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Doc. ADM Direito 1692.1256.8219.2400

1 - TJSP "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores, tal como reconhecido na r. sentença vergastada - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 193.5500.8729.6246

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 797.8334.1482.4230

3 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.9785.7250.4266

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 790.6210.3602.3966

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Existência de anotações pretéritas válidas e não excluídas. Danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários fixados por equidade em razão da inexistência de valor da condenação aferível e do proveito econômico irrisório. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) que é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.3522.2594.8899

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos e que a extinção do processo sem resolução do mérito em segundo grau é vedada porque corresponde a «reformatio in pejus". ... ()

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Doc. ADM Direito 791.2305.9124.0803

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Operador de máquinas. Amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.8139.9270.3341

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370. Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.8226.4586.3799

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9239.8074.7810

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida e postula a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais ou para anular a sentença e determinar a produção de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida cerceou o direito de defesa da autora, justificando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento quando impede a produção de prova essencial para a solução da controvérsia em que há impugnação quanto à autenticidade do contrato bancário. Nos termos do Tema 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor, devendo viabilizar a produção da prova pericial. A anulação da sentença é medida necessária para viabilizar a realização da perícia grafotécnica, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com a posterior prolação de nova decisão de mérito, à luz da prova produzida. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 79, 81, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1010333-93.2019.8.26.0077, Rel. Penna Machado, j. 03.06.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 08.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 795.4184.1422.6413

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade das taxas de juros mensais e anuais, por corresponderem a mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Pedido de compensação/devolução dos valores recebidos. Descabimento, por não se tratar de inexigibilidade dos débitos. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. Honorários advocatícios que comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 325.8156.6899.7420

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÃO ANTERIOR - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - EXEQUENTE / EMBARGADO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A COBRANÇA E DA REVISÃO PRETÉRITA - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE - EXEGESE DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE - JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA COM DETALHAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS, DOS JUROS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E DOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE. EMBARGADO / EXEQUENTE - TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.2511.5095.1187

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APLICAÇÃO DO CDC E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário, por meio da qual foi concedido crédito destinado ao capital de giro empresarial. Os embargantes alegaram nulidade da execução por ausência de título executivo, insuficiência do demonstrativo da dívida, aplicação do CDC, além de supostas abusividades contratuais relativas a juros, cumulação de encargos moratórios, tarifa de contratação e seguro prestamista. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide e rejeitou todas as alegações. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução; (iii) saber se é aplicável a legislação consumerista à relação jurídica; (iv) saber se houve abusividade nos encargos contratados, especialmente quanto à comissão de permanência, tarifas e seguro prestamista. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito, nos termos do CPC, art. 355, I e da orientação consolidada pelo STJ. A relação mantida entre as partes tem natureza empresarial, pois o crédito concedido destinou-se ao financiamento de capital de giro, afastando-se a aplicação do CDC. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/TJSP, estando acompanhada de demonstrativo claro da evolução do débito. Não se verifica a alegada cumulação de comissão de permanência com outros encargos, observando o instrumento contratual os limites fixados pela jurisprudência do STJ quanto à cobrança dos encargos no período de inadimplemento. A tarifa de contratação é válida, sendo admitida pelo STJ (Súmula 566) - em contratos firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, inexistindo prova de onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e expressamente aderida, não havendo prova de imposição ou condicionamento indevido, além de a relação não se submeter às normas consumeristas. IV. Dispositivo e tese RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária ao julgamento e a matéria controvertida é unicamente de direito. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. Não se aplica o CDC a contrato bancário destinado ao financiamento da atividade empresarial. São válidos os encargos pactuados, inexistindo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, bem como abusividade na cobrança de tarifa de contratação ou seguro prestamista contratados de forma expressa e facultativa... ()

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Doc. ADM Direito 703.1003.7665.8583

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. REGISTRO E CUMPRIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, determinou o seu cumprimento e nomeou testamenteira. O apelante, herdeiro necessário, argui a nulidade do processo por ausência de sua citação, sustentando que a existência de cláusula de deserdação exigiria o contraditório prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, no procedimento de abertura e registro de testamento público, é obrigatória a citação dos herdeiros necessários, especialmente quando houver cláusula de deserdação no dispositivo testamentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público possui natureza de jurisdição voluntária e cognição sumária, restringindo-se ao exame dos requisitos extrínsecos e formais de validade do documento. Segundo o CPC, art. 736, o cumprimento de testamento público pode ser requerido por qualquer interessado, não prevendo a lei a necessidade de citação de todos os herdeiros, exigência esta restrita ao testamento particular (art. 737, §1º, do CPC). A análise do conteúdo das cláusulas testamentárias, inclusive quanto à eficácia da deserdação, deve ser objeto de ação própria, não impedindo o registro do título que preenche as formalidades legais. Verificada a higidez formal do ato - lavratura por tabelião, leitura perante testemunhas e comprovação de capacidade mental da testadora - , deve ser mantida a ordem de registro e cumprimento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.9069.9960.1554

15 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Legitimidade passiva da instituição financeira quanto ao seguro prestamista. Integrante da cadeia de fornecimento do produto securitário, respondendo solidariamente pelos vícios da contratação. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Demanda julgada parcialmente procedente. Juros remuneratórios. Percentuais inferiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para aquisição de veículos por pessoa física em outubro de 2021. Indevida a revisão na ausência de discrepância que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Tarifa de cadastro. Ausência de prévio relacionamento entre os litigantes. Validade. Tarifas de avaliação e de gravame. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ilegalidade reconhecida. Seguro prestamista. Venda casada. Nulidade confirmada. Devolução simples. Controvérsia razoável sobre a licitude das cobranças. Inaplicabilidade do Tema 929/STJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade em relação à requerente. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 617.7638.0555.0311

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam seu pé esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.6667.9854.3598

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Gravação telefônica acostada aos autos que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Ligação breve, sem esclarecimentos adequados acerca da contratação e da própria entidade associativa - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Código «hash» e aceite eletrônico por token desacompanhados de elementos técnicos mínimos aptos a comprovar a autoria da manifestação eletrônica - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. 1TJSP - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8530.8152.7247

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos morais e materiais - Vícios de construção - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Laudo pericial que apurou a existência de vícios de construção - Responsabilidade da construtora - Valor da indenização material devidamente apurada pela prova técnica - Pretensão do autor de indenização material que não se confunde com pedido de reembolso de despesas - Indenização devida - Dano moral não configurado - Vícios construtivos existentes no imóvel que são de pequena monta e não afetam as condições de habitalidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar ao autor a indenização material apurada pericialmente - Recurso provido em parte.... ()

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