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Doc. ADM Direito 808.5013.8329.4774

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL.

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Doc. ADM Direito 876.5959.8206.5295

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais indevidos de R$14,25 em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Dever de devolução do valor depositado que é impositivo, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Má-fé do banco não configurada - Sentença mantida - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 186.1858.8371.6939

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas Ementa: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único suprimido - Aplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Relação consumerista, cumprindo observar, no caso, as poucas vidas seguradas (duas) - Cláusula de fidelização que cerceia demasiadamente a liberdade de escolha do consumidor - Multa que impõe vantagem excessiva à seguradora, mesmo porque não indicada qualquer contrapartida à contratante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 541.7489.2177.1288

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 506.9783.6618.7854

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Autora que pretende a majoração dos danos morais e, ainda, a condenação da ré em honorários de sucumbência. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar valor a título de indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à autora em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Revelia que não afasta a fixação de honorários. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 678.0235.9689.6961

6 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Devida a restituição, em dobro, das quantias descontadas, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização, porém em montante diverso do pretendido - Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença em parte reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 193.3499.0122.7731

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Discussão sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos no contrato - Inicial da execução que apresenta cálculo de atualização da dívida - Atendimento ao disposto no CPC/73, art. 614, II - Súmula 247 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Cobrança a título de seguro prestamista - Abusividade configurada - Ausente a apresentação de proposta de adesão ao seguro - (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Excesso à execução - Alegação de pagamento de parcelas - Descabimento - Parcelas adimplidas somente após o ajuizamento da ação executiva - Exequente que atualizou o débito, considerando tais pagamentos - Cláusula de vencimento antecipado - Admissibilidade - Aplicação da Lei 10.931/2004 (art. 28, §1º, III) - Arguição de não observância ao art. 1.426, do Código Civil - Descabimento - Exequente que expurgou os juros das parcelas vincendas - Sentença reformada, somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso das embargantes provido em parte

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Doc. ADM Direito 931.0630.2684.9351

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão

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Doc. ADM Direito 638.9505.2412.0748

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar» o que se lhe havia dito. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.2818.5281.4387

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em face do Banco Bradesco para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a corré ao pagamento de indenização por dano moral, julgando improcedente a demanda em face do corréu Itaú Unibanco. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto à exigibilidade de débitos perante o corréu Itau Unibanco. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Condenação do Banco Bradesco de indenização por dano moral. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral imposta ao Banco Bradesco, a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 161.3602.8445.5371

11 - TJSP Apelações. Consórcio. Ação de Devolução de Valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Consórcio para aquisição de imóvel. Pretensão de devolução (imediata) dos valores já pagos. Avença celebrada em 2021. Desistência. Devolução que se dará nos termos da Lei 11.975/2008, art. 22. Taxa de administração e fundo de reserva devidos, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados mediante contemplação no sorteio ou a partir do 30º dia da data do encerramento do grupo, o que se der primeiro. Devolução de valor de seguro indevida. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 221.2028.1452.1745

12 - TJSP declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc. O autor não comprovou ser beneficiário da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 607. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 220.4725.9052.3621

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 248.3484.4267.3105

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente não pode ser acolhida. Regularidade da contratação digital demonstrada. Impugnação da contratação que não indicou elementos capazes de permitir a conclusão pela nulidade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.9823.8649.4718

15 - TJSP Apelação. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de intimação da advogada. Descabimento. Nulidade dos atos processuais que somente pode ser decretada quando houver prejuízo às partes, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Patrona que praticou normalmente os atos processuais e não arguiu a nulidade no primeiro momento em que coube falar nos autos. Preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário das provas. Feito maduro para julgamento. Mérito. Posse precária sobre o imóvel que impede a usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação que é equiparado a bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 544.9241.7300.3759

16 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 947.9008.8980.6817

17 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()

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Doc. ADM Direito 377.1287.0464.5959

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ato ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Descontos indevidos no período de junho de 2017 a março de 2018 - Devolução simples, por força da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608, devida somente após 30 de março de 2021 - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em valor adequado e proporcional ao dano sofrido - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 304.9197.3154.2123

19 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação de posse de imóvel desde 2008. Pretensão à aquisição por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Contrato de cessão sem firma reconhecida que compromete a credibilidade da data lançada pelos contratantes. Comprovação da posse efetiva apenas a partir de 2020. Não comprovação da posse pelo prazo necessário para usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 492.1996.9110.2603

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Sentença de procedência. Recursos das partes. Inadimplemento incontroverso. Notificação recebida por terceiro. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo 1076 do STJ. Arbitramento correto. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 415.5893.0484.7515

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS-

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo no reembolso das despesas médicas relativas ao tratamento de Hemodiafiltração HDF OnLine, afastando-se as alterações contratuais realizadas de forma unilateral pela requerida - Descabimento - Mérito - Infringência aos arts. 51, IV, § 1º, I, c/c CDC, art. 6º, III - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Reembolso integral determinado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3612.7835.9399

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado com restituição de valores cobrados indevidamente. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 130.1988.9024.4501

23 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Indevida utilização do FGTS da autora para garantia de empréstimo pessoal por ela não contratado - Sentença de parcial procedência. Indevido bloqueio do FGTS da autora para garantir empréstimo pessoal não contratado - Incontroversa a contratação fraudulenta do empréstimo pessoal - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Nulidade do contrato com liberação do saldo referente ao FGTS da autora - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco réu de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Recurso do réu negado. Danos morais - Quantum indenizatório - Valor da indenização arbitrada deve ser reduzida em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu provido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 104.0519.8805.6922

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 49. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A desistência da apelante em relação ao contrato de compra e venda de imóvel ocorreu sem qualquer culpa da vendedora, sendo inaplicável o disposto no CDC, art. 49, pois assinado o pacto no estande da apelada, que equivale à sede do estabelecimento comercial.

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Doc. ADM Direito 256.3654.0222.0737

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.6336.8318.2556

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSOS IMPROCEDENTES.

Ação demolitória ajuizada pelo Município de Ilhabela visando a demolição de edificações na Rua Zabumba, 1.392, Barra Velha, Ilhabela, por ausência de alvará de construção e por estarem em área pública. A sentença acolheu o pedido. Os réus apelaram, defendendo a aquisição dos direitos possessórios e a possibilidade de regularização das construções. A questão em discussão consiste em determinar se as construções realizadas em área pública sem autorização podem ser regularizadas ou se devem ser demolidas. Razões de Decidir A perícia judicial concluiu que as construções estão em área pública, sem autorização do Município, e que não havia edificações no local em 2007. A ocupação de bem público configura mera detenção, sem direito à posse, conforme a Súmula 619/STJ. A competência para ordenamento territorial é do Município, que pode promover a demolição de construções irregulares. Dispositivo Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 769.3417.0028.1740

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa do INSS impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros remuneratórios e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 768.6371.7303.3498

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advindos dos vícios construtivos surgidos no imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Sentença de parcial procedência - Recurso da demandada - Apelação distribuída à esta c. 10ª Câmara de Direito Privado, por prevenção à apelação anterior e livremente recebida por esta Relatora, ora já julgada - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste e. 1TJSP - Pedidos formulados pelo demandante nesta ação que não guardam relação com o imóvel objeto da lide que ensejou a prevenção - Ausência de identidade de partes, a despeito de a apelante ter composto o polo passivo das ações referidas, ajuizadas por adquirentes diversos e tendo por objeto negócios jurídicos (compromissos particulares de compra e venda) distintos - Inexistência de conexão entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Óbice também ao acolhimento da pretensão da apelante, voltada ao reconhecimento da prevenção e remessa destes autos para a 6ª Câmara de Direito Privado - Distribuição que deve ocorrer de forma livre a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste e. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 769.5455.3889.6978

29 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Desprovimento. Taxas pactuadas inferiores às médias de mercado divulgada pelo BACEN à época da pactuação dos contratos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e III do CPC, visto que a autora alterou a verdade dos fatos ao alegar, falsamente, que os juros remuneratórios excedem as aludidas médias. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3855.7930.9246

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado negado pela Autora. Negócio jurídico irregular.Cancelamento do Contrato. Danos morais configurados. Pretensão de alteração no «quantum» indenizatório. Possibilidade. Sentença reformada para majorar o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.8472.0558.3909

31 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Técnica em radiologia. Fratura no 1º metatarso direito. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Fratura tratada, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 593.1591.5369.3213

32 - TJSP Ação indenizatória. Autora que teve queimaduras no corpo ao entrar em banheira de hidromassagem em motel. Alegação de falha na prestação do serviço da Ré. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Autora que tinha o controle da situação, tendo condições de regular a temperatura da água antes de ingressar na banheira. Sentença confirmada. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 714.3985.1399.1341

33 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Incidência do CDC. Atraso no cumprimento do contrato de transporte. Impedimentos operacionais, que comprometeram a realização do voo de conexão na data contratada. Fortuito interno. Permanência no saguão do aeroporto por longo período, fornecimento deficiente de assistência material ao apelante e chegada em aeroporto diverso àquele previamente contratado, impondo ao recorrente a necessidade de se deslocar por meio de transporte terrestre ao longo de mais de cem quilômetros até o seu destino. Cumprimento do contrato de transporte com 16 horas de atraso. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro, que é menor incapaz. Danos morais. Caracterizados. Fixação do valor indenizatório no valor pretendido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2816.5581.4988

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Sentença que condenou o réu ao ressarcimento. Inconformismo da parte ré. Acidente de trânsito. Autora que é legítima para figurar no polo ativo. Inteligência dos CCB, art. 934 e CCB, art. 786. Culpa presumida do réu que colidiu com a traseira do veículo do segurado da autora. Dever de ressarcir. Valor pago pelo réu diretamente ao segurado que deve abater o valor a ser ressarcido. Princípio da boa-fé. Mitigação da previsão do §2º, do CCB, art. 786. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.4648.8455.0909

35 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF -

Ação ordinária visando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg para tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário. Sentença de procedência. I. Razões de Decidir. Embora com registro na ANVISA, o medicamento não se encontra incorporado ao SUS. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Diante das novas exigências à concessão de medicamento não padronizado, aplicáveis aos processos em curso, mas iniciados antes dos entendimentos firmados nos referidos temas, se faz necessário oportunizar à parte autora a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pelo STF, sob pena de se incorrer em afronta à garantia do devido processo legal. II. Dispositivo. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, mantida a liminar anteriormente deferida. Prejudicados os recursos de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Igarapava... ()

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Doc. ADM Direito 763.3945.1695.3796

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO CPC, art. 485 - INÉRCIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTE A DOIS ATOS (BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO) - HIPÓTESE QUE RECLAMAVA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO III (FALTA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS), A QUAL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (§ 1º DO CPC, art. 485), INOCORRENTE NO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 521.0276.0761.7607

37 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência mantida. Existência de danos morais indenizáveis. Absoluta ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença, quanto à inexistência de prova de que o veículo alugado deixou o país e de que o contrato de locação previa o uso do bem em Foz do Iguaçú/PR. Impossibilidade de conhecimento do tema, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Art. 1.010, II e III, CPC. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado e razoável, levando-se em conta a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.6812.0902.5364

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PEDIDO DE REVISÃO DE MENSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da mensalidade do plano de saúde, sob alegação de cobrança indevida da parcela patronal. Autora sustenta que a controvérsia não se refere a reajuste, mas à incorreta mensuração da cota da empregadora, que estaria sendo repassada à aposentada em valor superior ao efetivamente pago pela empresa durante o vínculo laboral. Alegado cerceamento de defesa pela ausência de apreciação dos requerimentos de produção de provas documentais formulados na petição inicial. Julgamento antecipado proferido sem decisão de saneamento e sem análise das diligências requeridas. Questão controvertida demanda a apuração do valor da contribuição patronal paga pela empresa aos funcionários da ativa, sendo imprescindível a exibição de documentos que se encontram em poder das rés. Cerceamento de defesa caracterizado, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 589.7546.4569.0057

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Recurso da ré. Serviço de telefonia móvel. Ocorrência de relação de consumo entre as partes. Contrato que contempla cláusula de fidelização. Indisponibilidade recorrente do serviço (chip com defeito), sem restabelecimento, a despeito das diversas solicitações da consumidora, que tornou o serviço inadequado, mostrando-se indevida a exigência de multa para a resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.5762.5562.5639

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral, na qual se discute a regularidade da contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. O processo foi extinto sem julgamento do mérito devido à irregularidade na representação processual, pois o autor desconhecia a ação e o advogado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da representação processual e a regularidade da extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir Ficou evidenciada a irregularidade da representação processual, pois o autor não tinha ciência da propositura da demanda e desconhecia o advogado. A responsabilidade do advogado por custas e multa por litigância de má-fé foi afastada, pois depende de apuração em ação própria. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do patrono ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé; mantida a extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A responsabilidade do advogado por custas e multa deve ser apurada em ação própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 82; Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004389-04.2023.8.26.0358, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003173-08.2023.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 152.0623.9620.8090

41 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa declarada inidônea. Possibilidade. Adquirente de boa-fé. Comprovação da realização das operações mercantis, inclusive por prova pericial. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. ADM Direito 565.0584.1264.4034

42 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de materiais de construção. Faturas não adimplidas. Pedido monitório acolhido. Título executivo judicial constituído de pleno direito em favor da autora. Apelo da ré. Citação por edital. Nomeação de Curador Especial. Embargos monitórios apresentados por advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado. Preliminar de nulidade da citação por edital. Diligências para localização da citanda não esgotadas. Inconformismo que prospera. Requisitos do CPC, art. 256 e do seu § 3º não preenchidos. Endereços conhecidos e informados nos autos que não foram diligenciados. Necessidade também de realização de pesquisas por meio de outras ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo para tentativa de localização de novos endereços da demandada. Sentença anulada, prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões do apelo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 226.0713.6536.8851

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO N MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 795.4333.3222.4663

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para liberar veículo quadriciclo apreendido, sem registro, por apreensão irregular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a legalidade da apreensão de veículo quadriciclo, por falta de licenciamento, sem possibilidade de regularização oferecida pela autoridade de trânsito. III. Razões de Decidir. A autoridade coatora impôs ao autor obrigação impossível, vedada pelo ordenamento jurídico. A Resolução CONTRAN 573/2015, aplicável aos quadriciclos, não especifica a forma com que devem ser feitos o registro, emplacamento e licenciamento de tais veículos, tornando a apreensão ilegal. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Código Civil, art. 248. Resolução CONTRAN 573/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1000400-10.2016.8.26.0075, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação 1000185-34.2016.8.26.0075, Rel. Aroldo Viotti, 11ª. Câmara de Direito Público, j. 02.08.2016. TJSP, Remessa Necessária 1003689-27.2016.8.26.0082, Rel. Marcelo Semer, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 17.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 208.8304.1296.2631

45 - TJSP Apelação. Indenizatória. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I do CPC). Determinação de regularização da representação processual e de demonstração da adoção prévia de procedimento para recuperação da conta administrativamente. Descumprimento. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 deste E. TJSP. Discrepância entre a assinatura constante na procuração e aquela aposta no documento pessoal da autora. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Precedentes. Exigência que pode ser facilmente cumprida e cujo descumprimento não fora devidamente justificado em apelação. Decisão, ademais, que não fora objeto de recurso. Preclusão consumativa. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 687.3466.4443.0016

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Abordagens, declaratória (nulidade de contrato) e reparatória (perdas e danos; restituição em dobro e dano moral). Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelos de litisconsortes passivos, desprovidos. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 179.8710.6616.7748

47 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade solidária da franqueadora. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 935.0099.5772.8504

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ordem denegada - ITBI -Integralização de imóveis ao capital social - Reconhecimento à imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - STF - RE 796.376, Tema 796, com Repercussão Geral - Base de cálculo definida pelo valor de mercado do bem à época da integralização - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 286.7010.6772.0719

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO.

Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 283/78, que autorizou a doação do imóvel ao Banespa (sucedido pelo Santander) para a construção de uma agência bancária. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao direito de propriedade. Sob a égide, da CF/88 de 1967 (e sua Emenda Constitucional 4/69), era possível a doação de bem público com encargo, desde que atendidos requisitos fundamentais de interesse público, autorização legislativa e avaliação prévia. Prática que se baseava sobretudo em normas de direito administrativo, bem assim no Decreto-lei 200/67. Donatário que, sendo empresa pública controlada pelo Governo do Estado, enquadrava-se nas hipóteses de dispensa de licitação. Interesse público demonstrado, na medida em que o encargo imposto visou a fomentar o desenvolvimento socioeconômico local e facilitar o acesso a serviços bancários pela população de Orindiúva. Ação em que expressamente o autor declina de discutir o descumprimento de encargo da doação - não sendo pertinente discutir esse aspecto ou eventual incidência de prescrição. Conflito entre a Lei Municipal 283/78 e as Constituições Federais de 1967 e 1988 não configurados. Improcedência da ação mantida, por fundamento diverso da sentença. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.0272.9431.9779

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$1.675,42, em 23/10/2024 - Município de Chavantes - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, I do CPC, uma vez que «carece a Fazenda Exequente de interesse processual, na modalidade utilidade/necessidade, haja vista que não atendidas as exigências preconizadas pelo Provimento 2.738/2024, art. 1º do Egrégio Conselho Superior da Magistratura Paulista, consoante exposto, indicando a prescindibilidade da Execução Fiscal para satisfação do seu crédito» - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, constando do título mera referência genérica ao CTM local (LCM 54/01) e aos CF/88, art. 145 e CF/88 art. 156 - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 604.9681.4545.4343

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte autora que se restringe, unicamente, no tocante à configuração de dano moral indenizável. Mérito. Danos morais não configurados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 170.1505.7644.2924

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais proposta por Jaime Saturnino da Silva e Cassia Suzana Souza Saturnino da Silva contra Alissandro José da Silva e Marli Ribeiro da Silva. Os autores alegaram que adquiriram um imóvel do primeiro requerido, intermediado pela segunda requerida, mas sobreveio ocupação de terceiro, frustrando o negócio. Requereram a restituição dos valores pagos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cessão de direitos possessórios realizada entre as partes, especialmente quanto à demonstração da origem e legitimidade da posse pelo apelante e a correta interpretação do conjunto probatório. III. Razões de Decidir: O instrumento de cessão de direitos comprova que o réu apelante adquiriu os direitos possessórios de José Roberto Pivotto Alves, não havendo ausência de prova documental da posse exercida pelo apelante, contrariamente à fundamentação da r. sentença. A r. sentença incorreu em premissa fática equivocada ao concluir que o réu não teria demonstrado a aquisição da posse do imóvel objeto da cessão. A prova oral colhida em audiência revela que, no momento da celebração do contrato, o imóvel estava desocupado, e a invasão ocorreu posteriormente, sem relação com a conduta do réu. A responsabilidade contratual imputada ao réu pela sentença não pode se sustentar, pois não há demonstração de que tivesse conhecimento prévio do invasor, tampouco de que tivesse participado ou concorrido para o esbulho posterior. A conduta atribuída ao réu não configura inadimplemento contratual, pois cumpriu a prestação assumida, entregando aos autores a posse mansa e pacífica do imóvel na data da cessão. IV. Dispositivo: Recurso provido, reformando-se a r. sentença vergastada para se julgarem improcedentes os pedidos inaugurais. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0385.8733.4257

53 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Perícia grafotécnica. Sentença homologatória. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a prova pericial produzida em ação de produção antecipada de provas, com revogação da suspensão de execução em trâmite no Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pretende a realização de nova perícia grafotécnica sob alegação de inconsistências no laudo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso de apelação contra sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, quando não houve indeferimento da prova requerida. III. Razões de decidir A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e de jurisdição voluntária, destinada exclusivamente à colheita e preservação de elementos probatórios, sem apreciação do mérito. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso, admitindo-o apenas na hipótese de indeferimento total da prova requerida, o que não ocorre no caso. A sentença homologatória limita-se a reconhecer a regular produção da prova, não comportando análise sobre o conteúdo ou valor probatório do laudo. A perícia grafotécnica foi regularmente realizada, com observância do contraditório, tendo sido considerada suficiente pelo juízo de origem. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não autoriza a realização de nova perícia nesse procedimento, devendo eventual impugnação ser deduzida no processo principal. A admissão do recurso implicaria indevida ampliação do objeto da produção antecipada de provas, transformando-a em fase instrutória de ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas é irrecorrível, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida. A produção antecipada de provas possui natureza não contenciosa e não admite valoração do conteúdo probatório no seu âmbito. A discordância quanto às conclusões do laudo pericial deve ser arguida no processo principal, não sendo cabível a reabertura da instrução na via autônoma probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, §§ 2º, 3º e 5º, 382, §4º, 480, caput, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 03.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 22.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1112.6180.8468

54 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis, não comportando majoração. Juros de mora sobre a indenização moral que deve incidir a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3218.4562.6107

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES - DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DO CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta por ex-esposa em face de ex-marido objetivando a extinção de condomínio de imóvel situado em Itanhaém, partilhado em divórcio anterior na proporção de 50% para cada, com pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do réu. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na validade do valor de avaliação e locação apurado por perícia judicial, bem como na definição do termo final da obrigação de pagar aluguéis, diante da alegação do réu de que teria disponibilizado a posse à autora em data anterior à alienação. III. Razões de decidir: O uso exclusivo do imóvel comum por apenas um dos condôminos autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do outro, sob pena de enriquecimento sem causa. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo mediante metodologia técnica e comparativa, deve prevalecer sobre as estimativas unilaterais das partes. A mera petição informando a «disponibilização» da posse, sem a efetiva entrega das chaves ou prova da imissão da autora na posse, não faz cessar a obrigação indenizatória decorrente da ocupação exclusiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação improvido. Tese: A extinção de condomínio de bem indivisível é direito potestativo do condômino. A indenização pela fruição exclusiva de bem comum é devida desde a citação e perdura até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7517.6739.7988

56 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxa de Licença e Funcionamento e Taxa de Expediente (Torres de Dados/Voz - Exercício de 2014 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 2018 - - Alegada INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da taxa de fiscalização DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. 1STF (RE 776.594) - Município de Monte Azul Paulista - Em primeiro grau, julgados improcedentes os presentes embargos à execução fiscal - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa» - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante 919, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 09/12/2022 - Sentença em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. 1STF - Precedentes desta C. Corte - Apelo da embargante não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Temas 919 e 1.235 do E. STF - RE 776.594/RJ/STF e ARE Acórdão/STF - Jurisprudência do STF - nos Temas 919 e 1.235 e na ADPF 1.031 - Competência privativa da União para explorar os serviços de telecomunicações e legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, cf. arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88- Exação, com fundamento na Lei Municipal que dispõe sobre uso e ocupação do solo para fins da instalações das estações de rádio base, indevida - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.0217.9273.9939

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o conjunto probatório permite a imediata constatação da regularidade do resultado do exame toxicológico realizados pelas rés. III. Razões de Decidir 3. As questões de fato não se encontram suficientemente elucidadas, sendo necessária a produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 4. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: 1. Determinação de prova pericial para apuração de eventual falha na prestação dos serviços das rés. Legislação Citada: CPC/2015, art. 938, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 115.3063.3387.9945

58 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL. TARIFA GENÉRICA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de cédula de crédito bancário para capital de giro firmado por pessoa jurídica que não ostenta a condição de destinatária final do produto ou serviço contratado não caracteriza relação de consumo, afastando-se a incidência do CDC, nos termos do CDC, art. 2º. 2. Reconhecida a ausência de identificação suficiente da natureza e do fato gerador da tarifa cobrada no contrato, e não tendo a instituição financeira demonstrado a causa jurídica concreta do encargo, impõe-se a manutenção do reconhecimento de sua ilegalidade, com determinação de restituição do valor ao embargante. 3. Afastada a incidência do CDC, não há fundamento para a repetição em dobro do indébito com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a restituição operar-se de forma simples, nos termos do CCB, art. 940, cuja aplicação pressupõe demonstração de má-fé, não configurada no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7091.1653.4910

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito RMC, condenou o réu a restituir à parte autora, de forma simples, as quantias cobradas pelo empréstimo, e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada a contratação; (ii) devolução dos valores descontados indevidamente e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2.O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação. 2. Devida restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada de forma proporcional entre a gravidade do dano e a culpa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0819.7167.0790

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para conversão em pecúnia de 180 dias de licença-prêmio não usufruídos durante o período em que atuou como Médico III, até sua aposentadoria. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento, com isenção de imposto de renda e exclusão do auxílio transporte da base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade, férias, terço de férias e 13º salário devem ser excluídos da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 4. O adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo, pois não se incorpora de forma permanente ao patrimônio jurídico do servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio a ser indenizada, mantida a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: 1. As verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2. O adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010. Lei Estadual 1.048/08, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27/11/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/6/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4701.1197.2664

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7538.5053.9349

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Operador de extrusora. Lesão no ombro direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 951.5884.8970.4028

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetivados na conta corrente da autora sob a rubrica «MORA CREDITO PESSOAL". Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão à majoração da indenização por dano moral arbitrada. Descabimento. Valor arbitrado pelo juízo «a quo» segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão à majoração da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Sopesamento dos critérios do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Honorários dosados adequadamente. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1035.7886.0121

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA RESERVA POR AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRA A INTERMEDIADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVO PACOTE NO DIA DO EMBARQUE. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. DESPESAS COM BEBIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVAM INCLUÍDAS NO PACOTE ORIGINAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIVERSA, CONTRA FORNECEDORA DISTINTA E FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 16.703,70 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do cancelamento de reserva de cruzeiro marítimo adquirido pelo autor, decorrente da ausência de repasse do pagamento à operadora do serviço. 2. A ré sustenta a ocorrência de fraude praticada por terceiro, a configurar fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, bem como a existência de bis in idem em razão de indenização recebida pelo autor em demanda ajuizada contra a Costa Cruzeiros. Insurge-se, ainda, contra a extensão dos danos materiais e requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se a fraude praticada por terceiro contra a intermediadora do pacote turístico configura fortuito externo apto a afastar sua responsabilidade perante o consumidor; b) se a indenização recebida pelo autor em ação ajuizada contra a Costa Cruzeiros deve ser abatida da condenação imposta à ré, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa; c) se os valores despendidos pelo autor para aquisição emergencial de novo pacote de cruzeiro e para consumo de bebidas constituem danos materiais indenizáveis; d) se o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida na origem a existência de relação de consumo, e não havendo impugnação específica da recorrente quanto a esse capítulo, a controvérsia recursal limita-se à responsabilidade da intermediadora pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da reserva, à extensão dos danos materiais e ao valor da indenização por danos morais. 5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, somente sendo afastada quando comprovada alguma das excludentes previstas no § 3º do dispositivo, entre elas a culpa exclusiva de terceiro. 6. A excludente exige a demonstração de fato de terceiro estranho à atividade do fornecedor e apto a romper o nexo causal, caracterizando o denominado fortuito externo. Diversamente, quando o evento decorre de risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor, configura-se fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva. 7. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada fraude como causa exclusiva do evento danoso. O único elemento apresentado foi boletim de ocorrência lavrado unilateralmente com base em suas próprias declarações, sem identificação comprovada do suposto fraudador ou outros elementos de apuração capazes de corroborar a narrativa defensiva. 8. Ainda que admitida a ocorrência da fraude, a responsabilidade da apelante subsistiria, pois, ao inserir-se voluntariamente na cadeia de fornecimento do serviço turístico, captar o consumidor, receber o pagamento e assumir a obrigação de disponibilizar os bilhetes de embarque, assumiu os riscos inerentes à atividade, inclusive aqueles relacionados à escolha e atuação de terceiros com os quais mantém relação comercial. 9. A jurisprudência desta Corte reconhece que a agência ou intermediadora de turismo integra a cadeia de fornecimento e responde perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, ainda que a execução envolva terceiros, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC. 10. Não há falar em bis in idem pelo fato de o autor ter recebido indenização em ação ajuizada contra a Costa Cruzeiros, pois as demandas possuem partes, causa de pedir e objetos distintos. A ação anterior relacionou-se a vícios referentes à qualidade da cabine durante a viagem, enquanto a presente demanda decorre da falha da apelante na intermediação da reserva, que impediu o embarque original. 11. Quanto aos danos materiais, é devida a reparação das despesas comprovadamente realizadas pelo autor para aquisição emergencial de novo pacote junto à Costa Cruzeiros, no valor de R$ 14.594,40. O desembolso ocorreu diretamente em razão da falha da apelante e constituiu consequência imediata e previsível do inadimplemento, caracterizando dano emergente indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. 12. A restituição pela apelante dos R$ 4.700,00 originalmente pagos não é suficiente para recompor o prejuízo decorrente da necessidade de aquisição emergencial de novo pacote em condições mais onerosas. 13. Diversamente, não há comprovação suficiente de que o pacote originalmente contratado incluía bebidas, sendo insuficientes, para esse fim, a narrativa do autor e os documentos acostados aos autos. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 14. Excluído o valor de R$ 6.809,30 relativo às bebidas, a indenização por danos materiais deve ser reduzida de R$ 16.703,70 para R$ 9.894,40, mantidos a correção monetária desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. 15. O dano moral está configurado pelas circunstâncias excepcionais do caso, em que o autor, acompanhado da esposa e de filha de sete anos, compareceu ao porto no dia do embarque, com a viagem previamente contratada, e foi surpreendido com o cancelamento da reserva por ausência de repasse do pagamento, sem que a intermediadora comparecesse para solucionar a situação. 16. A posterior realização da viagem mediante nova contratação não afasta os transtornos e a exposição suportados pelo consumidor e sua família. 17. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por este E. Tribunal, não se verificando a desproporção excepcional exigida pelo art. 944, parágrafo único, do Código Civil para justificar a redução equitativa. Mantém-se, portanto, a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «A intermediadora de serviços turísticos que integra voluntariamente a cadeia de fornecimento responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A fraude praticada por terceiro contra a própria intermediadora, no âmbito da cadeia de fornecimento e relacionada aos riscos inerentes à atividade por ela desenvolvida, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva perante o consumidor. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do fornecedor quando não comprovada por elementos suficientes, sendo insuficiente, para tanto, boletim de ocorrência lavrado unilateralmente com base nas declarações da própria parte interessada. A indenização recebida pelo consumidor em demanda diversa não configura bis in idem quando fundada em causa de pedir e objeto distintos, ainda que relacionada ao mesmo contexto contratual, inexistindo identidade entre os prejuízos indenizados. A aquisição emergencial de novo pacote turístico, realizada no próprio dia do embarque em razão do cancelamento da reserva causada pela falha da intermediadora, constitui dano emergente indenizável, nos termos do CCB, art. 402. A restituição do valor originalmente pago não afasta o dever de indenizar a diferença comprovadamente desembolsada pelo consumidor para obter, em caráter emergencial, serviço substitutivo necessário à realização da viagem. Não comprovada a inclusão de bebidas no pacote originalmente contratado, é indevido o ressarcimento das despesas posteriormente realizadas pelo consumidor a esse título, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado a título de danos morais quando consideradas as circunstâncias excepcionais do cancelamento da reserva no dia do embarque, a presença de criança no núcleo familiar e os transtornos suportados pelo consumidor, não se justificando sua redução.» LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 6º, VI, 7º, 14, § 3º, II, e 25, § 1º. CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 1.010, II e III. Código Civil, arts. 402, 927, parágrafo único, e 944, caput e parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6871.3312.4228

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 - SEGURO-GARANTIA -

Pretensão de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e afastamento de medidas restritivas - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Possibilidade de garantia antecipada do débito antes do ajuizamento da execução fiscal para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa - Tema 237 do STJ - Seguro-garantia que, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, constitui garantia idônea para os fins pretendidos - Apólice suficiente para assegurar os débitos - Desnecessidade de acréscimo de 30%, por se tratar de garantia originária e não de substituição de penhora - Honorários advocatícios - Ação de garantia antecipada de natureza preparatória à execução fiscal - Inexistência de autonomia para ensejar condenação sucumbencial - Precedentes do STJ - Sentença reformada, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5797.4430.8091

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Pretensão dos autores de condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falta de conservação adequada da via pública e de implementação de sinalização vertical e horizontal em valeta de escoamento de água pluvial, que ocasionou a perda de controle do veículo e colisão com muro residencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública por omissão na conservação e a falta sinalização da via pública e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Administração Pública deve ser analisada sob o enfoque subjetivo, considerando a omissão genérica. 4. A pesquisa realizada na ferramenta Google Maps indica que o demandante reside próximo ao local do acidente e tinha conhecimento da existência da valeta no local. Constatou-se culpa exclusiva do autor por transitar acima da velocidade permitida, à noite e sob chuva, sem comprovação de nexo causal entre os danos e a omissão do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subjetiva da Administração Pública por omissão genérica não foi configurada. 2. Culpa exclusiva do autor afasta o nexo de causalidade necessário para a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9562.5787.7753

67 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas e honorários - Insurgência do réu - Acolhimento em parte - Ausência de prova segura de endereço falso e de conduta dolosa do causídico - Reconhecida a regularidade da extinção do feito, mas afastada a responsabilização pessoal do advogado, por inexistirem elementos concretos de conluio, fraude ou atuação sem mandato válido - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.2031.9231.5133

68 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Falha na prestação do serviço incontroversa - Pretensão recursal que se limita a discutir o direito ou não da autora a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido - Razoabilidade - Três protestos referentes às faturas declaradas inexigíveis - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo da ré - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0043.4690.6702

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA MUNICIPAL -

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo - Sentença conjunta de improcedência - Insurgência da autora, que pretende a reforma ou, subsidiariamente, a anulação para complementação da prova - Decisório que não merece subsistir no capítulo relativo à apelante - Coisa julgada arguida pelo Município e não enfrentada - Demanda anterior entre as mesmas partes, sobre limpeza de sanitários e recolhimento de resíduos no PSF I - Novo laudo e vencimento de parcelas posteriores que não bastam para renovar a pretensão - Relato pericial de transferência para o Pronto Socorro, sem definição segura da data e das condições individuais após a mudança do posto de trabalho - Necessidade de delimitação do objeto à luz da coisa julgada e de eventual alteração efetiva do estado de fato - Impugnações específicas à perícia - Dados de circulação de outra unidade que não podem ser transportados automaticamente à autora - Impossibilidade de julgamento imediato do grau máximo - Anulação restrita ao capítulo relativo à apelante, com preservação dos atos úteis e do julgado anterior - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.... ()

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