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Doc. ADM Direito 175.4298.7114.8315

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pela requerida - Súmula 479 do C. 1STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6142.3200

2 - TJSP Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que Ementa: Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que prevê a contribuição de 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Regime jurídico próprio estabelecido no CF/88, art. 42. Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao CF/88, art. 22. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Lei estabelecendo novas regras para alterar o Decreto-lei 667/1969, impondo a mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, no percentual de 9,5% sobre a remuneração total. Aplicação do Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, inclusive a modulação dos efeitos com relação à restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso da SPPREV improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9461.1600

3 - TJSP Embargos declaratórios - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões não alegadas anteriormente, em inovação processual inadmissível - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.8116.8800

4 - TJSP Recurso inominado. CDC. Aquisição de produto. Decadência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.0087.6613.8395

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESCONTADA DE FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo requerido, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de anulação de débito cumulada com reparação de danos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente às cédulas de crédito bancário 010016524468 e 010017968563, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora, sem prejuízo do levantamento da importância depositada por esta referente aos valores consignados abatido dos valores descontados ... ()

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Doc. ADM Direito 962.0931.3983.7745

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município providos para julgá-la improcedente, invertidos os ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 258.9872.6526.2071

7 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido e com preenchimento dos demais requisitos da lei. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, 373, I). Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 991.2251.7663.6217

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO.

Contrato de depósito. Inadimplemento da contraprestação devida. Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.1285.3686.3645

9 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pugna pelo afastamento da determinação de recolhimento das custas processuais. EXAME: pedido de «gratuidade» negado pelo r. Juízo de origem mediante decisão já submetida ao reexame desta Câmara que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve o indeferimento, porquanto ilidida a presunção de «pobreza» no caso concreto. Determinação de recolhimento das custas iniciais no prazo processual, que fluiu sem a providência. Caso que comportava mesmo o cancelamento da distribuição, «ex vi» do CPC, art. 290. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.8065.3401.3380

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do banco de que seja afastada as indenizações e a inexigibilidade do contrato efetuado por terceiros, bem como afastada sua condenação pelo suposto dano moral ocorrido ou a redução do valor arbitrado. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização pelo dano moral causado. Acolhimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral. Prejudicado o recurso do autor. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor que enseja a inversão do ônus probatório. Banco que não se desincumbiu de comprovar que o autor celebrou o contrato que deu origem ao débito inscrito no Serasa Limpa Nome. Contratação eletrônica, conquanto regular, condicionada à juntada de comprovante da operação realizada. Telas sistêmicas que apenas se revestem de credibilidade quando associadas a outros elementos de convicção. Danos que devem ser absorvidos integralmente pelo banco por incúria no procedimento. Declaração de inexigibilidade que era de rigor, com a devida indenização ao consumidor prejudicado. Danos morais caracterizados e bem arbitrados. Anotação irregular do nome do autor na Serasa Limpa Nome indevida. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 a fim de imprimir caráter punitivo à ré, levando-se em conta a alta reprovabilidade da conduta e aos precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, prejudicado o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 695.3921.2974.4376

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Incapacidade da parte - Prova inequívoca por meio de laudos - Piora progressiva da enfermidade - Ausência de pressuposto de validade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Risco do negócio - Declaração de nulidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Danos morais «in re ipsa» - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 929.8580.4318.8400

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.0751.3968.3425

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA TORÁCICA - TRAUMA CRANIANO, FRATURA DA PERNA ESQUERDA E DA CLAVÍCULA DIREITA -CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 164.9789.2426.5886

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Autora que questiona a ausência de condenação em danos morais- propósito do rejulgamento do recurso - Embargos rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 655.8515.0123.3303

15 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA.

Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapeva, Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal para construção de unidade básica de saúde no Conjunto Habitacional Tancredo Neves. Alegação de abandono de obra e irregularidades na gestão de contrato e aditivos. Reconhecimento de diversas paralisações da obra e celebração de aditivos de prazo e de valores, culminando na rescisão contratual. Os meios de prova indicam que os aditivos de prazo e valor foram necessários para viabilizar a continuidade e conclusão da obra, sem ofensa aa Lei, art. 65, I 8.666/93. O laudo pericial constatou que os aditivos contratuais decorreram em parte devido à morosidade da Caixa Econômica Federal na emissão da ordem de serviço e na liberação dos pagamentos à empresa MVA Engenharia e ao fato da gestão anterior entregar a obra aos corréus com um atraso de 41,49% em relação ao cronograma estipulado. Inexistência de prova robusta do dolo dos agentes envolvidos, tampouco dos danos causados ao erário. Necessidade de investigação do elemento subjetivo. Aplicação do tema 1199 do STF e da Lei 14.230/21, que passou a exigir a demonstração do dolo específico. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0630.7434.2829

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 845.4353.6856.9363

17 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 314.6561.6078.4397

18 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pela ré com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 808.1455.3087.0130

19 - TJSP Declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Conta corrente - Cobrança de tarifas «PACOTE DE SERVIÇOS"/"TARIFA BANCÁRIA» - Inexistência da contratação - Cancelamento do contrato e dos descontos - Restituição em dobro dos valores descontados - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Danos morais - Majoração do «quantum» indenizatório - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 513.1540.6404.7097

20 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 832.216,55, ou em valor a ser apurado por perícia judicial, bem como a regularização do imóvel de sua propriedade, tendo em vista que a ocupação indevida e a consequente desapropriação indireta são questões incontroversas, já reconhecidas de forma expressa pela Municipalidade ré, devendo a Prefeitura ser condenada a realizar todas as regularizações necessárias, especialmente em relação às matrículas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, arcando com as despesas e custas necessárias a essa regularização - Município de Descalvado - Compensação de verba honorária não verificada - Condenação das partes a arcar com os honorários advocatícios dos respectivos advogados - Prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o Tema Repetitivo 1.019 do Colendo STJ - Causa interruptiva da prescrição ocorrida em 10 de abril de 1996, momento a partir do qual passou a contar o prazo de 10 anos - Pretensão extinta pela prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9219.6378.9534

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Constatada a existência de empréstimo pessoal que não foi reconhecida pelo seu titular - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a higidez da contratação - Falha na prestação do serviço - Possibilidade de ocorrência de fraude que caracteriza fortuito interno, ínsito aos riscos da atividade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 831.0381.7642.8099

22 - TJSP Apelação. Direito Civil. Declaratória de inexistência de contrato. Responsabilidade Civil. Realização de desconto em benefício previdenciário de titularidade do autor sem prévia contratação. Pedido de compensação por danos morais julgado improcedente. Irresignação da parte autora. Depreende-se dos autos haver a seguradora, correquerida, afirmado haver celebrado contrato com o autor. Subsequente impugnação da assinatura aposta neste documento, afirmando o autor não o haver assinado. Aplicação das regras do CPC, art. 429, II, incumbindo, pois, à correquerida comprovar que a assinatura partiu do punho do autor, porquanto foi ela quem o produziu. Todavia, deixou, sem qualquer justificativa, de realizar essa prova. A soma de tais fatos implica reconhecer o dano moral que, neste contexto, caracteriza-se «in re ipsa», bastando, pois, comprovar a ocorrência do fato que lhe deu origem, como aqui ocorreu. Teorias do desvio produtivo do consumidor e do risco proveito a serem aqui observadas. Interpretação extensiva do CDC, art. 17 a possibilitar a equiparação do autor a consumidor dos maus serviços das partes recorridas, porquanto sofreu os efeitos negativos de sua atuação no mundo empresarial com grande força, malgrado a inexistência de contrato a vincular as partes. A caracterização do dano moral, no contexto de todo o processado, salta aos olhos. E tendo em mira as condições socioeconômicas assim da pessoas jurídicas ofensoras (fornecedoras) como da pessoa física ofendida (consumidor), atento ao fato de ao quantum da compensação por dos danos morais ser necessário se atribuir caráter didático, estimulando aquele que praticou o ato que deu ensejo à sua condenação a abster-se de praticá-lo em momento futuro, não podendo a um só tempo ser irrisório e tampouco servir de enriquecimento ilícito, arbitro-o no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária será computada da data do presente Acórdão. E por se tratar de relação jurídica de consumo de natureza extracontratual, os juros de mora são computados do evento danoso, ou seja, da data em que realizado o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Esses encargos financeiros incidirão de conformidade com o disposto no art. 389, «caput» e parágrafo único do CC e do art. 406, deste mesmo Diploma legal, com termo final no dia do efetivo pagamento. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 585.0139.8579.1558

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de R$ 5.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 35,30 durante nove meses, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao apelante - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 728.8572.8189.6367

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DO MALÉOLO LATERAL) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.3671.1052.1527

25 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Camilly Barroso do Santos e Elias dos Santos Lima contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face do Município de Bertioga. Alegação de que a apelante Camilly não teve assegurado seu direito a um acompanhante durante o parto, resultando em abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e violação do direito ao acompanhante durante o parto, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento 4. Não há prova de violação do direito ao acompanhante, uma vez que os documentos apresentados não demonstram impedimento por parte do hospital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para o julgamento. 2. A ausência de prova de violação do direito ao acompanhante impede a responsabilização estatal.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.080/90, art. 19-J; Lei 14.737/2023; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º

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Doc. ADM Direito 876.5320.3392.0222

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular denominado «Contrato de abertura de crédito fixo 40/00017-6» firmado pelas partes e por duas testemunhas em 15/02/2018 (fls. 63/80). Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. Incidência do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Os executados foram citados ainda em 2017 e 2018 (fls. 134 e 173), não ocorrendo a prescrição da pretensão executiva. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Observação do julgado: a ciência do exequente acerca da não localização de bem dos devedores se deu em 06/07/2023 (fl. 439), data a partir da qual fluirá o prazo de prescrição intercorrente de acordo com a nova lei - ciência do credor da diligência de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 417.2773.3585.0749

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo . A autora alega nulidade da sentença por falta de instrução processual. Insurge-se contra a cobrança de juros abusivos, inclusão de tarifas administrativas sem comprovação e imposição de seguro, configurando venda casada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de instrução processual e a necessidade de análise das alegações de abusividade de juros e tarifas administrativas e sua prestação do serviço, além da imposição de seguro. III. Razões de Decidir. A sentença foi anulada de ofício, pois não era caso de julgamento liminar sem citação do réu, considerando que as alegações envolvem questões de fato e direito que necessitam de instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito com citação do réu. Tese de julgamento: Sentença liminar improcedente sem citação do réu é nula quando envolve questões de fato e direito. Necessidade de instrução probatória para análise das alegadas abusividades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015757-32.2023.8.26.0577, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1039670-53.2022.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 790.3084.2335.2732

28 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Sentença de indeferimento da inicial por ausência de comprovação de anterior tentativa de resolução do litígio pela esfera administrativa - Recurso da autora - A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de inexistência de relação jurídica com associação, em especial diante dos princípios constitucionais da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de que seja dado o regular prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 396.8963.7248.0543

29 - TJSP  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de indenização por danos morais e, se o caso, fixar valor para tanto. III. Razões de decidir. 3. Lesão efetiva a direito da personalidade nas circunstâncias específicas do caso. Descontos consideráveis em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. Dano moral reconhecido. Situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 655.0566.9843.6499

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em bem imóvel. O autor sustenta ter realizado benfeitorias em imóvel de propriedade de sua filha, que lhe teria cedido a posse, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente, o reconhecimento do direito de retenção até a quitação do valor devido, bem como a produção de prova pericial para aferição do montante das benfeitorias realizadas. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Recurso interposto pelo autor, que requer a reforma da decisão para: (i) reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas; (ii) assegurar o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento; (iii) afastar a prescrição, com aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205; (iv) reabrir a fase instrutória para fins da produção de prova pericial e demais meios probatórios pertinentes; (v) afastar a caracterização da posse como comodato, reconhecendo-a como posse de boa-fé; (vi) valorar adequadamente os documentos acostados aos autos; e (vii) garantir a realização de julgamento, consoante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do direito do autor à indenização pelas benfeitorias realizadas, da aplicação da prescrição, da caracterização da posse como de boa-fé e da necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias supostamente efetuadas no imóvel. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o D. Juízo de origem, com fundamento no CPC, art. 355, I, e no exercício do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), entendeu encontrarem-se presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, tratando-se de controvérsia essencialmente de direito, prescindindo, portanto, de dilação probatória. Aplicação correta do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza indenizatória, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do direito de ação. Ademais, conforme documentação constante dos autos, a permanência do Apelante na edícula do imóvel foi autorizada pela requerida, após a reintegração da posse em seu favor, o que caracteriza comodato e atrai a aplicação do CCB, art. 584, que veda a indenização pelas despesas realizadas pelo comodatário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, apto a embasar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 2. Incidência do prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza indenizatória. 3. A autorização da requerida para que o Apelante residisse na edícula configura comodato, aplicando-se à espécie o disposto no CCB, art. 584. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita.». (v. 8789... ()

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Doc. ADM Direito 882.4327.0863.8259

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que reconheceu a inércia do exequente, extinguindo o feito em razão de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Acolhimento - Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige inércia injustificada do exequente, caracterizada pela completa ausência de atuação útil destinada ao prosseguimento da execução - Diligências efetivas demonstradas ao longo do período executivo - Requerimentos contínuos de penhora e pesquisa de bens - Comportamento processual ativo - Impossibilidade de imputar à parte exequente o fato da não satisfação do crédito - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prosseguimento do feito determinado - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3136.4262.3276

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação ré, determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão: Autor sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privado de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que muito se aproximaram de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 407.2564.1690.1054

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -

Sentença de improcedência - Apelo da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência dos corréus em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - PRELIMINAR AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei 14.181/1921 - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/1922 - Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial que legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.8592.1516.9394

34 - TJSP Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em abandono do processo - Apelo do autor - - Extinção do processo afastada - Veiculo apreendido e réu citado - Revelia - Mora incontroversa - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - - Ação julgada procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 471.3237.8755.5175

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Pretensão autoral à declaração da nulidade da contratação de seguro (PAPCARD) com a consequente declaração de inexigibilidade das respectivas parcelas mensais cobradas em faturas de cartão de crédito, bem como à condenação da ré à devolução em dobro dos valores já cobrados e quitados e ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação interposta pela autora em face de sentença de improcedência. II. Questões em discussão: Nulidade (ou não) da contratação do seguro PAPCARD realizada por meio de ligação telefônica. Em sendo declarada a nulidade da contratação, definição sobre o direito da autora à devolução (simples ou em dobro) dos valores cobrados e supostamente quitados. Configuração (ou não) de dano mora, a ser indenizado. III. Razões de decidir: Considerado o teor da gravação telefônica da contratação do seguro PAPCARD, conclui-se que houve consentimento informado pela autora-apelante. Ausência de violação do direito previsto no, III do CDC, art. 6º. Regularidade da contratação do seguros, mostrando-se devidas as cobranças perpetradas pelo banco apelado. Exercício regular do direito de credor. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 521.6538.3183.5046

36 - TJSP Direito Urbanístico. Apelação. Ação Civil Pública. Declinação de competência. I. Caso em Exame 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Roque e outros em busca da regularização do loteamento «Chácara Recreio Lago Azul» e à indenização por danos urbanísticos. A sentença de primeira instância condenou os réus à regularização do loteamento e execução das obras de infraestrutura, sob pena de multa diária, mas afastou a indenização por danos urbanísticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva dos herdeiros dos loteadores originais; (ii) a ocorrência de prescrição; (iii) a responsabilidade do Município de São Roque pela regularização do loteamento. III. Razões de Decidir 3. Ainda que a petição inicial faça menções passageiras à caracterização dos réus como agentes poluidores responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental, o cerne da questão aqui discutida se refere à regularização de loteamento irregular e à reparação dos danos urbanísticos dele decorrentes. 4. A competência para a apreciação do processo é das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso interposto, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª), nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de regularização de loteamento é das Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Conflito de Competência Cível 0026538-18.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 25/10/2023, Des. Rel. Fermino Magnani Filho; Conflito de Competência Cível 0021201-48.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 27/07/2023, Des. Rel. Henrique Harris Júnior; Conflito de competência cível 0039186-98.2021.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 17/12/2021, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti

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Doc. ADM Direito 134.8699.5061.3516

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva - Danos morais Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5811.9924.8163

38 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL.

Condomínio que requer a condenação dos réus a desfazer alterações irregulares realizadas na fachada de unidade condominial utilizada como loja comercial. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Violação à convenção condominial configurada. Alterações que descaracterizam a harmonia arquitetônica do edifício e violam normas condominiais expressas. Art. 1.336, III, do Código Civil e disposições da convenção condominial. Ausência de autorização prévia da assembleia condominial para as instalações externas. Necessidade de preservação da unidade estética do edifício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0706.7946.9048

39 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado, conclusivo sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 336.5197.3529.8517

40 - TJSP APELAÇÃO

(Recurso nominado recebido por fungibilidade) - Ação de repetição de indébito - Inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica - Demanda proposta em face de concessionária de serviço público perante o Juizado Especial Cível - Colégio Recursal que declina da competência - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e recebimento do recurso inominado como apelação, com convalidação dos atos praticados sob o rito dos Juizados Especiais - Preliminares de incompetência do Juizado Especial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas - Interesse processual configurado pela opção do consumidor pela restituição direta em espécie, em vez de devolução via tarifa - Legitimidade passiva da concessionária que recebeu dos usuários os valores indevidamente exigidos e é beneficiária do crédito tributário reconhecido judicialmente perante a União - Mérito - Tema 69 e Tema 1279 do 1STF - Necessidade de observância da modulação dos efeitos para limitar a repetição do indébito aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, ressalvadas ações e procedimentos administrativos protocolados até essa data - Ação ajuizada em 6.8.2023 - Impossibilidade de devolução relativamente a período anterior ao marco temporal fixado - Limitação do período de restituição aos valores pagos entre 15.3.2017 e 1.9.2021, data final em que reconhecida a cobrança do tributo pela concessionária - Quantia a ser repetida que deve guardar equivalência com os valores efetivamente restituídos ou compensados pela CPFL perante o Fisco, de modo a evitar enriquecimento sem causa, tanto do consumidor quanto da concessionária - Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, § 3º e do Tema 810 do 1STF - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.0610.6275.5764

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BALCONISTA - LESÃO NA COLUNA - NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário provido para anular a sentença. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 296.9965.7226.1241

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude eletrônica, em que terceiro, utilizando mensagem com aparência institucional, induziu o autor a fornecer informações, resultando na contratação de empréstimo sem anuência, com descontos em sua conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a responsabilidade das rés por falha na prestação de serviços, alegando-se culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e (ii) a exigibilidade do débito e a condenação à restituição dos valores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das rés é reconhecida, conforme dispõe o CDC, devido ao risco do empreendimento em fraudes praticadas por terceiros. 4. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois a fraude decorreu de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. Tese de julgamento: a) instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, ausente culpa exclusiva da vítima; b) a restituição dos valores deve ser feita de forma simples, sem indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, § 1º. CDC, arts. 3º e 14. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 581.9554.1677.8705

43 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, visando sua nomeação ao cargo de eletricista de veículos junto à Prefeitura Municipal de Suzano, após aprovação na 3ª posição no concurso regido pelo edital 01/2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se o candidato, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito; (ii) se é possível permitir a nomeação de novos candidatos em caso de desistência daquele nomeado quando já expirada a validade do concurso. III. Razões de Decidir Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital que possui apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento do STF - e STJ. Impetrante que obteve a 3ª classificação no concurso que previa apenas 02 vagas. Ausência de ilegalidade na nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar no último dia de validade do concurso, pois cabe à administração convocar os candidatos à medida de sua necessidade, respeitando o número de vagas ofertadas. Impossibilidade de nomeação dos candidatos seguintes em caso de desistência da vaga pelo primeiro nomeado, pois expirado o prazo de validade do certame. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8919.7848.4249

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - ICMS -

Alegação de vícios no acórdão - Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos.

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Doc. ADM Direito 168.3211.6038.1789

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização securitária. II. A questão em discussão consiste em verificar se o falecido, com idade superior ao limite estabelecido na apólice, estava coberto pelo seguro de vida contratado pela empresa estipulante, do ramo de seguros, da qual era sócio. III. Razões de Decidir: Os autores, cônjuge e filhos do de cujus, alegam que o segurado falecido manteve contrato de seguro de vida por mais de quinze anos, com pagamentos regulares, e que a seguradora agiu de má-fé ao negar a indenização porque ele tinha idade acima de 65 anos. Apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empresa estipulante, que atua no ramo de seguros, da qual o de cujus era um dos sócios, em favor dos funcionários e sócios. Apólice de agosto/2023 que indica contratação para grupo segurado composto de cinco funcionários e apenas um sócio. Informação clara sobre o limite de idade do grupo segurável (entre 16 e 65 anos). Empresa contratante que atua no ramo de seguro e não possui hipossuficiência técnica para a contratação, reputando-se que a escolha de apenas uma vida na categoria sócio se deve a limitação de idade do grupo segurável. Empresa contratante que possuía dois sócios, reputando-se que a contratação de seguro com inclusão de apenas um sócio se refira a sócia majoritária e não ao sócio minoritário com idade muito superior a 65 anos na contratação de agosto/2023. Sócio minoritário falecido aos 84 anos que não compunha o grupo segurado. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A empresa do ramo de seguros contratante e estipulante da apólice não possui hipossuficiência técnica para contratação do seguro de vida em grupo em benefício de funcionários e apenas um dos sócios. 2. Sócio minoritário com idade superior ao limite da apólice que não pode ser considerado incluído no grupo segurado comporto por apenas um dos sócios da empresa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3701.6468.9883

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Inexiste prova de que a notificação enviada por e-mail pela seguradora no dia 30/09/2024 tenha sido efetivamente recebida pela ré Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.4285.1015.6708

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Salto de Pirapora contra Emílio Sofia, referente a imposto territorial. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 924, V. Município apelou requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida. 4. A nulidade das CDAs impede o prosseguimento da execução fiscal, pois não há título executivo válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal reconhecida de ofício devido à nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A ausência de requisitos legais nas CDAs acarreta sua nulidade e impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida necessária diante da nulidade do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e § 3º; art. 487, II; art. 783; art. 784, IX; art. 924, V. CTN, art. 202, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 22.01.2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12.01.2024. STJ, EDROMS 18205 / SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7279.1614.6460

48 - TJSP READEQUAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autorização para uso de faixa de domínio, sem pagamento. Travessia aérea no km 273+524m e remoção de travessia aérea de cabos de distribuição de energia elétrica no km 273+280m ao km 273+408m da Rodovia Castello Branco SP-280. Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias. Previsão no contrato de concessão. TEMA STF 261. I. Caso em Exame 1. A autora pede a declaração de inexigibilidade de cobrança por ocupação aérea com cabos de distribuição de energia elétrica em trecho da Rodovia Castello Branco, sob concessão da ré. A Câmara reformou a sentença e, por maioria, proveu o recurso da autora para julgar procedente a ação e afastar a cobrança. Os autos retornam, por determinação do Supremo Tribunal Federal e da Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público, para o juízo de conformidade do acórdão ao Tema STF 261. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da adequação do acórdão à tese fixada no Tema STF 261. III. Razões de Decidir 3. No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno, 27-5-2010, Rel. Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 261 no sentido de que «é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica". 4. O STJ - e o próprio Supremo Tribunal Federal assentaram a não incidência do Tema 261 aos casos a este assemelhados, pois a lide envolve concessionárias de serviço público e previsão editalícia e contratual de remuneração pelo uso das faixas de domínio. O óbice à cobrança decorre das decisões proferidas nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF, além dos demais fundamentos acrescidos. O acórdão readequando está alinhado à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Pleno, 27-5-2010, Rel. Eros Grau; ARE 1.138.534-AgR-SP, 2ª Turma, 21-10-2024, Rel. Edson Fachin. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, 14-12-2021, Relª Regina Helena Costa.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2219.1492.0082

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária para conceder auxílio-acidente à autora, em razão de alegada redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e de esforços repetitivos. A autarquia suscitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a inexistência de nexo causal e de natureza acidentária das patologias, postulando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente diante da alegada incapacidade laborativa de origem acidentária; (ii) estabelecer se a incompatibilidade entre a causa de pedir e a atividade profissional efetivamente exercida pela segurada impede o reconhecimento do direito ao benefício. III. Razões de Decidir 3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 4. A petição inicial delimitou a causa de pedir ao alegado exercício da função de auxiliar de cozinha, atribuindo a incapacidade a esforços repetitivos e, posteriormente, a acidente típico ocorrido durante o desempenho dessa atividade. 5. A prova documental constante dos autos demonstra que a autora manteve vínculo empregatício com empresa do ramo de cosméticos, exercendo funções relacionadas à produção industrial, jamais tendo desempenhado a função de auxiliar de cozinha. 6. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da função de auxiliar de cozinha, fundamentando suas conclusões em atividade profissional incompatível com a realidade documental do processo. 7. A divergência entre a narrativa dos fatos, a causa de pedir e a atividade efetivamente desempenhada pela segurada compromete o suporte fático da pretensão e impede o reconhecimento do direito ao benefício acidentário, ainda que existente redução funcional ou eventual nexo etiológico. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente exige demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual efetivamente desempenhada pelo segurado. 2. A incompatibilidade entre a causa de pedir e a atividade profissional comprovadamente exercida inviabiliza a concessão de benefício acidentário, ainda que a perícia reconheça incapacidade para função jamais desempenhada. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 86, 129, parágrafo único, e 129-A; CPC art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 800.2680.1537.3735

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Rescisão dos contratos de consórcio com devolução integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Vício de consentimento a justificar a anulação dos contratos de consórcio e a devolução imediata dos valores pagos e forma de restituição dos valores pagos em caso de desistência do consórcio. III. Razões de Decidir: Julgamento extra petita inocorrente. Causa de pedir inicial baseada em alegações de propaganda enganosa e falha no dever de informação. Conjunto probatório não indica vício de consentimento ou propaganda enganosa, não havendo prova robusta de promessa de contemplação garantida. Restituição nos termos da Lei 11.795/08. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1308.2976.7409

51 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. custeio de tratamento multidisciplinar pelo método de integração global (MIG) a menor diagnosticado com atraso global de desenvolvimento (CID 10 F84). Alegação de omissão quanto à preliminar de deserção/gratuidade da justiça, precedentes do STF/STJ sobre o rol da ANS e exclusões contratuais. Vícios não configurados. Pretensa rediscussão da matéria decidida. Normas da ANS (RN 539/2022) e Lei 14.454/2022 devidamente apreciadas. Desnecessidade de enfrentamento detalhado de cada artigo invocado quando a fundamentação for suficiente. Prequestionamento implícito admitido (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 134.5186.4168.2427

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da autora que visa ampliar a reparação pelos danos extrapatrimoniais, a restituição em dobro dos valores cobrados, modificar a incidência dos juros da mora e a ampliação da verba honorária - Reconhecida a responsabilidade da ré, necessário impor a devida sanção para evitar que a conduta negligente se repita - Indenização ampliada - Aplicado o tema 929 do 1STJ que assegura a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor - Correção monetária e juros da mora incidentes conforme a Lei nª 14.905/24 - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5754.4691.2928

53 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de contratação válida e de autorização para os descontos. Relação de consumo configurada. Restituição em dobro devida, diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva. Recurso da requerida deserto. Ausência de recolhimento das custas. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento. Deserção do recurso reconhecida. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 4º do CPC. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.9965.8871.6149

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência dos vícios previstos no CPC - Decisão completa - Acórdão que enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à inexigibilidade dos descontos, repetição dos valores e indenização por danos morais - Redução do «quantum» indenizatório devidamente motivada mediante observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos - Expressa consideração da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP - Pretensão de rediscussão do mérito e do valor arbitrado - Inadequação da via eleita - Embargos rejeitados.... ()

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