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Doc. ADM Direito 276.5878.1016.3075

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Sentença que declarou o despejo da parte autora, condicionando o ato ao pagamento de R$ 16.114,00, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP - e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/08/2011), em favor da autora - Recursos de ambas as partes - Autora que pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos alugueres ou, subsidiariamente, sua redução, além da retificação do valor a ser devolvido pelo réu (de R$ 22.114,00), devendo ser considerada, ainda, a citação ocorrida em 25/08/2022 - Réu, de seu turno, que pretende a retificação da data da citação, para 25/08/2020, bem como a condenação da autora ao pagamento dos alugueres vincendos - Inexistência da apontada nulidade do julgado, havendo apenas a necessidade de retificar o valor a ser restituído pelo réu, considerando-se, ainda, os alugueres vencidos até a desocupação do imóvel, tal como considerado pelo I. Relator Sorteado - Citação todavia, que ocorreu em 17/08/2020 (e não em 25/08/2020) - Data da efetiva citação que não se confunde com a data da juntada do mandado de citação nos autos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 465.5542.7149.0789

2 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido, recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 896.3833.8961.9494

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Indevida cobrança de valores a título de seguro nas contas mensais de consumo de energia elétrica. Recurso da ré. Preliminar. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Mérito. Ausência de prova da contratação ou, ao menos, que o consumidor tenha sido informado sobre a possibilidade de não aceitar o produto. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ - . Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Recurso da autora. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Valores previstos na tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes deste Câmara e do C. STJ. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 419.4616.6962.3012

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pelos locatários em face da locadora e a condenou no pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes e na compensação pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Responsabilidade reparatória e compensatória da corré locadora, ora apelante, bem delineada nos autos em razão do seu dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de uso, de modo a possibilitar sua utilização para a qual foi alugado. 3- Danos materiais, lucros cessantes e danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram caracterizados e demonstrados. 4- Revogação da gratuidade processual concedida ao coautor que deve ser mantida diante dos elementos fáticos evidenciados nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... ()

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Doc. ADM Direito 643.7696.0554.8245

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Inadimplência de parcelas contratadas - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.5898.9261.6612

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com modificação do ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 516.9339.0056.5227

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 283.1565.3139.7600

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento do valor correspondente aos gastos com perito técnico. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços. Faturas emitidas em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Ausência de provas que justifiquem a cobrança de valor excessivamente elevado. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida, sem majoração de honorários. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0268.0615.8765

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em dois contratos, respectivamente, em 23% ao mês e 1099,12% ao ano e 23% ao mês e 972,13% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.3135.3606.9064

10 - TJSP Apelação. Negativa de atendimento por preposta da ré em razão da relação de parentesco. Atuação que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pela funcionária não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 608.2751.2666.6355

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

e REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de acolhimento em parte de embargos à execução fiscal - II. Questão em discussão: (i) Ilegitimidade dos sócios e (ii) Redução dos honorários advocatícios - III. Razão de decidir: (i) direcionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica. Observância do Tema 962 do STJ. Sócios que saíram formalmente da sociedade antes de sua dissolução irregular. Ausência de prova de que praticaram ato com excesso ou desvio de poder. Ilegitimidade de parte reconhecida. (ii) Valor que se mostra desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono e a complexidade da causa. Fixação por equidade - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp provido em parte e reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 616.9321.8863.2090

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça. Indeferido. Ausência de recolhimento após intimação, das custas de preparo, Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 485.8706.2485.9420

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Controvérsia recursal restrita à devolução em dobro dos valores descontados na previdência da autora e à indenização por danos morais. Ausência de interposição de apelo pelo banco requerido. 2. Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta (R$ 55,00) relativos à tarifa bancária não contratada não são, por si sós, suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Ausência de prova da violação a direito fundamental da parte contratante. 3. Restituição do indébito. Contrato datado de dezembro de 2021. Devido o estorno em dobro dos descontos, uma vez que ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.2748.4583.3616

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor aposentado - Pretensão ao pagamento de verbas devidas em razão do reconhecimento da evolução funcional pela via acadêmica - Inadequação do manejo do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Falta de interesse processual - Manutenção do decreto extintivo, por outro fundamento (CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 247.4625.2349.7336

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO «DECISUM". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. 1. CASO EM EXAME:

Ação declaratória visando à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para afastar o recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos, bem como condenou a parte ré ao pagamento da verba honorária na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, Insurgência fazendária. Parcial provimento do apelo. 3. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR: Legitimidade ativa ad causam configurada. «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16); MÉRITO: Julgamento do Tema 986 pelo STJ. Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares que foram proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Requerente que obteve medida liminar em decisão datada de 23 de fevereiro de 2017. Manutenção dos efeitos da liminar entre 23/02/17 e a publicação do acórdão da Corte Superior (29/05/2024). Capítulo sucumbencial. Fazenda Estadual que decaiu em parte mínima do pedido, de modo que o contribuinte deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais, e de honorários advocatícios. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada, para afastar a exação fiscal entre 23/02/2017 e a publicação do acórdão da Corte Superior (29/05/2024), condenando-se a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.9590.5415.1203

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do a) do Autor, genericamente, quanto à interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao Consumidor, salientando ser inadmissível que o plano de saúde limite o tempo de internação, ou desautorize o tratamento indicado pelo médico assistente, além de pretender a fixação de indenização por dano moral em seu favor; b) da Ré quanto à sucumbência estabelecida pela r. sentença em seu desfavor, pretendendo a reforma da r. sentença para que o Autor seja condenado ao ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate o fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade de realização das terapias guerreadas. 5. Possibilidade de exclusão lícita, todavia, de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar, na esteira do posicionamento desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. 6. Danos Morais: inocorrência, se tratando de mero dissabor, não havendo violação a direito subjetivo da parte requerente. 7. Eventuais debates quanto ao efetivo cumprimento da condenação relativa ao fornecimento/custeio das terapias multidisciplinares em clínica credenciada próxima à residência do Autor que deverão ser objeto de análise por meio de incidente próprio O custeio integral em rede eletiva, o qual pretende o beneficiário, somente ocorrerá, nos termos bem estabelecidos pela r. sentença, em caso de ausência de profissional habilitado na rede credenciada, ou em caso de inexistência de rede credenciada, hospital, clínica ou profissional habilitado para o tratamento prescrito próximo à residência do menor. 8. Considerando que o Autor pretendeu, inicialmente, o custeio integral de seu tratamento em rede particular, a partir de valores extremamente elevados, tendo sucumbido em maior parte quanto a estes pedidos, bem como pretendeu a condenação da Ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, tendo sucumbido integralmente quanto a este pedido, de rigor reconhecer a sucumbência unilateral em desfavor do Requerente, em virtude da pequena proporção no acolhimento de seus pedidos em comparação com todas as pretensões por ele deduzidas, afastando a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais, observada a Gratuidade de Justiça deferida ao Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Tese de Julgamento: «A obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento em clínica não credenciada é excepcional, justificando-se apenas quando inexistir na rede credenciada estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, conforme dispõe o art. 4º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS"... ()

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Doc. ADM Direito 952.7510.5264.9730

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 820.5822.1420.3872

18 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Celebrado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios pela Autora nos autos de ação previdenciária (no período de 2009 a 2021 - até o início do cumprimento de julgado) - Requerido não demonstrou o pagamento dos honorários contratuais - Incabível a fixação da remuneração integral - Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 20% do proveito econômico - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de 20% do valor total depositado pelo INSS nos autos do Processo número 0001292-28.2021.8.26.0505 - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual ao Requerido - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual ao Requerid... ()

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Doc. ADM Direito 935.4967.4072.8782

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de extinção com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição - Apelo da autora - Prestação de serviço de intermediação imobiliária - Matéria inserida na competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida pelas 25ª a 36ª Câmaras - Ação que versa sobre negócio jurídico cujo objeto é de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 658.8234.7809.6088

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO. NEGATIVA DE REEMBOLSO.

Ação com pedidos de reembolso e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento integral do tratamento. Insurgência da ré. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Cabe ao magistrado, destinatário das provas, analisar se o acervo probatório é suficiente para formação de seu convencimento. Recusa injustificável. Documentação necessária à solicitação do reembolso apresentada pela autora. Cumpridas exigências contratuais. Fraude cogitada, sem prova. Reembolso devido, porém, não no valor integral do tratamento, mas nos limites previstos no contrato. Apelo acolhido em parte para limitação do reembolso. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.3460.2338.5403

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de gratuidade de justiça indeferido em decisão monocrática - Hipossuficiência financeira não comprovada - Agravante que, devidamente intimado a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, deixou de apresentar a totalidade da documentação solicitada, notadamente o relatório «Registrato» do Banco Central - Resistência injustificada em fornecer os elementos necessários à análise, cuja obtenção não constitui esforço desarrazoado - Conduta que impede a correta aferição da capacidade econômica e indica possível ocultação de informação financeira - Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada - Indícios de litigância predatória que recomendam maior cautela na apreciação da benesse - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação para o recolhimento do preparo... ()

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Doc. ADM Direito 268.9455.1946.4612

22 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por servidora pública municipal visando à concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, indenização por danos materiais e expedição de CTC fracionada. Sentença de parcial procedência reconheceu especialidade apenas do período de 1988 a 1995. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2003 a 02/03/2005 e de 03/03/2005 a 31/12/2008; (ii) expedição de CTC fracionada; (iii) fixação de indenização por dano moral ou material; (iv) juntada do processo administrativo de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A insalubridade não garante automaticamente o direito à aposentadoria especial, sendo necessária a comprovação técnica da exposição permanente a agentes nocivos. 4. Reconhecimento do tempo especial no período em que a autora atuou como cobradora de ônibus (1988-1995), por enquadramento na categoria profissional ( Decreto 53.831/64). 5. Pleito rejeitado quanto ao exercício das funções de auxiliar de dentista (exposição eventual, não permanente) e agente de trânsito (radiação não ionizante não contemplada na legislação previdenciária vigente à época). 6. Impossibilidade de expedição de CTC fracionada para servidor ativo (Portaria MPS 154/2008, art. 12). 7. Rejeição do pleito de indenização por danos materiais, considerando a ausência de direito à aposentadoria especial e a vedação constitucional à cumulação de vencimentos e proventos. Inovação recursal inadmitida quanto aos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos da autora e da autarquia ré e remessa necessária desprovidos. Mantida a sentença que reconheceu tempo especial apenas de 29/06/1988 a 28/04/1995, para averbação e conversão em tempo comum. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99, art. 64. Jurisprudência Citada: STF, MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30/08/2007. TJSP; Apelação Cível 1002089-75.2019.8.26.0272; Rel. Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; j. 17/03/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; j. 25/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 554.0407.1688.1986

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Interesse de agir configurado - Cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito é abusiva e desarrazoada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13 - Ausência de prejuízo ao interesse coletivo - Notificação devidamente encaminhada suficiente - Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora - Valor da causa corretamente atribuído - Proveito econômico pretendido com a demanda - Manutenção da r. sentença - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 154.2086.8720.3397

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, determinação de ressarcimento de valores e condenações da autora e de seus i. patronos restaram definitivas, diante do âmbito do recurso da autora e da não apresentação de recurso pelo réu. Restituição de valores que deve se dar na forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Tendo o réu depositado em conta da autora a quantia objeto do mútuo, imaginava ter sido regularmente firmada a avença, considerando fundamentados os descontos. Quitou, inclusive, outro contrato anterior firmado pela autora, objeto de renegociação. Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Descontos de pequena monta (R$ 64,85). Autora que sequer percebeu os descontos durante o período de mais de 2 anos em que ocorreram. Quitação de contrato anterior e recebimento da quantia supostamente mutuada, donde sequer maior desfalque patrimonial efetivo se verificou. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Autorização de compensação que é consequência automática do acolhimento do pedido declaratório, com o retorno das partes ao estado anterior. Quantia que não integrava o patrimônio da autora, donde não pode permanecer com ela, após a restituição dos valores descontados, sob pena de locupletamento ilícito. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8869.5691.7347

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência, restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença considerou provada a contratação e o recebimento dos valores, sem a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade das assinaturas nos contratos eletrônicos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia grafotécnica que avaliasse a autenticidade das assinaturas configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).» 4. Em uma primeira análise, parece verossímil a alegação do autor de que não foi ele que assinou os contratos, pois os documentos apresentados na contestação não parecem preencher requisitos mínimos de autenticação, segurança e imutabilidade. 5. Nesse contexto, o indeferimento da perícia documentoscópica caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 432 e 489, §1º, IV, do CPC, impondo a nulidade da sentença. 6. A mera transferência de valores ao autor não comprova seu válido consentimento com os contratos, considerando que fraudes bancárias por meio de correspondentes são recorrentes. 7. Se constatada a possibilidade de falsidade da assinatura digital, o contrato eletrônico será nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil, não sendo passível de convalidação por eventual utilização dos valores pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia documentoscópica às expensas do réu, por ser ônus que lhe incumbe (Tema 1.061/STJ), sob pena de confissão e procedência dos pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 432 e 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169... ()

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Doc. ADM Direito 914.1193.2154.3151

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, condenando o réu à restituição dobrada dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.0667.8188.5334

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 411.7065.3623.0595

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AS EMBARGANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS, AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS POR FALTA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS; (III) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; (IV) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS SOLICITADAS ERAM DESNECESSÁRIAS. 4. A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. 5. O CÁLCULO DO DÉBITO FOI APRESENTADO E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 6. NÃO CABE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC, NEM ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO: 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.7516.2118.9097

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Vilhena Indústria de Telhas Esmaltadas Ltda. contra sentença que denegou segurança para não se sujeitar ao cálculo da taxa conforme Decreto Estadual 64.512/2019, em razão de decisão transitada em julgado no mandado de segurança 1003904-94.2020.8.26.0071. A apelante alega violação à coisa julgada e requer concessão da segurança ou, subsidiariamente, suspensão do feito até julgamento do REsp 2.150.485. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a decisão administrativa que aplicou o Decreto Estadual 64.512/2019 viola a coisa julgada do mandado de segurança 1003904-94.2020.8.26.0071. III. Razões de Decidir: O julgamento do IAC foi posterior ao trânsito em julgado da ação mandamental, não podendo ser aplicado à situação da recorrente. O dispositivo da ação mandamental determinou o cálculo anterior para as taxas, afastando o Decreto 62.6973/2017, impedindo a complementação do valor. IV. Dispositivo e Tese: 1. A decisão administrativa que aplica novo cálculo de taxa viola a coisa julgada de decisão anterior. 2. A coisa julgada impede a aplicação de normas posteriores que alterem o cálculo já decidido. Concessão da segurança de rigor. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3496.8435.5479

30 - TJSP Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição do título descabida. Condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Descabimento. Apelação do ente federativo provida em parte.

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Doc. ADM Direito 337.8089.5332.3559

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por João Paulo Moreira de Souza contra o Município de Pradópolis, visando o pagamento de adicional por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licença prêmio, conforme Lei 115/1967, e abono salarial da Lei 8.178/1991. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de direito adquirido à composição remuneratória fixada pela Lei Municipal 115/1967 e (ii) o direito do Autor ao pagamento de remuneração de abono salarial estabelecido pela Lei 8.178/1991. III. Razões de Decidir: A aplicação da CLT é afastada, pois o autor busca pagamento de parcelas de natureza administrativa. Não há direito adquirido a regime jurídico-remuneratório para servidores públicos, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3049.4081.6943

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para retroagir a inclusão da autora no plano de saúde, confirmar as tutelas de urgência, validar o bloqueio de valores para aquisição do medicamento Nirsevimabe (Beyfortus), condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e manter a incidência de multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da negativa de cobertura do medicamento Nirsevimabe, a regularidade do bloqueio de valores e das astreintes, bem como a configuração dos danos morais decorrentes da conduta da operadora. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe, no caso atendidos os critérios nela previstos. 4. Legítimos o bloqueio de valores e a incidência das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência. Configurados, ainda, os danos morais, considerada a recusa injustificada de cobertura obrigatória em contexto de risco à saúde da paciente. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4001.1974.8901

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Gratuidade da justiça. Deferimento. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Pleitos de nulidade contratual e limitação de trajeto ausentes na contestação. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental (histórica e contratual). Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Anuência expressa dos demais coproprietários nos autos. Mérito. Condomínio rural. Divisão de fato preexistente. Servidão de passagem. Pactuação expressa em «Termo de entrega e assunção de responsabilidade". Validade. Distinção técnica da passagem forçada. Desnecessidade de encravamento do imóvel dominante. Vinculação das partes ao compromisso formalmente assumido. Ofensa à boa-fé objetiva e proibição do venire contra factum proprium. Vício de consentimento. Decadência consumada. Superação do prazo quadrienal (Art. 178, II, do Código Civil). Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1587.7687.4501

34 - TJSP APELAÇÃO. ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Inovação recursal. Pedido subsidiário referente a anexo e churrasqueira deduzido apenas em apelação. Ofensa à estabilidade da lide e à congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 329). Recurso não conhecido nesse ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil ou avaliatória (quantum) diante da ausência de demonstração do dever de indenizar (an debeatur). CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. Mérito. Presunção legal de que a acessão foi erigida pelo dono do terreno e à sua custa (art. 1.253 do CC). Ausência de prova de desembolso contemporâneo pela autora (CPC, art. 373, I). Acervo dos réus que atesta capacidade financeira e custeio integral da obra. Boa-fé que não prescinde de prova do aporte financeiro para fins do art. 1.255 do CC. Retenção. Tutela eminentemente defensiva inviável para reaver a posse após desocupação do imóvel (art. 1.219 do CC). Prejudicada ante a improcedência do pedido principal. Sentença Mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3173.3754.0685

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZATÓRIA. IPTU.

Mairinque. Requerente que informa ter sido equivocadamente arrolado no polo passivo de Execução Fiscal, extinta pelo Tema 1.184 do C. STF, em razão da semelhança de seu nome com o do verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Sentença de procedência parcial, apenas para declarar a inexigibilidade, em relação ao requerente, do débito tributário indevidamente vinculado ao seu nome e CPF, rejeitando, por sua vez, o pleito indenizatório por danos morais. Irresignação autoral contra esse último ponto. Cabimento parcial. Ajuizamento indevido de Execução Fiscal, com a publicidade da cobrança, que acarretou dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado, porém, no valor de R$5.000,00, e não no valor pretendido pelo autor, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos, bem como para atender à finalidade sancionadora e reparadora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do V. Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto, para se julgar integralmente procedente a ação. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente à Municipalidade ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, com honorários fixados sobre a condenação. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5429.9695.3937

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora, titular de aposentadoria por invalidez acidentária, a necessidade de assistência permanente de terceiros em razão das sequelas que apresenta, buscando a concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus ao adicional de 25% incidente sobre a aposentadoria por invalidez que percebe, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Não conhecimento. Sentença que comporta anulação, restando prejudicada sua submissão ao duplo grau obrigatório. 4. Julgado que deixa de apreciar o pedido de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez já percebida pela autora, concedendo-lhe novo benefício de aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita configurado. Nulidade da sentença decretada. 5. Causa madura para julgamento. Perícia médica que atestou incapacidade laborativa total e permanente, bem como a necessidade de assistência de terceiros. Laudo pericial não desconstituído. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 45. 6. Segurada que faz jus ao adicional de 25% incidente sobre a aposentadoria por invalidez que percebe, desde o termo inicial do benefício, observada a prescrição quinquenal. Procedência decretada, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autora provido para anular a r. sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, julgar procedente a pretensão inicial.... ()

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