Cartão de crédito emitido sem autorização - Negativação - Desconstituição do negócio jurídico pela sentença de primeiro grau - Conformismo da instituição financeira ré - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto que, todavia, deve ser majorado, diante das peculiaridades do caso - Honorários sucumbenciais fixados com adequação, diante da baixa complexidade do feito - Recurso do autor parcialmente provido
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Fornecimento de terapias multidisciplinares, bem como de medicamento «CBD USAHEMedida Provisória 3.000 mg, frasco de 30ml» - Sentença de provimento em parte da ação - Insurgência da Autora para que a Ré seja obrigada a incluir a hidroterapia nos serviços prestados - Procedência - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias e do uso do medicamento a ela prescritas - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. 1TJSP - Hidroterapia - Terapia multidisciplinar que visa o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde - Violação dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Insurgência da Ré - Procedência em parte - Pedido de afastamento da indenização por dano moral - Acolhimento - Mero dissabor, sendo inexistente a violação ao direito subjetivo da Requerente - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
3 - TJSPCOMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda ajuizada em face do condômino, em virtude da indevida utilização de área comum e, portanto, uso nocivo da propriedade - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, III.1 - Hipótese em a regra de competência por prevenção não se sobrepõe àquela em razão da matéria, de natureza absoluta - Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência que condenou a autora à litigância de má-fé - Insurgência da autora - Verificação dos fatos e das ações já ajuizadas pela mesma consumidora que evidenciam a ausência de má-fé - Condenação à multa por litigância de má-fé afastada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que deixou de pedir por exame grafotécnico nos autos, deixando, portanto, de comprovar a legítima contratação do serviço - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, que foram reduzidos, e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Restituição dos valores descontados que, embora devida, não deve se dar em dobro, vez que não comprovada a alegada má-fé da ré - RECURSO PROVIDO, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, autorizada a compensação... ()
5 - TJSPDireito Tributário. Apelação Cível. Isenção de IPVA. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ronaldo Passos de Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor busca o reconhecimento do direito à isenção do IPVA sobre seu veículo, alegando ser portador de deficiência física.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na concessão da isenção do IPVA para veículo de propriedade do autor, com base na alegação de deficiência física.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual exige comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo para concessão da isenção, o que não foi atendido pelo autor, cujo laudo médico classifica a deficiência como leve.
4. A interpretação da norma estadual em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não impede a fixação de critérios objetivos para isenções tributárias, desde que não discriminatórios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência está condicionada à comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo. 2. A legislação tributária pode estabelecer critérios objetivos para concessão de isenções, respeitando a razoabilidade e não discriminação.
Legislação citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; CTN, art. 176, art. 179; Lei Estadual 13.296/08, art. 13-A; Decreto 6.949/09.
Auxílio-acidente e conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Exercício de função habitual de gerente de relacionamentos em condições adversas de trabalho - Síndrome de burnout - Laudo conclusivo pela incapacidade total e temporária e nexo ocupacional - Sentença de procedência para concessão de auxílio-acidente.
RECURSO- INSS - Reforma do julgado - Perícia que constatou incapacidade total e temporária - Moléstia não consolidada - Requisitos comprovados para a concessão de auxílio-doença - Consectários legais - Emenda Constitucional 136/25.
AUXÍLIO-DOENÇA - Perícia judicial Nexo ocupacional configurado - Incapacidade total e temporária comprovada - Situação que se amolda à concessão de auxílio-doença - Inteligência do art. 59, da Lei de Benefícios da Previdência Social - Ausência de consolidação de sequela, requisito indispensável para a concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/86, art. 86 - Ausência de previsibilidade de alta e eventual agravamento da moléstia não implicam reconhecimento de consolidação da patologia - Indenização infortunística devida - Sentença reformada.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 12/02/2025. Auxílio-doença que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença imediatamente anterior, devendo ser mantido desde sua efetiva implantação, seguida de perícia administrativa que deverá ser motivada e compatível com a estabilização do quadro clínico, vez que a cessação do benefício não é automática - Convocação da segurado nos termos da Lei 8.213/91, art. 101.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, desde sua publicação, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ.
RECURSO PROVIDO.... ()