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Doc. ADM Direito 236.7445.5695.3658

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. Sentença que julgou, liminarmente, improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332, I. Insurgência do Autor genitor - Pretensão de relativização da coisa julgada - Inadmissibilidade - Investigação de paternidade anterior em que foi reconhecida a paternidade, sem a realização do exame de DNA, por não ter o apelante, embora regularmente intimado, comparecido à data do exame. Tese fixada pelo C. STF em repercussão geral (RExt. Acórdão/STF) que é inaplicável no caso - Exame de DNA que não foi realizado por desídia do genitor - Coisa julgada que não pode ser relativizada - Violação à súmula 301 do 1STJ. Sentença mantida - Inexistente hipótese de litigância de má-fé por parte do Autor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7890.6300

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de manifestação quanto a Emenda Constitucional 113/1921 quanto aos consectários legais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 665.2616.4063.6091

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ), exceto em relação ao encargo «Tar. Mensal envio SMS», para não incorrer em «reformatio in pejus» - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 324.9325.0330.3883

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.7852.3849.2805

5 - TJSP Embargos de Declaração - Violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal - Embargos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 397.5600.7328.9729

6 - TJSP Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Majoração da verba indenizatória. I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de débito apontado em seu nome e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração do valor indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para compensar o dano sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado,(ii) se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir3. Restou configurada a responsabilidade objetiva do réu, vez que não comprovou a origem da dívida e a regularidade da negativação inserida no nome da autora.4. É irrelevante se o apontamento negativo coexistiu com inscrições posteriores de débitos, vez que por determinado período somente a negativação inscrita a pedido do réu persistiu no cadastro da autora.5. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: «Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral «in re ipsa», sendo cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0

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Doc. ADM Direito 895.5556.6545.2970

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 11/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.4482.6100.6623

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

crédito não especificado - Exercícios de 2009 a 2013 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 288.2163.7700.2897

9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Afigura-se lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. Mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). Seguro prestamista. Quanto ao seguro, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que a demandante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 677.0165.9565.8979

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito com pedido de indenização por danos morais. Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da autora sustentando se tratar de prazo decenal. Não acolhimento. O prazo de cinco anos flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 659.6749.0279.4796

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SAGRES - SERVIDOR PÚBLICO -

Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) após a alteração de regime jurídico instituída pela LM 103/2019 - Descabimento - Mudança de regime jurídico celetista para estatutário que respeitou a legalidade e o princípio da irredutibilidade, resultando, inclusive, em aumento de vencimentos - Inteligência da tese firmada pelo STF - no julgamento do tema de repercussão geral 24 (RE 563708) - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.8394.7177.4012

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

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Doc. ADM Direito 457.8637.4600.2224

13 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS -

Alegação de imprudência da motorista do veículo, causando o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.1678.2294.1367

14 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 881.9233.8830.1176

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Relacionamento bancário - Pretensão que busca revisar as relações obrigacionais oriundas de contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial bem como de empréstimos pessoais - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - MM. juízo a quo que entendeu não ter o autor demonstrado que o sistema de amortização é diverso daquele pactuado ou que foram cobrados valores não previstos, a despeito de seu pleito de produção de prova pericial contábil - Decisão contraditória - Necessidade da realização da prova técnica - Julgamento que importou, no caso, em cerceamento de defesa - Recurso provido para anular a sentença com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 870.5136.4143.8466

16 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Autora, ex-inquilina, que admite não ter solicitado a troca de titularidade do serviço de energia após saída de imóvel locado. Ré que, dessa forma, insciente da mudança, seguiu lançando as faturas em nome da usuária cadastrada. Encargo de comunicação da mudança que era da usuária, nos termos do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010. Dívida, assim, exigível em face dela, autora. Protesto cambial promovido pela ré que se tem por lícito. Indenização por dano moral, lastreada na premissa de irregularidade do protesto, descabida. Ressalva de eventual direito de regresso perante a efetiva consumidora da energia elétrica no período, além de eventual pretensão indenizatória pela inércia em promoverem, a ex-locadora e a atual inquilina, a necessária alteração. Questões estranhas ao objeto da presente demanda. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 589.4731.5370.6842

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA RÉ, CONDUTORA DO CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Automóvel e motocicleta. Alegação de culpa da ré, condutora do veículo. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida.

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Doc. ADM Direito 757.9025.9195.9169

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 490.5093.3834.9679

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I.

Caso em Exame:  Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 816607101, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão: Determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de lesão aos direitos de personalidade.  III. Razões de Decidir: Ausência de inclusão do nome da Apelante em órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória. Ausência de prova de dano imaterial que justifique indenização por dano moral, apesar da responsabilidade objetiva da instituição financeira.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade impede a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.5983.3420.2373

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.

Insurgência dos contendentes em face do parcial acolhimento da pretensão. Recurso do Município fadado ao desprovimento, ao passo que aquele do autor merece sorte díspar. Possível, sim, malgrado o respeito a quem guarde entendimento distinto, a concessão de tutela inibitória, a fim de impedir reiterado descumprimento da Lei de Regência, à luz do quanto disciplina seu art. 105. Necessidade de intimação pessoal. Gratuidade das apresentações e concretude do relevante direito à promoção da cultura que não têm o condão de permitir reiterado e acintoso descumprimento de ditames bem conhecidos pelo ente público. Precedentes deste E. Tribunal, bem assim, desta C. Câmara. Base de cálculo da indenização devida, a ser informada, também, pelos custos com equipamentos de áudio, vídeo, iluminação e montagem do palco - sem a possibilidade de descontos, ante a reiterada e acintosa inadimplência havida. R. sentença alterada. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO, AO PASSO QUE AQUELE DO AUTOR RESTA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0836.5647.9858

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de fazer proposta visando a cobertura de procedimento cirúrgico de urgência e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à cobertura do procedimento e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Apelo anteriormente improvido, determinada a reapreciação, pela Corte Superior, quanto à configuração do abalo moral na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde geralmente gera dano moral, exceto quando há dúvida jurídica razoável na interpretação contratual. No caso, a recusa foi considerada abusiva, mas não agravou o estado de saúde do autor, devendo ser classificada como mero aborrecimento, não justificando a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ªT, DJe 2/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T, DJe 20/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ªT, DJe 28/5/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ªT, DJe 5/5/2017; TJSP, Apelação 1005434-13.2015.8.26.0006, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 637.9457.3259.6894

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuição associativa. Vínculo com a associação-ré não reconhecido pela autora. Ação julgada parcial procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.9503.1141.2570

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IPTU PELO COMPRADOR ATÉ DEVOLUÇÃO DO BEM - BENFEITORIAS COM VERIFICAR EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 161.3635.8234.3552

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à rubrica «CONTRIB. AMBEC», sem que houvesse qualquer vínculo contratual com a ré. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dobrada dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram: a ré, alegando ausência de falha na prestação de serviço; o autor, requerendo majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré demonstrou a existência de vínculo contratual que autorizasse os descontos efetuados; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais (iii) adequação do termo inicial dos juros moratórios III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabia à ré o ônus de provar a existência de vínculo jurídico com o autor, conforme o CPC, art. 373, II, especialmente diante da alegação de fato negativo por parte do consumidor. A ausência de qualquer documento comprobatório da contratação afasta a legalidade dos descontos. 4. Configurada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14). Não demonstrada a autorização para os descontos, há ilicitude na cobrança, tornando-se cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios dos danos materiais e morais incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura ofensa à dignidade do consumidor, justificando a compensação por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base na gravidade do dano e na função compensatória e pedagógica da indenização, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais e morais para a partir do evento danoso. Recurso da ré desprovido. 7. Tese de julgamento: 8. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. O desconto indevido em provento de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se proporcional, razoável e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da sanção civil. Legislação Citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 42; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; Código Civil, art. 405. Súmula 54, 159, 326, 362 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1005448-52.2023.8.26.0576, Rel. Viviani Nicolau, j. 15.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1004172-32.2019.8.26.0024, Rel. Miguel Brandi, j. 21.02.2020 e TJSP, Apelação Cível 1000557-74.2019.8.26.0334, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 18.02.2020... ()

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Doc. ADM Direito 458.3007.0778.6345

25 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora/viúva. Acolhimento. Negativa de indenização sob fundamento de ausência de cobertura para morte natural. Aplicabilidade do CDC. Ausência de informação ao segurado sobre as condições de do seguro. Entrega do contrato ao consumidor não demonstrada. Violação aos princípios da transparência e da informação. Seguro contratado em agência bancária sem demonstração de anuência do segurado sobre os limites da cobertura. Ausência de qualquer documento assinado pelo segurado. Circunstâncias que demonstram que o falecido acreditava contratar seguro de vida, sem restrições de cobertura. Indenização devida. Danos morais - caracterização - conduta ilícita e abusiva da ré, que em momento de vulnerabilidade da autora negou injustificadamente o pagamento da indenização, é causa de dano moral - concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Teoria do Desvio Produtivo - recalcitrância da fornecedora em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pela consumidora. Fixação da indenização em R$ 6.000,00 - quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à autora e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 367.5508.7009.5531

26 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOs CONSIGNADOs - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU - contrataçÃO - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.2686.6164.1117

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto o inventário sem resolução de mérito, devido à inércia do espólio, após o falecimento do inventariante e intimação para dar andamento no feito. Insurgência do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Análise sobre a possibilidade de extinção sem resolução de mérito de ação de inventário quando do falecimento do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A norma específica do CPC, art. 622, II, deve prevalecer sobre a regra geral do CPC, art. 485, III, em processos de inventário. 4. O processo de inventário é de interesse público, permitindo ao Juízo agir de ofício para substituir o inventariante ou, quando não for possível, arquivar o feito até nova provocação. 5. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «O falecimento do inventariante no curso do inventário deve resultar na sua substituição ou no arquivamento dos autos, conforme o CPC, art. 622, III, norma específica aplicável, e não na extinção do processo sem resolução de mérito.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, III e 622, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 25/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2088666-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 16/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 222.3556.5903.2488

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO SUBSCRITOR. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DO PATRONO PETICIONANTE E DO SUBSCRITOR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença, a pretexto da ausência de intimação do patrono subscritor. Rejeição. Pleito para intimação exclusivamente em nome de determinado patrono. Intimação do patrono e do subscritor da inicial. Ausência de prejuízo. Mérito. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e patologias em membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência e observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 137.8171.9472.1742

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Cartão de benefício consignado (RCC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital e acompanhado de documento pessoal do contratante. Validade da contratação. Relação jurídica existente. Instrução Normativa Press/INSS 28/2008 (com redação dada pela de 39/2009). Comprovação da utilização do cartão mediante saque e compras realizadas em estabelecimento comerciais. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro, assim como a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.9075.1828.7298

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Mensalidades em atraso. Procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora (disciplina de juros de mora). Provimento.

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Doc. ADM Direito 338.9716.6232.2984

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples, diante da ausência de recurso de apelação do autor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 980.0713.4799.1160

32 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra sentença que obrigou ao registro da escritura pública de bem imóvel - Alegação de dificuldade financeira decorrente da pandemia de Covid/19 - Dificuldade financeira que não obsta o cumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 133.5366.6283.0428

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação na qual os autores buscam o reconhecimento de inexigibilidade de dívida referente à cédula de crédito comercial. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 132.4221.3911.1732

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Banco que demonstrou a existência e validade do negócio jurídico por meio de contratação digital. Manutenção da sentença. Adequação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 752.2946.3704.6341

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e condenando os corréus à restituição do valor pago, com correção e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade dos corréus por vícios ocultos no veículo adquirido. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois a inclusão dos sócios na lide foi feita desde a petição inicial, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. No mérito, a rescisão do contrato é mantida devido à comprovação de vícios ocultos no veículo, que o tornaram impróprio para uso, justificando a restituição integral do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos sócios na lide desde a petição inicial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A rescisão do contrato por vício oculto justifica a restituição integral do valor pago. Legislação Citada: CPC/2015, art. 134, § 2º; art. 355, I; art. 85, §11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 18; art. 28, § 5º. Código Civil, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 664.5243.3943.2077

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais - Alegação do autor de cobranças abusivas acerca de débito exigível - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Os registros de ligações telefônicas apresentados pelo autor não permitem identificar a origem das chamadas, além de o autor ter utilizado o mesmo histórico de ligações em processo distinto contra instituição bancária diversa, o que afasta a verossimilhança das alegações e impede o nexo de causalidade com a conduta do réu - Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança da alegação (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu no caso, de modo que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0615.9938.6284

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de fls. 426 que foi muito clara ao determinar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte recorrente preferiu formular pedido, com nítido caráter de reconsideração, sem cumprir a determinação judicial - Deserção configurada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2653.3970.4802

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência do contrato questionado (operação 87516829), reconheceu correto o contrato 87516821, condenou a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em se abster de proceder a descontos com origem no contrato declarado inexistente, sob pena de multa de R$500,00 por lançamento indevido, autorizados os descontos oriundos das condições corretas de contratação. Ausência de recurso da requerida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor, de maneira singela, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizada a compensação de valores. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. A cobrança indevida não traz nenhuma repercussão emocional, externa, não atinge o prestígio social da parte e caracteriza aborrecimento da vida em sociedade, incapaz de ensejar reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.0737.0736.6625

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA REVENDEDORA E CREDOR FIDUCIÁRIO - REVELIA DA REVENDEDORA - COMPRA E VENDA NÃO REALIZADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO BEM FOI DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE - CONTRATOS CONEXOS E INTERLIGADOS - DANOS MORAIS, PORÉM, CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA COMERCIANTE - - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.5459.7633.2821

40 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Feitos reunidos por conexão (art. 55, CPC) para julgamento conjunto - Ré interpôs apelações nos dois processos - Preclusão consumativa da apelação interposta nestes autos, a arredar o seu conhecimento - Impossibilidade diante do princípio da unirrecorribilidade recursal - Autora almeja o fornecimento do medicamento «SELPERCATINIBE» para tratamento de câncer no pulmão - Havendo expressa indicação médica, a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Ademais, DUT possui caráter meramente organizador - Precedente do C. STJ - Afora isso, existência de nota técnica favorável do NATJUS - Obrigação da operadora de custear o fármaco prescrito pelo médico assistente mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.2336.7205.3361

41 - TJSP APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento do preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de recolhimento de preparo acarreta a deserção do recurso. III. Razões de Decidir: A apelação não deve ser conhecida devido à ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. 2. O agravo interno não suspende nem interrompe o prazo para recolhimento do preparo, se não requerido e atribuído efeito suspensivo ao recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 394.1167.5170.2222

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8953.8449.7350

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Carlos Reis da Paixão contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 01/03/2015, enquanto exercia a função de marceneiro, resultando em transtorno lombar que reduziu sua capacidade laborativa. Requer auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de redução parcial e permanente da capacidade de trabalho do autor, que justificaria a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há comprovação de limitações ou sequelas que reduzam a capacidade laborativa do autor. 4. A lesão mínima só é passível de indenização se houver repercussão negativa na capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Sem comprovação de incapacidade laboral, ou redução da capacidade laborativa, o benefício acidentário é indevido. 2. A realização de nova perícia médica é desnecessária, pois os autos contêm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 677.9141.1202.5408

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO DO CORRÉU. ILEGITIMIDADE.

Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Apelante que carece de legitimidade para arguir vício na citação de litisconsorte. Ademais, citação postal entregue em condomínio edilício e recebida por funcionário da portaria sem ressalvas é válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. REVELIA. Reconhecimento adequado. Contestação protocolada meses após o decurso do prazo legal. MÉRITO. Teses referentes à propriedade da CEF, teoria da aparência, boa-fé e direito de retenção por benfeitorias. Matérias fáticas não apreciadas pelo juízo de primeiro grau em decorrência da preclusão operada pela intempestividade da peça defensiva. Impossibilidade de exame nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.3740.0790.3844

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Inexistência da relação jurídica mantida com a ré. 2. Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. 3. Inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Quantum indenizatório majorado em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.7744.3031.4973

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame A apelação foi interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de negócio jurídico, declarando nulo o instrumento de reserva de imóvel. O autor alegou nulidade da sentença por falta de apreciação de pedidos de restituição e indenização, além de questionar a prescrição e pleitear a reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por omissão e a prescrição da pretensão declaratória, além da análise dos pedidos de restituição e indenização. III. Razões de Decidir A sentença apreciou os pedidos formulados, não havendo omissão. A nulidade do negócio jurídico não se submete a prescrição. A restituição dos valores e indenização por lucros cessantes não foram comprovadas pelo autor, e a contratação de advogado não gera indenização. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8989.4986.0789

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LOUVEIRA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame 1. O Município de Louveira ajuizou ação desapropriação para incorporar ao patrimônio público imóvel declarado de utilidade pública para aumento da capacidade de reserva de água bruta da Barragem denominada Fetá, com oferta inicial de R$-76.149,00 (novembro/19). A indenização foi fixada em R$-200.595,06, condenado o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e valor da indenização, corrigidos, sem depósitos complementares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar a regra específica do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 4. Embora a sentença tenha observado corretamente a base de cálculo prevista na legislação específica, o percentual de 1% mostra-se insuficiente diante das particularidades do caso concreto, pois (i) a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada resulta em base de cálculo reduzida; e (ii) houve atuação processual relevante da patrona dos expropriados, na discussão acerca da ilegitimidade passiva da corré originária, questão resistida pelo Município. 5. Nessas circunstâncias, a fixação dos honorários em 4% sobre a diferença entre a oferta e a indenização remunera de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido; mas descabido o acréscimo de juros de mora e compensatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 4% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9195.4036.8677

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução de mérito, em ação na qual se discutem descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário, negados pela autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está prescrita a pretensão; (ii) saber se a contratação foi regularmente formalizada, legitimando os descontos; (iii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) saber se há dano moral indenizável e qual o valor adequado. III. Razões de decidir 3. Aplica-se à pretensão o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto indevido, do qual se deduz a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, resultando tempestiva a demanda e afastada a prescrição. Afastada a prescrição e madura a causa, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, ante a impugnação da assinatura e a não produção da perícia grafotécnica, a cargo da parte ré, que deixou de recolher os honorários periciais, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. 5. A restituição deve ocorrer na forma simples, pois, embora a repetição em dobro seja devida nos casos de cobrança que viola a boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), os descontos são anteriores a 30/03/2021, data da modulação dos efeitos fixada no referido julgamento. 6. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III. Pela aplicação do método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência, ausentes circunstâncias que justifiquem elevação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0989.6406.3007

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, vedar novas cobranças e condenar a parte ré a restituir valores indevidamente descontados. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O entendimento anterior da Câmara era de que descontos indevidos não configuravam dano moral indenizável. 4. Revisão do entendimento à luz do IRDR Tema 59, que fixa a presunção de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova de repercussão adicional. IV. Dispositivo e Estes 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 conforme método bifásico.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4676.6779.2464

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRESSÃO FÍSICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DANO A APARELHO CELULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZACÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame. Apelações contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da ex-companheira e condenou o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 4.844,05, por agressão física, perseguição, descumprimento de medida protetiva, violência psicológica e dano a aparelho celular. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) nulidade por uso de documentos supostamente intempestivos; (iii) responsabilidade civil do requerido; (iv) valor dos danos morais; (v) extensão dos danos materiais; e (vi) distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. Inocorrência de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente instruída. Julgamento antecipado adequado. Ausência de nulidade. Inexistência de prejuízo. Pedido de gratuidade do réu rejeitado. Requerido previamente intimado a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Elementos juntados que indicam renda superior a três salários mínimos, reservas bancárias e movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência afastada no caso concreto. Indeferimento mantido. Agressão física demonstrada por cadeia probatória consistente, composta por relato da vítima, prova testemunhal e exame de corpo de delito que constatou lesões compatíveis com a dinâmica narrada. Violência psicológica e perseguição evidenciadas por sequência de mensagens, e-mails e cartas, revelando insistência reiterada, ofertas de vantagens materiais, cobranças sobre a vida afetiva da autora e continuidade de contatos por múltiplos meios, mesmo diante de recusas expressas e de medida protetiva. Dano ao aparelho celular comprovado por fotografias, depoimentos e admissão parcial do requerido, que reconheceu ter retirado o telefone da autora e lançado o bem ao chão. Responsabilidade civil configurada. Presentes ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Condenação criminal por lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e perseguição que reforça o conjunto probatório, sem constituir fundamento único da condenação civil. Danos morais majorados de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00. A sucessão de agressão física, violência psicológica, perseguição, descumprimento de medida protetiva, dano patrimonial e abalo psicológico justifica a elevação, em atenção às funções compensatória e pedagógica da reparação. Danos materiais mantidos em R$ 4.844,05. Embora comprovado o dano ao aparelho, não se demonstraram perda total, impossibilidade de reparo ou equivalência com o aparelho novo indicado por R$ 10.290,00. Reparação limitada ao prejuízo comprovado, nos termos do CCB, art. 944. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do requerido, diante da procedência substancial da demanda. Honorários majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.» (VOTO 51539).... ()

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Doc. ADM Direito 769.8515.5589.0293

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora moveu ação contra instituição bancária, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco a restituir valores descontados e a pagar indenização por danos morais. A autora recorreu, buscando majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando que não houve negativação do nome da autora ou comprometimento significativo de sua subsistência. 4. A ausência de consequências mais graves, como mácula ao direito de personalidade, justifica a manutenção do valor fixado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.6962.9438.5511

52 - TJSP Direito Registral. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Escritura pública de inventário e partilha. Apelação não provida.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa de registro de escritura pública de inventário e partilha com cessão onerosa de direitos hereditários. O apelante sustenta que o autor da herança está suficientemente identificado, que a apresentação do antigo título aquisitivo é inviável e que a qualificação registral não pode alcançar a estrutura econômica da partilha. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os elementos apresentados permitem identificar, com segurança, o autor da herança como sendo o titular do domínio indicado na transcrição; (ii) se as disposições da escritura relativas ao valor do acervo, aos quinhões e ao preço da cessão apresentam coerência interna; e (iii) se a declaração do ITCMD apresentada eletronicamente atende ao padrão técnico exigido. III. Razões de Decidir 3. A precariedade da qualificação constante da antiga transcrição, associada ao nome comum do titular e à ausência de documentos suficientes para vinculá-lo, com segurança, ao autor da herança identificado na escritura, impede o ingresso do título. O traslado do título aquisitivo não constitui o único meio de prova admissível, podendo a identidade ser demonstrada por outros documentos idôneos, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 15 a 17. 4. A mera diferença entre o valor atribuído ao bem ou ao quinhão para fins sucessórios, fiscais ou de registro e o preço convencionado para a cessão onerosa de direitos hereditários não configura irregularidade. No caso concreto, porém, o preço da cessão foi incorporado ao monte partível e aos quinhões, produzindo incompatibilidades entre os valores do acervo, as proporções declaradas e as frações ideais atribuídas, além de não estar esclarecido se o preço de R$60.000,00 se refere globalmente aos direitos oriundos das duas sucessões ou individualmente a cada uma delas. Necessidade de retificação do título para clara discriminação das grandezas jurídicas envolvidas. 5. A declaração do ITCMD encaminhada no protocolo eletrônico deve observar os padrões técnicos admitidos pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. Títulos que ofendam ao princípio da especialidade subjetiva não são passíveis de inscrição no registro imobiliário. 2. O preço da cessão onerosa de direitos hereditários pode divergir do valor atribuído ao bem ou ao quinhão, mas não pode ser incorporado ao monte partível de modo a produzir contradições entre o acervo, os quinhões e as frações ideais atribuídas. 3. Os documentos eletrônicos devem ser apresentados no padrão PDF/A (Portable Document Format/Archive). Legislação Citada: - Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 15, 16 e 17; - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, item 366. Jurisprudência citada: - CSM, Apelação Cível 1010180-39.2024.8.26.0577, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 23.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6031.2431.3593

53 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Sentença que reconheceu a imunidade em caráter incondicionado - Ausência de prévio requerimento administrativo que, por si só, não afasta o interesse processual - Operação societária formalizada e imóvel individualizado - Manifestação municipal que corrobora a existência de controvérsia concreta - Mérito - Pessoa jurídica recém-constituída - Atividade preponderante que não pode ser presumida exclusivamente com base no objeto social ou no cadastro econômico - Necessidade de aferição objetiva da receita operacional durante o período previsto no CTN, art. 37, § 2º - Tema 57 do IRDR/1TJSP - Imunidade reconhecida inicialmente sob condição resolutória - Possibilidade de posterior fiscalização e constituição do crédito tributário caso comprovada a preponderância imobiliária - Tema 1.348 do 1STF ainda não definitivamente julgado - Lei Complementar 227/2026 que não pode retroagir e não alterou os critérios do CTN, art. 37 - Segurança limitada à operação relativa ao imóvel objeto da matrícula 901, com destinação de R$ 250.000,00 à integralização do capital social - Eventual parcela não destinada à realização do capital que deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, com observância do Tema 796 do 1STF - Sentença parcialmente reformada - Recurso ex officio parcialmente provido.... ()

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