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Doc. ADM Direito 919.3687.8622.6032

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA. ADEQUADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.5916.5076.5759

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.2258.2916.9974

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, OCORRENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 686.4371.9274.9059

4 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 424.5745.4745.7645

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa e seguro o juízo - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 925.9705.6408.0779

6 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou aos consumidores, imóvel ocultando a instalação na área privativa externa da caixa de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Prova técnica atestou a desvalorização - Danos morais - Configuração - Fixação adequada, não comportando exclusão ou redução - Aplicação da Súmula 37/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 129.5124.6644.3317

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo («Capital de Giro Aval») - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; ... ()

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Doc. ADM Direito 290.9041.7509.2673

8 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada pela sentença, proferida em 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade

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Doc. ADM Direito 639.9955.9001.0997

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de compensação por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida ou comparecendo em cartório para ratificação da representação processual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre possível prática de advocacia predatória por parte da patrona - Aplicação de pena de litigância de má fé à advogada - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 638.6889.1382.2689

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Mudança de rota. Sentença de Procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Chegada da passageira ao destino com cerca de onze horas de atraso. Problemas técnicos na aeronave, a qual necessitou de reparos emergenciais. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.0334.8462.6801

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito por verificação da existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V). Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Demanda calcada no mesmo substrato fático e jurídico que embasou a prolação de sentença de improcedência em feito anterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, configurando, nos autos correntes, a coisa julgada material e formal. Sentença extintiva ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 686.8522.5892.8574

12 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Duplicatas. Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais. Procedência. Endosso mandato. Correção do reconhecimento de ilegitimidade da instituição bancária requerida para figurar no polo passivo da demanda, pois não houve demonstração de que extrapolou seus poderes de mandatária. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Causa subjacente da emissão das duplicatas demonstrada. Vendas realizadas após prévia negociação entre as sociedades empresárias. Entrega das mercadorias no endereço da autora. Cumprimento, pela requerida, do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Protesto de títulos que é mero exercício regular de direito do credor. Sentença modificada. Ação improcedente. Inversão do ônus do decaimento em relação à requerida Agis e fixação em favor da instituição financeira requerida. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 582.8317.4494.7122

13 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Responsabilidade contratual. Hipótese em que a autora alega que foi vítima de golpe e nega a contratação dos empréstimos por meio do cartão de crédito RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou as operações de crédito em cotejo, não havendo impugnação específica das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos exibidos pelo banco, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite de sua margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC e que nunca se animou a restituir ao banco. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3484.0531.3163

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que não reconhece como sua a assinatura aposta no contrato. Diferença gráfica entre a assinatura do documento de identificação e aquela constante do instrumento, o que atribui verossimilhança à alegação da apelante. Imprescindibilidade da realização de perícia documentoscópica/grafotécnica. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para produção da prova pericial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.1615.9983.3804

15 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da ré não configurada - Alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento ocorreu devido às condições meteorológicas desfavoráveis na cidade de embarque - Motivo de força maior que afasta a responsabilidade do transportador - Danos morais indevidos - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 100.8387.5573.7903

16 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte para conceder auxílio por incapacidade temporária acidentário.

I. Caso em Exame Ação proposta por Sandra Maria da Silva Pessoa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões no tornozelo esquerdo decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade parcial e temporária da autora justifica a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou lesões no tornozelo esquerdo da autora e estabeleceu o nexo causal com seu acidente de trabalho. 4. A incapacidade parcial e temporária impede o exercício das funções habituais, justificando o afastamento com percepção do auxílio por incapacidade temporária acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário de 91% do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 59, 60, 86; CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gentil, 17ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 888.7930.2490.7159

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTES DA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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