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Doc. ADM Direito 672.8875.2896.2137

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO - Plataforma Serasa Limpa Nome - Instrumento destinado a facilitar cobrança e a negociação de dívidas, que não enseja a inscrição do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes - Inclusão de valor inexigível que caracteriza simples aborrecimento insuscetível de reparação - Ausência de ato ilícito pelos réus - Sentença mantida - Arbitramento dos honorários de sucumbência que respeitaram o disposto no CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Majoração em mais 10% para as partes litigantes (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida ao autor. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 677.3940.1481.2713

2 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1.Violação ao art. 43, §2º, do CDC, em razão da não notificação prévia do autor acerca da inscrição desabonadora. Obrigação pela notificação prévia tocando, efetivamente, à administradora do cadastro. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 2. Hipótese em que a ré não traz prova de que realizou a notificação a seu cargo, por e-mail. Mero relatório apresentado, unilateralmente confeccionado, sem qualidade probante. 3. Dano moral configurado, segundo orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Indenização que se arbitra em 2.500,00, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, arbitrados os honorários na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério do art. 85, §8º, do CPC. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 241.1496.2134.9731

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de obscuridade do julgado, sob a alegação de ausência de arbitramento da indenização por danos morais em valor certo - Arbitramento da indenização no valor equivalente àquele pago pela consumidora para a aquisição do bilhete aéreo, que, nas circunstâncias, se mostra adequado - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 890.6554.4678.7864

4 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 352.7902.2725.8257

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. JUROS. Não incidência da Lei de Usura. Percentual expressamente previsto no contrato. Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado. Inexistência de comando legal impositivo ou limitante. Divergência apontada entre os juros previstos em contrato e o acréscimo praticado que decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET) do contrato. Percentuais expressamente previstos e não abusivos. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.5684.2164.2931

6 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária. Irresignação que prospera em parte. Comprovado que uma das faturas discutidas no caso em exame foi levada a protesto após o pagamento pela consumidora. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa. Reduzido o valor da indenização de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, montante que não enseja enriquecimento da autora e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da ré. Quantia que deverá ser acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - data do indevido protesto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.9533.7865.3977

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da parte autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 348.4143.5980.2530

8 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Culpa dos réus pelo acidente - Fato não controvertido - Indenização exigível - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Aplicabilidade da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de 30 de agosto de 2024 - art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a dos réu

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Doc. ADM Direito 418.0307.4664.6072

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Instituição de Ensino Superior que defende a exclusão de desconto na mensalidade do curso do autor em virtude da alteração da sua forma de ingresso - Contrato de prestação de serviços e termo de requerimento de matrícula que silenciam a respeito da forma de ingresso do aluno como condicionante de desconto - Ausência de justo motivo para oferecimento de matrícula em valor correspondente a quase o dobro do originalmente ofertado - Acréscimo de percentual à mensalidade e incidência de correção anual que não foram elucidados pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Falta de observação, pelo réu, dos deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º) - Falha na prestação do serviço configurada - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida, com redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação, em virtude do vínculo contratual entre os litigantes - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral, além de alterada a honorária sucumbencial devida pelo demandado ao patrono adverso, de quinze por cento sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00, por equidade (Tema 1076 do STJ e CPC, art. 85, § 8º)... ()

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Doc. ADM Direito 430.5409.4155.2144

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 906.5633.5253.2922

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumidora para sua efetivação - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetuados - Ausência de impugnação recursal específica - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.7684.7458.1544

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória - Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento - Protesto de duplicata - Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Cessionário que possui dever de demonstrar o lastro comercial válido, sendo possível a discussão da causa jurídica subjacente ao saque da duplicata - Inteligência do art. 294 do CC - Risco assumido pelo fundo de investimento - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Inexigibilidade da duplicata que deve ser reconhecida - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 266.1170.2138.7272

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.3682.9350.4933

14 - TJSP Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante festa de aniversário infantil. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência dos arts. 14, do CDC, e 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Concessionária de serviço público que, para eximir-se da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, deveria demonstrar a regularidade do fornecimento na data e local dos fatos ou que houve culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Conquanto a ré afirme que demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento «por meio de registros do seu sistema e do controle de interrupções determinado pela ANEEL», o único print apresentado nesse sentido (fl. 79) não traz o detalhamento de todas as ocorrências registradas no período pesquisado para a unidade consumidora em questão (salão de festas contratado). Conjunto probatório que, outrossim, não permite vislumbrar qualquer contribuição da consumidora e/ou de terceiros para a interrupção do fornecimento de energia elétrica no local da festa (ou para a demora no restabelecimento). Ocorrência de fortuito externo que tampouco ficou comprovada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Falta de energia elétrica durante a realização de festa de aniversário que certamente impediu que a autora, mãe da aniversariante de 01 ano, dela desfrutasse como poderia e havia antecipado. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 223.9690.6471.9061

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E/OU READEQUAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO art. 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORAÇÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA NO PROCEDIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Escorreita a solução dada pelo d. Magistrado «a quo» que pôs fim ao processo, homologando a prova produzida nos autos, uma vez que não é cabível qualquer valoração acerca do laudo pericial produzido, nem mesmo, diante da solução dada ao caso, admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, o que não ocorreu (art. 382, §4º, do CPC). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 803.9530.4250.8678

16 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Erro de procedimento. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da CF, que impede a imposição de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. Não há no ordenamento jurídico exigência expressa de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de mensalidades associativas de origem desconhecida. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007458-42.2024.8.26.0024 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 659.6587.3214.6312

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Centro Hospitalar de Santo André e o Município de Santo André. A autora sofreu queda da maca após cirurgia, resultando em fratura na clavícula, o que prejudicou sua capacidade laboral como diarista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve ser responsabilizado pelo atendimento médico-hospitalar dispensado à autora e se dele decorreu o evento danoso, passível de indenização por lucros cessantes e dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município não pode ser afastada, pois não foi comprovada a ausência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 4. O laudo pericial confirmou a relação entre o dano e o acidente sofrido, e a necessidade de afastamento laboral por sessenta dias. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.9115.1184.6323

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FORNEIRO/OPERADOR DE LAMINAÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, ASSIM COMO MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL AFASTADO EM RELAÇÃO ÀS PATOLOGIAS COLUNARES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 447.7481.1762.0520

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência na origem - Cartão de crédito - Apelo da instituição financeira/autora - Juros moratórios - Aplicação dos consectários desde o vencimento da obrigação - Mora ex re - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Considerando a atualização, pela instituição financeira, até a data da distribuição da ação, de rigor a continuidade de fluência dos juros de mora a partir de então, e não da citação - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.6471.1508.3788

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido e deve ser mantida a posse com a autora. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.2199.9816.1913

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUTORA ACESSOU A CONTA E EFETUOU OS EMPRÉSTIMOS, CUJOS VALORES FORAM DESTINADOS À SUA CONTA CORRENTE EM BANCO TERCEIRO.

I. Caso em Exame. A autora alega que foi vítima de fraude via WhatsApp de suposto funcionário de outra instituição financeira, resultando na contratação de empréstimos consignados junto ao banco apelado e posterior transferências via PIX a terceiros. Busca a nulidade dos contratos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha de segurança da instituição financeira apelada que ensejaria responsabilidade objetiva e dever de reparação. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade dos bancos é objetiva por fortuito interno, mas se afasta em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. A autora, por sua livre vontade, permitiu as movimentações financeiras, não havendo prova de falha no serviço prestado pelo banco apelado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno se configurada culpa exclusiva do consumidor. 2. A ausência de diligência mínima por parte do consumidor faz caracterizar culpa exclusiva da vítima. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1100005-07.2023.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1000821-83.2023.8.26.0453, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 14.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 267.0372.9884.8433

22 - TJSP Compra e venda - Fornecimento de tecidos importados destinados à ambientação de evento de design com data certa - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais - Prazo de entrega ajustado entre as partes e conhecido pela fornecedora, em razão da finalidade específica da contratação - Entrega tardia que esvaziou a utilidade econômica da aquisição para a contratante - Inadimplemento absoluto configurado - Atraso atribuído a entraves alfandegários e logísticos que não afasta a responsabilidade da fornecedora, por constituir risco inerente à atividade desenvolvida - Danos materiais comprovados - Pretensão de compensação com custos operacionais descabida, ante a ausência dos requisitos legais - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 629.3529.3611.9909

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$1.369,61, atualizado até 09/05/2017 - Município de Santana de Paranaíba - Sentença que extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito sem citação, sem localização de bem penhorável e sem movimentação útil por período superior a 01 (um) ano à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 380.0912.1361.3297

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à Fazenda Pública o agendamento de procedimento cirúrgico em favor de impetrante portadora de cálculo coraliforme em rim direito associado a infecção urinária crônica - Necessidade médica comprovada por relatório e formulário de referência da rede pública de saúde (fls. 17 e 21/22) - Direito à saúde que se qualifica como direito fundamental de aplicabilidade imediata (art. 196 c/c art. 5º, §1º, da CF/88) e consequência constitucional indissociável do direito à vida - Determinação judicial devidamente observada no curso do feito, com comprovação de agendamento de exames pré-operatórios e consultas dentro do prazo assinalado - Ausência de ofensa à separação dos poderes, restrita a atuação jurisdicional ao controle de omissão administrativa - Honorários advocatícios corretamente afastados, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 561.1117.0314.2163

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, A FIM DE AFASTAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO -

Não cabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Prova dos autos que não demonstra a existência de união estável em período anterior àquele declarado pela própria autora no procedimento administrativo e pelo ex-servidor - Requisito temporal não preenchido - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Apelo e reexame necessário providos.

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