(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Com exceção do valor da repetição em dobro do indébito, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Alegação autoral de falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual de empréstimo confirmada por meio de laudo de pericial - Declaração de inexistência do débito confirmada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, cuja inautenticidade somente veio a lume em razão de perícia grafotécnica, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva- Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO - DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Contrato que foi pactuado em 2018, entretanto, a parte autora ajuizou a ação apenas em 2024 - Lapso temporal que afasta a compensação por danos morais - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Responsabilidade civil - Autora que não reconhece transações supostamente efetivadas com seu cartão de crédito - Alegação de que o seu cartão de crédito foi «clonado» - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do valor das transações não reconhecidas e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Descabimento - Lapso temporal, montante e natureza das operações que deveriam ter acionado o sistema de detecção de fraudes do banco réu - Autora que prontamente entrou em contato com o réu - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. 1STJ - Dano moral configurado - Situação vivenciada pela autora que transcende o mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso, como o valor do débito inscrito e a conduta do réu, bem como tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo STJ e por esta Câmara, o valor de R$ 2.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exigir contas proposta pelos sócios da empresa SILED FONGARO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando a prestação de contas - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. 1. A ação de exigir contas é cabível quando houver a necessidade de apuração de gestão de bens ou valores administrados por terceiro, mediante demonstração do dever jurídico de prestar contas (art. 1.020, Código Civil) - Na hipótese em apreço, as provas demonstram que os réus não atuaram como administradores da SILED FONGARO, nem que estão obrigados a prestar contas aos autores apelantes. Não há qualquer indicativo de que o réu EDUARDO estivesse investido dos poderes de administração, para movimentar contas bancárias, assinar contratos em nome da SILED ou gerir ativos sociais em nome dos autores. 2. Com relação à corré FIGALLI DE ÂNGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. é pessoa jurídica, totalmente estranha aos negócios dos autores, não tendo em momento algum figurado como administradora, mandatária ou sócia da SILED - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - apelado que exibiu os documentos solicitados nos autos, quando foi citado para responder à pretensão - inexistência de qualquer resistência - apelado que, por isso, não deu causa ao pedido, pelo que correta a isenção quanto ao pagamento dos honorários do advogado contrário - sentença mantida - recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e INDENIZATÓRIA. Negativação por dívidas contratuais. Aplicação do CDC. Provada as cessões dos créditos, bem como comunicação à autora efetuada pelos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, não restou demonstrada a adesão da autora aos contratos realizados junto ao Banco Bradesco e inadimplência. Embora tenha apresentado os contratos firmados com Lojas Renner, não restou provada a inadimplência. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. De rigor a declaração de inexistência dos débitos e exclusão dos apontamentos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote