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Doc. ADM Direito 1689.7166.6385.1400

1 - TJSP Embargos de declaração - recurso inominado a que se deu parcial provimento - previsão legal de que somente há condenação nas verbas de sucumbência em caso de não provimento ao recurso - embargos que comportam acolhimento para decotar do acórdão embargado a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais.

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Doc. ADM Direito 950.8036.2216.2657

2 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 745.3190.9753.9478

3 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o filho do autor. Dano moral presumido e por ricochete. Irrelevante o fato de outros familiares ou pessoas próximas reclamarem indenização pelo mesmo evento, conforme já decidido por esta Câmara nas outras ações oriundas do mesmo fato. Direito personalíssimo. Quantum indenizatório mantido, à míngua de impugnação no primeiro grau. Insurgência somente na via recursal que revela injustificada inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 359.7531.7651.0010

4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança preventivo. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 493.7489.7489.8463

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Regularização da obra - Sem hipótese para obrigar a desfazer - Documento emitido pela Municipalidade que atesta fato que quebra o nexo de causalidade entre a obra e os prejuízos alegados - Ademais, imóveis situados em zona de interesse social, cujo loteamento está em processo de regularização fundiária - Falta de pressupostos para a indenização - Reconvenção - Pedido de demolição e de indenização em decorrência, tutela repressiva - Falta de conexão com o pedido da demanda principal de nunciação de obra nova e de indenização em decorrência, tutela preventiva - Ausente interesse - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5449.4038.1740

6 - TJSP VOTO 41494 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Refinanciamento. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausente ato ilícito. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 454.4132.0928.3668

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 835.3996.9633.2362

8 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Direito administrativo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Professora da educação básica II - Servidora pública municipal - Progressão do cargo - Necessidade de correto enquadramento, com a progressão - Sentença de procedência - Inconstitucionalidade da Lei Complementar 65/2017 - Não acolhimento - Documentos encartados pela ré que apontam o não cumprimento dos requisitos no que tange à pontualidade - Autora que não apresentou prova idônea ao afastamento do controle realizado pelo Município, que se presume legítimo - Progressão vertical mantida, afastada a horizontal, sem prejuízo de sua verificação nos exercícios seguintes - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 930.2477.1682.6384

9 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de empréstimo - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Taxa de juros mensal estabelecida (6%) em patamar abaixo da média de mercado cobrada (6,64%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado) - Impossibilidade de substituição da taxa - Inexistência de valores a restituir, face à legalidade da taxa de juros aplicada - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 340.6785.9478.6902

10 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO DE VIDA, AUTO E PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura das apólices destacadas, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade das contratações. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da cobrança, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilicitude da cobrança, tendo em vista a não comprovação da prestação do serviço remunerado (Tema 958 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de contrato firmado em março de 2024, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 447.0777.4526.7794

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de garantia fiduciária - Contrato de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e Outras Avenças - Cerceamento de defesa não configurado - Validade do instrumento firmado entre as partes - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a constituição em mora - Sem purgação no prazo legal - Consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário - Dois leilões negativos - Termo de quitação - Legítima a pretensão de reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 478.6122.0876.9751

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 226.0386.2472.6394

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 537.8171.7220.6028

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Restabelecimento de plano de saúde. Procedência para manter a contratação havida entre as partes. Recurso da operadora ré. Inexistência de regular notificação da inadimplência que justificasse a rescisão do plano de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, tampouco observado o prazo para purgação da mora (Súmula 94/TJSP). Rescisão ilícita. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 549.8662.4983.6149

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra Jhonny Lima de Jesus, julgada procedente em primeiro grau, com condenação do réu ao pagamento de R$ 216.638,68, acrescidos de juros e correção monetária a partir do ajuizamento. O juízo sentenciante reconheceu a revelia, com fundamento nos arts. 344 e 355, I e II, do CPC. O réu interpôs apelação alegando nulidade da sentença por suposta omissão (citra petita), cerceamento de defesa e ilegalidades contratuais. No entanto, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Instado a suprir a irregularidade no prazo legal, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização, impede o conhecimento do recurso de apelação, por configurada a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sendo exigido no ato de sua interposição. 4. A insuficiência ou ausência do preparo acarreta a deserção, salvo se suprida nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, que permite o recolhimento em dobro no prazo de cinco dias após intimação. 5. A conversão do julgamento em diligência visou oportunizar ao recorrente a regularização do preparo, em conformidade com o § 4º do CPC, art. 1.007, o que não foi atendido, conforme certidão de inércia nos autos. 6. A ausência de manifestação no prazo legal atrai, automaticamente, a sanção de deserção, inviabilizando o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1.A ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, não suprida no prazo legal concedido, configura deserção e impede o conhecimento do apelo... ()

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Doc. ADM Direito 659.7865.3304.1552

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a adesão ao seguro prestamista, por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Narrativa autoral descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório e demonstrou a regularidade da adesão ao seguro prestamista, trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual, contendo as devidas informações e expressa indicação de que a contratação do seguro era opcional, além dos registros que conferem autenticidade à assinatura eletrônica. 5. Venda casada não caracterizada. Ausência de elementos concretos capazes de evidenciar a alegada dificuldade de compreensão e eventual vício de consentimento. Contratação válida. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 716.6429.3931.5162

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame Ação reivindicatória visando à reintegração de posse de imóvel urbano. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a reintegração parcial na posse e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários. A reconvenção de usucapião foi julgada extinta sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a coexistência de ação reivindicatória e ação de usucapião extraordinária envolvendo o mesmo núcleo familiar e área, e (ii) a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. III. Razões de Decidir 3. A usucapião, no caso sob exame, constitui questão prejudicial à reivindicatória, pois a aquisição originária da propriedade pelos réus pode esvaziar o título registral da autora. 4. A ausência de prova pericial adequada na reivindicatória compromete a validade da sentença, impondo a anulação para instrução probatória e julgamento conjunto das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se a sentença da ação reivindicatória, determinando a reunião com a ação de usucapião para julgamento conjunto, com reabertura da instrução probatória e realização de perícia técnica. Tese de julgamento: 1. A usucapião é prejudicial à reivindicatória. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 907.0794.4948.5656

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. INCÊNDIO EM SHOPPING CENTER. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Maxishop Administração e Participações S/A e SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. com denunciação da lide pela última ré em face da AIG Seguros Brasil S/A. O incêndio ocorrido em shopping center atingiu estabelecimento segurado pela autora. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido em face da ré SBF e de sua seguradora litisdenunciada, condenando-as ao pagamento de indenização, e improcedente em face da ré Maxishop. Apelam a ré SBF, a autora e a litisdenunciada AIG Seguros. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se restou comprovada a origem do incêndio nas dependências da ré SBF e o nexo causal com sua conduta omissiva; (iii) saber se a administradora do shopping (Maxishop) deve ser responsabilizada, objetiva ou subjetivamente, por falhas na fiscalização, prevenção ou combate ao incêndio; (iv) saber se a seguradora litisdenunciada AIG Seguros deve ser excluída da condenação por suposta ausência de cobertura ou perda do direito à indenização. III. Razões de decidir 3. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente. A fundamentação sucinta ou deficiente não se confunde com ausência de fundamentação, não havendo violação aos arts. 371, 489 ou 1.022 do CPC. 4. O laudo pericial judicial demonstrou, de forma pormenorizada e conclusiva, que o incêndio teve origem nas dependências da loja da ré SBF (Centauro). As inspeções realizadas pela administradora do shopping em anos anteriores comprovaram a conduta reiterada da ré SBF no armazenamento irregular de mercadorias, que agravou os danos. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que havia corrigido as irregularidades até a data do sinistro. 5. A corré Maxishop agiu com diligência ao realizar inspeções periódicas, emitir advertências sobre as irregularidades. Durante o incêndio seus brigadistas atuaram no combate às chamas. Eventual falha na bomba de incêndio ocorreu após 40 minutos, quando os danos já estavam consolidados, não contribuindo para a piora da situação. A responsabilidade do locador é subjetiva, sendo inaplicável a teoria do risco objetivo ao caso. 6. O pagamento da indenização pela autora à segurada foi comprovado documentalmente, não havendo falar em ausência de prova dos prejuízos. As cláusulas de exclusão de cobertura, em relação à segurada SBF, não incidem, pois a conduta desta não se enquadra nas hipóteses contratuais de perda do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos improvidos. Tese de julgamento: «1. O juiz não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação que, mesmo sucinta, apresente as razões do convencimento. 2. Comprovada a origem do incêndio nas dependências do lojista e sua conduta omissiva no armazenamento irregular de estoque que obstruiu o sistema de combate a incêndio, resta configurado o nexo causal e a responsabilidade civil. 3. A administradora de shopping center não responde objetivamente por danos decorrentes de incêndio quando demonstrada sua diligência nas inspeções, advertências e ações de combate, sendo sua responsabilidade subjetiva. 4. A seguradora litisdenunciada responde pela indenização quando comprovado o pagamento do sinistro pela autora e não configurada hipótese de exclusão de cobertura.»... ()

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Doc. ADM Direito 797.9354.3503.4800

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão quanto ao exame da indenização pelo desvio produtivo do consumidor. Omissão verificada, porém, sem alterar a resultante da condenação. 2. Afastamento da alegação de contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando a incidência do Tema 1076 do C. STJ - . 3. Embargos acolhidos em parte, sem alteração do julgado.

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Doc. ADM Direito 232.3067.4717.9922

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da ré a suposta dívida de cartão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação. III. Razões de Decidir Não comprovada a contratação pelo autor, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, a ação de cobrança é improcedente. CPC/2015, art. 487, I; art. 429, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8740.4671.0419

21 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizações por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Defende a regularidade da cobrança e quer a improcedência. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Busca majoração do valor da indenização. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. Inexistência de aumento substancial no consumo após a troca do medidor. Comparativo mês a mês que não revela alteração do degrau de consumo. Termo de ocorrência e inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Conjunto probatório apresentado pela requerida é insuficiente e inconsistente para justificar a legalidade da pretensão. Cobrança indevida. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Interrupção indevida do serviço que gera o dever de indenizar. Considerando as circunstâncias, a indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) pelo juízo de origem, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Descabimento de majoração. Indenização fixada em patamar pleiteado na inicial e mesmo sem vinculação do juízo não justifica elevação do valor. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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