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Doc. ADM Direito 388.4091.9718.1572

1 - TJSP Embargos de declaração. Negado provimento ao recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de que os honorários foram fixados de forma irrisória. Inadmissibilidade. Fixação correta dos honorários. Parte embargante teve seu recurso improvido, restando sucumbente. Embargos não conhecido.

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Doc. ADM Direito 459.6764.1415.4072

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - Pretensão da empresa no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 01/2021 de locação de mão-de-obra temporária - Sentença de procedência - Pretensão do Município de reforma da sentença quanto ao mérito - Inadmissibilidade - Comprovação da prestação de serviço pela prova documental e testemunhal - Inadimplemento que ocorreu em razão de ausência de dotação orçamentária pelo Município e por ter havido aditamento com acréscimo superior a 25% do contrato - Alegações que não afastam a obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Pretensão do Município de afastar os juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Determinação para aplicar o Tema 810 do STF (IPCA-E para correção monetária e Lei 11.960/2009 para juros de mora) - até 09/12/2021, quando se passará a utilizar unicamente a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos encargos moratórios - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.2223.7492.2576

3 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.1858.7628.9290

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.6458.6684.6192

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, per se, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 666.2524.6241.8808

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência da principal e procedência da reconvenção. Compra e venda de veículo usado. Discussão sobre incidência do CDC que se mostra irrelevante. Réu Victor Hugo que constou expressamente do contrato e «emprestou» a conta bancária para a operação. Legitimidade passiva configurada. Prescrição trienal não operada. Negócio desfeito, com anuência dos vendedores, em razão de defeito no bem. Rescisão da avença que impõe o retorno das partes ao «status quo ante», com integral ressarcimento dos valores quitados pelo autor. Precedentes. Desconto requerido pelos réus desprovido de lastro probatório. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 714.4657.1226.9017

7 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Alegação dos autores de que o imóvel objeto da lide teria sido alugado ao réu por meio de contrato verbal e por prazo indeterminado. Competia aos autores, por força do CPC, art. 373, I, a prova da relação locatícia contratada verbalmente, ônus do qual não se desincumbiram. Improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 390.4779.9533.3231

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA PELO BANCO RÉU RECHAÇADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 54-F DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELO AUTOR QUANTO A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL SE DEVE RECONHECER TAL DIREITO POTESTATIVO. ASPECTOS QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO A NÃO TEREM AS RÉS CUIDADO OBSERVAR, COM O ZELO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE LHES EXIGIA DETALHASSEM AO AUTOR, EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL, O OBJETO DA CONTRATAÇÃO, SUAS ESPECIFICIDADES, TEMPO A SER CONSUMIDO, ETAPAS A SEREM PERCORRIDAS. RÉS QUE SE LIMITARAM A APRESENTAR UMA «FICHA DE ATENDIMENTO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 757.2422.0243.7378

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Citação. Pessoa Jurídica. Ato que se realizou na sede da citanda e em pessoa que, sem qualquer ressalva, endereço constante dos autos. Hipótese enquadrável na Teoria da Aparência. Validade reconhecida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 937.8262.7377.5784

10 - TJSP Aposentadoria por incapacidade permanente. Pedido de pagamento de proventos integrais. Sentença de parcial provimento, determinando o pagamento de proventos proporcionais. Manutenção. Patologia que não está contida no rol taxativo do Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, aplicado por analogia. Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF/88. Recursos voluntário da autora e oficial não providos

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Doc. ADM Direito 115.5793.9924.8850

11 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Guararapes - Execução fiscal - Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2008 a 2021 - Sentença de extinção pelo pagamento - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Provável caracterização de error in judicando - Penhora on line que abrangeu apenas parte do débito apontado pelo exequente - Constatação de saldo remanescente - Sentença que deve ser anulada para apuração de eventual saldo devedor e, se o caso, o prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 817.7001.4605.5311

12 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor ratificado a contratação do cartão de crédito consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou cinco saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas, bem como compras com o cartão, algumas delas parceladas - Valor dos saques solicitados que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato ratificado pelo autor em 19.10.2017 - Regular inclusão no benefício previdenciário do autor em 8.10.2017 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2017, havendo ele os questionado somente em 9.10.2023, cerca de seis anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pelo autor, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ele contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que ele já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a ratificação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo do autor desprovido, provido o apelo do banco réu

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Doc. ADM Direito 692.2319.5318.3115

13 - TJSP Alegação de existência de indícios de litigância predatória. Matéria que transcende a discussão dos autos, podendo a apelada, se assim entender, efetuar representação contra o Advogado do apelante perante o respectivo órgão de classe, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar de inépcia. Matéria que, no caso concreto, se confunde com o mérito. Alegação da prescrição da pretensão deduzida. Parcial cabimento. Aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário. Reconhecida a prescrição da pretensão de revisão dos contratos firmados até 1º de fevereiro de 2013, sendo o feito julgado extinto, em parte, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e dano moral julgada improcedente. Ausência de demonstração da efetiva abusividade das taxas de juros cobrados. Ausente indicação das taxas médias de juros vigentes na época da celebração dos contratos. Ônus que competia à demandante por se tratar de prova do fato constitutivo do seu direito. Hipossuficiência técnica que não a socorre por se tratar de providência simples, estando os dados facilmente acessíveis no site do BACEN. Prova que deveria ter sido produzida antes do encerramento da instrução, não se admitindo sua produção em sede recursal. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Julgado extinto, em parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de revisão dos contratos firmados até 1º de fevereiro de 2013 e negado provimento à apelação na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 911.9562.0868.4320

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da embargada.

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Doc. ADM Direito 385.5598.2072.9695

15 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 6.2.2020. 3. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura das operações fraudulentas e no creditamento do valor dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 4. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Hipótese em que, porém, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos. Peculiar cenário dos autos justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00. 5. Juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que se estabelece em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o que se considera, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a incidência da dobra e majorar os honorários de sucumbência. Deram parcial provimento a ambas as apelações

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Doc. ADM Direito 330.5155.5128.8601

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência da ré Jaqueline - Acompanhante de paciente que firmou contrato obrigando-se ao pagamento dos serviços hospitalares, ciente de que prestados por instituição particular - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiários dos serviços contratados e efetivamente prestados devem ser obrigados a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios recursais - Negado proviment... ()

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Doc. ADM Direito 200.1804.1395.4361

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Viagem de Campinas a Cuiabá. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 468.2337.2378.7137

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento do direito à produção de provas. Desnecessidade da produção de prova oral ou pericial contábil. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6842.5817.4249

19 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Pagamento de boleto falso. Apelante condenada a ressarcir o correntista. Sentença de improcedência. Irresignação. Imputação de responsabilidade pela ocorrência da fraude à empresa intermediadora de pagamento (PagSeguro). Descabimento. Empresa que atuou como mera intermediária do pagamento. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos e a empresa intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 921.2417.6426.5911

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia eletrônica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» da demandante e comprovante da transferência do valor para conta de sua titularidade. Os dados de geolocalização constantes do contrato eletrônico coincidem, destarte, com o endereço informado pela autora na petição inicial. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1681.7481.8639

21 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 106.0457.2427.5220

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Réu que não comprova a licitude dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 477.2604.1799.3070

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 756.0760.5975.3745

24 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão ( Decreto-lei 911/69). Ré que, tempestivamente, depositou em Juízo o valor do débito indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Determinação de restituição do bem (medida já cumprida). Recurso da autora. Pretensão de inclusão das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no depósito para a quitação integral do contrato. Impossibilidade. Valores que são inerentes ao processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, sem a majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), porquanto a autora/apelante não sucumbiu na origem... ()

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Doc. ADM Direito 384.3755.3014.6483

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que fundamentou sua decisão no fato de ter a Autora admitido a contratação do empréstimo consignado, assim como a inadimplência respectiva. Apelante que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Teses genéricas sobre a responsabilidade do banco frente à sua hipossuficiência (legislação consumerista) que são insuficientes. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 899.6605.6222.2768

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgadas procedentes, improcedente a de indenização de dano moral - Direitos da personalidade que não foram violados - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil na solução do impasse - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 700.0185.9488.2172

27 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade comprovada. Limitação à taxa média de mercado. Repetição de valores em excesso de forma simples ou em dobro a depender do momento dos descontos. precedentes do STJ. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 457.5834.3305.9342

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.6811.8163.9198

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DO DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. O juízo de origem determinou que a exequente depositasse a via original, física, do título em cartório, sob pena de indeferimento da inicial. A exequente apresentou cópia digitalizada e declarou sua autenticidade, alegando a desnecessidade de exibição física do documento em processos eletrônicos. Diante da não apresentação da via física, a petição inicial foi indeferida e o processo, extinto. A exequente interpôs Apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.3215.7498.7736

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7337.3247.3065

31 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Servidor Braçal - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 789.4936.6773.2242

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 399.8107.4849.7194

33 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Pretensão do autor, servidor público do Município de Osasco, admitido para exercer a função de eletricista, promoveu ação com escopo, entre o mais, de recebimento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Sentença pela qual parcialmente procedentes os pedidos, condenado o Município ao pagamento dessa vantagem e das diferenças de valores vencidos, com atualização monetária e juros da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público tem direito ao adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Consideração ao laudo decorrente de perícia. Ademais, preveem as Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 a concessão de adicional de periculosidade aos servidores. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º Lei Municipal 836/1969, art. 158 Lei Municipal 1.851/1985, art. 1º TJSP, Apelação/remessa necessária 1005009-78.2019.8.26.0318, 6ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 20.4.2021; Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câm. de Direito Público, j. 20.5.2025; 1001024-37.2020.8.26.0619, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câm. de Direito Público, j. 7.3.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2569.3157.6609

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP, 1001446-36.2024.8.26.0210 e 1001497-47.2024.8.26.0210 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva, rejeição - Negativa de contratação de seguro - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Parte passiva que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios que se revela adequado por condizente com o art. 85, §2º do CPC e o entendimento do c. STJ - no Tema 1076 - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 565.1428.5066.6218

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO PELA Lei 12.994/2014 -

Sentença de parcial procedência do pedido - Aplicação da Lei 12.994/2014, desde a entrada em vigor, para os servidores vinculados aos Municípios - Entendimento do E. STJ - Observância do Tema de Repercussão Geral 1.132, do E. STF - Precedente desta C. 13ª Câmara - Sucumbência recíproca mantida, bem como a concessão da justiça gratuita à parte autora - Sentença alterada, em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo provido

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Doc. ADM Direito 184.1629.8052.5141

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de comprovação da dívida pela parte apelada e (ii) a ausência de notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir3. A apelada não comprovou a origem e a evolução da dívida, não se desincumbindo de seu ônus probatório conforme art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC.4. A existência de inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito impede a configuração de danos morais, conforme Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso somente para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem da dívida impede a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. Inscrições anteriores impedem a configuração de danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 381.8798.2326.1321

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegações de falta de notificação antes da inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de inexistência de contrato junto à instituição requerida. Descabimento. Relatório emitido pela autora indica outra dívida vencida relativamente à ora apelada, que não foi impugnada, a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Anotação atualmente excluída, sem demonstração do pagamento ou pedido administrativo para exclusão. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Responsabilidade pela notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.1031.7832.2473

38 - TJSP Locação de imóvel. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré O autor alega que locou imóvel para a requerida até 2009, quando a locação foi encerrada e que, no entanto, a ré continuou a informar à Receita Federal o pagamento de aluguel ao autor nos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, o que gerou notificação de lançamento tributário indevido em nome do autor. Diz o autor ainda que, apesar de retificações anteriores, a requerida não corrigiu a informação referente a 2015, o que resultou em notificação fiscal para pagamento de débito tributário referente ao ano-calendário de 2015 no valor de R$ 13.936,78. Alegação da ré de que procedeu a retificação da DIRF 2016 (ano calendário 2015), trazendo cópia da declaração para comprovar a exclusão do autor da lista de beneficiários. Prova trazida aos autos suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Declaração retificadora que, no entanto, ainda não foi o suficiente para excluir o lançamento do imposto de rendas em nome do autor. Ré que deve responder pelos danos materiais no valor do débito tributário, podendo, porém, em cumprimento do julgado comprovar a exclusão do mencionado débito tributário em nome do autor pela Receita Federal. Danos morais evidenciados. Dívida inscrita no Cadin. Quantum indenizatório reduzido. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 527.5458.6527.4271

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação pauliana pela qual se visa a declaração de ineficácia de doação de imóvel realizada pelo réu aos seus sogros com fundamento em fraude contra credores. 2.- A doação ocorreu após o ajuizamento de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de acidente fatal causado pelo réu. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel pelo réu aos seus sogros configura fraude contra credores, considerando a anterioridade da dívida e a situação de insolvência do réu. 4.- A fraude contra credores está caracterizada pela doação do imóvel em contexto de insolvência, com o intuito de prejudicar os credores, conforme requisitos de eventus damni e consilium fraudis. «Fraude para o futuro". 5.- A doação foi realizada em favor de familiares, sem comprovação de outros bens para satisfazer a dívida, configurando a intenção de blindar o patrimônio do réu. 6.- O pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem doado deve ser discutida no juízo da execução. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 347.0155.9911.2454

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL - Médicos que somente respondem administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vinculam, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente aos médicos indicados na inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de encerramento da instrução sem a produção da perícia psicológica na autora, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - Inocorrência - Prova pericial médica suficiente para o deslinde da causa - Rejeição. MÉRITO - Alegação de que não houve transferência e internação do filho da autora (portador de miocardiopatia dilatada), em estabelecimento adequado, além de conduta inadequada da médica do posto de saúde que não identificou a patologia a tempo, nem encaminhou para tratamento especializado, motivando o óbito do menor - Perícia conclusiva no sentido de que não há elementos nos autos que possam indicar falha na indicação da alta médica - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9940.0360.4553

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Recurso da autora. 1. Indeferimento da petição inicial. Tendo em vista o caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, para que a autora apresentasse instrumento procuratório com poderes específicos e declaração de ciência da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé caso constado o exercício abusivo do direito de ação. Cautela justificada, pois deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Diante de sua inércia em cumprir a determinação, de rigor o indeferimento da petição inicial. Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no CPC, art. 290, restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Se o juiz de primeiro grau indefere a petição inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, é descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, havendo o comparecimento espontâneo do réu, ou ocorrida sua citação para responder a apelação, com apresentação das contrarrazões, o Tribunal de Justiça deve fixar os honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido ou não conhecido, pois, nessa hipótese, o réu teve de constituir advogado nos autos e apresentar oposição ao recurso. Precedentes do STJ. Embora descabida a fixação de honorários advocatícios pela sentença, a condenação da autora ao pagamento da honorária de 10% sobre o valor da causa é mantida, observando-se que seu fundamento é a rejeição da apelação. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 191.7923.0975.7513

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Julgamento conjunto de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de ação de manutenção de posse. Pretensão de reconhecimento de nulidade de ato de outorga de título dominial datado de 01/12/1995, do Município de Iguape. Impossibilidade. Ação movida em 2023. Ocorrência de prescrição, conforme previsto no Decreto-lei 20.910/32. Cerceamento de defesa não configurado. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o deslinde da demanda, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante prevê o CPC, art. 370. Boa-fé do adquirente não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.7468.0061.5389

43 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO NUMOPEDE.

Configurada a hipótese de litigância predatória, mostra-se legítima a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, nos moldes estabelecidos pelos Enunciados do NUMOPEDE. O não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, especialmente diante de indícios de práticas processuais abusivas, conduz inevitavelmente à extinção do feito por inépcia da inicial. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.4838.3977.2036

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DAS CHAVES POSTERIOR - MORA CONFIGURADA - DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA PELO CARTÓRIO COMPETENTE - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - Súmula 160/TJS. Súmula 162/TJSP - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - TAXA INDENIZATÓRIA DE 0,5% POR MÊS DE ATRASO ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM.

Configura-se a mora da incorporadora na entrega do imóvel quando, ultrapassado o prazo contratual, inclusive com a incidência da cláusula de tolerância, as chaves somente são liberadas ao promitente comprador mais de um ano após a data prevista para a disponibilização do bem. O termo final para aferição do cumprimento da obrigação contratual não se restringe à expedição do «habite-se», sendo essencial a entrega efetiva das chaves, aptas a permitir a imissão do comprador na posse do imóvel, nos termos das Súmula 160/TJS e Súmula 162/TJSP. A alegação de entraves administrativos relativos à individualização da matrícula do imóvel junto ao cartório competente não afasta a mora contratual, configurando causa estranha à esfera de responsabilidade do adquirente, cuja obrigação contratual foi devidamente adimplida. A responsabilidade das rés, enquanto fornecedoras no âmbito da cadeia de consumo, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo inadmissível a transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. O inadimplemento contratual por parte das rés dá ensejo à condenação destas ao pagamento de lucros cessantes, os quais são presumidos diante da impossibilidade de fruição econômica do bem adquirido, sendo razoável a fixação em 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato até efetiva imissão na posse. Aplicação de juros moratórios com base na taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código, descontado o índice inflacionário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4170.6855.1820

45 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ilegitimidade ativa. Princípio da dialeticidade. Violação. Inadmissibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, diante de reconhecimento de ilegitimidade ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida; (ii) a aplicação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010, II. 4. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que determina o não conhecimento do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Recurso que não atende a esse princípio é inadmissível.» Legislação citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 1679885 / MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1023633-46.2020.8.26.0576, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2020

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Doc. ADM Direito 568.5311.3209.7982

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. DIALETICIDADE. Ausência de violação. As razões do apelo guardam a devida correlação com a fundamentação expendida na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apelante é a responsável pela distribuição de energia elétrica na localidade. Assim, diante dos fatos narrados na exordial é possível concluir pela pertinência a ser mantida no polo passivo da presente demanda, sobretudo no que toca aos danos suportados. Eventual ausência de responsabilidade no evento será objeto de apreciação no mérito recursal. Rejeitadas todas as objeções. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()

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Doc. ADM Direito 277.2168.7771.5196

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Contrato verbal de intermediação de compra e venda de imóvel (corretagem). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Intermediação do corretor para a venda do imóvel que restou comprovada nos autos. Base de cálculo da comissão que deve ser vinculada ao preço do negócio de compra e venda. Percentual inferior defendido pela parte requerida que não encontra lastro na prova constante dos autos. Sentença mantida. Verba honorária majorada (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.9131.8004.6852

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa da Administração Pública para o fornecimento de medicamento padronizado. Sentença de procedência. Insurgência do Município restrita à condenação por danos morais. Alegação de ausência de ato ilícito. Acolhimento. Necessidade de distinção entre a solidariedade dos entes federados para a prestação de saúde e a responsabilidade reparatória por falha no serviço. Negativa administrativa que instruiu a inicial emanada da Secretaria de Estado da Saúde e não do Município réu. Ausência de prova de requerimento ou recusa prévia no âmbito municipal. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a indenização. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 793.5283.8794.1760

49 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção Antecipada de Provas. Recurso provido. I. Caso em Exame Murilo Silva dos Santos ajuizou ação de produção antecipada de provas/exibição de documentos contra Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S/A, alegando que adquiriu crédito da ré através de contrato digital, mas o link expirou. Solicitou cópia do contrato por notificação extrajudicial, sem obter resposta. A sentença homologou a prova e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de resposta ao pedido extrajudicial configura resistência à pretensão da autora, justificando a condenação da ré nos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A falta de resposta ao pedido extrajudicial não implica em sucumbência, pois não houve resistência judicial à pretensão da autora. 4. Os documentos foram exibidos prontamente com a contestação, não caracterizando resistência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando a condenação da ré nos ônus de sucumbência, devendo cada parte arcar com as custas e despesas que despendeu e com os honorários de seu advogado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003460-30.2023.8.26.0306, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1000914-39.2021.8.26.0187, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022

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Doc. ADM Direito 168.9033.7232.9542

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA DEMONSTRADA. CONTRATO AUTÔNOMO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

1.Não se configura venda casada quando a contratação do seguro prestamista se deu mediante instrumento autônomo e independente da cédula de crédito bancário, com expressa indicação de sua facultatividade, afastando-se a presunção de imposição compulsória do produto. 2.A apresentação de orçamento prévio detalhado ao consumidor, com discriminação de todos os encargos e do prêmio securitário, evidencia a ciência inequívoca das condições da operação, preservando-se a manifestação de vontade em atenção à autonomia privada e à boa-fé objetiva. 3.Ausente prova de condicionamento da concessão do crédito ou de recusa de proposta de seguradora diversa, é indevida a declaração de nulidade e a restituição de valores... ()

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Doc. ADM Direito 813.1478.5067.9412

51 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 852.9915.7257.2288

52 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Indenização negada sobre o fundamento da exclusão indenizatória para os casos de furto e roubo parcial ou de acessórios do equipamento principal - Ausência de prova de que a seguradora tenha dado conhecimento prévio ao consumidor das cláusulas existentes nas condições gerais - Cláusula limitativa inserta dentre inúmeras outras que não indica as partes do objeto principal que não estariam cobertas pelo seguro contratado - Indenização devida dentro dos limites da apólice - Ação procedente - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 513.2865.8137.0866

53 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade da ré incontroversa. Controvérsia limitada à extensão dos danos indenizáveis. Danos materiais. Despesas com fisioterapia. Ausência de comprovação do nexo causal entre o tratamento e as lesões decorrentes do acidente. Recibos desacompanhados de elementos que evidenciem relação direta com o evento danoso. Laudo do Instituto Médico Legal que aponta lesões distintas daquelas indicadas no relatório fisioterapêutico. Afastamento da condenação relativa à fisioterapia. Manutenção do ressarcimento referente à contratação de motorista particular, devidamente comprovado e compatível com as limitações temporárias da vítima após o acidente. Danos morais. Configuração. Lesões corporais comprovadas por laudo pericial, consistentes em fratura do terceiro arco costal esquerdo e lesão cortante na mão esquerda com necessidade de sutura. Violação à integridade física que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os princípios da moderação e da proporcionalidade e com parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Sucumbência. Reforma parcial da sentença que impõe redimensionamento da distribuição dos encargos processuais. Decaimento substancial da autora em relação ao valor total dos pedidos formulados. Aplicação do CPC, art. 86. Custas e despesas processuais redistribuídas na proporção de 70% pela autora e 30% pela ré. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 691.5016.3225.2090

54 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso em ação revisional de contrato bancário, questionando a legalidade de cláusulas contratuais referentes a seguro e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada omissão quanto à cláusula que facultava a contratação de seguro por empresa diversa; (ii) a possibilidade de revisão do acórdão por meio de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, pois a questão do seguro prestamista foi analisada e considerada venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7430.4305.2103

55 - TJSP Franquia - Ação de rescisão contratual - Decreto de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor - Responsabilidade do apelante pela rescisão do contrato - Confirmação - Restituição dos valores pagos - Descabimento - Cláusula prevendo a retenção destes mesmos valores - Exame das provas oral e documental - Comprovação - Improcedência da reconvenção - Lucros cessantes indevidos - Afirmação da perda de uma chance - Ausência, porém, de demonstração de que a desistência do apelante obstou a contratação com outro interessado - Sentença reformada em parte - Apelo provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 309.8888.1414.6041

56 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Ação de desapropriação por utilidade pública - Acordo sobre o preço celebrado pelas partes após o ajuizamento da demanda - Extinção do processo sem resolução de mérito por carência superveniente - Descabimento - Necessidade de homologação judicial para a transferência da propriedade e expedição de carta de adjudicação (Decreto-lei 3.365/1941, art. 22) - Inaplicabilidade do rito administrativo do art. 10-A, § 2º, às causas já judicializadas - Sentença anulada - Julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Recurso provido para homologar a transação.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2181.0748.1002

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Empréstimo consignado. Nulidade da segunda sentença e dos atos posteriores. Assinatura falsa comprovada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição do indébito em dobro. Compensação com valor creditado ao autor, devidamente corrigido. Dano moral, contudo, não configurado. Depósito do valor do mútuo na conta do autor. Ausência de lesão a direito da personalidade. Aplicação da taxa selic. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado supostamente contratado pelo autor, com descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a segunda sentença proferida pelo juízo de primeiro grau após a conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal; (ii) definir se o contrato de empréstimo consignado é inexistente diante da constatação pericial de falsidade da assinatura atribuída à autora; (iii) estabelecer se os valores descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro e se é possível compensá-los com o valor creditado na conta do autor; e (iv) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nulidade da segunda sentença e dos atos que se seguiram (apelação das partes e respectivas contrarrazões). Conversão do julgamento em diligência, determinada pela Turma Julgadora, não autoriza o juízo de origem a proferir nova sentença, pois tal ato implica violação ao CPC, art. 505. 4. A perícia grafotécnica concluiu de forma categórica que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não foi produzida pelo autor, evidenciando fraude na contratação e caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A inexistência de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. A restituição do indébito admite compensação com os valores efetivamente creditados na conta do consumidor, corrigidos pelo IPCA, da data do depósito, nos termos do CCB, art. 368. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável, especialmente quando houve depósito de valores que mitigaram os efeitos econômicos dos descontos 8. Consectários legais. Relação extracontratual. Reconhecimento de prática de ato ilícito. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios contados do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 704.8387.2895.8159

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. TAXAS DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Alegação de abusividade em razão do CET ultrapassar o teto fixado em normas do INSS. Descabimento. A limitação administrativa incide sobre a taxa de juros remuneratórios nominal, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que é um indicador informativo do custo global da operação, englobando outros encargos. Precedentes desta Corte. Taxas nominais pactuadas que observaram os limites vigentes à época das contratações. Abusividade não configurada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pretensão de declaração de ilegalidade dos descontos. Ausência de prova mínima da existência de descontos a tal título por parte do banco réu. Extratos do INSS, juntados pela própria autora, que demonstram que as cobranças de RMC/RCC em seu benefício previdenciário foram realizadas por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva ad causam do réu neste ponto, matéria cognoscível de ofício. Pretensão corretamente afastada, ainda que por outros fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. Recurso que não infirma os sólidos fundamentos do julgado. Manutenção da improcedência da ação. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8317.2037.7464

59 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O BENEFICIÁRIO (MENOR) FOI DIAGNOSTICADO COM IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA SEVERA, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. RESCISÃO OU NÃO RENOVAÇÃO DO PLANO QUE INTERROMPERIA O TRATAMENTO CONTÍNUO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.0909.7648.7655

60 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ERRO SUBSTANCIAL. IRREGULARIDADES FISCAIS ATRIBUÍDAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato de cessão de quotas sociais da empresa ADM Amigos de Canitar Administração e Cobrança de Títulos Ltda. ajuizada sob a alegação de erro substancial decorrente de irregularidades contábeis e fiscais supostamente ocultadas pelo cedente das quotas. Preliminar de deserção arguida pelo apelado em contrarrazões, superada mediante regularização do preparo recursal. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as irregularidades fiscais apuradas em prova pericial autorizam a anulação do negócio jurídico por erro substancial, nos termos do CCB, art. 138, e se tais irregularidades recaem sobre a própria pessoa jurídica cujas quotas foram objeto da cessão. Razões de Decidir 3. O laudo pericial contábil e os autos de Infração e Imposição de Multa juntados atestam que as irregularidades fiscais apuradas - notas fiscais eletrônicas emitidas fraudulentamente para viabilizar creditamento indevido de ICMS por empresas transportadoras terceiras - são atribuíveis ao CNPJ 13.687.893/0001-37, correspondente à empresa Posto Paulista de Canitar Ltda. e não à ADM Amigos de Canitar Administração e Cobrança de Títulos Ltda. objeto da cessão de quotas impugnada. 4. A responsabilidade contratual da arrendatária por encargos fiscais decorrentes da operação do estabelecimento arrendado, prevista em cláusula do contrato de arrendamento, disciplina relação interna entre arrendante e arrendatária, e não constitui, por si só, prova de ciência pessoal do apelado quanto às irregularidades, tampouco de ocultação dolosa perante o apelante. 5. Prova testemunhal situou as irregularidades contábeis em período anterior à permanência do apelado na sociedade, circunstância que enfraquece a tese de ocultação dolosa por parte deste. 6. O apelante, filho e advogado de quem efetivamente administrava o estabelecimento comercial e a própria sociedade cedida, encontrava-se em posição de proximidade familiar e técnica apta a afastar a escusabilidade do alegado erro, nos termos do CCB, art. 138, tendo integrado o quadro societário por período reduzido de aproximadamente seis meses. 7. Instrumento Particular de Transação firmado entre os genitores do apelante em 21/08/2021, pelo qual estes assumiram o passivo fiscal e trabalhista da empresa relacionada ao período em que identificadas as irregularidades, corrobora a inexistência de vínculo entre tais passivos e a pessoa do apelado. 8. Ausente demonstração inequívoca de vício de consentimento apto a acometer a vontade declarada no negócio jurídico, mantém-se a improcedência da ação, ainda que por fundamentos parcialmente distintos daqueles adotados na sentença recorrida. Dispositivo e Tese Tese: a anulação de negócio jurídico de cessão de quotas sociais por erro substancial pressupõe prova inequívoca de que a irregularidade oculta recai sobre a própria pessoa jurídica objeto da cessão, não bastando a demonstração de irregularidades atribuíveis a pessoa jurídica diversa, ainda que contratualmente relacionada. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139 e 144; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1711.0837.8290

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como da contratação do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos e recálculo das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida porque o banco comprovou a efetiva realização dos respectivos serviços. 4. O controle da onerosidade excessiva das tarifas depende de demonstração concreta da desproporção dos valores cobrados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. 5. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada porque o contrato e a proposta de adesão, firmada em instrumento apartado, consignam expressamente o caráter facultativo da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando formalizada em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.026, § 2º, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Temas Repetitivos 958 e 972.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6592.6297.7329

62 - TJSP LOCAÇÃO - DENÚNCIA PARA USO PRÓPRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação - Requerido efetuou a denúncia do contrato, fundada na retomada do bem para uso próprio - Autora não comprovou a alegada insinceridade na retomada do imóvel (ônus que lhe incumbia) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia acerca dos fatos alegados (quanto à caracterização da insinceridade do pedido de retomada do imóvel) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 739.6581.8693.7341

63 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública. Magistério municipal. Piso salarial profissional nacional. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inadmissibilidade. Aplicação do microssistema processual coletivo. Incidência, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19. Duplo grau obrigatório restrito às hipóteses de carência ou improcedência da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 799.1722.8367.9081

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO REGULARIZADO NO CURSO DO PROCESSO. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu embargante contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em treze cheques prescritos e constituiu título executivo judicial pelo valor indicado na petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se o autor possui legitimidade ativa para cobrar cheques emitidos em seu favor e em favor de pessoa jurídica, posteriormente endossados em branco; e (ii) se o réu embargante comprovou o alegado excesso de cobrança, de modo a limitar a exigibilidade do débito ao valor reconhecido como incontroverso. III. Razões de Decidir 3. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. Nove cheques foram emitidos nominalmente ao autor, que ostenta a condição de beneficiário originário. Os quatro títulos restantes foram endossados em branco pela pessoa jurídica beneficiária, mediante regularização realizada antes da sentença, providência suficiente para legitimar o portador à cobrança, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 19, § 1º e do art. 913 do CC/02. 4. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. Mantida. Embora admissível a discussão da relação subjacente, incumbia ao réu embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, conforme o, II do CPC/2015, art. 373. As notas fiscais apresentadas comprovam apenas parte das operações comerciais, sem evidenciar que inexistiram outros negócios ou que o saldo representado pelos cheques fosse indevido. Ausente requerimento de dilação probatória e não comprovado o excesso de cobrança, subsiste a exigibilidade integral do débito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.5333.2963.5617

65 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ALENTUZUMBABE) - FÁRMACO INCORPORADO AO SUS - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Fazenda Pública do Estado condenada ao fornecimento de medicamento inserido no Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), portanto, de financiamento de integral responsabilidade da União - Medicamento incorporado ao PCDT do SUS para tratamento de esclerose múltipla após publicação do v. acórdão - Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos para não incorporados no Tema 6 do STF - Acórdão em consonância com as teses firmadas no Tema 1.234 do STF, cabendo apenas consignar a possibilidade de ressarcimento e compensação interfederativa ante a subsistência da responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do fluxo administrativo homologado- Acórdão mantido. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5152.4988.8989

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Recurso da ré - Preliminares rejeitadas, porquanto já afastadas em anterior julgamento de agravo de instrumento, sem interposição de recurso - Preclusão pro judicato - Afastada a prejudicial de mérito da prescrição - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do C. 1STJ - Mérito - Alegação de ausência de responsabilidade civil - Não acolhimento - Danos materiais comprovados por prova técnica - Laudo pericial conclusivo quanto à existência e extensão das patologias - Manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais, inclusive BDI, que integra a composição regular do custo de obra, abrangendo despesas indiretas indispensáveis à execução dos reparos - Apelo dos autores - Propósito de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Vícios construtivos que ultrapassam o mero dissabor e configuram abalo extrapatrimonial, diante da violação positiva do contrato e dos transtornos suportados pelos adquirentes - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada postulante - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6674.7563.2034

67 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA -

Parcial procedência para condenar a ré a transferir o veículo e a pagar ao autor o restante do valor recebido pela alienação do veículo - Recurso autoral - Rejeição - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de parcelas vincendas de seguro e de responsabilização por futuras multas de trânsito - Inadmissibilidade - Eventos futuros e incertos - Multas devem ser suportadas pelo condutor infrator e não pela loja vendedora - Transferência de pontuação que constitui matéria administrativa afeta ao DETRAN, insuscetível de imposição judicial nos limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Mero inadimplemento contratual e atraso na transferência que configuram aborrecimentos sem violação a direitos da personalidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.4092.2067.1825

68 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «Vedolizumabe 300mg», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn (CID 10: K50). Ação julgada procedente. Manutenção da r. sentença, em segundo grau. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Medicamento que foi incorporado. Inaplicabilidade do Tema 06 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de medicamento incorporado. Obrigação do fornecimento pelo poder público de medicamento padronizado. Pleito de fornecimento de medicamento corretamente acolhido. V. acórdão que deve ser adequado apenas para fazer consignar a possibilidade de compensação administrativa entre os entes federativos, conforme as regras de repartição de competências, a ser pleiteada pela via administrativa ou judicial própria. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4518.4503.7323

69 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES AÇÃO DE COBRANÇA BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO SERVIÇO DE PEDREIRO E QUE, APESAR DA ENTREGA DO TRABALHO, NÃO RECEBEU A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE CONTRARIOU O QUANTO COMBINADO ENTRE AS PARTES - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCI DA DE PROVAS A DAR SUPORTE AO QUANTO ALEGADO - RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE MINIMAMENTE CORROBORASSE O ALEGADO NA PEÇA PRIMEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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