(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO» e «SEGURO DE VIDA») - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da instituição financeira corré em razão de compras não realizadas no estabelecimento da empresa corré. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Apelo exclusivo da instituição financeira. Sem razão. Incontroverso o estorno do débito em razão de compra não realizada pela autora. Manutenção do nome da autora no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 adequada ao caso concreto. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo e transferência via pix para terceiros - ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das operações - divergências de datas e também das informações de georreferenciamento, sem que se possa fazer a correlação com as operações questionadas pela autora - inexigibilidade reconhecida - danos morais elevados para R$10.000,00 - valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Preliminar rejeitada - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoras que recebem o adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pleito de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Laudo pericial que concluiu que as autoras fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo por laborarem expostas a agentes biológicos nocivos à saúde, nos termos do Anexo 14 NR - 15 - Portaria 3.214/78. Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida em grau máximo, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que alega que não formalizou a contratação. Ausência de produção de prova grafotécnica por não comparecimento da autora que demonstra que a autora formalizou a contratação. Condenação processual mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Majoração da alíquota de 17% para 18% - Imposto relativo aos períodos de 09/98 a 05/99 e 07/99 a 04/02 - Inexistência de vinculação da arrecadação, eis que já em vigor a Lei 9.903/1997 - Cobrança válida e constitucional - Recurso improvido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Operações relativas à substituição de peças defeituosas por peças novas em veículos que estão no período de garantia - Admissibilidade da exação - Ocorrência de circulação de mercadoria - Precedentes - Aproveitamento de crédito - Impossibilidade - Insuficiência de elementos necessários para análise da compensação do débito pretendida - Recurso improvido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Arguição de matéria de ordem pública em grau de recurso - Pleito da transação do art. 43 da Lei Estadual 17.843/23 - Descabimento na medida em que se trata de interesse de sujeito privado - Ademais, adesão ao acordo que não constitui direito subjetivo do contribuinte - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no estabelecimento de critérios para a transação tributária - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Ciclista mensageiro. Trauma no membro superior direito. Ausência dos requisitos para a concessão de benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Patrona da ré regularmente intimada da r. sentença pelo DJEN. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À APELANTE. Recorrente que, para comprovar suposta «justa causa» à interposição tardia do recurso, altera a verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. Recurso não conhecido, com cominação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob alegação de irregularidade apurada em TOI posteriormente cancelado pela própria concessionária por ausência de parâmetros técnicos seguros - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de anulação do TOI corretamente reconhecida - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva da concessionária - Danos materiais - Perda de alimentos perecíveis em razão da interrupção indevida do serviço - Indenização de R$ 350,00 mantida - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso adesivo do autor - Pretensão de majoração afastada - Quantum suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica, sem enriquecimento sem causa - Honorários recursais majorados - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo arrematado em leilão. Problemas no chassi que não constaram do edital. Apreensão do veículo pela autoridade policial. Legitimidade passiva ad causam. Dever dos alienantes em responder pela evicção, eis que a pretensão do evicto não se encontra prescrita. Necessidade de restituição integral do preço pago, assim como de pagamento de indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultaram da evicção. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote