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Doc. ADM Direito 173.3800.2004.2100

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5440.8008.0100

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Júri. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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