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Ação revisional ajuizada por Lúcia Furtado de Araújo em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. com o objetivo de revisar as taxas de juros do contrato de empréstimo consignado e limitar o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, alegando abusividade nas cobranças. Apelação interposta pela autora em face da sentença de improcedência da ação. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - Possibilidade de capitalização - Ausência de abusividade - Recurso não provido
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autor alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, solicitando a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato com base em perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas do autor e condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor. ... ()
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Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com neoplasia maligna de encéfalo - CID 10: C71.9, sendo-lhe prescrito, os medicamentos Tafinlar 75mg (Mesilato de Dabrafenide) e Mekinist 2mg (Dimetilsulfóxido de Trametinibe), cuja cobertura foi negada pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência - Descabimento - Devida a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares - Irrelevância da natureza off label do medicamento - Precedente do STJ - Recorrente que não prova que há outro medicamento eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao tal Rol - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso desprovido.... ()
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Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança - Pedido de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada - Previsão da isenção na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Entendimento do C. 1STJ de que de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade - Contudo, impetrante deixou de demonstrar o direito líquido e certo à isenção por «moléstia profissional» - Necessidade de realização de perícia médica junto ao Hospital Militar para comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a doença - Administração que averiguou a existência de laudos protocolados na mesma data, com doenças idênticas, mesma descrição e emitidos pelo mesmo médico - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Consumidor. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadimplemento da conta de consumo demonstrado. Negativação que decorre do simples exercício de direito. Ilícito não configurado. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Extinção do feito sem resolução do mérito.
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto, as partes celebraram 09/08/2022 a contratação de produto Cartão Benefício Consignado, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (CET de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados nas cobranças das faturas do cartão de crédito contratado. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/08/2022, fls. 59/84). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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Compra e venda de sacas de café. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. A despeito das inconsistências apontadas em alguns documentos coligidos aos autos, a análise detida do conjunto probatório revela que, de fato, o autor celebrou o negócio jurídico com a ré. Incumbia à parte requerida a prova de fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausente prova de pagamento do montante pleiteado nos autos, a procedência do pedido era medida que se impunha. ... ()
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Descontos mensais em conta corrente da autora sob a rubrica «SISDEB» - Negativa de contratação - Antítese do réu de que o negócio jurídico se trata de seguro livremente contraído - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Tela sistêmica, obtida do sistema interno do réu, não tem o condão de validar a avença - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores subtraídos da autora - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Princípio da causalidade inaplicável no caso concreto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação imposta ao réu a título de dano moral.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência do autor. ... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, porque deserto. Mera reiteração dos motivos que levaram ao não acolhimento do pedido de justiça gratuita. Pleito apreciado pela anterior decisão proferida nos autos e que não foi objeto de tempestiva insurgência. Preparo não recolhido, a acarretar a deserção do recurso. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Vício do consentimento configurado - Conjunto probatório que não permite concluir pela existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor - Documentos juntados pelo réu, que embora devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, não se referem ao contrato questionado na inicial. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Mariza Aparecida Alexandre contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito movida em face do Banco BMG. A sentença condenou o banco a restituir o valor de R$ 434,65, referente à cobrança de «seguro prestamista», corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios de forma equitativa. A apelante pleiteia a reforma para condenação em repetição de indébito dobrada e em indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. ... ()
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Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Seguro Cartão», serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida. Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. ... ()
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Negativa de contratação de empréstimo pessoal - Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de cartão e senha pessoal - Documentos somente evidenciam o vínculo jurídico originário (abertura de conta) - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao valor destinado à conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução da quantia que lhe foi subtraída se dê na forma dobrada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI», além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos descontos e afastou a alegação de contratação não consentida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança realizada é indevida, diante da alegação de inexistência de filiação ao sindicato; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação de serviço, e a autora, ainda que não tenha contratado, equipara-se a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa da autora quanto à contratação, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência do vínculo jurídico, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A gravação de áudio apresentada pela ré evidencia tentativa de adesão a serviço por meio de telefonema, sem a devida informação clara e adequada, o que viola o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática empregada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor, em afronta ao CDC, art. 39, IV, ao se valer da hipossuficiência da autora, idosa e beneficiária do INSS, para induzi-la à contratação por meio de comunicação persuasiva e acelerada. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não vincula o consumidor se não houver possibilidade de prévio conhecimento do conteúdo contratual ou se sua compreensão for dificultada. (vi) A formalização da adesão a serviços com descontos previdenciários exige assinatura do beneficiário e apresentação de documento oficial com foto, requisitos não atendidos no caso concreto, conforme art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. (vii) A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. (viii) O dano moral se configura, pois a prática abusiva impôs à consumidora idosa transtornos e prejuízos financeiros indevidos, justificando a reparação para coibir condutas semelhantes e proporcionar compensação pelo abalo sofrido. (ix) O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes da Turma Julgadora para casos análogos, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Sentença Parcialmente Procedente que condenou a ré, CDHU, ao pagamento de R$10.780,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. A ré apelou, alegando prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, e ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. PRELIMINAR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição trienal alegada pela ré, mas para indenização por vícios de construção é considerado o prazo de 10 anos, fulcrado no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA: Incontroversa atuação da CDHU como uma das fornecedoras do imóvel. Responsabilidade Solidária que se aplica in casu. Hipótese em que todos os fornecedores respondem por eventuais danos. Ausência de litisconsorte necessário. Autora que pode demandar todos os fornecedores ou escolher qual, dentre eles, podem responder pelos danos. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Autora que evidenciou vícios de construção no imóvel, demandando a CDHU para realizar a indenização por danos morais e materiais. Laudo Pericial produzido nos autos que constatou vícios que somam prejuízo de R$10.780,00. Art. 186 e 927 do CC. Condenação por danos materiais evidenciados. Valor fixado em primeiro grau devido. Danos morais evidenciados. Autora que teve a expectativa de moradia digna violada. Quantum da reparação extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 que se mostra proporcional e razoável ao caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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discussão central dos autos diz respeito à possibilidade ou não de a requerida ter permanecido na propriedade da parte autora, iniciando o arrendamento rural com a exploração de madeira de eucalipto, após o incêndio ocorrido em 2021; - Mesmo após a extinção do contrato de compra e venda de madeira de forma antecipada, devido ao incêndio, o requerido permaneceu na terra, iniciando o contrato de arrendamento rural sem o consentimento do arrendador. Destaca-se que o contrato de arrendamento somente teria início em 20 de fevereiro de 2023; - O demandado não demonstrou justificativa jurídica para a posse do bem em comento. A tese de defesa está absolutamente dissociada de qualquer prova capaz de lhe amparar, certo que os fatos deduzidos na petição inicial, especificamente a posse da terra, não foram repelidos (CPC, art. 341). RECURSO IMPROVID... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado e descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de empréstimos consignados e a validade dos contratos eletrônicos, diante da alegação de fraude pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A prova documental apresentada pelo réu, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, não foi suficientemente contestada pela autora, indicando ciência e aceitação dos termos contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade dos contratos eletrônicos é reconhecida quando preenchidos os requisitos legais. A relação jurídica consumerista impõe ao fornecedor a prova da legitimidade da contratação. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CC, art. 104; Lei 10.931/2004, art. 29; Lei 10.820/03, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()
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Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou a demandada a restituir os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e devolvendo-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais. RECURSO DA REQUERIDA. Percentual de retenção do montante a ser restituído. Manutenção. Necessária compensação dos débitos tributários e condominiais. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Precedentes deste E. Tribunal. JUROS MORATÓRIOS. Trânsito em julgado. Precedentes ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Manutenção. Recurso parcialmente provido... ()
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Médico oftamologista - Pretensão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Previsão Constitucional de aposentadoria especial ao Servidor Público inserta no art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação do Regime Geral de Previdência Social à ausência de norma regulamentadora por inércia legislativa, enquanto não editada a lei complementar regulamentadora - Questão sedimentada na Súmula Vinculante 33/STF - Laudo pericial decidiu pela condição especial de trabalho do autor por todo o período trabalhado - PPP atestou a existência de risco biológico na atividade exercida pelo requerente - Preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial - Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial - Ingresso na carreira antes das Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 - Direito à integralidade e paridade de vencimentos - Inacumulatividade de vencimentos e proventos - Direito à percepção do abono de permanência desde completado o tempo para aposentar, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Autora que nega ter adquirido quaisquer mercadorias da ré, alegando que foram efetuadas compras em seu nome, sem seu consentimento - Sentença de improcedência dos pedidos, baseando-se na insuficiência de documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito da requerente - Recurso da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de abertura da fase instrutória - Cabimento - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas, sem que sua produção fosse oportunizada às partes - Necessidade de se permitir à autora a produção de prova de fatos constitutivos de seu direito, em especial no que diz respeito à inexigibilidade dos valores protestados - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e determinando o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da cobrança de prêmio de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, bem como na configuração de venda casada e no dever de restituição dos valores pagos. 3. O STJ, no Tema Repetitivo 972, estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. No caso, os elementos probatórios demonstram que a apelada teve liberdade na contratação do seguro, com opção de escolha de seguradora, afastando a presunção de venda casada. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do seguro prestamista é legítima quando há liberdade de escolha de seguradora. 2. A insurgência posterior à utilização da cobertura fere a boa-fé objetiva... ()
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Cobrança de contribuições destinadas à administração, conservação e manutenção do loteamento. Débitos referentes a período posterior à vigência da Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conferida pela Suprema Corte no julgamento do Agravo Regimental no RE Acórdão/STF. Possibilidade de cotização dos proprietários de imóveis independentemente da data de aquisição e da adesão formal à associação. Associação regularmente constituída e serviços efetivamente prestados no empreendimento. Inexistência de violação à liberdade de associação. Enriquecimento sem causa afastado. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica contratual comprovada nos autos. Prazo prescricional da pretensão que, no caso, é decenal, consoante entendimento sedimentado no C. STJ. Início da pretensão que nasce com a violação do direito. Autora que comprovou ter tido ciência do julgamento da ação trabalhista apenas anos depois da prolação daquela sentença, ajuizamento a presente demanda dentro do prazo prescricional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apresentação do rol de testemunhas que não caracteriza mera faculdade, mas dever da parte. Preclusão bem caracterizada. Mérito. Réus contratados pela autora para defesa em ações trabalhistas. Advogado que não responde pelo êxito da demanda, mas é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato, sendo responsável, portanto, pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, conforme estabelecem os arts. 32, caput, do Estatuto da OAB e 667 e 668, ambos do Código Civil. Desídia na condução dos processos trabalhistas demonstrada, ante a ausência de informação sobre o julgamento e questionamento da cliente sobre a pretensão em recorrer. Danos morais, portanto, constatados. Danos materiais, pela perda de uma chance, no entanto, não comprovados. Divergência de entendimento na Corte do TRT 15ª Região que ilide o direito. Parcial procedência dos pedidos mantida, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores em dobro. Decisão que indeferiu a compensação moral. Busca o recorrente a condenação da requerida ao pagamento de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a indenização por danos morais e o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. A inexistência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade somados a ocorrência de um único desconto, revelam ausência de abalo relevante ou comprometimento da subsistência do demandante, afastando o dever de indenizar. 4. A falha na prestação do serviço bancário não conduz automaticamente ao dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço bancário, por si só, não configura dano moral sem demonstração de prejuízo efetivo. 2. A indenização por danos morais exige comprovação de lesão a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040173-32.2022.8.26.0114, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 11.06.2025... ()
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Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp. 1.060.530 e EDcl no AgRg no REsp. 989535). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Sentença mantida. ... ()
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Ação de partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da meação do imóvel. 1. Pedido superveniente de pagamento de IPTU. Inovação recursal. Não conhecimento. 2. Empréstimos bancários contraídos pelo réu. Pretensão de comunhão do passivo. Não cabimento. Ausência de prova de benefício comum. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, §1º e 1.664 do Código Civil. Parte da dívida destinada a veículo de uso exclusivo. Outro empréstimo contraído após a separação de fato: ausência de prova de que a dívida reverteu em benefício comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Embargante alega omissão quanto à tese de que os embargados assumiram o risco do negócio ao firmarem compromisso de compra e venda com conhecimento de litígio judicial. Pugna pelo prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de omissão no acórdão quanto à tese defensiva do embargante; (ii) a necessidade de prequestionamento da matéria. III. Razões de Decidir 3. Os embargos possuem caráter infringente, buscando indevidamente a reforma do julgado. 4. Não há omissão, pois as questões foram devidamente apreciadas no acórdão, sendo suficiente a fundamentação apresentada. 5. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido debatida e decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa, devendo observar os limites do CPC, art. 1022. 2. O prequestionamento é satisfeito pela análise das questões relevantes, sem necessidade de mencionar todos os dispositivos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022, art. 535. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Turma, Resp. 13.843-0-SP, Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo.... ()
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Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito, exclusão de apontamento negativo e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, sob alegação de fraude na abertura de conta e contratação de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial documentoscópica, diante da impugnação da autenticidade de documentos, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é necessária a produção de prova pericial para apuração da alegada fraude na contratação bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica da autenticidade da CNH e da fotografia apresentadas pelo banco transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.061, fixa que cabe à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura contestada pelo consumidor, mediante viabilização da prova pericial. 5. A prova documental unilateral (tela sistêmica) não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da contratação quando há fundada alegação de fraude. 6. A controvérsia sobre a autenticidade dos documentos torna indispensável a realização de perícia documentoscópica para o adequado julgamento do mérito. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova essencial, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. 8. A anulação da sentença é medida necessária para reabertura da instrução e produção da prova pericial, com posterior novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de documentos em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. 2. O indeferimento de prova pericial essencial à verificação de alegada fraude configura cerceamento de defesa. 3. É nula a sentença proferida sem a realização de perícia documentoscópica quando indispensável à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 432, 487, I, e 85, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 23.03.2026.... ()
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Multa administrativa - Exercícios de 2016 e 2017 - Alegação de ausência de notificação previa para regularização do imóvel- Descabimento- Notificação via edital após tentativas frustradas por via postal com fundamento no art. 12 da Lei 15,422/11 alterada pela Lei 15.733/2013- Multa bem aplicada com caráter sancionatório que atende a finalidade punitiva em valor razoável - Sentença mantida- Recurso improvido.
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes em ação de assédio moral proposta por servidora contra o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS, visando indenização por danos morais. Razões de Decidir.O acórdão foi claro ao considerar adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais, com base na curta duração dos fatos e na ausência de condutas mais graves. A estrutura dos embargos de declaração não se presta a rediscutir o mérito da decisão, sendo os argumentos da embargante de natureza infringente.O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame Ação de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, com pedido de restituição de valores pagos, devido à perda de interesse da autora na manutenção do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com retenções específicas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a forma de restituição dos valores pagos, se em parcela única ou parcelada; (ii) a legalidade da multa de 10% sobre o valor do contrato; (iii) a correção monetária e juros de mora aplicáveis; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos durante a posse do imóvel; (v) a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A devolução deve ser realizada em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ, que determinam a restituição imediata das parcelas pagas. A retenção deve incidir sobre o montante efetivamente pago, não sobre o valor integral do contrato, para evitar desequilíbrio contratual, o que já havia sido determinado na r. sentença Correta a aplicação dos índices contratuais da correção monetária e juros de mora. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas durante a posse é da autora até requerida ser imitida na posse. A sentença observou a sucumbência recíproca, distribuindo corretamente as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação do autor. Colisão entre o veículo dos réus e a motocicleta do autor. Dinâmica do acidente e culpa dos réus incontroversa. Autor que foi levado ao hospital com dores e hematomas, sem evidências de fraturas. Dano moral «in re ipsa» configurado. Valor que, no entanto, é mantido em R$ 5.000,00, pois atende às funções ressarcitória e punitiva da verba. Autor que, no mais, não provou o afastamento das atividades pelo período de 10 dias. Indenização por lucros cessantes, portanto, inviável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986... ()
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Sentença parcialmente procedente para determinar o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre o salário acrescido de gratificações, ressalvadas as eventuais ou transitórias. Recurso do Município restrito ao quinquênio. Art. 67 da Lei Municipal 3.055/2004 que fixa a base de cálculo do adicional por tempo de serviço em 10% sobre a referência correspondente ao cargo. Ausência de previsão legal para incidência sobre vencimentos integrais ou gratificações. Legalidade remuneratória. CF, Art. 37, X/88. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que não se aplica automaticamente a servidores municipais submetidos a regime jurídico próprio. Sentença reformada no capítulo recorrido. Pedido de recálculo improcedente. Apelação e remessa necessária providas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do dedo indicador da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()
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1. Bloqueio indevido de conta da autora na plataforma da ré. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ocorrência incontroversa. Majoração do valor indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - inferior ao pedido recursal da autora de R$ 30.000,00 - , em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara e as peculiaridades do caso. Juros de mora que incidem desde a citação e não do evento danoso, tratando-se de responsabilidade contratual. 3. Majoração do valor dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para majorar o valor indenizatório por dano moral e o valor dos honorários advocatícios, nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta por associação pretende a nulidade do Contrato Administrativo 54/2025. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento de ilegitimidade ativa devido ao não cumprimento do requisito temporal de um ano de constituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a associação possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública, a considerar que o requisito temporal de um ano de constituição foi alcançado durante o curso do processo, e o julgamento do mérito da ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. O STJ admite a legitimidade ativa de associações que completem um ano de constituição durante o curso do processo, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Legitimidade configurada. 4. Afastamento da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. A contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação é permitida quando há singularidade e notória especialização, conforme precedentes do STF e a Lei 14.133/2021. Regularidade da dispensa de licitação e da contratação no caso concreto. IV. Dispositivo 6. Dá-se provimento, em parte, ao recurso e ao reexame necessário, afastando a extinção sem resolução do mérito e com julgamento de improcedência da ação civil pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º; art. 1.013, § 3º, I; art. 75, III; art. 80. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º; art. 18. Lei 14.133/2021, art. 74, III, «e". Lei 4.717/1965, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Tema 309, Recurso Extraordinário 656.558. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/06/2019. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/03/2017. STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 11/05/2022.... ()
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Ação indenizatória decorrentes de aquisição de produtos alimentícios impróprios para consumo. Sentença de parcial procedência com reconhecimento de danos materiais e morais. Insurgência da ré, fabricante dos produtos. REJEIÇÃO. Responsabilidade civil caracterizada. Aquisição pela autora de panetones mofados, todos do mesmo lote, distribuídos a clientes e funcionários como brindes natalinos. Circunstância que, concretamente, gera abalo à imagem comercial da autora (pessoa jurídica). Configuração de dano moral à honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do c. STJ. Responsabilidade objetiva do fabricante. Quantum indenizatório mantido (R$ 8.000,00) por razoabilidade e caráter pedagógico. Majoração de honorários recursais. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Município de Francisco Morato e pela autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Municipalidade na obrigação de fazer consistente na complementação da galeria de águas pluviais e estabilização de talude com muro de gabião, no prazo de 60 dias, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00, afastada a responsabilidade da corré SABESP e indeferida a reparação por danos materiais internos na residência decorrentes de deficiências construtivas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a existência do dever de indenizar e de cumprir obrigação de fazer pelo Município em razão do lançamento de águas pluviais e esgoto clandestino no imóvel da autora; b) analisar a alegada violação à discricionariedade administrativa, à reserva do possível e a exequibilidade do prazo para cumprimento da obra; c) aferir a ocorrência de culpa concorrente da vítima; d) examinar o cabimento e a adequação do valor fixado a título de danos morais, ponderando os pleitos de exclusão, minoração e majoração; e) deliberar sobre a majoração da multa cominatória e redistribuição ou majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A prova pericial de engenharia atestou que as obras de pavimentação asfáltica promovidas pela Municipalidade resultaram na instalação de tubulação que deságua águas pluviais diretamente sobre o talude desprotegido do imóvel da autora, gerando processo erosivo contínuo, instabilidade do aterro da garagem e descalçamento da escadaria de acesso. 4. A responsabilidade objetiva da Administração Pública está caracterizada, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, pelo nexo causal direto entre a obra pública de drenagem deficiente e os danos físicos no talude frontal do terreno. 5. A alegação genérica de escassez orçamentária e o princípio da reserva do possível não afastam o dever de o Poder Público sanar falha estrutural criada por sua própria atuação que expõe os munícipes a perigo de dano e insalubridade. 6. O prazo de 60 dias fixado na sentença para a execução das obras revela-se proporcional e suficiente para a atuação administrativa, sobretudo diante do tempo decorrido desde o ajuizamento e da prévia ciência do ente público acerca da solução técnica cabível. 7. Danos morais configurados pela frustração do direito à moradia digna, insegurança gerada pelo risco de deslizamento frontal e convivência com descargas a céu aberto no imóvel. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando o enriquecimento sem causa. 8. Distribuição dos ônus de sucumbência mantida diante da sucumbência recíproca não caracterizada na substância da lide, tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos em relação ao réu sucumbente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e teses 9. Recursos de apelação da Municipalidade de Francisco Morato e da autora desprovidos. Teses jurídicas: «1. O deságue de tubulação pública de águas pluviais diretamente sobre talude em propriedade particular, sem obras de contenção e dissipação de energia, configura ato ilícito ensejador de responsabilidade objetiva do Município pelos danos erosivos causados no terreno.» «2. A convivência contínua de morador com processo erosivo no imóvel e descargas hídricas desordenadas a céu aberto ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por dano moral.» Dispositivos legais citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 300, 497, 537; CC, arts. 186, 927 e 944.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a instituição financeira e a destinatária dos valores a restituir R$4.250,00 à autora, além de pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, reconhecendo a ocorrência de falha no sistema de segurança bancário que permitiu fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco em relação à falha de segurança que permitiu a fraude e (ii) a validade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, decorrendo do mero defeito do serviço, independentemente de culpa, conforme o CDC, art. 14. Demonstrada a ausência de participação da autora na operação realizada, houve falha na prestação dos serviços a ensejar a responsabilidade objetiva do apelante. O valor da indenização por danos morais atende às finalidades de compensação e prevenção, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes, decorrentes de falha de segurança, caracterizada a responsabilidade objetiva do banco. 2. Os danos morais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 14; CPC/2015, art. 374, I e 375. Jurisprudência Citada: STJ - Súmulas 297 e 479.... ()
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Ação Indenizatória. Colisão com objeto existente na pista. Veículo segurado que sofreu danos estruturais, mecânicos e em equipamentos de segurança. Perícia judicial que concluiu pela proximidade e possível superação do limite contratual para caracterização da perda total. Indenização securitária integral corretamente reconhecida. Transferência do salvado à seguradora após o pagamento da indenização. Franquia inaplicável à hipótese de perda total. Danos morais não configurados. Mera controvérsia contratual. Ausência de prova de conduta ilícita apta a justificar reparação extrapatrimonial ou condenação por litigância de má-fé. Recursos principal e adesivo não providos.... ()
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