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Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - Pretensão da empresa no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 01/2021 de locação de mão-de-obra temporária - Sentença de procedência - Pretensão do Município de reforma da sentença quanto ao mérito - Inadmissibilidade - Comprovação da prestação de serviço pela prova documental e testemunhal - Inadimplemento que ocorreu em razão de ausência de dotação orçamentária pelo Município e por ter havido aditamento com acréscimo superior a 25% do contrato - Alegações que não afastam a obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Pretensão do Município de afastar os juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Determinação para aplicar o Tema 810 do STF (IPCA-E para correção monetária e Lei 11.960/2009 para juros de mora) - até 09/12/2021, quando se passará a utilizar unicamente a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos encargos moratórios - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, per se, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência da principal e procedência da reconvenção. Compra e venda de veículo usado. Discussão sobre incidência do CDC que se mostra irrelevante. Réu Victor Hugo que constou expressamente do contrato e «emprestou» a conta bancária para a operação. Legitimidade passiva configurada. Prescrição trienal não operada. Negócio desfeito, com anuência dos vendedores, em razão de defeito no bem. Rescisão da avença que impõe o retorno das partes ao «status quo ante», com integral ressarcimento dos valores quitados pelo autor. Precedentes. Desconto requerido pelos réus desprovido de lastro probatório. Recurso desprovido... ()
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Município de Guararapes - Execução fiscal - Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2008 a 2021 - Sentença de extinção pelo pagamento - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Provável caracterização de error in judicando - Penhora on line que abrangeu apenas parte do débito apontado pelo exequente - Constatação de saldo remanescente - Sentença que deve ser anulada para apuração de eventual saldo devedor e, se o caso, o prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO
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Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da embargada.
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Prestação de serviços hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência da ré Jaqueline - Acompanhante de paciente que firmou contrato obrigando-se ao pagamento dos serviços hospitalares, ciente de que prestados por instituição particular - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiários dos serviços contratados e efetivamente prestados devem ser obrigados a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios recursais - Negado proviment... ()
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Viagem de Campinas a Cuiabá. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento do direito à produção de provas. Desnecessidade da produção de prova oral ou pericial contábil. Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia eletrônica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» da demandante e comprovante da transferência do valor para conta de sua titularidade. Os dados de geolocalização constantes do contrato eletrônico coincidem, destarte, com o endereço informado pela autora na petição inicial. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Réu que não comprova a licitude dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Recurso provido.
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Caso em Exame ... ()
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Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão ( Decreto-lei 911/69). Ré que, tempestivamente, depositou em Juízo o valor do débito indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Determinação de restituição do bem (medida já cumprida). Recurso da autora. Pretensão de inclusão das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no depósito para a quitação integral do contrato. Impossibilidade. Valores que são inerentes ao processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, sem a majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), porquanto a autora/apelante não sucumbiu na origem... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que fundamentou sua decisão no fato de ter a Autora admitido a contratação do empréstimo consignado, assim como a inadimplência respectiva. Apelante que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Teses genéricas sobre a responsabilidade do banco frente à sua hipossuficiência (legislação consumerista) que são insuficientes. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pretensões declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgadas procedentes, improcedente a de indenização de dano moral - Direitos da personalidade que não foram violados - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil na solução do impasse - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Apelação não provida
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Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. O juízo de origem determinou que a exequente depositasse a via original, física, do título em cartório, sob pena de indeferimento da inicial. A exequente apresentou cópia digitalizada e declarou sua autenticidade, alegando a desnecessidade de exibição física do documento em processos eletrônicos. Diante da não apresentação da via física, a petição inicial foi indeferida e o processo, extinto. A exequente interpôs Apelação. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024.... ()
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Servidor público municipal - Servidor Braçal - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Recurso improvido
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Pretensão do autor, servidor público do Município de Osasco, admitido para exercer a função de eletricista, promoveu ação com escopo, entre o mais, de recebimento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Sentença pela qual parcialmente procedentes os pedidos, condenado o Município ao pagamento dessa vantagem e das diferenças de valores vencidos, com atualização monetária e juros da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público tem direito ao adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Consideração ao laudo decorrente de perícia. Ademais, preveem as Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 a concessão de adicional de periculosidade aos servidores. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º Lei Municipal 836/1969, art. 158 Lei Municipal 1.851/1985, art. 1º TJSP, Apelação/remessa necessária 1005009-78.2019.8.26.0318, 6ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 20.4.2021; Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câm. de Direito Público, j. 20.5.2025; 1001024-37.2020.8.26.0619, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câm. de Direito Público, j. 7.3.2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP, 1001446-36.2024.8.26.0210 e 1001497-47.2024.8.26.0210 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva, rejeição - Negativa de contratação de seguro - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Parte passiva que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios que se revela adequado por condizente com o art. 85, §2º do CPC e o entendimento do c. STJ - no Tema 1076 - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido - Aplicação da Lei 12.994/2014, desde a entrada em vigor, para os servidores vinculados aos Municípios - Entendimento do E. STJ - Observância do Tema de Repercussão Geral 1.132, do E. STF - Precedente desta C. 13ª Câmara - Sucumbência recíproca mantida, bem como a concessão da justiça gratuita à parte autora - Sentença alterada, em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo provido
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Caso em Exame Ação declaratória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de comprovação da dívida pela parte apelada e (ii) a ausência de notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir3. A apelada não comprovou a origem e a evolução da dívida, não se desincumbindo de seu ônus probatório conforme art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC.4. A existência de inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito impede a configuração de danos morais, conforme Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso somente para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem da dívida impede a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. Inscrições anteriores impedem a configuração de danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025... ()
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Alegações de falta de notificação antes da inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de inexistência de contrato junto à instituição requerida. Descabimento. Relatório emitido pela autora indica outra dívida vencida relativamente à ora apelada, que não foi impugnada, a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Anotação atualmente excluída, sem demonstração do pagamento ou pedido administrativo para exclusão. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Responsabilidade pela notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação pauliana pela qual se visa a declaração de ineficácia de doação de imóvel realizada pelo réu aos seus sogros com fundamento em fraude contra credores. 2.- A doação ocorreu após o ajuizamento de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de acidente fatal causado pelo réu. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel pelo réu aos seus sogros configura fraude contra credores, considerando a anterioridade da dívida e a situação de insolvência do réu. 4.- A fraude contra credores está caracterizada pela doação do imóvel em contexto de insolvência, com o intuito de prejudicar os credores, conforme requisitos de eventus damni e consilium fraudis. «Fraude para o futuro". 5.- A doação foi realizada em favor de familiares, sem comprovação de outros bens para satisfazer a dívida, configurando a intenção de blindar o patrimônio do réu. 6.- O pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem doado deve ser discutida no juízo da execução. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL - Médicos que somente respondem administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vinculam, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente aos médicos indicados na inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de encerramento da instrução sem a produção da perícia psicológica na autora, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - Inocorrência - Prova pericial médica suficiente para o deslinde da causa - Rejeição. MÉRITO - Alegação de que não houve transferência e internação do filho da autora (portador de miocardiopatia dilatada), em estabelecimento adequado, além de conduta inadequada da médica do posto de saúde que não identificou a patologia a tempo, nem encaminhou para tratamento especializado, motivando o óbito do menor - Perícia conclusiva no sentido de que não há elementos nos autos que possam indicar falha na indicação da alta médica - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.... ()
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Julgamento conjunto de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de ação de manutenção de posse. Pretensão de reconhecimento de nulidade de ato de outorga de título dominial datado de 01/12/1995, do Município de Iguape. Impossibilidade. Ação movida em 2023. Ocorrência de prescrição, conforme previsto no Decreto-lei 20.910/32. Cerceamento de defesa não configurado. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o deslinde da demanda, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante prevê o CPC, art. 370. Boa-fé do adquirente não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Configurada a hipótese de litigância predatória, mostra-se legítima a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, nos moldes estabelecidos pelos Enunciados do NUMOPEDE. O não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, especialmente diante de indícios de práticas processuais abusivas, conduz inevitavelmente à extinção do feito por inépcia da inicial. RECURSO DESPROVIDO.
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Configura-se a mora da incorporadora na entrega do imóvel quando, ultrapassado o prazo contratual, inclusive com a incidência da cláusula de tolerância, as chaves somente são liberadas ao promitente comprador mais de um ano após a data prevista para a disponibilização do bem. O termo final para aferição do cumprimento da obrigação contratual não se restringe à expedição do «habite-se», sendo essencial a entrega efetiva das chaves, aptas a permitir a imissão do comprador na posse do imóvel, nos termos das Súmula 160/TJS e Súmula 162/TJSP. A alegação de entraves administrativos relativos à individualização da matrícula do imóvel junto ao cartório competente não afasta a mora contratual, configurando causa estranha à esfera de responsabilidade do adquirente, cuja obrigação contratual foi devidamente adimplida. A responsabilidade das rés, enquanto fornecedoras no âmbito da cadeia de consumo, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo inadmissível a transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. O inadimplemento contratual por parte das rés dá ensejo à condenação destas ao pagamento de lucros cessantes, os quais são presumidos diante da impossibilidade de fruição econômica do bem adquirido, sendo razoável a fixação em 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato até efetiva imissão na posse. Aplicação de juros moratórios com base na taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código, descontado o índice inflacionário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. DIALETICIDADE. Ausência de violação. As razões do apelo guardam a devida correlação com a fundamentação expendida na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apelante é a responsável pela distribuição de energia elétrica na localidade. Assim, diante dos fatos narrados na exordial é possível concluir pela pertinência a ser mantida no polo passivo da presente demanda, sobretudo no que toca aos danos suportados. Eventual ausência de responsabilidade no evento será objeto de apreciação no mérito recursal. Rejeitadas todas as objeções. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()
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Contrato verbal de intermediação de compra e venda de imóvel (corretagem). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Intermediação do corretor para a venda do imóvel que restou comprovada nos autos. Base de cálculo da comissão que deve ser vinculada ao preço do negócio de compra e venda. Percentual inferior defendido pela parte requerida que não encontra lastro na prova constante dos autos. Sentença mantida. Verba honorária majorada (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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1.Não se configura venda casada quando a contratação do seguro prestamista se deu mediante instrumento autônomo e independente da cédula de crédito bancário, com expressa indicação de sua facultatividade, afastando-se a presunção de imposição compulsória do produto. 2.A apresentação de orçamento prévio detalhado ao consumidor, com discriminação de todos os encargos e do prêmio securitário, evidencia a ciência inequívoca das condições da operação, preservando-se a manifestação de vontade em atenção à autonomia privada e à boa-fé objetiva. 3.Ausente prova de condicionamento da concessão do crédito ou de recusa de proposta de seguradora diversa, é indevida a declaração de nulidade e a restituição de valores... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso em ação revisional de contrato bancário, questionando a legalidade de cláusulas contratuais referentes a seguro e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada omissão quanto à cláusula que facultava a contratação de seguro por empresa diversa; (ii) a possibilidade de revisão do acórdão por meio de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, pois a questão do seguro prestamista foi analisada e considerada venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração.... ()
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Ação de desapropriação por utilidade pública - Acordo sobre o preço celebrado pelas partes após o ajuizamento da demanda - Extinção do processo sem resolução de mérito por carência superveniente - Descabimento - Necessidade de homologação judicial para a transferência da propriedade e expedição de carta de adjudicação (Decreto-lei 3.365/1941, art. 22) - Inaplicabilidade do rito administrativo do art. 10-A, § 2º, às causas já judicializadas - Sentença anulada - Julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Recurso provido para homologar a transação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado supostamente contratado pelo autor, com descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a segunda sentença proferida pelo juízo de primeiro grau após a conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal; (ii) definir se o contrato de empréstimo consignado é inexistente diante da constatação pericial de falsidade da assinatura atribuída à autora; (iii) estabelecer se os valores descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro e se é possível compensá-los com o valor creditado na conta do autor; e (iv) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nulidade da segunda sentença e dos atos que se seguiram (apelação das partes e respectivas contrarrazões). Conversão do julgamento em diligência, determinada pela Turma Julgadora, não autoriza o juízo de origem a proferir nova sentença, pois tal ato implica violação ao CPC, art. 505. 4. A perícia grafotécnica concluiu de forma categórica que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não foi produzida pelo autor, evidenciando fraude na contratação e caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A inexistência de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. A restituição do indébito admite compensação com os valores efetivamente creditados na conta do consumidor, corrigidos pelo IPCA, da data do depósito, nos termos do CCB, art. 368. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável, especialmente quando houve depósito de valores que mitigaram os efeitos econômicos dos descontos 8. Consectários legais. Relação extracontratual. Reconhecimento de prática de ato ilícito. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios contados do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. TAXAS DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Alegação de abusividade em razão do CET ultrapassar o teto fixado em normas do INSS. Descabimento. A limitação administrativa incide sobre a taxa de juros remuneratórios nominal, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que é um indicador informativo do custo global da operação, englobando outros encargos. Precedentes desta Corte. Taxas nominais pactuadas que observaram os limites vigentes à época das contratações. Abusividade não configurada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pretensão de declaração de ilegalidade dos descontos. Ausência de prova mínima da existência de descontos a tal título por parte do banco réu. Extratos do INSS, juntados pela própria autora, que demonstram que as cobranças de RMC/RCC em seu benefício previdenciário foram realizadas por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva ad causam do réu neste ponto, matéria cognoscível de ofício. Pretensão corretamente afastada, ainda que por outros fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. Recurso que não infirma os sólidos fundamentos do julgado. Manutenção da improcedência da ação. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato de cessão de quotas sociais da empresa ADM Amigos de Canitar Administração e Cobrança de Títulos Ltda. ajuizada sob a alegação de erro substancial decorrente de irregularidades contábeis e fiscais supostamente ocultadas pelo cedente das quotas. Preliminar de deserção arguida pelo apelado em contrarrazões, superada mediante regularização do preparo recursal. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as irregularidades fiscais apuradas em prova pericial autorizam a anulação do negócio jurídico por erro substancial, nos termos do CCB, art. 138, e se tais irregularidades recaem sobre a própria pessoa jurídica cujas quotas foram objeto da cessão. Razões de Decidir 3. O laudo pericial contábil e os autos de Infração e Imposição de Multa juntados atestam que as irregularidades fiscais apuradas - notas fiscais eletrônicas emitidas fraudulentamente para viabilizar creditamento indevido de ICMS por empresas transportadoras terceiras - são atribuíveis ao CNPJ 13.687.893/0001-37, correspondente à empresa Posto Paulista de Canitar Ltda. e não à ADM Amigos de Canitar Administração e Cobrança de Títulos Ltda. objeto da cessão de quotas impugnada. 4. A responsabilidade contratual da arrendatária por encargos fiscais decorrentes da operação do estabelecimento arrendado, prevista em cláusula do contrato de arrendamento, disciplina relação interna entre arrendante e arrendatária, e não constitui, por si só, prova de ciência pessoal do apelado quanto às irregularidades, tampouco de ocultação dolosa perante o apelante. 5. Prova testemunhal situou as irregularidades contábeis em período anterior à permanência do apelado na sociedade, circunstância que enfraquece a tese de ocultação dolosa por parte deste. 6. O apelante, filho e advogado de quem efetivamente administrava o estabelecimento comercial e a própria sociedade cedida, encontrava-se em posição de proximidade familiar e técnica apta a afastar a escusabilidade do alegado erro, nos termos do CCB, art. 138, tendo integrado o quadro societário por período reduzido de aproximadamente seis meses. 7. Instrumento Particular de Transação firmado entre os genitores do apelante em 21/08/2021, pelo qual estes assumiram o passivo fiscal e trabalhista da empresa relacionada ao período em que identificadas as irregularidades, corrobora a inexistência de vínculo entre tais passivos e a pessoa do apelado. 8. Ausente demonstração inequívoca de vício de consentimento apto a acometer a vontade declarada no negócio jurídico, mantém-se a improcedência da ação, ainda que por fundamentos parcialmente distintos daqueles adotados na sentença recorrida. Dispositivo e Tese Tese: a anulação de negócio jurídico de cessão de quotas sociais por erro substancial pressupõe prova inequívoca de que a irregularidade oculta recai sobre a própria pessoa jurídica objeto da cessão, não bastando a demonstração de irregularidades atribuíveis a pessoa jurídica diversa, ainda que contratualmente relacionada. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139 e 144; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como da contratação do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos e recálculo das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida porque o banco comprovou a efetiva realização dos respectivos serviços. 4. O controle da onerosidade excessiva das tarifas depende de demonstração concreta da desproporção dos valores cobrados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. 5. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada porque o contrato e a proposta de adesão, firmada em instrumento apartado, consignam expressamente o caráter facultativo da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando formalizada em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.026, § 2º, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Temas Repetitivos 958 e 972.... ()
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Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação - Requerido efetuou a denúncia do contrato, fundada na retomada do bem para uso próprio - Autora não comprovou a alegada insinceridade na retomada do imóvel (ônus que lhe incumbia) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia acerca dos fatos alegados (quanto à caracterização da insinceridade do pedido de retomada do imóvel) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento... ()
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Ação civil pública. Magistério municipal. Piso salarial profissional nacional. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inadmissibilidade. Aplicação do microssistema processual coletivo. Incidência, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19. Duplo grau obrigatório restrito às hipóteses de carência ou improcedência da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu embargante contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em treze cheques prescritos e constituiu título executivo judicial pelo valor indicado na petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se o autor possui legitimidade ativa para cobrar cheques emitidos em seu favor e em favor de pessoa jurídica, posteriormente endossados em branco; e (ii) se o réu embargante comprovou o alegado excesso de cobrança, de modo a limitar a exigibilidade do débito ao valor reconhecido como incontroverso. III. Razões de Decidir 3. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. Nove cheques foram emitidos nominalmente ao autor, que ostenta a condição de beneficiário originário. Os quatro títulos restantes foram endossados em branco pela pessoa jurídica beneficiária, mediante regularização realizada antes da sentença, providência suficiente para legitimar o portador à cobrança, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 19, § 1º e do art. 913 do CC/02. 4. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. Mantida. Embora admissível a discussão da relação subjacente, incumbia ao réu embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, conforme o, II do CPC/2015, art. 373. As notas fiscais apresentadas comprovam apenas parte das operações comerciais, sem evidenciar que inexistiram outros negócios ou que o saldo representado pelos cheques fosse indevido. Ausente requerimento de dilação probatória e não comprovado o excesso de cobrança, subsiste a exigibilidade integral do débito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Fazenda Pública do Estado condenada ao fornecimento de medicamento inserido no Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), portanto, de financiamento de integral responsabilidade da União - Medicamento incorporado ao PCDT do SUS para tratamento de esclerose múltipla após publicação do v. acórdão - Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos para não incorporados no Tema 6 do STF - Acórdão em consonância com as teses firmadas no Tema 1.234 do STF, cabendo apenas consignar a possibilidade de ressarcimento e compensação interfederativa ante a subsistência da responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do fluxo administrativo homologado- Acórdão mantido. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Vícios construtivos - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Recurso da ré - Preliminares rejeitadas, porquanto já afastadas em anterior julgamento de agravo de instrumento, sem interposição de recurso - Preclusão pro judicato - Afastada a prejudicial de mérito da prescrição - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do C. 1STJ - Mérito - Alegação de ausência de responsabilidade civil - Não acolhimento - Danos materiais comprovados por prova técnica - Laudo pericial conclusivo quanto à existência e extensão das patologias - Manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais, inclusive BDI, que integra a composição regular do custo de obra, abrangendo despesas indiretas indispensáveis à execução dos reparos - Apelo dos autores - Propósito de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Vícios construtivos que ultrapassam o mero dissabor e configuram abalo extrapatrimonial, diante da violação positiva do contrato e dos transtornos suportados pelos adquirentes - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada postulante - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES.... ()
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Parcial procedência para condenar a ré a transferir o veículo e a pagar ao autor o restante do valor recebido pela alienação do veículo - Recurso autoral - Rejeição - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de parcelas vincendas de seguro e de responsabilização por futuras multas de trânsito - Inadmissibilidade - Eventos futuros e incertos - Multas devem ser suportadas pelo condutor infrator e não pela loja vendedora - Transferência de pontuação que constitui matéria administrativa afeta ao DETRAN, insuscetível de imposição judicial nos limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Mero inadimplemento contratual e atraso na transferência que configuram aborrecimentos sem violação a direitos da personalidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.... ()
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Pretensão de disponibilização do medicamento «Vedolizumabe 300mg», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn (CID 10: K50). Ação julgada procedente. Manutenção da r. sentença, em segundo grau. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Medicamento que foi incorporado. Inaplicabilidade do Tema 06 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de medicamento incorporado. Obrigação do fornecimento pelo poder público de medicamento padronizado. Pleito de fornecimento de medicamento corretamente acolhido. V. acórdão que deve ser adequado apenas para fazer consignar a possibilidade de compensação administrativa entre os entes federativos, conforme as regras de repartição de competências, a ser pleiteada pela via administrativa ou judicial própria. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
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