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Doc. ADM Direito 364.3912.3540.5023

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 830.1549.1334.5220

2 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6989.3500

3 - TJSP Recurso inominado - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licença prêmio, terço de férias, férias indenizadas além do 13º salário - pedido julgado procedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0539.1600

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser considerado para cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 aplicável somente aos integrantes dos quadros da policia civil e militar. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 434.8873.6740.3731

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 960.8527.0128.0357

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão/Contradição/Obscuridade. Inocorrência. Julgamento suficientemente fundamentado. Alegações que já guardam consonância com o que fora estabelecido na r. Sentença recorrida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 907.7533.6857.1863

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.4245.7479.7294

8 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Erro material - Hipótese configurada - Majoração dos honorários recursais - Não cabimento. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 141.7356.7693.6303

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.7143.5110.6398

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme estipulado no art. 1º, I, da Resolução CAMEX 79/2012. Perícia realizada por engenheira química que concluiu que o produto possui similar nacional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 891.7150.8341.2976

11 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 887.3761.8885.4945

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 230.7192.2492.1196

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Demonstrada a prestação dos serviços - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 636.2557.5839.1490

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.3989.3715.6530

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Procedência bem decretada - Alegação da ré de que o autor não contribuía para o plano de saúde - Descabimento - Comprovação nos autos de que houve efetiva contribuição do autor pelo prazo de dez anos, preenchendo os requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), posicionado na mesma categoria de plano de saúde da autora, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual, a ser apurado em liquidação do julgado - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 975.9645.2247.6110

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7345.5560.5367

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrado não ter havido falha na prestação de serviços pela empresa apelada. 2- Alegação de que a tampa do motor da caminhonete saiu porque não houve aperto da referida peça não comprova a falha na prestação dos serviços pela apelada. 3- Autor deixou sua caminhonete Ford/Ranger XL na oficina mecânica da apelada, mas não autorizou todos os serviços necessários. 4- Empresa apelada consignou expressamente que não haveria garantia dos serviços em razão da respectiva falta da autorização do autor para realização de todos os serviços necessários. 5- Provado que não houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré, não há falar em qualquer obrigação reparatória ou compensatória. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.5834.4716.3069

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

inexistência da relação jurídica - inexigibilidade dos débitos nomeados como «PAGTO COBRANÇA PSERV» - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante - dano moral não reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.2051.6155.2460

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.4087.0450.9134

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 137.8397.7743.5194

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação da ré - Contratação de «Cessão Fiduciária do Direito de Saque-aniversário FGTS» negada pelo autor - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação - «Selfie» apresentada que não corresponde a do autor - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Devolução de forma dobrada dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 552.1992.6800.5916

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.3146.8106.7991

23 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - INDENIZAÇÃO - VALOR -

Imposição indevida de registro negativo em nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo da autora visando à majoração desta indenização para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Parâmetro adotado por esta Câmara para indenizações desta natureza - Correção monetária a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Os juros moratórios foram fixados na sentença a partir da data do evento danoso, na forma pleiteada pela recorrente, ficando mantidos - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.7361.1203.4640

24 - TJSP *RESCISÃO -

Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que foi vítima de falsa promessa de simples repasse de dívida - OFERTA ENGANOSA - No microssistema do CDC há garantia de proteção contra publicidade enganosa e abusiva, nela incluída a informação ou comunicação, inteira ou parcialmente falsa (arts. 6º, IV e 37, § 1º) - Prova de aderência ao contrato sem vícios de vontade cabente ao fornecedor, eis que o consumidor é nitidamente hipossuficiente para produzir prova negativa (diabólica), ou seja, que nunca foi devidamente orientado do sistema consorcial - Elementos nos autos que levam à conclusão de que a adesão foi espontânea e o aderente ignorou conscientemente todas as advertências escritas no respectivo termo acerca do sistema de contemplação, sem promessa de entrega imediata do bem - Aplicação da boa-fé objetiva para interpretar as cláusulas contratuais, descaracterizando a ocorrência de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 347.8325.1432.8711

25 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação movida contra a Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e sua comercialização, e pleiteia reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.7399.1199.7756

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Concessionária apelada que tem pertinência subjetiva para participar do polo passivo da demanda. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1307.2445.9502

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 837.6793.9606.5454

28 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Recurso da ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Peculiaridades fáticas que não permitem concluir pela existência de fraude, pois não houve degrau de consumo após a troca do medidor. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.4351.3768.3544

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - insurgência da parte autora - Alegação de abusividade no Custo Total Efetivo do contrato - Rejeitado - CET que é composto dos juros remuneratórios, tributos e demais despesas do contrato - Limites da Portaria INSS 1.016/2015 respeitados - Inexistência de abusividade ou de vício de consentimento.

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Doc. ADM Direito 143.4371.6921.1404

30 - TJSP DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 610.9419.3320.4155

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária - Readequação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 463.2923.6297.7207

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contratos ajuizada por David Dias de Oliveira, determinando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos a 30% dos proventos de aposentadoria do autor. As cláusulas contratuais são válidas e legalmente admissíveis. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor é medida que se impõe para garantir a sua subsistência, sem alterar as condições contratuais, devendo ser alterado apenas o número de parcelas, até final cumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.7817.0944.3090

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, APLICADOS EM CONTA CORRENTE E RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A RÉ SEJA TAMBÉM CONDENADA A REPARAR-LHE DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 534.9241.1006.7281

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do requerido. Admissibilidade parcial. Bloqueio de conta do instagram do autor. Não comprovada qualquer efetiva violação de cláusula contratual. Danos morais configurados. Em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor reduzir a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 805.1480.7927.3672

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO AUTORIZADO COM ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de vínculo jurídico com associação e a inexigibilidade dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora recorre visando à majoração do valor indenizatório, alegando que os descontos comprometeram sua única fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante da natureza alimentar da verba atingida e da ausência de consentimento da autora para os descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida com base em contrato fraudulento justifica o reconhecimento de dano moral, especialmente quando incide sobre benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da vítima. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento ilícito da vítima, mas também sem se tornar irrisória a ponto de não desestimular a prática abusiva. O valor fixado em sentença revela-se insuficiente à luz da jurisprudência desta Turma julgadora para casos congêneres, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes citados. A correção monetária deve incidir a partir da data da fixação do valor (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). A atualização monetária e os juros serão calculados, até a vigência da Lei 14.905/24, com base na SELIC, sendo, a partir de então, adotado o IPCA para correção monetária e a SELIC como taxa de juros, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Diante da majoração da condenação, é cabível a elevação dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 340.7662.0506.5213

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação consignatória c/c indenizatória fundada na não contratação de serviços adicionais ao fornecimento de internet banda larga. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 14.120,00, Busca a ré-apelante que a reprodução de tela sistêmica seja recebida como prova documental da contratação de serviços pela consumidora, suscitando a aplicação dos 369, 412 e 422 do CPC. Valoração dos documentos encartados como insuficientes para demonstração da regular contratação dos serviços que não decorre da inadmissão de que a reprodução de registros eletrônicos seja usada como meio de prova, mas da insuficiência de seu teor para tal desiderato. Tratando-se de documento não emitido ou subscrito pela autora, não está apto a demonstrar que a apelada tenha prestado declaração de vontade aderindo ao plano de serviços cuja cobrança é impugnada pela autora. Documentos que somente provam que a apelante incluíra em seu sistema a prestação de tais serviços à consumidora, porém, não corporifica declaração de vontade da consumidora. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da cobrança. Condenação no pagamento de indenização por danos morais fundada no dispêndio de tempo da autora (teoria do desvio produtivo do consumido). Emprego infrutífero de tempo e energia do consumidor na resolução do conflito, abarcado pela «teoria do desvio produtivo do consumidor», que não tem o condão de gerar crédito à reparação moral em toda e qualquer hipótese de descumprimento contratual envolvendo relação de consumo. Utilização dos meios de atendimento disponibilizados ao consumidor que, quaisquer que sejam suas solicitações, sempre importará em dispêndio de tempo, não sendo razoável considerar que o desempenho de interação ou atividade necessária à resolução de demanda de consumo reverbere necessariamente na esfera existencial do consumidor enquanto ser biológico, moral e social. Teóricos de tal modalidade de dano estabelecem como elemento de conexão entre o empenho de tempo e a lesão a direito de personalidade, o adiamento ou a supressão de atividades existenciais. Hipótese dos autos em que a autora demonstrou ter por diversas vezes buscado atendimento telefônico para impugnar a cobrança, inclusive por meio atendimento presencial em uma de suas lojas e acionamento da ouvidoria. Circunstâncias fáticas que evidenciam o desvio anormal de tempo da autora para a resolução de conflito. Indenização arbitrada que, contudo, comporta redução. Atualização monetária e juros de mora legais. Alteração dos art. 406 e 389 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o CCB, art. 1.063 e o CCB/2002, art. 406. Novas regras de atualização monetária e juros legais que devem incidir a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.5262.7658.7014

37 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de prova. Insurgência contra a r. sentença homologatória da prova produzida. Pleito de condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo que não pode ser conhecido. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 915.0255.9647.6847

38 - TJSP Preliminares. Impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento.  Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 981.2000.8695.0471

39 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que busca a condenação do réu aos ônus sucumbenciais - Impossibilidade - Apelante que não tem interesse na produção da prova almejada, a teor do disposto nos arts. 381, II e III, e 382, ambos do CPC - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que datam dos anos de 2005 e 2006, cuja exigibilidade encontra-se fulminada pela prescrição - Apelante que não indica a pertinência na produção da prova almejada, eis que já possui documentação suficiente para o ajuizamento de ação autônoma - Carência da ação por ausência de interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 715.3729.5496.1918

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO ANTES DO SENTENCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 STJ. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Durval Paes, extinguindo a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA, referente à insatisfatória indicação do fundamento legal da cobrança, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir  3. Na Turma Julgadora prevalece o entendimento de que se trata de erro formal, permitindo a substituição da CDA. 4. A CDA foi substituída antes de prolatada a sentença, justificado o acolhimento do apelo para afastar a extinção da execução e abrir novo prazo para defesa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para corrigir erro formal. 2. A substituição da CDA antes da sentença permite a continuidade da execução fiscal... ()

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Doc. ADM Direito 358.7583.0944.6138

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a existência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir  3. Os documentos apresentados pelo polo passivo comprovam a formalização do contrato de empréstimo consignado, com assinatura por biometria facial e geolocalização coincidente com o endereço do autor. 4. Não há provas de vício de consentimento ou golpe sofrido pelo autor, como prints de ligações ou mensagens que poderiam comprovar a alegação. IV. Dispositivo e Teses  5. Recurso não provido.  Teses de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado foi comprovada pela apresentação de documentos que demonstram a formalização regular. 2. Ausência de provas de vício de consentimento impede a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()

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Doc. ADM Direito 270.4520.8974.3884

42 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto cumulada com indenização. Reconvenção. Comprovação da prestação de serviços e inadimplemento por cheques de terceiros devolvidos. Multa por litigância de má-fé. Honorários recursais. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido principal de sustação de protesto cumulada com indenização, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa e julgou procedente o pedido reconvencional para condená-la ao pagamento de R$17.012,30, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora legais a partir da data da apresentação da reconvenção. Determinou-se o levantamento dos protestos pela requerida em caso de pagamento. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação para a reconvenção e 10% sobre o valor atualizado da causa em relação à ação principal. A apelante sustenta ausência de comprovação dos serviços prestados, irregularidade nos documentos apresentados, pois não assinados, e a ilegitimidade das cobranças, por serem cheques de terceiros, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido reconvencional e sustar o protesto. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a prestação dos serviços contratados e a legitimidade da cobrança lastreada em cheques de terceiros não compensados, afastando a suposta inexistência de relação obrigacional da apelante; e (ii) manter ou afastar a multa por litigância de má-fé imposta pela sentença. III. Razões de decidir Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais e boletos bancários de fls. 59/101, comprovam a efetiva prestação dos serviços pela parte apelada, não havendo inconsistências capazes de infirmar a certeza e liquidez do crédito cobrado. Os cheques entregues em pagamento, embora emitidos por terceiros, foram utilizados para saldar a dívida decorrente da relação contratual da apelante, que não se exime da responsabilidade pelo adimplemento integral da obrigação assumida, sobretudo diante do retorno dos cheques por insuficiência de fundos. As alegações da apelante quanto a supostos vícios formais nos documentos e à ausência de sua assinatura nos comprovantes são infirmadas pelo conjunto probatório, inclusive pelos depoimentos testemunhais colhidos às fls. 182/190, que ratificam a prestação dos serviços e a origem do débito. Não havendo pedido expresso de redução ou exclusão da multa por litigância de má-fé, esta deve ser mantida nos termos fixados pelo juízo de origem, conforme art. 80, II e 81 do CPC. Diante do improvimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, apenas em relação ao pedido principal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois quanto à reconvenção já foram arbitrados no limite máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrega de cheques por terceiros para quitação de dívida não elide a responsabilidade do devedor original pelo pagamento do débito, sobretudo quando não há compensação dos títulos. A comprovação documental da prestação dos serviços e a ausência de impugnação eficaz quanto aos valores cobrados autorizam a manutenção do reconhecimento do crédito em favor do credor. É legítima a aplicação de multa por litigância de má-fé quando caracterizada a alteração dolosa da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, 81, 85, §11, 252 do RITJSP

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Doc. ADM Direito 476.8613.2963.2006

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Ausência de pedido administrativo que não pode obstar o acesso da parte ao Judiciário, quando preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Sentença anulada para determinar o retorno à origem e o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 737.6140.5635.7091

44 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não foi observado. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.700,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada. Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Comprovação da realização do serviço. Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar a ação procedente em parte e determinar a limitação dos juros apurados aos juros contratados, além de declarar a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro (a qual deve ser reduzida ao valor médio indicado pelo BACEN à época da contratação), condenando o réu a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a maior

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Doc. ADM Direito 114.7461.8773.7524

45 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução de título extrajuidicial. Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Ausência de recolhimento (fls.180). Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 513.5510.0529.9318

46 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Demanda abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1169 e 1302 do STJ - Distinção não demonstrada. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.2612.4442.9000

47 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Ausência probatória de afetação ao mínimo existencial. Improcedência mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. A autora busca a limitação de descontos de contratos bancários e a repactuação de dívidas com base na Lei de Proteção e Tratamento ao Superendividamento 14.181/2021. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não houve comprovação de superendividamento e afetação do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as dívidas da autora comprometem o mínimo existencial, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Para identificação dos contratos sujeitos à repactuação, é necessária a observância do art. 54-A, §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. 4. A verba livre da autora não restou comprovada, inexistindo prova de afetação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de superendividamento não se caracteriza quando não provado que a verba livre não compromete o mínimo existencial. 2. A ausência de comprovação da afetação do mínimo existencial impede o prosseguimento do rito especial para repactuação de dívidas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021, CDC (CDC), art. 54-A, § 1º e § 2º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012792-53.2023.8.26.0554, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

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Doc. ADM Direito 938.7323.2131.8790

48 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Discussão acerca da decadência. Sentença que concedeu a segurança, por entender que, dada a ausência de onerosidade na partilha, não ocorreu fato gerador do tributo. Reexame necessário. Preliminar de inadequação da via eleita que devia mesmo ser afastada. Mérito. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Registro imobiliário da propriedade atual que sequer foi efetuado ainda no caso narrado, não havendo que se falar em decadência do direito de lançar eventual crédito tributário de ITBI, porque não ocorrido o fato gerador. Trecho da fundamentação da sentença que versou sobre a ausência de excesso de meação e de onerosidade na partilha. Impetrante que não formulou qualquer pretensão de não incidência de ITBI sob argumento de que não houve excesso de meação, nem onerosidade, na partilha dos bens. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Decisório que, nesse aspecto, desbordou dos limites do pedido inicial, violando o princípio da adstrição. Sentença reformada para denegar a segurança ante a não verificação da decadência. Apelo do município. Recurso voluntário que resta prejudicado no mérito, dado que não tratou da questão do prazo decadencial, mas apenas defendeu que o ITBI seria exigível porque houve repartição desigual dos bens e onerosidade na partilha. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

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Doc. ADM Direito 686.5594.9105.1015

49 - TJSP Ação de Cobrança - Mútuo verbal entre particulares (duas transações de empréstimo de R$ 10.000,00 e R$ 7.000,00) - Autor - Comprovação da realização mediante transferências bancárias - Prova oral - Ratificação de que as negociações se deram com o réu Jair e o repasse para a conta bancária da corré Casa Ideal de Carnes e Frios - Autor - Réus - Reconhecimento da solidariedade passiva, à luz da dinâmica da transação - Correção monetária - Fluência do desembolso - Fundamento - Recomposição do valor da moeda - Juros de mora - Incidência da citação - Inteligência do CPC, art. 240 - Sentença - Manutenção. Apelo dos réus desprovido.

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Doc. ADM Direito 676.8841.0915.7456

50 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Produto entregue com avarias que impossibilitavam a sua utilização - Responsabilidade da ré configurada - Restituição dos valores devida, com abatimento do montante eventualmente já reembolsado, o que se observa - Inocorrência de dano moral indenizável - Meros dissabores inerentes à vida contemporânea - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 565.9398.2217.7100

51 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação declaratória c/c indenizatória. J. C. d. S. ajuizou ação contra Banco Itaú Consignado S/A. devido a descontos de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi reconhecida como falsa pela perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência declarou a inexigibilidade do contrato, determinou restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples dos anteriores, compensando-se o valor efetivamente creditado ao autor, além de afastar a indenização por danos morais. Recorrem as partes. O autor pretende a reforma da sentença para ver-se indenizado por danos morais. O Banco Itaú recorre para que a restituição ocorra de forma simples. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade do banco é objetiva, não eximindo o dever de indenizar, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, sendo cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, no caso dos autos deve dar-se de forma simples. A parte autora veio a propor a ação três anos após o depósito efetivado pelo banco e não procedeu à sua restituição. Ofensa ao princípio do duty to mitigate the loss. A sentença afastou o dano moral com fundamentação sólida, considerando comportamento contraditório do autor e ausência de efetivo abalo ou ilicitude qualificada. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 806.8609.5000.8670

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO COM RESULTADO MORTE DO FILHO DOS AUTORES - CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA, DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES ACOLHIDO.

Assistência judiciária indeferida à transportadora - Intimação para recolher o preparo - Inércia - Deserção - CPC/2015, art. 1.007. Negativa de cobertura securitária pela via administrativa - Manutenção dos mesmos fundamentos da negativa de cobertura em sede de contestação - Apólice que prevê expressamente que o veículo segurado se destina ao transporte interestadual de passageiros - Risco expressamente assumido, no limite de R$ 100.000,00 indenizáveis por passageiro em caso de morte acidental - Irregularidades administrativas com relação à autorização do transporte pela ANTT que não podem ser opostas ao consumidor e devem ser discutidas entre as partes em ação própria - Negativa de cobertura acertadamente afastada na origem - Alegação nova, em grau de recurso, invocando cláusula de exclusão de cobertura que não foi objeto de apreciação na origem - Inovação recursal que não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditória e ampla defesa - CPC/2015, art. 1.013, § 1º - Cabe à parte requerida invocar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 336. Recurso adesivo pretendendo a majoração da indenização por dano moral de R$ 40.000,00 para R$ 100.000,00 por requerente que comporta provimento - Acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores - Precedentes. RECURSO DA TRANPORTADORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.2614.4386.6652

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Oscilação e pico de energia elétrica - Queima de equipamento de segurança biológica em clínica oncológica - Aplicação do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada, a fim de permitir a incidência da lei consumerista a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica - Inversão do ônus da prova que é devido - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14 - Nexo causal demonstrado por laudo técnico de empresa especializada que atestou dano por quedas de energia recorrentes - Excludentes de responsabilidade não comprovadas pela ré - Prova unilateral da concessionária - Ausência de registro em sistema interno que não elide a ocorrência do evento - Oscilação na rede elétrica que configura fortuito interno - Dano material comprovado por documentos fiscais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 765.2088.2710.3318

54 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por comerciante varejista, em razão de lesão em mão direita decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional que comprometa o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 478.2848.9062.4603

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Pleito que engloba remédios incorporados e não incorporados ao SUS. Quanto aos primeiros, prevalece o direito à saúde, não cabendo a recusa pelo Poder Público, ante o acesso universal e igualitário assegurado pelo CF/88, art. 196. Prova da imprescindibilidade e adequação da terapia por meio de perícia. No que toca aos demais fármacos, conforme os critérios dos Temas 6 e 1234, STF, a pretensão esbarra na ausência de prévio requerimento administrativo, obstando o controle jurisdicional do ato. Manutenção da tutela de urgência apenas em relação aos medicamentos incorporados ao SUS. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.7126.4149.6858

56 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de danos materiais. O recorrente, inconformado, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inexistência de direito de regresso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a inexistência de direito de regresso e enriquecimento sem causa da apelada. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade, e descumprimento da determinação judicial. 4. O recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por falta de pressuposto recursal extrínseco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por ausência de preparo.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7862.5334.0842

57 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «OVERBOOKING". PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A PRÁTICA DE «OVERBOOKING» (PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO) É ABUSIVA E PREJUDICA O CONSUMIDOR. 2. A REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO PRETERIDO É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA E NÃO AFASTA POR COMPLETO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVENTUAIS DANOS AO CONSUMIDOR DOS SEUS SERVIÇOS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM DEFEITO É DEVER DO TRANSPORTADOR (ART. 14, «CAPUT», DO CDC). 3. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO AGRAVO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.5888.8307.5327

58 - TJSP LOCAÇÃO -

Plataforma digital (Airbnb) - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Manutenção da condenação em R$ 680,00 - Cancelamento da reserva no mesmo dia do check-in, com reembolso automático da caução ao hóspede segundo as regras contratuais - Falta de prova, além disso, de prejuízo adicional apto a justificar o uso da garantia - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Sucumbência mantida - Apelação conhecida e não provida.

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Doc. ADM Direito 301.5835.3822.1955

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação e remessa necessária em mandado de segurança visando ao fornecimento dos medicamentos «Quetiapina 200 mg» e «Lutab 40 mg» ao impetrante, portador de transtornos psiquiátricos. A sentença concedeu parcialmente a segurança para fornecimento do medicamento Quetiapina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) ilegitimidade passiva do Município; (ii) ausência de direito líquido e certo; (iii) observância do princípio da reserva do possível e separação dos poderes; (iv) direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo; (v) fornecimento de prescrição médica periódica; (vi) fornecimento do medicamento na forma genérica; (vii) readequação da multa e prazo para cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é reconhecida, não havendo ilegitimidade passiva do Município. 4. O medicamento Quetiapina está incorporado à rede pública, cabendo a todos os entes da federação sua dispensação. 5. O princípio da reserva do possível não pode comprometer o direito fundamental à saúde. 6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, é razoável e proporcional. 7. O prazo para cumprimento da obrigação é dilatado para quinze dias. 8. Prescrição médica que deve ser apresentada a cada seis meses, sem necessidade de médico da rede pública. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde permite que qualquer um deles seja demandado. 2. O fornecimento de medicamentos deve ser feito na forma genérica, com prescrição médica periódica.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3112.9971.4287

60 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não demonstrado. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do empréstimo disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.6385.5063.8399

61 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, diante da não regularização da representação processual - Recurso da autora - Não acolhimento - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de novo instrumento de mandato - Legitimidade da exigência de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida, para aferição do interesse de agir e da autenticidade da representação - Peculiaridades do caso que indicavam litigância abusiva - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022), dos enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo e da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tese fixada no mesmo sentido pelo STJ (Tema 1198) - Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes assinado digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.4516.6794.3443

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos não autorizados em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) se os descontos indevidos autorizam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível, observada a modulação de efeitos delimitada pelo STJ - . 4. Os descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da privação de verba de natureza alimentar. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida em relação de consumo autoriza a restituição em dobro, observada a modulação de efeitos delimitada pelo STJ - . 2. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação relevante citada: CDC, art. 7º, p. único; art. 17; art. 25, §1º; art. 42, p. único. CC, art. 405. CPC/2015, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 326; Súmula 362. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1816.2671.1999

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E REITERADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo corréu Márcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, nulidade da citação por edital, incorreção do valor da causa e impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, questões que foram suscitadas em contestação e reiteradas em embargos de declaração sem apreciação pelo juízo de origem. No mérito, pugna pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a r.sentença que deixou de apreciar as preliminares de nulidade da citação por edital, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça, suscitadas pelo corréu em contestação e reiteradas em embargos de declaração, configura julgamento citra petita apto a ensejar sua anulação; e (ii) a possibilidade de apreciação originária das matérias por esta instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corréu, citado por edital e representado por curador especial, suscitou expressamente em contestação as preliminares de nulidade da citação editalícia, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora, questões com potencial de influenciar o resultado do julgamento. 4. A sentença limitou-se a consignar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passando diretamente ao exame do mérito sem qualquer apreciação das matérias preliminares deduzidas pela defesa, configurando julgamento citra petita. 5. O vício não foi superado sequer após provocação expressa por meio de embargos de declaração, que apontaram a omissão da sentença quanto a análise das preliminares, sendo os aclaratórios rejeitados sem efetivo enfrentamento das questões indicadas. 6. A apreciação originária, nesta instância recursal, das questões relativas à validade da citação por edital, à impugnação ao valor da causa e à impugnação à gratuidade da justiça implicaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, afastando a incidência do CPC, art. 1.013, § 3º, porquanto a teoria da causa madura não autoriza o Tribunal a substituir-se ao juízo de origem na análise de questões que sequer foram examinadas na instância antecedente. 7. Consolidado o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que, reconhecida a sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após o exame das matérias omitidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com determinação. Tese de julgamento: «1. A sentença que deixa de apreciar preliminares expressamente suscitadas pelo réu em contestação, mesmo após oposição de embargos de declaração apontando a omissão, configura julgamento citra petita, impondo sua anulação. 2. As matérias não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas originariamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, sendo inaplicável o CPC, art. 1.013, § 3º.»... ()

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Doc. ADM Direito 134.0356.4119.9366

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de existência de defeitos. Veículo com alta quilometragem, adquirido no estado em que se encontrava. Risco assumido pela autora. Negócio de compra e venda entre particulares. Vendedor que não explora atividade comercial com finalidade lucrativa. Inaplicabilidade das disposições do CDC. Incidência do Código Civil. Hipótese que não justifica a anulação do negócio jurídico e o arbitramento de danos materiais. Ausência de ilícito cometido pelos réus que enseje a fixação de indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4208.4446.4929

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.317 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão proferida em embargos à execução fiscal que, após homologar o pedido de renúncia formulado pela embargante em razão da adesão à transação tributária, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção dos embargos à execução fiscal, decorrente da renúncia ao direito em virtude da adesão à transação tributária, enseja nova condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, além daqueles já abrangidos pelo acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ - no Tema 1.317 dos recursos repetitivos estabelece que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência ou renúncia ao direito para adesão a programa de recuperação fiscal, quando a verba honorária pela cobrança da dívida pública já integra a transação, não enseja nova condenação em honorários advocatícios. Os precedentes qualificados firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos possuem observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, sendo admissível sua aplicação imediata, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A adesão da embargante ao programa de transação tributária importou renúncia ao direito discutido nos embargos à execução, circunstância que atrai a incidência direta da tese firmada no Tema 1.317 do STJ. A existência de honorários já contemplados na cobrança da execução fiscal impede a fixação de nova verba honorária exclusivamente em razão da extinção dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção dos embargos à execução fiscal por renúncia ao direito decorrente da adesão à transação tributária não autoriza nova condenação em honorários advocatícios quando a verba honorária da cobrança da dívida pública já integra o acordo celebrado. A tese firmada no Tema 1.317 do STJ possui aplicação imediata e observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III. A verba honorária já contemplada na execução fiscal impede a fixação de honorários sucumbenciais autônomos nos embargos à execução extintos em razão da adesão ao programa de transação tributária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 2º, e CPC, art. 927, III. Lei Estadual 6.374/1989, art. 100, § 4º. Edital PGE Transação 01/2024, itens 6.4 e 8.1.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.317 dos Recursos Repetitivos; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3014020-71.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3011757-66.2025.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 145.5361.4140.6403

66 - TJSP Direito Civil e Empresarial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de transporte rodoviário de cargas. Roubo de mercadorias. Prescrição anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 18. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Cmoc Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada em face de Tora Transportes Ltda. em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas. A autora alegou prejuízos decorrentes de dois roubos de carga ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023 e requereu a condenação da transportadora ao ressarcimento dos danos materiais suportados. Sustentou, em grau recursal, nulidade da sentença, suspensão da prescrição em razão de investigação criminal, interrupção do prazo prescricional por reconhecimento do direito pela ré, aplicação da teoria da aparência e alteração do termo inicial da prescrição. ii. questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo anual da Lei 11.442/2007, art. 18; (iii) determinar se a investigação criminal relativa aos roubos impede o curso da prescrição, nos termos do CCB, art. 200; (iv) verificar se declaração prestada por motorista da transportadora configura reconhecimento do direito apto a interromper a prescrição; e (v) definir se o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data dos roubos ou no encerramento da regulação securitária. iii. razões de decidir A pretensão indenizatória decorre de contrato de transporte rodoviário de cargas, o que impõe a incidência do prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado do conhecimento do dano. A autora teve ciência dos prejuízos desde as datas dos roubos das cargas, ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023, e ajuizou a ação apenas em 28.01.2025, após o escoamento do prazo legal. O art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a esfera penal e a pretensão civil, inexistente quando a responsabilidade discutida decorre do inadimplemento contratual e pode ser apreciada independentemente da conclusão da investigação criminal. Os arts. 64 do CPP e 932, III, do Código Civil não condicionam o exercício da pretensão indenizatória à apuração penal dos fatos, preservando a autonomia entre as esferas cível e criminal. A declaração prestada pelo motorista da transportadora em inquérito policial não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, por ausência de conteúdo jurídico de assunção da obrigação indenizatória e de poderes de representação para tanto. A teoria da aparência não se aplica porque não houve conduta da transportadora apta a criar legítima confiança de que o motorista possuía poderes para reconhecer dívida ou assumir responsabilidade patrimonial. Ainda que se admitisse, em tese, a eficácia interruptiva da declaração do motorista, o novo prazo anual teria se encerrado em 12.09.2024, antes do ajuizamento da demanda. A existência de seguro e a tramitação de procedimentos perante a seguradora não suspendem nem alteram automaticamente o termo inicial da prescrição da pretensão exercida contra a transportadora. A interrupção da prescrição promovida em ação ajuizada contra a seguradora não produz efeitos em relação à transportadora, em razão da autonomia das relações jurídicas e da regra do CCB, art. 204. A sentença apresentou fundamentação suficiente para o reconhecimento da prescrição, inexistindo nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das questões relativas ao interesse de agir, à legitimidade ativa e ao pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas submete-se ao prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado da ciência do dano. A incidência do art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a apuração penal e a pretensão civil. Declaração prestada por motorista da transportadora em inquérito policial não configura reconhecimento inequívoco do direito apto a interromper a prescrição. A teoria da aparência pressupõe conduta objetiva do devedor capaz de gerar legítima confiança quanto aos poderes de representação do agente. A tramitação de procedimento securitário não suspende nem desloca, por si só, o termo inicial da prescrição da pretensão dirigida contra a transportadora. A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao devedor contra quem é praticado o ato interruptivo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 18; CC, arts. 200, 202, VI, parágrafo único, 204, 422, 932, III, 749 e 750; CPC, arts. 487, II, 489, §1º, 1.013, 1.026, §2º, e 85, §11; CPP, art. 64. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.669.638, Terceira Turma; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012735-05.2024.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008850-38.2020.8.26.0224, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1019739-61.2014.8.26.0224, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025.

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Doc. ADM Direito 574.4610.5043.6942

67 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da ré. Concessionária que interrompeu o fornecimento de energia elétrica e retirou o medidor da unidade consumidora, tendo a própria ré reconhecido, na via administrativa, a incorreção da cobrança. Cortes reiterados de serviço público essencial, inclusive em vésperas de feriado e fins de semana, sem comprovação de prévia e regular notificação. Ausência de impugnação específica e de prova da regularidade das cobranças e do procedimento de suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso da autora. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 8.000,00. Recurso provido. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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