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Doc. ADM Direito 956.7771.9218.0087

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de reparação de danos. Sentença que julgou procedente o pedido formulado em face de Gabriela Pacheco dos Santos e Gabriela Pacheco dos Santos LTDA, condenando-as ao pagamento dos valores reembolsados indevidamente, conforme demonstrado nos autos, acrescidos de correção monetária pelo índice legal desde cada pagamento indevido e juros de mora, na forma da lei, a partir da citação. Sentença de improcedência, porém, em relação às corrés Karla, Thalyta e Adriana. Inconformismo da operadora-autora neste particular. Não acolhimento. Pedidos de reembolso instruídos com relatórios médicos adulterados, assinaturas falsificadas e informações inverídicas, em evidente desvio de finalidade, simulação e descaracterização do instituto do reembolso. Ausência de suporte probatório, porém, a autorizar a extensão da responsabilidade também às beneficiárias do plano e, consequentemente, à obrigatoriedade de devolução dos valores reembolsados indevidamente. Má-fé que não pode ser presumida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.1116.1275.4984

2 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas - Sentença de procedência. Hipótese prevista no CPC, art. 381. Por força do art. 382, parágrafo 4º, do referido diploma legal, apenas a decisão que indeferir totalmente a produção da prova é passível de recurso. A presente apelação não tem previsão legal. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido

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