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Cumulação com dano moral - Contrato de abertura de conta corrente não celebrado pelo autor - Transferência de determinados valores e saque por terceiros - Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação - Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) - Art. 14, caput, CDC - Danos morais verificados - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido.
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Autora, menor portadora de TEA, que postula autorização para os tratamentos prescritos pela médica assistente - Recusa do plano de saúde, fundada na inocorrência do decurso do período de carência contratual - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a dar cobertura às terapias multidisciplinares prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de dano moral - Recurso somente da autora, reiterando o pedido de indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade na negativa de cobertura em razão de carência contratual a ser cumprida - Quadro de urgência, conforme relatório médico, que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação do art. 12, V da Lei 9.656/1998 - Efetivo transtorno psíquico diante da frágil condição de saúde da autora - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - Ônus da sucumbência integralmente carreado à ré - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de seu líder, para a defesa de direitos difusos e coletivos. Parte requerida citada por edital e nomeado Defensor Público para a defesa. Apresentação de contestação. A d. Defensoria Pública do Estado, contudo, não recorreu da r. sentença. Ilegitimidade recursal reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços - Energia Elétrica - Ação regressiva - V. Acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a r. sentença, para o fim de julgar procedente o pedido - Alegação de omissão quanto ao valor da condenação e consectários legais - Omissão verificada - Vício sanado sem alteração do julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro- Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelação provida em part... ()
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Ação de rescisão. Devolução de 80% dos valores pagos. Aplicabilidade do CDC. Rescisão por inadimplência do comprador. Retenção de 20% dos valores pagos a título de indenização pelo desfazimento do negócio. Indenização pela fruição do imóvel. Indenização devida a partir da imissão na posse até a efetiva desocupação. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato que se mostra adequado. Sentença alterada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido
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Golpe da «falsa venda» - Autor se interessou em adquirir veículo, efetuando pagamento na modalidade PIX em proveito de terceiro - Corré Cresol, instituição com a qual o autor mantém vínculo, somente viabilizou a operação efetuada por ato volitivo de seu correntista - Anormalidade da transação não passível de ser detectada prontamente pela corré, haja vista o histórico de transações efetivadas pelo autor - Ausência de comunicação pelo autor impediu que a corré atuasse de modo a buscar a reversão da transação - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ, em relação à corré Cresol - Quantia direcionada à conta administrada pelo corréu Banco Original - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco Original que se mostrou decisiva ao desfecho do engodo - Falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao efetuar o pagamento - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e corréu Banco Original - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu Banco Original à reparação do dano material proveniente do evento, limitado à metade da quantia subtraída do autor.... ()
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O pedido de alvará judicial para regularização de desmembramento de imóvel e transferência do bem adquirido por instrumento particular, mesmo após o falecimento de um dos proprietários, é cabível, visto que o imóvel foi alienado e quitado em vida (Contrato Particular de Permuta). A anuência dos herdeiros e a não oposição dos interessados à expedição do alvará tornam desnecessária a abertura de inventário para a regularização da transferência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Professor de Educação Básica II - Ação de procedimento comum - Contagem do tempo do efetivo exercício em que lecionou como PEB II, categoria «O», para fins de concessão de Evolução Funcional pela via não acadêmica - Possibilidade - A Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível superior da respectiva classe pela avaliação de indicadores de elevação da capacidade do trabalho do profissional do Magistério - No que diz respeito a via não acadêmica, não há qualquer determinação de que o interstício temporal deva ser cumprido na qualidade de servidor titular de cargo efetivo - Não é cabível a distinção da natureza do vínculo quando a norma não o faz de maneira expressa - Sentença reformada - Recurso Provido.... ()
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Acidente Típico - Infecção em primeiro dedo esquerdo com posterior amputação - Função habitual de auxiliar de serviços gerais em trabalho rural - Nexo e incapacidade parcial e permanente firmados pelo exame pericial - Demanda julgada procedente ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de empréstimo pessoal. Juros. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... ()
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Ação de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença que declarou o débito inexigível, determinou o levantamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Alegação de que agiu estritamente dentro dos limites legais. Cobrança claramente abusiva, tendo em vista a verificação, por técnico habilitado, de que o medidor de energia não havia sido zerado quando da instalação. Dano moral devido em casos de negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré provido, em parte, e recurso da parte autora julgado prejudicado.... ()
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelo candidato, que não impugnou previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido de segurança negado. 6. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para excluir a tarifa de registro. A parte autora alega abusividade das tarifas de cadastro e avaliação, contratação de seguro, bem como índice de juros diverso, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega validade da tarifa de registro, impugnando a devolução em dobro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. (iii) verificar se é cabível a análise dos seguros contratados. III. Razões de Decidir: (i) O custo efetivo total do contrato foi devidamente informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados. É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. (ii) Não se configurou abusividade na tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. (iii) Não se configurou abusividade nas tarifas de registro e avaliação, sendo comprovada a efetivação dos serviços prestados. (iv) Validade dos seguros contratados, apresentados em termos em apartado. Sentença parcialmente reformada para manter a tarifa de registro do bem. IV. Dispositivo: Recurso do autor improvido e recurso da ré provido.... ()
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Mandado de Segurança - Município de Cravinhos - Concurso Público para o cargo público de professor de educação especial - Posse no cargo público inviabilizada pela não apresentação de especialização com carga horária mínima de 600 horas, nos termos da Deliberação CEE 197/2021 - Segurança denegada - Irresignação da impetrante - Não acolhimento - Especialização apresentada pela impetrante não preenche os requisitos contidos no edital do certame - Constitucionalidade da Deliberação CEE 197/2021, porquanto representa o exercício legítimo da competência suplementar do Estado para regulamentar aspectos específicos da formação de professores para a educação especial em seu sistema de ensino - Lei, art. 10, V 9.394/96 - A Resolução 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação ao estabelecer a carga horária mínima de 360 horas para cursos de especialização não impede que o Conselho Estadual de Educação estabeleça requisitos mais específicos e rigorosos para uma modalidade particular de especialização - Não é possível somar cargas horárias de diferentes especializações para cumprir requisitos editalícios - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Devolução em dobro dos valores descontados independentemente da existência de má-fé - Entendimento jurisprudencial - Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial . Acórdão/STJ - Juros de mora contados do desconto indevido - Danos Morais - Recurso exclusivo da autora - Montante que não comporta alteração a maior, observando-se a ocorrência de apenas um único desconto em pequeno valor - Verba honorária sucumbencial mantida - Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Os autores alegam cerceamento de defesa por falta de produção probatória e arguem ser fundamental a intimação do Ministério Público. Pleiteiam a nulidade da sentença e abertura de produção probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de provas; (ii) ausência de intimação do Ministério Público; (iii) comprovação da posse com animus domini como requisito da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois os autores apresentaram manifestação requerendo o julgamento imediato da lide.4. A intervenção do Ministério Público é dispensável, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 178. 5. No mérito, os autores não comprovaram a posse com animus domini, sendo insuficiente a documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A produção de provas deve ser útil e necessária ao julgamento do mérito. 2. A intervenção do Ministério Público é dispensável quando não há interesse público envolvido. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 85, §8º; 1.026, §§2º e 3º; 178; 252; 1.238; 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012898-06.2021.8.26.0224, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença de parcial procedência do pedido inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência da ré reconvinte. PEDIDO INICIAL. Pretensão de reforma da sentença. Não acolhimento. O pedido de arbitramento de aluguéis antes da partilha é possível, desde que haja definição inequívoca da parte que cabe a cada convivente, conforme jurisprudência do STJ. Hipótese em que o autor detém exclusivamente a propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme documentos acostados, não tendo o bem sido sequer indicado à partilha nos autos da ação de dissolução de união estável (processo 1001855-44.2021.8.26.0589). Partilha de terreno vizinho e eventuais benfeitorias incorporadas que não afeta a propriedade do imóvel. Arbitramento de aluguel mantido, apesar da correção, de ofício, de erro material quanto ao termo inicial da obrigação, pois a notificação extrajudicial foi recebida em junho de 2024, e não em junho de 2021. Ausência de impugnação específica quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU, que também é mantida. PEDIDO RECONVENCIONAL. Pretensão de anulação da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide. Precedentes do STJ. Necessidade de anulação da sentença apenas quanto à reconvenção, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48929)... ()
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Ação em que o autor alegou nunca ter se filiado à ré nem autorizado descontos em seu benefício, pleiteando a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. o autor apelou, pleiteando a majoração da indenização, dos honorários e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) cabe aumentar a indenização por danos morais; (ii) aumentar os honorários e (iii) alterar a incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 5.000,00) é suficiente à repercussão dos danos causados pelo abalo decorrente dos descontos indevidos e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, compatibilizando-se o patamar com aqueles arbitrados pela jurisprudência atual. 4. Contudo, quanto aos honorários advocatícios, para não serem aviltantes, devem corresponder a percentual do valor atualizado da causa (segundo a ordem de preferência definida pelo legislador, razão pela qual não se parte diretamente para a apreciação equitativa, mas sim, antes, para fixação sobre o valor da causa, que não é tão baixo para tal fim). Retificada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, por melhor atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, proporcionando remuneração mais adequada ao trabalho do advogado, compatível com a complexidade da causa e o resultado obtido. 5. Ainda, cabe corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, contam-se desde o evento danoso, nos termos das súmulas 43, 54 e 362 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parcialmente provido recurso do autor para fixar honorários de 15% do valor atualizado da causa e retificar o termo inicial dos juros de mora para incidirem desde a data do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, VI; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §§2º e 6º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000 e súmulas 43, 54 e 362... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do montante indenizatório por danos morais fixado. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração indevida. IV. Dispositivo4. Recurso desprovido... ()
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A autora buscou encerrar sua conta corrente em novembro de 2023, quitando todos os débitos informados pelo banco. Apesar disso, o banco não encerrou a conta e passou a cobrar novo débito, resultando na negativação indevida de seu nome. A autora ajuizou ação buscando reparação dos prejuízos e regularização de sua situação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pelo banco ao não encerrar a conta da autora e se a negativação de seu nome foi indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo firmado pela autora quitou apenas os débitos existentes até novembro de 2023, não abrangendo valores futuros. 4. A negativação decorreu da própria desídia da autora, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço pelo banco. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013... ()
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Sentença de improcedência. Inocorrência de violação aos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que houve apresentação de fundamentação expressa e específica para afastar a prova pericial como fonte do convencimento do Juízo. Sociedade de fato entre as partes, pela qual se fez a exploração de dois imóveis. Inexistência de direito de partilha de resultado da sociedade - valor recebido em decorrência de acordo judicial - pela consideração absoluta e isolada do valor de mercado dos imóveis, à razão de metade para cada um dos dois sócios, apenas porque o processo em que houve o acordo versou sobre um dos imóveis. Partilha do resultado que deve observar a proporção da contribuição de cada sócio para o capital social. Recurso improvido.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Gratuidade de justiça indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, não atendida - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, § 2º, 101, § 2º, e 1.007, caput, do CPC - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido - Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da autora - Juros moratórios sobre a multa contratual - Incidência a partir do primeiro dia útil após o prazo de tolerância previsto contratualmente - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Percentual de 2% ao mês expressamente convencionado - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Indenização por benfeitorias afastada - Reconvenção extinta e ausência de prova idônea das alegadas acessões ou obras necessárias - Recibos unilaterais, genéricos e sem força probatória hábil - Ônus da prova não satisfeito - CPC, art. 373, II - Restituição dos valores pagos - Cabimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do Código Civil - Retenção integral inviável, diante da perda do sinal e incidência da multa contratual - Penalidade que deve observar a proporcionalidade e a vedação de vantagem excessiva - Art. 413 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Redistribuição da sucumbência, em maior proporção aos réus - Recurso dos réus não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o cheque foi emitido como caução para aquisição de produtos hospitalares para seu filho e que estaria com sua exigibilidade suspensa. Clausula suspensiva. Condição para pagamento do cheque somente após o recebimento do valor do seguro. Não cabimento. É ineficaz a clausula no verso do título que condiciona o pagamento a evento futuro e incerto. Contrariedade à Lei 7.357/85. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. NULIDADE DA CITAÇÃO - Embargante que se insurge, mediante atuação de curador especial, suscitando a nulidade de sua citação por edital, operada nos autos da ação executiva - D. juízo da execução que havia determinado a citação da então executada, via mandado, nos endereços encontrados em sua nome - Ausência de tentativa da referida citação por Oficial de Justiça em um dos endereços encontrados em nome da embargante que tornou prematura a objetada citação editalícia - Requisitos do CPC, art. 256 não observados - Anulação dos atos processuais posteriores à objetada citação editalícia, com determinação para realização da referida tentativa de citação via mandado, que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Compra de equipamentos agrícolas, motobomba para irrigação. Vícios ocultos que impediram o funcionamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Revelia. Fatos que restaram em parte incontroversos e em parte demonstrados com documentação idônea, inclusive laudo particular e fotografias, não impugnadas de forma específica. Existente prova suficiente da existência de vício oculto e de sua extensão, bem como as consequências, necessidade de reparos, permitindo a justa composição da lide. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifa de cadastro - Legalidade - Capitalização de juros - Admissibilidade - Expressa pactuação - Tabela price - Validade - Custo efetivo total (CET) - Distinção dos juros - Restituição de valores - Descabimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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Marketplace e intermediação de pagamento. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Devolução do produto em ponto de coleta credenciado. Negativa de estorno sob alegação de políticas internas. Legitimidade passiva. Empresas que integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com a intermediação. Responsabilidade solidária configurada nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Teoria do risco-proveito. Mérito. Direito de arrependimento (art. 49, CDC) de natureza potestativa e incondicionada. Exercício tempestivo demonstrado por prova documental. Prevalência da norma de ordem pública sobre regulamentos privados da plataforma («Compra Garantida»). Falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa caracterizados pela retenção do valor e recebimento do bem. Restituição integral do montante pago, incluindo frete, que se impõe. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta por herdeiro contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel proposta em face da companheira supérstite, ocupante exclusiva de imóvel residencial integrante do espólio, ao fundamento de incidência do direito real de habitação (art. 1.831 do CC). Postula-se o pagamento de aluguel proporcional à cota-parte do recorrente, retroativo ao óbito ou à oposição manifestada em autos de inventário. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil admite relativização em face da vulnerabilidade qualificada do herdeiro, pessoa com deficiência (TEA), que perdeu seu único imóvel em leilão judicial; (ii) verificar se a existência de imóvel residencial alternativo no acervo hereditário reforça a excepcionalidade da mitigação; (iii) fixar o termo inicial do arbitramento; e (iv) examinar se o inadimplemento de IPTU e a alegada falta de conservação autorizam a extinção do direito real de habitação. III. Razões de decidir. O direito real de habitação não é absoluto, admitindo-se sua relativização em situações excepcionais, examinadas casuisticamente, quando sua manutenção acarrete prejuízos insustentáveis aos herdeiros e não se justifique em relação às qualidades e necessidades pessoais do convivente supérstite (REsp. Acórdão/STJ). Configura situação excepcional a coexistência de herdeiro com vulnerabilidade qualificada - pessoa com deficiência comprovada por CIPTEA ( Lei 13.977/2020), com diagnósticos de TDAH e sequelas de AVC isquêmico, em quadro tutelado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009 - status de emenda constitucional) e pela Lei 13.146/2015 - e que perdeu seu único imóvel em leilão judicial, em contraposição a companheira supérstite com renda estável e meios de subsistência demonstrados. A existência de imóvel residencial alternativo no próprio espólio (apartamento mobiliado) torna a mitigação a fortiori cabível, pois a finalidade protetiva do art. 1.831 do CC é integralmente preservada pela ocupação do bem alternativo, sem sacrifício do direito patrimonial do herdeiro vulnerável à percepção de frutos proporcionais à sua fração ideal (arts. 1.314 e 1.319 do CC). O termo inicial do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum é a data da citação válida (CPC, art. 240), momento em que se constitui em mora a parte ocupante quanto à pretensão resistida em ação autônoma. O quantum debeatur deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, diante das divergências técnicas das avaliações trazidas pelas partes. O atraso no pagamento de IPTU e a alegada falta de conservação, por si sós, não autorizam a extinção do direito real de habitação (arts. 1.410, VII, c/c 1.416 do CC), que demanda culpa qualificada do habitador, não suficientemente demonstrada nos autos. Pedido de condenação da apelada ao pagamento de IPTU, formulado apenas em sede recursal, não pode ser conhecido, sob pena de violação aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil admite excepcional relativização para fins de arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeiro coproprietário quando configurada vulnerabilidade qualificada - notadamente a condição de pessoa com deficiência - , somada à existência de imóvel residencial alternativo no próprio acervo hereditário capaz de preservar a finalidade protetiva do instituto. 2. O termo inicial do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 240.» Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Interrupção/suspensão das linhas telefônicas da autora utilizadas em sua atividade comercial - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da falha na prestação do serviço - Recurso exclusivo da autora - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva - Suspensão/instabilidade verificada por longo período - Linhas telefônicas utilizadas para exercício da atividade empresarial - Quantum indenizatório arbitrado de acordo com o patamar estabelecido por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhante e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes exigem, para sua configuração, prova efetiva da diminuição do faturamento ou do ganho que se deixou de obter - Prova não produzida - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Título de capitalização - Débitos não autorizados em conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Débitos em conta corrente oriundos de título de capitalização - Proposta de subscrição sem elementos que permitam certificar a legítima declaração de vontade - Simples menção aos dados do autor ao final do documento - Demais documentos (telas sistêmicas e extratos) que também não comprovam a anuência do consumidor - Descontos em conta corrente iniciados anteriormente à data em que a proposta teria sido firmada - Inexistência dos débitos é medida de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Requerida não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a contratação do produto em comento - Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da ré, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência do demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Dissabores que ultrapassaram que se entende por mero aborrecimento, consistentes em deduções efetuadas automaticamente na conta corrente - Comprometimento dos recursos financeiros do postulante - Fato que certamente causou severo transporto e justifica o dever de indenizar - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância da tríplice finalidade do instituto (sancionatória, compensatória e dissuasora) - Precedentes desta Colenda Câmara - Impossibilidade de acolhimento do patamar pretendido pela parte recorrente (R$ 10.000,00), por ser excessivamente oneroso e gerar locupletamento descabido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inobservância da preferência de passagem ao ingressar na rodovia. Dinâmica do sinistro demonstrada pelos elementos dos autos. Ausência de demonstração de conduta culposa atribuível à parte apelada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de documentos comprobatórios mínimos a demonstrar o animus domini. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de documentos comprobatórios do animus domini e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do autor antes da sentença. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial deve ser instruída com documentos mínimos que demonstrem a posse qualificada, especialmente o animus domini. O autor não apresentou documentação suficiente, apesar dos inúmeros deferimentos para a dilação de prazo. 4. A extinção sem resolução do mérito foi adequada, pois a ausência de documentos mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação. 5. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte anteriormente à prolação da sentença, pois a extinção não decorreu de abandono. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos mínimos que comprovem o animus domini justificou a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Não configurado o cerceamento de defesa pela extinção não precedida de intimação da parte, pois não decorreu de abandono do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 320; 485, I e IV; 487, I; 85, § 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009648-33.2019.8.26.0224, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 09/11/2022; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1051954-30.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 27/10/2022.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato (compra e venda de veículo), c/c indenização por danos materiais e morais derivados de vício redibitório, julgada extinta pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Recurso da autora apontamento cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença ou o julgamento pela procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se autora tem legitimidade para propositura da demanda. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Autora que não participou do contrato de compra e venda do veículo que pretende ver rescindido. Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio. Ausente pedido relacionado ao contrato de financiamento, único ato por ela praticado. Ilegitimidade ativa reconhecida com acerto. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção mantida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Autora idosa sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Correção monetária sobre o valor a ser restituído (dano material) deverá fluir a partir da data do evento danoso, diante da ausência de relação contratual (Súmula 54, do C. STJ). Inversão dos encargos de sucumbência. Recurso provido.... ()
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