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Sequestro relâmpago. Compra realizada mediante coação. Responsabilidade civil. Fortuito externo. Ausência de nexo causal. Sentença que determinou a exclusão de débito, sem indenização por dano moral que demanda reforma. Recurso Provido. ... ()
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Procedência. Apelo do réu. Inconformismo limitado à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença mantida.
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Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida em 17/02/2017. Demanda julgada procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (ou seja, desde a ciência da FESP sobre a liminar deferida em 17/02/2017 - fls. 58/61) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()
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interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante, mantendo-se a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos autos da ação monitória fundada em cheques prescritos - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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Erro médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Genitora das Autoras que procurou atendimento médico por problemas respiratórios e faleceu 02 dias depois por Covid-19. Alegação de erro médico. Pretensão de atribuir responsabilidade civil objetiva ao Município. Impossibilidade. Situação da paciente que ocorreu no contexto pandêmico, numa situação excepcionalíssima, a qual sobrecarregou o sistema público de saúde, afetando a disponibilidade de leitos de internação. Não comprovação do nexo de causalidade entre o tratamento médico recebido e o dano. Falha do serviço não configurada. Situação de caso fortuito ou força maior apto a romper eventual nexo de causalidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente. Recurso da Prefeitura provido e recurso das autoras prejudicado... ()
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Contrato de prestação de serviços de filmagem e fotografia do casamento dos autores - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Descumprimento contratual, pelo réu, inconteste - Autores que pagaram a maior parte do avençado - Condenação do réu em danos materiais proporcionais - Cabimento - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano - Desnecessidade de demonstração de efetivo prejuízo (dano «in re ipsa») - Valor da indenização moral que, considerados os elementos dos autos, não comporta alteração - Ônus sucumbencial inalterado - Princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Nulidade do laudo e pedido de diligência para juntada de novos documentos a serem fornecidos pelo empregador - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade do «laudo» apresentado. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Verba de sucumbência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. RECURSO IMPROVIDO
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()
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Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de dano moral ou redução do valor, enquanto a autora busca majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso do réu por falta de preparo; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) incidência de juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. O recurso do réu não é conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A responsabilidade do réu é objetiva, configurando dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.5. O valor da indenização por danos morais é mantido em R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.7. Os honorários advocatícios são mantidos, estando adequados à demanda e ao trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese.5. Não se conhece do recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora.Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. O dano moral por descontos indevidos é presumido e a indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade das partes... ()
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Caso em Exame ... ()
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Locação de bem móvel (veículo). Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Insurgência da acionada objetivando o reconhecimento da improcedência da ação, insistindo na regularidade do procedimento. Reclamo que não prospera. Descumprimento contratual por parte da locadora que cancelou o contrato e apreendeu o veículo locado, fundada em suposto inadimplemento contratual do locatário. Conjunto probatório favorável ao demandante. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado. Ônus da ré. CPC, art. 373, II - CPC. Conduta arbitrária da locadora que causou transtornos ao locatário, deixando-o desamparado, na companhia de sua família, em cidade desconhecida e distante de sua residência. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Inviável a fixação dos ônus de sucumbência para qualquer uma das Partes. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Direito de vizinhança. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Questão já analisada por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2073036-07.2024.8.26.0000. Interposição de Recurso Especial desprovido de eficácia suspensiva e que não foi admitido. Trânsito em julgado consumado, sem o recolhimento das custas iniciais. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de extinção - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - reconhecida a litispendência por ter as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo Acórdão/TJSP - Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVID
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A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE 01/2024, que regulamenta o «Acordo Paulista», afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A apelante questiona a validade de diversas cláusulas contratuais, alegando a prática de juros remuneratórios abusivos, ilegalidade na utilização do método Price, venda casada de seguro prestamista e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento de veículo; (ii) se é indevida a aplicação do método Price no financiamento, devendo ser substituído pelo método Gauss; (iii) se houve venda casada na comercialização do seguro prestamista; (iv) se são indevidas as cobranças de tarifa de registro de contrato no valor de R$ 264,23 e de avaliação do bem no valor de R$ 639,00; (v) se deve haver devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (vi) se a mora deve ser afastada em razão das abusividades contratuais apontadas. III. Razões de decidir. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do CDC, conforme pacificado pelo STF no julgamento da ADIn Acórdão/STF e na Súmula 297/STJ, contudo, tal circunstância não implica a nulidade automática das cláusulas contratuais. Em relação aos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa contratada (1,76% a.m. e 23,29% a.a.) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), não configurando abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Quanto à capitalização de juros e ao método Price, é legítima a capitalização em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua caracterização a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ, o que se verifica no caso em análise. No tocante ao seguro prestamista, não se constata a prática de venda casada, uma vez que o seguro foi contratado de forma facultativa, em instrumento próprio e apartado, havendo expressa previsão contratual da possibilidade de apresentação de apólice de outra seguradora de livre escolha do consumidor. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, ambas são lícitas e encontram respaldo normativo, tendo sido demonstrada a efetiva prestação dos serviços, sendo os valores cobrados proporcionais ao montante financiado, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). Por fim, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos essenciais do mútuo (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em afastamento da mora, conforme Tema 28/STJ. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que se encontra abaixo da média de mercado praticada na época da contratação. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua caracterização a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando realizada de forma facultativa e em instrumento próprio, com possibilidade de o consumidor apresentar apólice de seguradora de sua livre escolha. 4. São válidas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não se mostrarem excessivamente onerosos. 5. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, IV; CC, arts. 490 e 1.361, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 11.882/08, art. 6º; Resolução CMN 3.517/07, art. 1º, §2º; Resolução Contran 320/09; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADIn Acórdão/STF; STJ, Súmulas 297, 382 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Acerto do irretocável decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização possível, ainda que se tratem de cousufrutuários. Obrigação devida desde a citação, oportunidade em que aperfeiçoada a mora. Precedente deste E. Tribunal. Quadro de escassez de recursos financeiros de todos os envolvidos. Necessidade de se coibir enriquecimento sem causa. Pretensa prévia liberalidade havida, feita por somente um dos usufrutuários, é de todo irrelevante para o deslinde. De forma díspar do apelante, que silente quedou, no singelo exercício regular de um direito seu, externou a autora seu pleito quanto à cessação da situação que passou a ser compreendida como indesejável. Concretude ao direito fundamental à moradia, que não pode ocorrer às expensas de outrem. Termo inicial da bem aquilatada obrigação que coincide com a citação. A «sagaz» tese de que a indenização seria devida desde a notificação - que inexistiu - nem merece considerações, por tangenciar a má-fé. RECURSO IMPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos e condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e ao pagamento de indenização moral (R$ 2.000,00). A autora busca a majoração de danos morais e dos honorário advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório, bem como se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário. Autora que não reconheceu a assinatura no contrato juntado pela Ré, que não se interessou na produção de prova pericial grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento por ela produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada, com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. IV. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 2. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. 3. Correção monetária para a qual deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Alegação de que a conduta não ensejou danos morais, ou, de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório fixado. Desacolhimento. O laudo pericial constante dos autos é categórico ao afirmar que a assinatura aposta no suposto instrumento contratual não partiu do punho da autora, evidenciando a ausência de anuência ou autorização da parte para a formalização do vínculo que deu ensejo aos descontos. Além disso, os valores foram indevidamente debitados diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, o que por si só é apto a configurar violação à dignidade da pessoa humana. Danos morais configurados. Indenização fixada pelo juízo «a quo» em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da demanda. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição em dobro, ou, subsidiariamente a sua modulação (Tema 929 STJ). Acolhimento parcial. Ausente a má-fé subjetiva do banco, a repetição do indébito deverá se dar na forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a 30/08/2021, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. Alegação de relação contratual. Desacolhimento. Contrato declarado nulo, de rigor a condenação por relação extracontratual. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Desacolhimento. Indenização fixada pelo juízo «a quo» em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da demanda. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de restituição dos valores em dobro. Acolhimento parcial. Ausente a má-fé subjetiva do banco, a repetição do indébito deverá se dar na forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a 30/08/2021, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes jurisprudenciais. Recursos parcialmente providos.... ()
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Recurso de apelação interposto pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para condenar a ré a recalcular a pensão por morte, com base nos proventos de aposentadoria a que o segurado fazia jus, com o pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a base de cálculo da pensão por morte no caso em que o segurado faleceu em atividade, mas já havia preenchido os requisitos para se aposentar, recebendo, inclusive, o abono permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR Servidor em atividade, mas que já havia preenchido os requisitos para se aposentar na data do óbito. Cálculo da pensão por morte que deve ter por base o valor da aposentadoria a que o segurado tinha direito, em respeito ao direito adquirido e à isonomia. Impossibilidade de distinção entre o servidor aposentado e aquele com direito adquirido à aposentadoria. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: LCE 1.354/2020, art. 17; CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 360 TJSP, AC 1002959-91.2024.8.26.0322, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024; e AC 1001949-77.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2023... ()
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Embargos à execução - Cancelamento administrativo da dívida noticiado após a oposição dos embargos - Pretensão de condenação da Fazenda Paulista ao pagamento de honorários recursais nos autos da execução e dos embargos, cumulativamente - Impossibilidade - Relação de autonomia relativa entre os efeitos afasta possibilidade cumulação de condenação de honorários - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 e da Súmula 153/STJ, já arbitrados nos autos principais, não havendo falar-se em nova condenação de natureza sucumbencial nos embargos - Não configurada relação de causalidade no caso concreto - Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária. A parte autora requer a declaração de propriedade de imóvel em Brodowski/SP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 12 anos. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, reintegrando o réu na posse do imóvel e fixando indenização pelo uso indevido. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária e (ii) da contestação da posse pelo proprietário. III. Razões de Decidir: A usucapião extraordinária, em hipótese de moradia habitual, exige posse contínua, pacífica e com animus domini por 10 anos, conforme preconiza o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Não há provas suficientes a propósito de posse qualificada pelos autores. A prova oral evidenciou que o proprietário requerido firmou acordo verbal de aluguel com o terceiro antecessor na posse, sr. Waldir, o qual a cedeu ao coautor José, seu amigo, em março de 2014, sem que houvesse autorização do proprietário. Posse precária caracterizada. Senão por isso, a ação de despejo ajuizada pelo proprietário réu, em janeiro de 2024, interrompeu o prazo aquisitivo, descaracterizando a posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Ônus da prova que cabia à ré, não atendido. Reparação do dano. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir instituição de ensino ré à expedição de diploma de curso de pedagogia. Sentença de procedência que determinou à requerida a emissão e entrega do diploma da autora, providência material já cumprida no curso da ação; e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária e juros de mora. Insurgência da ré, postulando que seja afastada a reparação moral ou, ao menos, reduzido o seu valor para R$ 1.000,00 (mil reais) ou, no máximo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia pleiteada, pela autora, na exordial. Irresignação que prospera em parte. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (demora de mais de quatro anos na emissão do diploma) que certamente lhe causou transtornos, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Sobre o montante indenizatório devem incidir correção monetária a partir da data da publicação deste acórdão e juros de mora desde a citação, ficando mantido, no mais, o estabelecido no comando sentencial. Recurso parcialmente provido... ()
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Licença-médica. Pleito de reconhecimento de licença médica por períodos indeferidos pelo laudo do DPME. Valor da causa e benefício econômico que não superam o valor de 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, §3º, II do CPC/2015 . Reexame necessário não conhecido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, a fim de determinar que a ré Energisa, às suas expensas, promovesse o remanejamento de instalações de rede elétrica localizadas entre os Km 447 e 475 e Km 520 e 551 da Rodovia SP-284, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, conforme tutela de urgência deferida initio litis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença à luz das alegações de cerceamento de defesa e premissas fáticas supostamente equivocadas; (ii) definir se a concessionária de energia elétrica pode ser obrigada a custear o remanejamento das instalações de sua rede situadas na faixa de domínio de rodovia administrada por outra concessionária; e (iii) estabelecer a adequação do prazo judicialmente fixado para cumprimento da obrigação de fazer, diante da complexidade técnica da obra e da necessidade de prévia desapropriação de alguns imóveis para duplicação da via. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de provas reputadas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, consoante os CPC, art. 370 e CPC art. 371, sem que isso configure cerceamento de defesa, sobretudo quando a matéria discutida é eminentemente de direito. 4. A responsabilidade pelo custeio do remanejamento de postes situados na faixa de domínio de rodovias estaduais recai sobre a concessionária de energia elétrica que se utiliza da área pública, conforme previsto na Portaria SUP/DER-050/2009 e consolidado pela jurisprudência. 5. A Resolução ANEEL 1.000/2021 disciplina a relação da concessionária com seus consumidores, sem afastar o dever de custear o remanejamento quando a ocupação ocorre em bem público vinculado a outra concessão. 6. A jurisprudência do STF invocada pela apelante não se aplica ao caso concreto, pois trata de obrigações impostas por entes subnacionais em favor de particulares, ao passo que, nesta demanda, a obrigação decorre de necessidade de execução de obra pública rodoviária autorizada pelo poder concedente. 7. A imposição de custeio do remanejamento à concessionária de energia elétrica não viola o pacto federativo e tampouco compromete a equação econômico-financeira da concessão, por se tratar de ônus decorrente do próprio exercício da atividade em bem público. 8. A execução do remanejamento exige a incorporação prévia de algumas áreas ainda privadas à faixa de domínio, sendo tecnicamente inviável a remoção parcial dos postes, razão pela qual o prazo inicial de 30 dias mostra-se exíguo e deve ser ampliado para 60 dias, com início apenas após a comprovação da imissão da autora (Eixo SP) na posse da totalidade da área. 9. A multa cominatória deve ser proporcional e exequível, fixada inicialmente em R$ 10.000,00 por poste não remanejado no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1) A concessionária de energia elétrica que ocupa faixa de domínio de rodovia estadual deve arcar com os custos do remanejamento de sua rede, quando necessário para viabilizar obras públicas de ampliação ou manutenção da via. 2) A Portaria SUP/DER-050/2009 prevalece como norma específica reguladora da ocupação de faixa de domínio por concessionárias, inclusive quanto à obrigação de custeio de eventuais remanejamentos. 3) A fixação de prazo judicial para cumprimento da obrigação de fazer deve considerar a complexidade técnica da obra e a necessidade de desapropriação da área, sendo exequível somente após a imissão da autora na posse. 4) A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação imposta, ajustando-se a parâmetros de efetividade e razoabilidade... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte ativa do apelante e julgou o feito extinto sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da legitimidade ativa do apelante para constituir, cobrar e arrecadar a Contribuição Adicional, considerando a alegada revogação do Decreto Fed. 60.466, de 17/03/1.967, pela Lei Fed. 11.457, de 16/03/2.007. III. Razões de Decidir. 3. O STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1275), determinando a suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. O sobrestamento deste processo é necessário até a decisão do STJ - sobre o referido tema. IV. Dispositivo e Tese. 5. PROCESSO SOBRESTADO, até o julgamento do TEMA 1275 do STJ - . 6. Tese de julgamento: «1. A legitimidade ativa para a cobrança da contribuição pelo apelante está em discussão no STJ - . 2. A suspensão dos processos é necessária para uniformização da jurisprudência.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por servidora pública contra instituições financeiras, alegando superendividamento com comprometimento de 67,56% dos rendimentos líquidos mensais. Pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos e repactuação das dívidas. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e se os empréstimos comprometem o mínimo existencial da autora, conforme a Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as questões podem ser resolvidas com base nas provas documentais já apresentadas. 4. A Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.567/2023 estabelecem que o mínimo existencial não foi comprometido, pois a autora possui R$ 1.695,10 para subsistência, acima do valor de R$ 600,00 definido como mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa sem a prova pericial quando as provas documentais são suficientes. 2. O mínimo existencial não foi comprometido, não configurando superendividamento. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 6º, e CPC, art. 98, § 3º; art. 370; art. 371; art. 479. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I. Decreto 11.567/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 21/10/2024... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Palmital para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 2.201,68. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou improcedente o pedido principal de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença também julgou improcedente a denunciação da lide, condenando a ré denunciante ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em favor da seguradora denunciada. O recurso visa afastar a condenação da apelante às verbas de sucumbência relativas à lide secundária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, julgada improcedente a ação principal e, consequentemente, prejudicada ou improcedente a lide secundária, cabe a condenação do denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do denunciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré denunciante pelo pagamento das verbas de sucumbência na lide secundária decorre do princípio da causalidade, uma vez que ela deu causa à inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. 4. Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, se o denunciante for vencedor na ação principal, a denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 5. O exercício da faculdade de denunciar a lide impõe ao denunciante o ônus de arcar com a sucumbência da lide secundária caso a lide principal seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 129, parágrafo único, 355, I, 373, I, e 487, I; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252... ()
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Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Autor que se sentiu desrespeitado e humilhado pela atuação da segurança do condomínio-réu ao ser impedido de deixar o local após desentendimento com sua então companheira. Dano moral não caracterizado. Ausência de nexo de causalidade entre o arguido dano e a atuação dos prepostos do réu. Dissabor, ademais, não indenizável. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Reexame necessário determinado. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, com ajustes, ex officio.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Francieli Moreno dos Santos Siqueira em face de Wellington Brendon da Silva. A autora alegou ter sido agredida fisicamente pelo requerido ao intervir em discussão ocorrida durante reunião de cunho político realizada em via pública, afirmando, ainda, que as agressões foram registradas em vídeo e posteriormente divulgadas em redes sociais. Requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando a incidência da culpa concorrente da autora, a ausência de nexo causal e de comprovação do dano moral, além da excessividade do valor indenizatório fixado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem os reflexos da culpa concorrente da autora sobre o dever de indenizar imposto ao requerido, bem como a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial do nexo causal e do dano moral alegado, analisando-se, subsidiariamente, a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. Razões de Decidir: A concorrência de culpas prevista no art. 945 do Código Civil não afasta, por si só, o dever de indenizar, impondo apenas que a contribuição causal de cada envolvido seja considerada na fixação da reparação. Com efeito, a prova audiovisual produzida nos autos demonstra que ambas as partes contribuíram para a ocorrência dos fatos que culminaram no evento danoso, razão pela qual se mostra adequado o reconhecimento da culpa concorrente. Conforme se verifica do vídeo carreado aos autos, houve troca generalizada de agressões entre a autora, o requerido e outras pessoas. Contudo, quando o conflito já dava sinais de arrefecimento e a autora se encontrava caída ao chão, o requerido desferiu-lhe forte chute, circunstância que assume especial relevância na análise da dinâmica dos fatos e da responsabilidade atribuída às partes. Desse modo, embora a participação da demandante não possa ser desconsiderada, a agressão física perpetrada pelo requerido assumiu maior relevância causal para a configuração do dano extrapatrimonial reconhecido na sentença, não havendo elementos aptos a afastar sua responsabilidade civil. Não restou caracterizada, portanto, culpa exclusiva da vítima, nem circunstância capaz de afastar a ilicitude da conduta imputada ao demandado, nos termos dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil. A agressão física reconhecida na sentença afigura-se suficiente para justificar a reparação moral deferida, especialmente por ter ocorrido em local público, tendo a posterior divulgação das imagens ampliado a repercussão do episódio, inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, refletindo a culpa concorrente reconhecida nos autos, sem se revelar excessivo ou ensejar enriquecimento sem causa da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente da vítima não afasta o dever de indenizar, influindo apenas na quantificação da reparação (art. 945 do CC). 2. A participação da vítima no evento não exclui o nexo causal quando evidenciada conduta ilícita imputável ao ofensor. 3. A agressão física comprovada justifica a reparação por dano moral. 4. Inexistente desproporção no arbitramento da indenização, descabe a redução do quantum indenizatório. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 13204)... ()
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1. O contrato vincula o prazo de entrega à obtenção do financiamento bancário, tornando incerto o prazo real de conclusão do empreendimento. Assim, o prazo deve ser computado a partir da data da formalização do contrato. 2. Nesse contexto, não há que se falar em atraso, pois a entrega das chaves ocorreu anteriormente ao prazo de vinte e quatro meses, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de multa ou indenização por lucros cessantes e danos morais.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor pleiteia reparação por danos materiais e morais em razão de prisão temporária e posterior prisão preventiva decretadas durante investigações de crimes de roubo, das quais resultaram absolvições por insuficiência de provas e arquivamento de um dos inquéritos. Sustenta que os reconhecimentos fotográfico e pessoal foram irregulares, que houve indução das vítimas por agentes policiais, inexistiam elementos probatórios idôneos para a decretação das medidas cautelares e que o encarceramento ocasionou perda do emprego e danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posterior absolvição do autor caracteriza erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado; e (ii) estabelecer se a decretação das prisões temporária e preventiva decorreu de atuação estatal ilegal, arbitrária ou abusiva, capaz de justificar a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e investigativos exige demonstração de ilegalidade, arbitrariedade, erro judiciário, dolo, má-fé ou erro grosseiro, de modo que não é suficiente a posterior absolvição do acusado. 4. As decisões que decretaram as prisões temporária e preventiva estavam fundamentadas nos elementos de convicção disponíveis à época, consistentes em indícios de autoria e materialidade, fuga do investigado durante abordagem policial, reconhecimento por policial militar e reconhecimentos realizados por vítimas distintas. 5. As posteriores retratações das vítimas e a fragilidade probatória reconhecida na instrução criminal não invalidam retroativamente a legalidade das decisões cautelares nem evidenciam indução, abuso ou atuação ilícita dos agentes públicos. 6. As alegadas irregularidades dos reconhecimentos fotográficos, ainda que relevantes para a valoração da prova na esfera penal, não caracterizam, isoladamente, abuso de autoridade ou ilicitude apta a ensejar responsabilidade civil do Estado, sobretudo porque a persecução penal não se baseou exclusivamente nessa modalidade de reconhecimento. 7. Os dados de geolocalização apresentados posteriormente à decretação das prisões não demonstram a ilegalidade das decisões cautelares, cuja validade deve ser aferida conforme os elementos disponíveis no momento de sua prolação. 8. A aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.258 do STJ é inviável aos fatos, por se tratar de precedente firmado posteriormente às medidas cautelares impugnadas. 9. As absolvições fundamentadas no art. 386, V e VII, do CPP decorrem da insuficiência de provas para condenação e não equivalem ao reconhecimento de inocência apto a caracterizar erro judiciário. 10. Inexistem elementos objetivos que demonstrem coação, abuso de autoridade ou qualquer conduta ilícita dos agentes estatais, tampouco procedimento apuratório que evidencie irregularidade funcional, o que afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Autor moveu ação em face da empresa ré e instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. A instituição financeira apelou, arguindo ilegitimidade passiva e alegando ausência de falha nos serviços prestados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e (ii) analisar a responsabilidade do banco pelos descontos realizados na conta do autor sem autorização. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira está legitimada a ocupar o polo passivo, uma vez que o autor imputa a ela a responsabilidade pela falha na prestação do serviço bancário. No mérito, a instituição financeira não comprovou a autorização para os descontos, configurando falha na prestação de serviço e responsabilidade solidária pelos danos causados. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da instituição financeira por falha na prestação de serviço é configurada pela ausência de autorização para descontos. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao transtorno causado. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, IV, 7º, 14, 25, §1º, 42, p. único. Código Civil, arts. 927, 942. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001616-03.2019.8.26.0430, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1005229-86.2019.8.26.0541, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021.... ()
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e Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 a 2010 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Edison João de Sousa contra o INSS, alegando que desenvolveu enfermidades devido ao manuseio de equipamentos de trabalho danificados e movimentos inadequados, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. Recebeu benefício previdenciário em períodos anteriores e postulou a concessão de novo benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o segurado tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez, em vez do auxílio-acidente concedido. III. Razões de Decidir 3. O trabalho pericial concluiu que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanente para suas funções habituais. 4. A perícia médica está bem fundamentada e serviu como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do julgador, não havendo contradição entre o reconhecimento das sequelas e a negativa da aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-acidente é o benefício adequado diante das condições apresentadas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de redução permanente da capacidade laborativa por lesões ortopédicas relacionadas à atividade laborativa desempenhada. Sentença concessória de auxílio-acidente a partir da data da perícia judicial. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se a sentença está sujeita ao reexame necessário e se o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder à data da perícia judicial ou ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença antecedente. III. Razões de Decidir 3. Reexame necessário. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal expressamente manifestado. Aplicação do art. 496, §§ 3º, I e 4º, IV, do CPC e do Tema 1.081 do STJ - . 4. Recurso do autor. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Modalidade de concessão do auxílio-doença por ATESTMED que não afasta a continuidade entre o afastamento temporário e a sequela permanente reconhecida judicialmente. Auxílio-acidente devido a partir de 31/12/2020, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do Tema 862 do STJ. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não conhecido. Recurso do autor provido.... ()
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