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Doc. ADM Direito 226.8769.6571.9432

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cancelamento de distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade de imposição de encargos ao autor. Agravo conhecido. Recurso provido.

1. O cancelamento da distribuição do processo, nos termos do CPC, art. 290, não autoriza a imposição de encargos ao autor, como inscrição em dívida ativa ou pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve prestação efetiva de serviço judicial.... ()

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