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Doc. ADM Direito 609.4486.2347.3248

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo» - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 756.3314.5283.2604

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1504.6100

3 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 800, STF), porquanto a questão travada nos autos ostenta natureza nitidamente infraconstitucional, sendo eventual ofensa a CF/88, a toda evidência, reflexa. art. 1.030, I, Ementa: Agravo interno - Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 800, STF), porquanto a questão travada nos autos ostenta natureza nitidamente infraconstitucional, sendo eventual ofensa a CF/88, a toda evidência, reflexa. art. 1.030, I, «a», CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1939.3900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano e Saúde. Negativa de Tratamento. Obrigação de fazer com determinação da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 917.3716.6777.7105

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 279.3907.6118.5556

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão da autora de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim, de modo a, alegadamente, encravar a sua propriedade e tornar compulsório o pagamento da tarifa. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Reconhecimento da incompetência que, na prática, não se limitou àquela Turma Recursal, mas também ao sistema do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Incidência do art. 13, caput, da Lei Complementar Estadual 851/1998 e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 605.0512.3014.2851

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos em réplica, transcrição que não cumpre a exigência do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, havendo completa dissociação. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. Além disso, evidenciada a ilegitimidade de parte ativa e passiva, sobre o que não se pronunciou a recorrente. Por ocasião do óbito, o segurado era casado com outra mulher. Ademais, a relação de direito material se estabeleceu entre o falecido e outra seguradora. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.9630.4403.4642

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pela promissária compradora de imóvel e parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção para declarar a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pela compradora. Pretensão de que seja julgada totalmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação conjunta da Lei do Distrato e do CDC, além das Súmulas 1, 2 e 3 deste. TJSP e da Súmula 543/Col. STJ. Cláusula penal que, embora válida, é excessivamente onerosa, podendo ser revista nos termos do CCB, art. 413. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pela promissária compradora que se revela adequado. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Não demonstrado pela autora que a compradora usufruiu dos serviços de conservação do loteamento, transporte e Clube SLIM, sendo inviável a pretendida cobrança das respectivas taxas, além do que, quanto ao Clube SLIM, restou assinalada a opção «Nada será pago. Título doado". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.9327.3841.7071

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Majoração. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 103.1220.1212.3093

10 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - Sentença de improcedência - Recuso da parte autora. A parte autora deve se valer de uma das clínicas constantes da rede credenciada da ré junto à área de abrangência territorial do contrato - Art. 2º, da Resolução 566/22, da ANS - Abrangência territorial expressa e claramente informada no contrato (Lei, art. 16, X 9.656/1998) - Observância do princípio pacta sunt servanda. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 626.0383.2433.2465

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de tutela antecipada, Repetição de Indébito e condenação em danos morais» (sic). Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência para determinar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o apelante, referente ao contrato 814299295, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, art. 373, II). Documentos apresentados extemporaneamente que não podem ser considerados (art. 434 e 435 do CPC). Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Astreintes. Inovação recursal. Autora que em sede de contrarrazões requereu a exclusão ou redução da multa de litigância de má-fé. Descabimento. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 219.7985.1179.8771

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO INOCORRENTE - ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIO ALGUM - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 176.0156.0368.9811

13 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do 1STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do 1STJ. Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação realizada - Questão consolidada no STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral descabidas - Encargo contratual reconhecido abusivo apenas em juízo - Não verificação de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização - Inaplicabilidade, ao caso, do pg. ún. do CDC, art. 42 - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 552.3431.8565.4747

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO CONTRATO. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 239.4386.0369.3655

15 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever do município réu em cumprir a obrigação específica determinada pela sentença - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que « Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 799.0958.4474.0498

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Seguro Habitacional por Morte da Segurada - Instrumento Particular de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Pretensão de quitação do preço de aquisição de imóvel em decorrência do falecimento da mutuária e genitora das autoras e de restituição das parcelas pagas desde a data do óbito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré EXCELSIOR, alegando que o seguro habitacional é de pessoas, sendo o falecido portador de doença preexistente, bem como sobre a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Descabimento - Ausência de demonstração de má-fé da mutuária quando da contratação do plano e aceitação por parte da operadora da contratação sem qualquer exame médico de admissão - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Recurso da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 293.3050.9035.8982

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.3562.4126.5215

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STF em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 906.3698.1066.4074

19 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS -

Duas anotações em nome do autor em cadastro de maus pagadores - Dívidas declaradas inexigíveis na r. sentença, na qual a instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 - Pretensão do autor de majoração para «quantia não inferior a R$ 44.000,00» - Argumentos que não convencem - Restou incontroversa a relação entre as partes - Embora os valores negativados não tenham sido detalhadamente justificados pela requerida, a documentação por ela juntada (e não impugnada especificamente) demonstrou que o autor possuía elevado saldo devedor em sua conta-corrente ao tempo das negativações, a justificar, ao menos em parte, a divulgação das pendências financeiras objeto da demanda - Conhecimento dessas questões admitido nos termos do art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC, porquanto imediatamente relacionadas ao objeto recursal - Manutenção da sentença, contudo, em razão da vedação à «reformatio in pejus» - Distribuição da sucumbência reformulada, por se tratar de matéria de ordem pública e em atenção ao entendimento inscrito no princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.1539.0092.0929

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 785.8604.6907.0839

21 - TJSP Apelação. Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicação do CDC. Compra fraudulenta realizada com o cartão de crédito da parte autora. Dever da instituição financeira monitorar transações destoantes do perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Débitos inexigíveis. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. 2 - Danos materiais caracterizados. Instituição bancária deve restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora. 3 - Danos Morais. Inocorrência. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço, no que tange à cobrança de uma compra não realizada pelo autor, não houve a propagação de qualquer fato que tenha prejudicado a honra ou a dignidade da demandante. Precedentes STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 312.3070.5160.5844

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna, membros superiores e inferiores - Comprovação da lesão, do nexo concausal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 620.1837.9476.5715

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.6607.7404.0456

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.6027.4351.7589

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência por equidade e de acordo com a tabela da OAB - Parcial cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 357.7842.1849.1586

26 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 88.

Tratando de demanda oriunda de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos moldes do CDC, art. 88, que veda expressamente tal intervenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.2778.2729.6876

27 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Procedência. Impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização a prova pericial grafotécnica. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 905.5068.5481.2158

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.059 DO STJ. A

realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da existência de válido vínculo jurídico configura conduta ilícita e enseja reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.3550.7350.5688

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito e de restituição em dobro da quantia paga julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Ausente demonstração de que foi regular a cobrança praticada pela ré em faturas posteriores, relativa a período não medido anteriormente - Dever de restituição da quantia paga, mas de forma simples - Ausente má-fé na cobrança - Dano moral não caracterizado - Apelação do autor não provida, conhecida e provida em parte a da ré, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 140.0743.9346.7985

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por dano moral - Travamento de porta giratória de agência bancária - Alegação de humilhação sofrida pela demandante - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Episódio habitual e decorrente da necessidade de que os bancos ofereçam proteção ao seu patrimônio e aos próprios clientes - Inexistência de comprovação de atitudes anormais ou falta de atendimento à autora nas condições possíveis - Dano moral não configurado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.8879.7737.7589

31 - TJSP Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Validade da notificação encaminhada ao endereço disposto no contrato. Abusividade dos juros não configurada. Adimplemento substancial não verificado. Alegação, ademais, que não afasta o direito do banco de reaver o bem alienado em garantia, já que tal medida é assegurada ao credor pelo Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 813.6836.5382.0805

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.4541.0971.6062

33 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA FILIAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentada contra associação, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 06/2023, sem qualquer vínculo jurídico entre as partes. A sentença julgou procedentes os pedidos declarando inexistente a filiação e fixou o indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, pú, do CDC, uma vez que os descontos ocorreram após 30/03/2021 e sem qualquer justificativa por parte da ré. 4. A conduta da requerida, ao realizar descontos mensais em aposentadoria de pessoa idosa e hipervulnerável sem relação contratual, caracteriza falha grave na prestação do serviço e configura ilícito capaz de abalar a tranquilidade da autora, ameaçada em sua subsistência. 5. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de compensação à vítima, punição ao ofensor e prevenção de novas condutas lesivas. Considerando a gravidade da conduta, a reiteração desse tipo de prática por associações similares e a hipossuficiência da autora, o valor arbitrado em primeira instância pede elevação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação contratual entre consumidor e entidade que realiza descontos em seu benefício previdenciário impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. A prática reiterada e injustificada de descontos mensais em aposentadoria de consumidor idoso caracteriza falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais em valor suficiente para compensar a vítima e desestimular reiteração pelo ofensor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, pú; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCiv 1001866-93.2021.8.26.0356, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 24.01.2024; TJSP, ApCiv 1012103-91.2022.8.26.0344, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 18.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 786.6365.6875.2696

34 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória c./c. pedido de danos morais contra a Corré titular de conta bancária que recebeu valores transferidos pela Autora vítima de golpe. A sentença condenou a Corré ao pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, e julgou improcedente o pedido contra Corréu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível atribuir, ao Corréu, responsabilidade pelos danos materiais experimentados pela Autora. III. Razões de Decidir. O recurso não comporta acolhimento, pois não há elementos suficientes nos autos para embasar a responsabilidade do Corréu. Mera menção dos dados bancários do Corréu que não configura prova suficiente de este participou de conluio para prática de fraude contra a Autora. A sentença reconheceu corretamente a responsabilidade da Corré titular da conta beneficiada pela fraude, mas afastou a do Corréu Marcelo, eis que não comprovada a prática de ato ilícito de sua parte. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais requer comprovação do ato ilícito (doloso ou culposo), dano e nexo de causalidade. 2. O mero fornecimento de dados bancários para depósito/transferência de valores não é suficiente para comprovar a participação de seu titular na fraude perpetrada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4176.1201.9624

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais ; - Ausência de documento que comprova a contratação e ausência de autorização para efetuar os descontos na folha de pagamento - Declarada a inexistência do vínculo contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 417.8110.0547.8269

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelos de ambas as partes. Contratação de empréstimo mediante fraude. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito corretamente determinada. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do Eg. STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9725.7315.8721

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios contratuais. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações de que o contrato seria nulo em razão de o embargado ter ciência de reserva mental feita pela embargante que são descabidas. Contratação do escritório de advocacia que resultou de livre manifestação de vontade. Base de cálculo dos honorários definida a partir de declarações feitas pela própria embargante. Título executivo que é líquido e previu os honorários devidos para a hipótese de rescisão antecipada em pecúnia. Utilização de percentual do patrimônio partilhável em ação de divórcio como base de cálculo que não se confunde com a participação do advogado em bens particulares do cliente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 779.3393.7585.4431

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXECUTADO QUE SUSCITA FRAUDE CONTRATUAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS PRECLUSA - EXEQUENTE QUE NÃO ADIANTOU OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS - EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 160.2696.8578.5386

39 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 523.2794.7022.6521

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 154.4856.5843.7449

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - INFORTÚNIO DE TRAJETO - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 777.8634.6145.1995

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem e registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade e ausência de informação. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança em discussão. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO (Detran). É legal a cobrança dessas tarifas, considerando o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a devida comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.  DISPOSITIVO Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; Tema Repetitivo 958, STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 920.8890.1816.0413

43 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO.

Hipótese em que a ré Gicar se comprometeu a pagar o financiamento de carro a ela entregue. Ainda que o inadimplemento tenha se iniciado em 2017, as parcelas do negócio estavam sendo cobradas do autor quando da propositura da lide. Além disso, o descumprimento do ajuste resultou na manutenção do nome do consumidor como titular do bem, e o pedido de indenização refere cobranças de IPVA e de multas recentes. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento da ação contra empresa que se instalou no mesmo local em que funcionou a Gicar. Ausência, no entanto, de indícios de sucessão. Trespasse não demonstrado. Responsabilidade da corré Renato Veículos não comprovada. Inviável, ainda, determinar a restituição do bem, em mãos de terceiro que não integra a lide. Gicar, no entanto, que deve cumprir o avençado, para afastar o financiamento do nome do autor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 805.9092.2946.8897

44 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO.

Sentença de indeferimento da inicial. art. 485, I, combinado com art. 330, I e 321, parágrafo único, todos do CPC. Insurgência do autor. Irregularidade da representação. Descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou de comparecimento do autor em cartório para ratificar a procuração juntada aos autos. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente com reconhecimento de firma. Interesse de agir não demonstrado. Não comprovação do pagamento dos custos do serviço. Sentença de extinção mantida. Não fixação de honorários recursais por ausência de condenação em primeiro grau. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.2907.2642.8795

45 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Relação de consumo. Negativa de contratação de plano pós-pago, cujo cancelamento gerou multa por quebra de fidelização. Provas produzidas nos autos que demonstram existência da contratação, como emissão de fatura e histórico de chamadas. Autora que, por sua vez, não nega expressamente o uso da referida linha, que foi regularmente utilizada, e tampouco nega a migração para outra operadora. De outro lado, os elementos invocados pela autora não roboram suas alegações. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 173.9672.5506.0436

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e estéticos. Queda de bicicleta em via pública municipal, decorrente da ausência de sinalização adequada em lombada recém-recapeada e iluminação púbica deficiente. Fratura do punho direito, sendo necessárias intervenções cirúrgicas. Invalidez total e temporária por dois meses. Responsabilidade do Município pela manutenção e conservação das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos morais presumidos na espécie. Valor majorado, ante o contexto dos autos. DANO ESTÉTICO. Valor que deve ser majorado. Proporcionalidade e razoabilidade. Perícia que avaliou o dano estético no grau 2/7, com cicatrizes hipertróficas visíveis no punho direito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.6413.3803.7290

47 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contrato de telefonia móvel. Sentença homologatória da prova produzida nos autos. Apelo do autor, versando apenas sobre a fixação de honorários de sucumbência. O autor denominou a ação como «produção antecipada de provas», porém, o que pretende é a exibição de documentos pela ré. O pedido exibitório, embora se assemelhe a uma produção antecipada de provas do art. 381, I a III, com ela não se confunde, pois nele o réu é citado para exibir o documento, podendo ele contestar a sua obrigação de o fazer, enquanto que, na produção antecipada de provas, ele é citado para acompanhar a produção de determinada prova. Sendo esta ação de exibição de documentos, o recurso é conhecido. A ré, ao não atender o prévio pedido administrativo, deu causa ao ajuizamento desta demanda e, por isso, é condenada no pagamento das verbas sucumbenciais. Honorários fixados por equidade, ante o pequeno valor atribuído à causa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 672.6457.7477.1267

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Plataforma Serasa Limpa Nome. Origem do débito comprovada. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado devidamente assinado e não impugnado especificamente. Ausência de comprovação de pagamento. Inscrição legítima. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 715.9041.3969.3097

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de suposta negativa de cobertura de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve negativa ilícita de cobertura pela operadora de plano de saúde a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação médica não comprova solicitação formal de internação ou exames complementares pela equipe assistencial. O campo específico para solicitação de internação nas fichas hospitalares encontra-se em branco, afastando a alegação de pedido negado. A paciente assinou termo de alta a pedido contra indicação médica, assumindo responsabilidade por deixar a unidade hospitalar. A autora não produziu prova testemunhal que pudesse corroborar sua versão de que a saída foi induzida por recomendação médica. As guias de serviço demonstram que os procedimentos efetivamente solicitados foram autorizados pela operadora. A discussão sobre eventual erro médico no protocolo de atendimento é estranha à causa de pedir, limitada à negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A configuração de negativa indevida de cobertura exige prova da efetiva solicitação médica recusada. 2. O ônus de provar a solicitação de procedimento médico recai sobre quem alega a negativa de cobertura. 3. Documento de alta a pedido subscrito pelo paciente constitui prova de decisão voluntária de deixar a unidade hospitalar. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CPC, arts. 85, § 11, e 329... ()

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Doc. ADM Direito 873.9778.7127.4886

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminar Afastada - Mérito - Contrato impugnado pelo autor - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Contrato exibido que não conta com qualquer assinatura do demandante - Descontos irregulares - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício do demandante que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.5207.1274.7887

51 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Apontamento ilegítimo do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais a cargo da ré majorados. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 259.3790.2715.0688

52 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Negativa de atendimento. Gestante beneficiária de plano de saúde que, em gestação de alto risco, sofreu negativa de atendimento pela parte ré. Insurgência da parte ré. Caracterização de parto a termo. Inexistência de urgência. Período de carência que deve ser respeitado. Art. 12, V, c e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 739.8608.4132.9123

53 - TJSP Prestação de serviço. Esgoto. Cobrança de tarifa sem efetiva prestação do serviço. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instalação realizada somente em agosto de 2024. A cobrança por serviço não prestado antes desta data é indevida e o valor deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa. A ausência de rede de esgoto não constitui ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, inexistindo abalo à sua imagem ou reputação no mercado que justifique reparação moral. Indenização por danos morais afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 160.9463.9629.9986

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a cobrança de seguro prestamista e condenar o réu à restituição simples do respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como a forma de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, nos Temas Repetitivos 27 e 234, admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade. 4. No caso concreto, a taxa de 2,95% ao mês é inferior ao dobro da taxa média de 2,14% ao mês divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, o que afasta a alegação de abusividade. 5. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, nos termos da Súmula 541/STJ, evidenciando a pactuação expressa da capitalização. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566 e Tema 620 do STJ, inexistindo prova de prévio vínculo entre as partes. 7. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem exigem comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados não se revelam excessivos, o que afasta a alegação de cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 620, 929 e 958; STJ, Súmulas 382, 541 e 566; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; STF, ADI 2316, j. maio/2024... ()

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Doc. ADM Direito 793.0182.9836.3290

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a regularidade do contrato que acarretou os descontos no benefício previdenciário da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O apelado comprovou a regularidade do contrato e licitude das cobranças. 4. Restou evidenciado que a requerente, mediante uso do cartão contratado, efetuou diversos saques, fazendo reiterado uso do serviço. 5. Resta evidenciada a regularidade da constituição de RMC no caso em análise, em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. 6. Não havendo irregularidades, não há que se falar em alteração da modalidade contratual, restituição de valores, tampouco em prejuízo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9908.9061.1880

56 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Responsabilidade Civil - Acidente em via pública - Embriaguez ao volante - Risco excluído do contrato - Legítima negativa de pagamento - Art. 768 do Código Civil e expressa disposição contratual. DANOS A TERCEIRO. Inoponibilidade da cláusula de exclusão a terceiros prejudicados. Procedimento que deve se dar na forma extrajudicial, sendo apenas declarada a obrigação da seguradora, uma vez que o autor não é parte legítima para exigir o cumprimento perante terceiro. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4112.0804.5242

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel localizado no loteamento Fazenda Quintas de Pirapora, em Salto de Pirapora/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua por mais de 17 anos, com justo título e boa-fé, e buscam a declaração de domínio sobre o imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238, diante do cancelamento da matrícula do loteamento por decisão judicial. III. Razões de Decidir: 3. A usucapião extraordinária é forma originária de aquisição da propriedade, superando vícios ou irregularidades anteriores. 4. Os requisitos legais de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini foram comprovados, não havendo oposição ou irregularidade urbanística. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária permite a regularização de imóvel com matrícula cancelada por decisão judicial. 2. A posse contínua e sem oposição por mais de 15 anos, com animus domini, é suficiente para a aquisição da propriedade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0012590-45.2012.8.26.0048, Rel. Francisco Loureiro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2014. TJSP, Apelação Cível 1000201-27.2014.8.26.0699, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1001177-29.2017.8.26.0699, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000143-24.2014.8.26.0699, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9407.0544.6726

58 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Necessidade - Parte autora (cedente) que demonstrou a realização do contrato e o inadimplemento das parcelas - Documentos suficientes para embasar ação de cobrança - Desnecessária a apresentação do instrumento contratual - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão que não invalida o negócio jurídico que lhe deu causa, nem extingue a obrigação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - O fato do requerido ser representado por curador especial, não induz à conclusão de que seja hipossuficiente e faça jus à gratuidade judiciária - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1185.4747.1256

59 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Cerceamento. Não configuração. Autora que prova a posse sobre o imóvel, através de vasta documentação, desde 1995, tendo o imóvel permanecido locado. Ré, herdeira de antigo possuidor do imóvel que o invadiu no término de contrato de locação, em 2019 (ação proposta em 2020), recusando-se a desocupá-lo. Configuração de esbulho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.6522.0242.5948

60 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - negativação junto ao órgão de proteção ao crédito - pretensão indenizatória - «actio nata» - autora afirma ter tomado conhecimento da inscrição poucos meses antes da propositura da ação - prescrição não configurada - débito decorrente de contrato de empréstimo - ausência de autenticidade reconhecida pela prova pericial judicial - conclusão não infirmada pelos demais elementos probatórios - disponibilização do crédito à autora - ausência de prova cabal - débito acertadamente declarado inexistente - repetição (simples ou em dobro) de eventuais parcelas descontadas - julgamento «ultra petita» - condenação afastada - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 726.3553.0979.8963

61 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0630.1048.0008

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Pretensão de reforma quanto ao termo inicial dos juros moratórios e ao quantum fixado a título de danos morais. Responsabilidade civil extracontratual configurada pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1097.6719.2986

63 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade da CDA que instruiu o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4570.8040.8256

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Inexigibilidade reconhecida. Apresentação de adesão ao contrato somente em sede de apelação. Inadmissibilidade. Documento que não se qualifica como novo. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de majoração pelo autor. Possibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9452.7968.6207

65 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Reconhecimento de ofício por esta instância da nulidade do título executivo - A nulidade da CDA configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se relacionar à própria existência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. - A Certidão de Dívida Ativa deve conter indicação precisa do valor originário do débito, do termo inicial e da forma de cálculo dos encargos moratórios, conforme exigem o CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II. - Ausência de indicação do termo inicial dos encargos moratórios - A indicação genérica de incidência de juros e multa «a partir do vencimento», desacompanhada da individualização das datas efetivas de vencimento dos tributos, impede a compreensão da evolução do débito e inviabiliza o controle da legalidade da cobrança pelo executado. - A ausência de individualização do termo inicial dos encargos moratórios constitui vício substancial da CDA, por comprometer requisito essencial do próprio título executivo e restringir o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Descumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, II da Lei 6.830/1980 - A substituição ou emenda da CDA somente é admissível para correção de erro material ou formal, sendo vedada a complementação de elemento essencial do título executivo, conforme a Súmula 392/STJ e o Tema 1.350 do 1STJ. - Reconhecida a invalidade originária das Certidões de Dívida Ativa, impõe-se a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento regular do processo, restando prejudicadas as demais teses recursais. - Apelo Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0729.8776.0431

66 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 694.3329.0226.4024

67 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MÚLTIPLAS FRATURAS (ESCÁPULA, PROCESSOS TRANSVERSOS DE L4, L5 E S1 E ACETÁBULOS DIREITO E ESQUERDO). AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual o autor, mecânico de manutenção, alega redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas oriundas de múltiplas fraturas, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as lesões ortopédicas, especialmente em ombro direito e quadril esquerdo comprometem a capacidade laborativa do segurado, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 809.1896.3975.9434

68 - TJSP Sociedade Limitada - Ação anulatória de assembleias de sócios - Decreto de improcedência - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Aplicação supletiva da disciplina das sociedades por ações - Descabimento - Incidência do art. 1.072 do CC/2002, subsistente disciplina geral voltada para todas as sociedades limitadas, aplicável a regra do §2º do art. 1.010 do próprio Estatuto Civil, feita, diante do empate, uma segunda contagem por cabeça - Invalidade de deliberações assembleares não configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 785.0419.3907.2482

69 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A POSSE AD USUCAPIONEM. INSURGÊNCIA SEM INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS OU PROVAS APTAS A INFIRMAR A POSSE QUALIFICADA ALEGADA. DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DO EXERCÍCIO PROLONGADO, CONTÍNUO E OSTENSIVO DE ATOS TÍPICOS DE PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 296.1460.4341.7092

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, ambos do CPC. Recurso da autora. Ausência de regularização da representação processual. Intimação válida encaminhada ao endereço da parte informado nos autos (CPC, art. 77, V). Aplicação da penalidade de não conhecimento do recurso, previsto no art. 76, § 2º, I e art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7624.4454.3373

71 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHAS NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA PACIENTE PARA O RESULTADO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES INEXISTENTES OU COM CONTEÚDO ADULTERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente do insucesso de tratamento odontológico, para condenar solidariamente as rés ao ressarcimento de 50% dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, reconhecida a culpa concorrente da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: (i) a regularidade do preparo recolhido pela clínica; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos periciais, prova testemunhal e alegações finais; (iii) a responsabilidade pelo insucesso do tratamento odontológico e a proporção da contribuição de cada parte; (iv) os valores das indenizações por danos materiais e morais; (v) a configuração de dano estético autônomo; e (vi) a caracterização da litigância de má-fé pela apresentação de precedentes inexistentes ou com conteúdo diverso do real. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de conteúdo condenatório, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor líquido fixado na sentença. Regularidade do recolhimento efetuado pela clínica, que adotou como base o valor da condenação. 4. O laudo pericial examinou os documentos clínicos, as radiografias e a condição da paciente, respondeu aos quesitos e apresentou fundamentação suficiente. O parecer particular apenas conferiu peso diverso aos fatores causais já analisados, sem demonstrar omissão ou deficiência que justificasse esclarecimentos complementares ou nova perícia. 5. A prova testemunhal era desnecessária, pois os comparecimentos e as faltas da paciente estavam documentados e foram considerados pela perita. A ausência de nova vista para alegações finais também não causou prejuízo, diante da oportunidade concedida às partes para manifestação sobre o laudo. 6. A relação jurídica submete-se ao CDC. A clínica responde pelos defeitos relacionados à estrutura, à organização e ao funcionamento dos serviços, sem prejuízo da apuração da culpa do profissional liberal. 7. A perícia identificou falhas no planejamento e na execução do tratamento, entre elas a utilização de radiografias panorâmicas tecnicamente insatisfatórias em paciente com periodontite avançada e perda óssea, a ausência de tomografia computadorizada, o posicionamento supraósseo dos implantes e a manutenção prolongada de prótese provisória instável. 8. O tabagismo, as faltas às consultas, a descontinuidade do acompanhamento e as condições periodontais da paciente também interferiram negativamente na osseointegração. Adequada a distribuição da responsabilidade em partes iguais, ausente elemento técnico que autorize atribuir contribuição preponderante a uma das partes. 9. Mantém-se o ressarcimento de 50% do desembolso comprovado, pois o tratamento não foi concluído e quase todos os implantes foram perdidos. Inexistência de prova de pagamento superior ao valor reconhecido na sentença. 10. A extração dos dentes superiores, a perda de cinco dos seis implantes, a instabilidade da prótese provisória e as repercussões estéticas e funcionais superam o mero inadimplemento contratual. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à extensão do dano e à contribuição da paciente para o resultado. 11. A repercussão estética foi classificada como leve e passível de correção mediante reabilitação protética. As alterações da aparência já foram consideradas na indenização por danos morais, sem comprovação de deformidade autônoma e permanente que justifique reparação distinta. 12. A apresentação reiterada de precedentes inexistentes ou com conteúdo diverso daquele que consta dos acórdãos oficiais, atribuível ao uso de ferramenta de inteligência artificial sem a conferência das informações ou à tentativa de induzir o juízo em erro, viola os deveres de lealdade, probidade e boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé. 13. Aplicação à autora de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade não é afastada pela gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A demonstração pericial de falhas no planejamento e na execução de tratamento odontológico configura defeito na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 2. A contribuição da paciente para o insucesso do tratamento, mediante fatores pessoais e comportamentais com influência técnica reconhecida, autoriza a redução proporcional da reparação. 3. O dano estético somente admite indenização autônoma quando distinto das consequências abrangidas pelo dano moral. 4. A apresentação reiterada de precedentes inexistentes ou com conteúdo adulterado caracteriza litigância de má-fé quando apta a induzir o julgador em erro.» _________ Dispositivos relevantes: CDC, art. 14, caput e § 4º; CPC/2015, art. 80, II e V, 81, 98, § 4º, 370, 371, 477, § 2º, I, 479 e 480; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6118.1399.6678

72 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente cobrados a título de tarifas (registro de contrato e avaliação de bem) e de seguro prestamista, mantendo a taxa de juros remuneratórios contratada. O autor argui preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação e, no mérito, busca o reconhecimento da abusividade dos juros e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) definir se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não está obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos colaterais quando encontrar fundamentação suficiente para estruturar o seu convencimento, inocorrendo afronta ao CPC, art. 489, § 1º. 4. A revisão judicial de juros remuneratórios em relações de consumo é medida excepcional, dependente de demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27). No caso, a taxa de juros pactuada (3,29% ao mês) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (1,64% ao mês), restando descaracterizada a abusividade alegada. 5. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da prova de dolo ou má-fé do credor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não padece de vício de fundamentação a decisão judicial que apresenta fundamentos suficientes para lastrear o julgamento da lide. 2. Não se afigura abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em patamar inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração da avença. 3. A repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da demonstração de dolo ou má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, e 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Des. Márcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003954-38.2024.8.26.0344, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 17.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7948.0088.4383

73 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RIVASTIGMINA E CLORIDRATO DE MEMANTINA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO (CPC, art. 1.030, II) -

Ação voltada ao fornecimento dos fármacos Rivastigmina 13,3 mg e Cloridrato de Memantina 10 mg para tratamento de demência decorrente do Mal de Alzheimer, julgada parcialmente procedente em primeiro grau para conceder a ordem e confirmada por v. Acórdão desta Câmara, com estipulação de condição consistente na renovação periódica do receituário médico - Autos devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para exame de conformação com as teses vinculantes fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Fato superveniente - Autor que, intimado a se manifestar acerca da persistência do interesse de agir, quedou-se inerte - Notícia de óbito do impetrante constatada em consulta aos cadastros públicos e oficiais da Receita Federal - Falta superveniente de interesse de agir decorrente da intransmissibilidade do direito à saúde - Extinção do processo, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IX - Juízo de adequação prejudicado em relação aos Temas 6 e 1.234 do STF - Ausência de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 105/STJ) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE CONFORMIDADE.... ()

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