior (doença do advogado). Presente a legitimidade ativa da Casapratil, pois a suposta prática de concorrência desleal teria afetado ambas as autoras. A sentença utilizou a revelia da ré como fundamento para impor veracidade às alegações, sem análise adequada das provas, contudo, a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia não é absoluta. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A legitimidade ativa da empresa Casapratil é confirmada, pois a suposta prática de concorrência desleal afeta o grupo econômico formado pelas empresas apeladas. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa e não implica automático reconhecimento ou procedência do pedido. Necessidade de o julgador dar a adequada qualificação jurídica aos fatos, por meio da análise das provas apresentadas. Legislação Citada: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 272, §8º; LPI, art. 195. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª T.; Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 8.4.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª T.; Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17.3.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T.; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 9.10.2023... ()
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Caso em Exame: 1. Ação proposta por José Nogueira da Silva contra Rodovia das Colinas S/A, visando à condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais devido a acidente de trânsito ocorrido em 17/11/2016. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na tempestividade do recurso de apelação interposto pela empresa concessionária, que alega inexistência de dever indenizatório e culpa exclusiva da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do CPC. 4. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 19 de dezembro de 2024, sendo retomada em 21 de janeiro de 2025, com término em 07 de fevereiro de 2025. O recurso foi interposto em 10 de fevereiro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é pressuposto processual objetivo essencial para o desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, §5º; art. 220. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1/7/201... ()
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Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência, negado o pleito de indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes - Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecido de ofício - Sentença ora anulada para realização de prova pericial, por profissional de confiança do juízo, indispensável à solução do litígio - Inteligência do CPC, art. 370, que atribui não apenas às partes, mas ao próprio Magistrado a incumbência de estipular as provas necessárias à resolução do mérito da questão - Retorno dos autos à origem para realização da vistoria - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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Duplicatas emitidas com base na Nota Fiscal 64.668 - Devolução integral das mercadorias formalizada por Nota Fiscal de Devolução 1.085, comunicada à cedente e à cessionária - Extinção do vínculo obrigacional e ausência de lastro negocial - Protesto indevido - Cessão de crédito que não convalida título desprovido de causa subjacente - Oponibilidade ao cessionário das exceções cabíveis contra o cedente (CC, art. 294) - Inexigibilidade das duplicatas reconhecida - Alegação de aceite tácito afastada diante da devolução integral realizada em prazo exíguo e devidamente formalizada - Atos de cobrança posteriores indevidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Lesões no joelho. Acidente típico. Exercício da função de repositora de loja. Laudo médico pericial. Demanda julgada parcialmente procedente para conceder o auxílio-doença acidentário. ... ()
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Não há que se falar em intempestividade da contestação - Pretensão do autor de obrigar a ré a autorizar tratamento cirúrgico oftalmológico, prescrito em caráter de urgência pelo médico assistente - Principal tese defensiva calcada na alegação de inexistência de urgência - Havendo pedido expresso da operadora de plano de saúde de realização de perícia para dirimir a controvérsia sobre a existência de urgência, o veredito antecipado impediu que fosse comprovada a sua principal antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear que pode influenciar na formação da convicção do Juízo - RECURSO DA RÉ PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º.... ()
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O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de mais de um corretor, não há se falar em exclusividade no recebimento da comissão. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSOS DESPROVIDOS.
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