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Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme estipulado no art. 1º, I, da Resolução CAMEX 79/2012. Perícia realizada por engenheira química que concluiu que o produto possui similar nacional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Comprovada a celebração do negócio jurídico - Demonstrada a prestação dos serviços - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Procedência bem decretada - Alegação da ré de que o autor não contribuía para o plano de saúde - Descabimento - Comprovação nos autos de que houve efetiva contribuição do autor pelo prazo de dez anos, preenchendo os requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), posicionado na mesma categoria de plano de saúde da autora, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual, a ser apurado em liquidação do julgado - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.... ()
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Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrado não ter havido falha na prestação de serviços pela empresa apelada. 2- Alegação de que a tampa do motor da caminhonete saiu porque não houve aperto da referida peça não comprova a falha na prestação dos serviços pela apelada. 3- Autor deixou sua caminhonete Ford/Ranger XL na oficina mecânica da apelada, mas não autorizou todos os serviços necessários. 4- Empresa apelada consignou expressamente que não haveria garantia dos serviços em razão da respectiva falta da autorização do autor para realização de todos os serviços necessários. 5- Provado que não houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré, não há falar em qualquer obrigação reparatória ou compensatória. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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inexistência da relação jurídica - inexigibilidade dos débitos nomeados como «PAGTO COBRANÇA PSERV» - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante - dano moral não reconhecido. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... ()
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Imposição indevida de registro negativo em nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo da autora visando à majoração desta indenização para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Parâmetro adotado por esta Câmara para indenizações desta natureza - Correção monetária a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Os juros moratórios foram fixados na sentença a partir da data do evento danoso, na forma pleiteada pela recorrente, ficando mantidos - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. ... ()
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Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que foi vítima de falsa promessa de simples repasse de dívida - OFERTA ENGANOSA - No microssistema do CDC há garantia de proteção contra publicidade enganosa e abusiva, nela incluída a informação ou comunicação, inteira ou parcialmente falsa (arts. 6º, IV e 37, § 1º) - Prova de aderência ao contrato sem vícios de vontade cabente ao fornecedor, eis que o consumidor é nitidamente hipossuficiente para produzir prova negativa (diabólica), ou seja, que nunca foi devidamente orientado do sistema consorcial - Elementos nos autos que levam à conclusão de que a adesão foi espontânea e o aderente ignorou conscientemente todas as advertências escritas no respectivo termo acerca do sistema de contemplação, sem promessa de entrega imediata do bem - Aplicação da boa-fé objetiva para interpretar as cláusulas contratuais, descaracterizando a ocorrência de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação movida contra a Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e sua comercialização, e pleiteia reparação por danos morais. ... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Concessionária apelada que tem pertinência subjetiva para participar do polo passivo da demanda. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Recurso da ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Peculiaridades fáticas que não permitem concluir pela existência de fraude, pois não houve degrau de consumo após a troca do medidor. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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Sentença de improcedência - insurgência da parte autora - Alegação de abusividade no Custo Total Efetivo do contrato - Rejeitado - CET que é composto dos juros remuneratórios, tributos e demais despesas do contrato - Limites da Portaria INSS 1.016/2015 respeitados - Inexistência de abusividade ou de vício de consentimento.
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária - Readequação - Recurso parcialmente provido
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Recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contratos ajuizada por David Dias de Oliveira, determinando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos a 30% dos proventos de aposentadoria do autor. As cláusulas contratuais são válidas e legalmente admissíveis. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor é medida que se impõe para garantir a sua subsistência, sem alterar as condições contratuais, devendo ser alterado apenas o número de parcelas, até final cumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do requerido. Admissibilidade parcial. Bloqueio de conta do instagram do autor. Não comprovada qualquer efetiva violação de cláusula contratual. Danos morais configurados. Em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor reduzir a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00. Recurso provido em parte
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Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de vínculo jurídico com associação e a inexigibilidade dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora recorre visando à majoração do valor indenizatório, alegando que os descontos comprometeram sua única fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante da natureza alimentar da verba atingida e da ausência de consentimento da autora para os descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida com base em contrato fraudulento justifica o reconhecimento de dano moral, especialmente quando incide sobre benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da vítima. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento ilícito da vítima, mas também sem se tornar irrisória a ponto de não desestimular a prática abusiva. O valor fixado em sentença revela-se insuficiente à luz da jurisprudência desta Turma julgadora para casos congêneres, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes citados. A correção monetária deve incidir a partir da data da fixação do valor (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). A atualização monetária e os juros serão calculados, até a vigência da Lei 14.905/24, com base na SELIC, sendo, a partir de então, adotado o IPCA para correção monetária e a SELIC como taxa de juros, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Diante da majoração da condenação, é cabível a elevação dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provid... ()
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Ação consignatória c/c indenizatória fundada na não contratação de serviços adicionais ao fornecimento de internet banda larga. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 14.120,00, Busca a ré-apelante que a reprodução de tela sistêmica seja recebida como prova documental da contratação de serviços pela consumidora, suscitando a aplicação dos 369, 412 e 422 do CPC. Valoração dos documentos encartados como insuficientes para demonstração da regular contratação dos serviços que não decorre da inadmissão de que a reprodução de registros eletrônicos seja usada como meio de prova, mas da insuficiência de seu teor para tal desiderato. Tratando-se de documento não emitido ou subscrito pela autora, não está apto a demonstrar que a apelada tenha prestado declaração de vontade aderindo ao plano de serviços cuja cobrança é impugnada pela autora. Documentos que somente provam que a apelante incluíra em seu sistema a prestação de tais serviços à consumidora, porém, não corporifica declaração de vontade da consumidora. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da cobrança. Condenação no pagamento de indenização por danos morais fundada no dispêndio de tempo da autora (teoria do desvio produtivo do consumido). Emprego infrutífero de tempo e energia do consumidor na resolução do conflito, abarcado pela «teoria do desvio produtivo do consumidor», que não tem o condão de gerar crédito à reparação moral em toda e qualquer hipótese de descumprimento contratual envolvendo relação de consumo. Utilização dos meios de atendimento disponibilizados ao consumidor que, quaisquer que sejam suas solicitações, sempre importará em dispêndio de tempo, não sendo razoável considerar que o desempenho de interação ou atividade necessária à resolução de demanda de consumo reverbere necessariamente na esfera existencial do consumidor enquanto ser biológico, moral e social. Teóricos de tal modalidade de dano estabelecem como elemento de conexão entre o empenho de tempo e a lesão a direito de personalidade, o adiamento ou a supressão de atividades existenciais. Hipótese dos autos em que a autora demonstrou ter por diversas vezes buscado atendimento telefônico para impugnar a cobrança, inclusive por meio atendimento presencial em uma de suas lojas e acionamento da ouvidoria. Circunstâncias fáticas que evidenciam o desvio anormal de tempo da autora para a resolução de conflito. Indenização arbitrada que, contudo, comporta redução. Atualização monetária e juros de mora legais. Alteração dos art. 406 e 389 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o CCB, art. 1.063 e o CCB/2002, art. 406. Novas regras de atualização monetária e juros legais que devem incidir a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido.... ()
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Produção antecipada de prova. Insurgência contra a r. sentença homologatória da prova produzida. Pleito de condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo que não pode ser conhecido. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso não conhecido.
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Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que busca a condenação do réu aos ônus sucumbenciais - Impossibilidade - Apelante que não tem interesse na produção da prova almejada, a teor do disposto nos arts. 381, II e III, e 382, ambos do CPC - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que datam dos anos de 2005 e 2006, cuja exigibilidade encontra-se fulminada pela prescrição - Apelante que não indica a pertinência na produção da prova almejada, eis que já possui documentação suficiente para o ajuizamento de ação autônoma - Carência da ação por ausência de interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Durval Paes, extinguindo a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA, referente à insatisfatória indicação do fundamento legal da cobrança, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. Na Turma Julgadora prevalece o entendimento de que se trata de erro formal, permitindo a substituição da CDA. 4. A CDA foi substituída antes de prolatada a sentença, justificado o acolhimento do apelo para afastar a extinção da execução e abrir novo prazo para defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para corrigir erro formal. 2. A substituição da CDA antes da sentença permite a continuidade da execução fiscal... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a existência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pelo polo passivo comprovam a formalização do contrato de empréstimo consignado, com assinatura por biometria facial e geolocalização coincidente com o endereço do autor. 4. Não há provas de vício de consentimento ou golpe sofrido pelo autor, como prints de ligações ou mensagens que poderiam comprovar a alegação. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado foi comprovada pela apresentação de documentos que demonstram a formalização regular. 2. Ausência de provas de vício de consentimento impede a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()
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contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Demanda abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1169 e 1302 do STJ - Distinção não demonstrada. AGRAVO DESPROVIDO.
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Produto entregue com avarias que impossibilitavam a sua utilização - Responsabilidade da ré configurada - Restituição dos valores devida, com abatimento do montante eventualmente já reembolsado, o que se observa - Inocorrência de dano moral indenizável - Meros dissabores inerentes à vida contemporânea - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido, com observação
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação declaratória c/c indenizatória. J. C. d. S. ajuizou ação contra Banco Itaú Consignado S/A. devido a descontos de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi reconhecida como falsa pela perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência declarou a inexigibilidade do contrato, determinou restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples dos anteriores, compensando-se o valor efetivamente creditado ao autor, além de afastar a indenização por danos morais. Recorrem as partes. O autor pretende a reforma da sentença para ver-se indenizado por danos morais. O Banco Itaú recorre para que a restituição ocorra de forma simples. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade do banco é objetiva, não eximindo o dever de indenizar, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, sendo cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, no caso dos autos deve dar-se de forma simples. A parte autora veio a propor a ação três anos após o depósito efetivado pelo banco e não procedeu à sua restituição. Ofensa ao princípio do duty to mitigate the loss. A sentença afastou o dano moral com fundamentação sólida, considerando comportamento contraditório do autor e ausência de efetivo abalo ou ilicitude qualificada. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU... ()
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Assistência judiciária indeferida à transportadora - Intimação para recolher o preparo - Inércia - Deserção - CPC/2015, art. 1.007. Negativa de cobertura securitária pela via administrativa - Manutenção dos mesmos fundamentos da negativa de cobertura em sede de contestação - Apólice que prevê expressamente que o veículo segurado se destina ao transporte interestadual de passageiros - Risco expressamente assumido, no limite de R$ 100.000,00 indenizáveis por passageiro em caso de morte acidental - Irregularidades administrativas com relação à autorização do transporte pela ANTT que não podem ser opostas ao consumidor e devem ser discutidas entre as partes em ação própria - Negativa de cobertura acertadamente afastada na origem - Alegação nova, em grau de recurso, invocando cláusula de exclusão de cobertura que não foi objeto de apreciação na origem - Inovação recursal que não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditória e ampla defesa - CPC/2015, art. 1.013, § 1º - Cabe à parte requerida invocar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 336. Recurso adesivo pretendendo a majoração da indenização por dano moral de R$ 40.000,00 para R$ 100.000,00 por requerente que comporta provimento - Acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores - Precedentes. RECURSO DA TRANPORTADORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... ()
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Oscilação e pico de energia elétrica - Queima de equipamento de segurança biológica em clínica oncológica - Aplicação do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada, a fim de permitir a incidência da lei consumerista a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica - Inversão do ônus da prova que é devido - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14 - Nexo causal demonstrado por laudo técnico de empresa especializada que atestou dano por quedas de energia recorrentes - Excludentes de responsabilidade não comprovadas pela ré - Prova unilateral da concessionária - Ausência de registro em sistema interno que não elide a ocorrência do evento - Oscilação na rede elétrica que configura fortuito interno - Dano material comprovado por documentos fiscais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por comerciante varejista, em razão de lesão em mão direita decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional que comprometa o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Pleito que engloba remédios incorporados e não incorporados ao SUS. Quanto aos primeiros, prevalece o direito à saúde, não cabendo a recusa pelo Poder Público, ante o acesso universal e igualitário assegurado pelo CF/88, art. 196. Prova da imprescindibilidade e adequação da terapia por meio de perícia. No que toca aos demais fármacos, conforme os critérios dos Temas 6 e 1234, STF, a pretensão esbarra na ausência de prévio requerimento administrativo, obstando o controle jurisdicional do ato. Manutenção da tutela de urgência apenas em relação aos medicamentos incorporados ao SUS. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de danos materiais. O recorrente, inconformado, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inexistência de direito de regresso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a inexistência de direito de regresso e enriquecimento sem causa da apelada. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade, e descumprimento da determinação judicial. 4. O recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por falta de pressuposto recursal extrínseco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por ausência de preparo.... ()
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Plataforma digital (Airbnb) - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Manutenção da condenação em R$ 680,00 - Cancelamento da reserva no mesmo dia do check-in, com reembolso automático da caução ao hóspede segundo as regras contratuais - Falta de prova, além disso, de prejuízo adicional apto a justificar o uso da garantia - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Sucumbência mantida - Apelação conhecida e não provida.
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I. Caso em Exame 1. Apelação e remessa necessária em mandado de segurança visando ao fornecimento dos medicamentos «Quetiapina 200 mg» e «Lutab 40 mg» ao impetrante, portador de transtornos psiquiátricos. A sentença concedeu parcialmente a segurança para fornecimento do medicamento Quetiapina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) ilegitimidade passiva do Município; (ii) ausência de direito líquido e certo; (iii) observância do princípio da reserva do possível e separação dos poderes; (iv) direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo; (v) fornecimento de prescrição médica periódica; (vi) fornecimento do medicamento na forma genérica; (vii) readequação da multa e prazo para cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é reconhecida, não havendo ilegitimidade passiva do Município. 4. O medicamento Quetiapina está incorporado à rede pública, cabendo a todos os entes da federação sua dispensação. 5. O princípio da reserva do possível não pode comprometer o direito fundamental à saúde. 6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, é razoável e proporcional. 7. O prazo para cumprimento da obrigação é dilatado para quinze dias. 8. Prescrição médica que deve ser apresentada a cada seis meses, sem necessidade de médico da rede pública. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde permite que qualquer um deles seja demandado. 2. O fornecimento de medicamentos deve ser feito na forma genérica, com prescrição médica periódica.... ()
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1. Cerceamento de defesa não demonstrado. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do empréstimo disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, diante da não regularização da representação processual - Recurso da autora - Não acolhimento - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de novo instrumento de mandato - Legitimidade da exigência de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida, para aferição do interesse de agir e da autenticidade da representação - Peculiaridades do caso que indicavam litigância abusiva - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022), dos enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo e da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tese fixada no mesmo sentido pelo STJ (Tema 1198) - Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes assinado digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos não autorizados em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) se os descontos indevidos autorizam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível, observada a modulação de efeitos delimitada pelo STJ - . 4. Os descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da privação de verba de natureza alimentar. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida em relação de consumo autoriza a restituição em dobro, observada a modulação de efeitos delimitada pelo STJ - . 2. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação relevante citada: CDC, art. 7º, p. único; art. 17; art. 25, §1º; art. 42, p. único. CC, art. 405. CPC/2015, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 326; Súmula 362. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025.... ()
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Apelação interposta pelo corréu Márcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, nulidade da citação por edital, incorreção do valor da causa e impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, questões que foram suscitadas em contestação e reiteradas em embargos de declaração sem apreciação pelo juízo de origem. No mérito, pugna pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a r.sentença que deixou de apreciar as preliminares de nulidade da citação por edital, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça, suscitadas pelo corréu em contestação e reiteradas em embargos de declaração, configura julgamento citra petita apto a ensejar sua anulação; e (ii) a possibilidade de apreciação originária das matérias por esta instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corréu, citado por edital e representado por curador especial, suscitou expressamente em contestação as preliminares de nulidade da citação editalícia, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora, questões com potencial de influenciar o resultado do julgamento. 4. A sentença limitou-se a consignar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passando diretamente ao exame do mérito sem qualquer apreciação das matérias preliminares deduzidas pela defesa, configurando julgamento citra petita. 5. O vício não foi superado sequer após provocação expressa por meio de embargos de declaração, que apontaram a omissão da sentença quanto a análise das preliminares, sendo os aclaratórios rejeitados sem efetivo enfrentamento das questões indicadas. 6. A apreciação originária, nesta instância recursal, das questões relativas à validade da citação por edital, à impugnação ao valor da causa e à impugnação à gratuidade da justiça implicaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, afastando a incidência do CPC, art. 1.013, § 3º, porquanto a teoria da causa madura não autoriza o Tribunal a substituir-se ao juízo de origem na análise de questões que sequer foram examinadas na instância antecedente. 7. Consolidado o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que, reconhecida a sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após o exame das matérias omitidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com determinação. Tese de julgamento: «1. A sentença que deixa de apreciar preliminares expressamente suscitadas pelo réu em contestação, mesmo após oposição de embargos de declaração apontando a omissão, configura julgamento citra petita, impondo sua anulação. 2. As matérias não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas originariamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, sendo inaplicável o CPC, art. 1.013, § 3º.»... ()
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Interposição contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de existência de defeitos. Veículo com alta quilometragem, adquirido no estado em que se encontrava. Risco assumido pela autora. Negócio de compra e venda entre particulares. Vendedor que não explora atividade comercial com finalidade lucrativa. Inaplicabilidade das disposições do CDC. Incidência do Código Civil. Hipótese que não justifica a anulação do negócio jurídico e o arbitramento de danos materiais. Ausência de ilícito cometido pelos réus que enseje a fixação de indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão proferida em embargos à execução fiscal que, após homologar o pedido de renúncia formulado pela embargante em razão da adesão à transação tributária, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção dos embargos à execução fiscal, decorrente da renúncia ao direito em virtude da adesão à transação tributária, enseja nova condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, além daqueles já abrangidos pelo acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ - no Tema 1.317 dos recursos repetitivos estabelece que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência ou renúncia ao direito para adesão a programa de recuperação fiscal, quando a verba honorária pela cobrança da dívida pública já integra a transação, não enseja nova condenação em honorários advocatícios. Os precedentes qualificados firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos possuem observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, sendo admissível sua aplicação imediata, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A adesão da embargante ao programa de transação tributária importou renúncia ao direito discutido nos embargos à execução, circunstância que atrai a incidência direta da tese firmada no Tema 1.317 do STJ. A existência de honorários já contemplados na cobrança da execução fiscal impede a fixação de nova verba honorária exclusivamente em razão da extinção dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção dos embargos à execução fiscal por renúncia ao direito decorrente da adesão à transação tributária não autoriza nova condenação em honorários advocatícios quando a verba honorária da cobrança da dívida pública já integra o acordo celebrado. A tese firmada no Tema 1.317 do STJ possui aplicação imediata e observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III. A verba honorária já contemplada na execução fiscal impede a fixação de honorários sucumbenciais autônomos nos embargos à execução extintos em razão da adesão ao programa de transação tributária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 2º, e CPC, art. 927, III. Lei Estadual 6.374/1989, art. 100, § 4º. Edital PGE Transação 01/2024, itens 6.4 e 8.1.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.317 dos Recursos Repetitivos; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3014020-71.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3011757-66.2025.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2026.... ()
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