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Ação indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e fixando uma indenização por danos morais. Apelo do Banco réu. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Mérito. Sem razão. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de procedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()
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Abusividade reconhecida. Taxas de juros que se mostra excessiva, bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples dos valores pagos em excesso. Verba honorária fixada de forma razoável e proporcional em razão da revisão de dez contratos. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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Autora que admitiu contratação de cartão de crédito consignado, havendo nos autos comprovação de seu uso. Rechaçou, contudo, o empréstimo incluído posteriormente no cartão. Banco que tangenciou as alegações da autora e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação do cartão.... ()
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Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Sentença mantida. Recurso não provido
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Furto de celular em via pública - Transações efetivadas com o cartão de crédito habilitado no aparelho de telefone móvel, de modo sequencial e em uma única tarde - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço -Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Declaração de inexigibilidade da dívida e restituição de valores de rigor - Restabelecimento do «status quo ante» - Dano moral não configurado - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Verba sucumbencial redistribuída - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.... ()
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Sentença de procedência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, o que equivale a aproximadamente duzentos reais. Necessidade de reforma nesse ponto, para que se adote o critério equitativo, sob pena de fixação de honorários irrisórios. Majoração dos honorários para o valor pretendido de dois mil reais, já considerado o trabalho desempenhado em sede recursal. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Automóvel - Transferência de propriedade não formalizada perante o órgão de trânsito - Ação de usucapião - Contestação por negação geral apresentada por curadora especial - Sentença de procedência - Apelo do réu - Legitimidade passiva caracterizada - Citação por edital realizada após a consulta a diversos bancos de dados, observando o disposto no CPC, art. 256, § 3º - Nulidade processual não verificada - Requisitos legais da usucapião comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, onde a autora vendeu um imóvel aos réus, que não transferiram a titularidade do IPTU, resultando em execução fiscal contra a autora. A autora buscou ressarcimento de honorários advocatícios, indenização por danos morais e transferência de responsabilidade fiscal. Os réus reconviram, pleiteando indenização por danos morais e materiais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve prescrição da pretensão dos réus-reconvintes e (ii) se a condenação da autora em danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracterizou a prescrição, pois os réus só tiveram ciência do débito em 2022, e a reconvenção foi apresentada antes do decurso do prazo de três anos. 4. A responsabilidade tributária perante a Municipalidade pode ser atribuída tanto à promitente vendedora quanto aos promissários compradores, devido à natureza «propter rem» da obrigação. 5. No entanto, na relação contratual, cabia à autora arcar com o pagamento dos tributos em atraso, relativos ao período anterior à imissão dos requeridos na posse, tornando indevida a sua negativação e, pois, gerando dever de indenizar. 6. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e reduzido para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca do débito. 2. Cabia à vendedora o pagamento dos tributos relativos ao período anterior à imissão dos adquirentes na posse do imóvel, tornando indevida a negativação dos adquirentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/3/2011; TJSP, Apelação Cível 1036500-82.2023.8.26.0506, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1036059-46.2019.8.26.0602, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022... ()
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Acusação feita pelas corrés (avó e mãe) que resultou na absolvição do autor (avô) na esfera penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório sob o fundamento de que as corrés agiram em defesa da integridade física e psicológica da menor. Recurso do autor. Não convencimento. A integridade física e psicológica da menor deve ser considerada sob o prisma do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227. Ausência de má-fé ou abuso de direito por parte das corrés, que agiram em observância ao dever legal de cuidado. Processo criminal instaurado em razão de indícios de autoria e materialidade. Relação entre avô e neta preservada, conforme noticiado pela mãe da menor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Taxa de juros contratada inferior ao limite máximo de 1,8% estabelecido pela Instrução Normativa 106 do INSS para empréstimos consignados na época. Abusividade não verificada, no caso. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO -Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o art. 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III. Razões de Decidir 3. O art. 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo art. 98, § 6º do CPC.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Existência de cláusula de exclusividade. Deferida a gratuidade. Indeferida a tutela provisória. Interesse de agir reconhecido. Inépcia da inicial afastada. Gratuidade da Justiça mantida. Relação de consumo. Observação ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Ausência de dolo processual que justifique o reconhecimento de má-fé e dano moral a ser indenizado. Condenação em honorários e custas processuais. Manutenção. Inexistência de vício na sentença. NEGADO PROVIMENTO... ()
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Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o réu à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Insurgência do réu. PRELIMINARES. Alegação de falta de interesse de agir afastada. PRESCRIÇÃO suscitada pelo réu. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes. MÉRITO. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que não restou comprovado o crédito em conta da autora do valor disponibilizado pelo banco. Compensação corretamente afastada. JUROS Responsabilidade extracontratual. Os juros sobre os valores a serem restituídos pelo banco devem incidir a partir de cada desconto. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra razoável para indenizar a autora, sem gerar enriquecimento indevido, servindo de alerta para que o banco réu redobre seus cuidados no futuro. Juros de mora que também fluem do fato. Correção que se faz de ofício. Recurso provido em parte... ()
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Não conhecimento parcial do recurso do autor - Autor popular que se sagrou vencedor na demanda - Ausência de interesse recursal no que se refere ao pedido de anulação do procedimento licitatório - Apelo do autor não conhecido neste ponto. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - Edital da Concorrência Pública 09/2023, destinada à concessão para requalificação, gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais do Município de Ourinhos - R. sentença de procedência - Manutenção - Reconhecimento de diversas irregularidades no edital que comprometem a lisura e a competitividade do certame, autorizando sua anulação - Prosseguimento do procedimento licitatório que importaria em danos ao Erário e ao patrimônio público, além de ferimento aos princípios que regem as contratações públicas - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Inexistência de conteúdo econômico imediato na demanda - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJSP - Recursos da Municipalidade e do autor, na parte conhecida, desprovidos.... ()
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Ação executiva lastreada em cheque - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu o processo - Insurgência da exequente - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Computo da prescrição intercorrente que, no caso dos autos (execução em curso sob a égide do CPC/2015), se iniciou automaticamente, um ano após a suspensão do processo, independentemente do motivo do arquivamento ou da prévia intimação do exequente - Incidência das regras insculpidas no Art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que o processo permaneceu arquivado por mais de 5 (cinco) anos - Inequívoco decurso do correspondente prazo prescricional - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Compra e venda de veículo. Transferência não realizada junto ao DETRAN. Multas, negativações e protestos recaindo sobre o automóvel. Responsabilidade do autor reconhecida. Veículo adquirido de antigo proprietário, sem prévia transferência para o nome do próprio autor antes da nova venda. Impossibilidade de exigir da compradora obrigação que o alienante não viabilizou. Arts. 123, §1º, e 134 do CTB. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Colisão entre automóveis. Responsabilidade do réu, que buscava ingressar em rua lateral, colidindo no veículo segurado. Perda total. Dever de indenizar mantido. Recurso não provido.
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Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Monitora de creche - Município de Rio Claro - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Impossibilidade de concessão do adicional - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu provido.... ()
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Portabilidade. Manutenção do tratamento em «home care". Paciente acamado, portador de múltiplas comorbidades decorrentes de episódio convulsivo ocorrido aos cinco anos de idade. Sentença de procedência. Recurso da ré. Abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar. Relatórios médicos que indicam a necessidade do tratamento domiciliar, corroborados por prova pericial conclusiva sobre adequação da internação domiciliar nos moldes prescritos. Internação domiciliar deve incluir insumos necessários para garantir tratamento equivalente ao de hospital, sob pena de desvio da finalidade do atendimento domiciliar. Impossibilidade do fornecimento de insumos de higiene e conforto, que são da responsabilidade da família e não estão cobertos pelo contrato. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Calheiro. Trauma no membro inferior direito (tornozelo). Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Responsabilidade do Estado. Inteligência do Tema 1044, do STJ. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95. NEGADO ACOLHIMENTO AO RECURSO DO OBREIRO E PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA.
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