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Doc. ADM Direito 549.9960.1174.1242

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Sentença que declarou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento do débito, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (CPC), com a redução pela metade prevista no CPC, art. 90, § 4º - Insurgência do executado - Cabimento - Redução prevista no CPC, art. 90, § 4º, que é aplicável aos réus e não aos autores ou exequentes - Sentença de extinção proferida após a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º ao caso - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido para ajustar a condenação em honorários advocatícios

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