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Doc. ADM Direito 345.3789.8123.5412

1 - TJSP Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

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Doc. ADM Direito 899.2660.6563.4771

2 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO» e «SEGURO DE VIDA») - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1854.2035.6635

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADO

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Doc. ADM Direito 484.2286.0998.4748

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 338.5700.3791.7698

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da instituição financeira corré em razão de compras não realizadas no estabelecimento da empresa corré. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Apelo exclusivo da instituição financeira. Sem razão. Incontroverso o estorno do débito em razão de compra não realizada pela autora. Manutenção do nome da autora no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 adequada ao caso concreto. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 293.4932.8359.1898

6 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo e transferência via pix para terceiros - ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das operações - divergências de datas e também das informações de georreferenciamento, sem que se possa fazer a correlação com as operações questionadas pela autora - inexigibilidade reconhecida - danos morais elevados para R$10.000,00 - valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.6963.1813.6375

7 - TJSP Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação comercial. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Pedido para concessão do efeito suspensivo: indeferimento. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação dos pagamentos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 549.9344.8479.4376

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 805.0689.5046.4136

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 4. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 189.6141.5995.9047

10 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Preliminar rejeitada - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 306.3048.3022.8572

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE OSASCO. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM.

Autoras que recebem o adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pleito de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Laudo pericial que concluiu que as autoras fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo por laborarem expostas a agentes biológicos nocivos à saúde, nos termos do Anexo 14 NR - 15 - Portaria 3.214/78. Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida em grau máximo, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.1953.8557.3220

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 773.8276.5042.2278

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que alega que não formalizou a contratação. Ausência de produção de prova grafotécnica por não comparecimento da autora que demonstra que a autora formalizou a contratação. Condenação processual mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 950.2767.0281.8746

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Majoração da alíquota de 17% para 18% - Imposto relativo aos períodos de 09/98 a 05/99 e 07/99 a 04/02 - Inexistência de vinculação da arrecadação, eis que já em vigor a Lei 9.903/1997 - Cobrança válida e constitucional - Recurso improvido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Operações relativas à substituição de peças defeituosas por peças novas em veículos que estão no período de garantia - Admissibilidade da exação - Ocorrência de circulação de mercadoria - Precedentes - Aproveitamento de crédito - Impossibilidade - Insuficiência de elementos necessários para análise da compensação do débito pretendida - Recurso improvido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Arguição de matéria de ordem pública em grau de recurso - Pleito da transação do art. 43 da Lei Estadual 17.843/23 - Descabimento na medida em que se trata de interesse de sujeito privado - Ademais, adesão ao acordo que não constitui direito subjetivo do contribuinte - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no estabelecimento de critérios para a transação tributária - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.1695.1730.9240

15 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Ciclista mensageiro. Trauma no membro superior direito. Ausência dos requisitos para a concessão de benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 489.9997.5163.5576

16 - TJSP APELAÇÃO.

Patrona da ré regularmente intimada da r. sentença pelo DJEN. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À APELANTE. Recorrente que, para comprovar suposta «justa causa» à interposição tardia do recurso, altera a verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. Recurso não conhecido, com cominação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1643.8108.5152

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob alegação de irregularidade apurada em TOI posteriormente cancelado pela própria concessionária por ausência de parâmetros técnicos seguros - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de anulação do TOI corretamente reconhecida - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva da concessionária - Danos materiais - Perda de alimentos perecíveis em razão da interrupção indevida do serviço - Indenização de R$ 350,00 mantida - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso adesivo do autor - Pretensão de majoração afastada - Quantum suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica, sem enriquecimento sem causa - Honorários recursais majorados - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9457.0127.8867

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 653.8760.2400.1861

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. A AUTORA, DE 79 ANOS, ALEGA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E (III) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A QUAL NÃO SE VERIFICOU, É O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192; ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023. APELAÇÃO 9142104-81.2008.8.26.0000, REL. MÁRIO DE OLIVEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/5/2012. APELAÇÃO CÍVEL 1045340-94.2017.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/3/2019. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 8/3/2021, 3ª T.

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Doc. ADM Direito 249.5554.8834.6397

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Veículo arrematado em leilão. Problemas no chassi que não constaram do edital. Apreensão do veículo pela autoridade policial. Legitimidade passiva ad causam. Dever dos alienantes em responder pela evicção, eis que a pretensão do evicto não se encontra prescrita. Necessidade de restituição integral do preço pago, assim como de pagamento de indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultaram da evicção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 189.3798.2785.7190

21 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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