Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 473.2839.7110.8716

1 - TJSP "Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Ementa: «Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Cumprimento, pela recorrente, dos deveres de informação e de transparência - Descumprimento contratual que é de ser imputado exclusivamente ao consumidor - Inexistência do dever de restituição do valor desembolsado com a passagem - Sentença reformada - Recurso provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.4942.2290.5992

2 - TJSP Consumidor e processual. Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Pacote de bebidas. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Dano moral que, no caso concreto, não se pode ter por caracterizado. Verba honorária cuja fixação, em favor do patrono da autora, deve ser realizada mediante o critério do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.8854.8725.8957

3 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.6405.5249.7281

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.0166.3853.2055

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Com exceção do valor da repetição em dobro do indébito, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Alegação autoral de falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual de empréstimo confirmada por meio de laudo de pericial - Declaração de inexistência do débito confirmada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, cuja inautenticidade somente veio a lume em razão de perícia grafotécnica, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva- Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO - DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Contrato que foi pactuado em 2018, entretanto, a parte autora ajuizou a ação apenas em 2024 - Lapso temporal que afasta a compensação por danos morais - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.5771.8762.2629

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Responsabilidade civil - Autora que não reconhece transações supostamente efetivadas com seu cartão de crédito - Alegação de que o seu cartão de crédito foi «clonado» - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do valor das transações não reconhecidas e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Descabimento - Lapso temporal, montante e natureza das operações que deveriam ter acionado o sistema de detecção de fraudes do banco réu - Autora que prontamente entrou em contato com o réu - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. 1STJ - Dano moral configurado - Situação vivenciada pela autora que transcende o mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso, como o valor do débito inscrito e a conduta do réu, bem como tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo STJ e por esta Câmara, o valor de R$ 2.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.2708.8689.4623

7 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª FASE -

Ação de exigir contas proposta pelos sócios da empresa SILED FONGARO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando a prestação de contas - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. 1. A ação de exigir contas é cabível quando houver a necessidade de apuração de gestão de bens ou valores administrados por terceiro, mediante demonstração do dever jurídico de prestar contas (art. 1.020, Código Civil) - Na hipótese em apreço, as provas demonstram que os réus não atuaram como administradores da SILED FONGARO, nem que estão obrigados a prestar contas aos autores apelantes. Não há qualquer indicativo de que o réu EDUARDO estivesse investido dos poderes de administração, para movimentar contas bancárias, assinar contratos em nome da SILED ou gerir ativos sociais em nome dos autores. 2. Com relação à corré FIGALLI DE ÂNGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. é pessoa jurídica, totalmente estranha aos negócios dos autores, não tendo em momento algum figurado como administradora, mandatária ou sócia da SILED - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.2358.0561.9056

8 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de acolhimento - Demonstração de simulação das operações imobiliárias translatícias e da vistosa má-fé dos membros ímprobos integrantes do mesmo núcleo familiar, conducente ao reconhecimento da fraude à execução - Alienação dissimulada de bens por ascendentes a descendente - Subsistência da penhora - Hipótese de incidência dos arts. 167, § 1º, II, 168, parágrafo único e 170 do Código Civil, combinados com os arts. 789, 792, IV e § 1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.1511.2484.7879

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA EXTINTA, SEM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POR FALTA DE RESISTÊNCIA -

precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - apelado que exibiu os documentos solicitados nos autos, quando foi citado para responder à pretensão - inexistência de qualquer resistência - apelado que, por isso, não deu causa ao pedido, pelo que correta a isenção quanto ao pagamento dos honorários do advogado contrário - sentença mantida - recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.0538.0720.0832

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GARAGISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1377.9357.7451

11 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Negativação por dívidas contratuais. Aplicação do CDC. Provada as cessões dos créditos, bem como comunicação à autora efetuada pelos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, não restou demonstrada a adesão da autora aos contratos realizados junto ao Banco Bradesco e inadimplência. Embora tenha apresentado os contratos firmados com Lojas Renner, não restou provada a inadimplência. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. De rigor a declaração de inexistência dos débitos e exclusão dos apontamentos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.5732.6222.5407

12 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Contrato de administração de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso da administradora - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Documentação contemporânea indicativa de ausência de movimentação financeira relevante, saldo negativo, inscrições em dívida ativa e insuficiência de recursos - Benefício concedido - Súmula 481 e Tema 1.424 do 1STJ - Impugnação à gratuidade deferida à autora - Ausência de prova concreta de capacidade financeira - Benefício mantido - Aluguel referente a dezembro de 2023 - Pagamento efetuado diretamente pelo locatário antes do vencimento da prestação subsequente - Imputação à dívida líquida e vencida mais antiga - Art. 355 do Código Civil - Débito quitado - Multa contratual equivalente a dois aluguéis - Ausência de pedido específico de aplicação da cláusula penal - Sentença extra petita - Reconvenção - Pretensão ao recebimento do primeiro aluguel e de penalidades contratuais - Ausência de prova do repasse do primeiro aluguel à proprietária - Resolução contratual motivada por atrasos nos repasses e descumprimento das obrigações da administradora - Penalidades indevidas - Improcedência mantida - Pedidos da ação principal julgados improcedentes - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8949.6201.6443

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF