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(Termo de Ajustamento de Conduta). Ação julgada parcialmente procedente para afastar excesso de execução. Irresignação do embargante. Apelo que merece acolhida. Cumprimento da obrigação dentro do prazo legal (até agosto de 2013), conforme documentação que já constava dos autos do inquérito civil e não foi impugnada pelo «parquet» neste feito. No dia 13/05/2010 houve vistoria promovida a requerimento do Ministério Público, pela qual foi constatado plantio das 2004 mudas pelo embargante, ora apelante. Embora a recuperação da área ainda não se mostrasse satisfatória à época da vistoria, como consignado pelo engenheiro vistoriador, a parte deu início ao adimplemento da obrigação assumida no TAC para o reflorestamento ciliar na APP, observando-se que o vistoriador recomendou o replantio de apenas 500 mudas. Como se sabe, a regeneração da natureza demanda um determinado tempo, inclusive em razão dos efeitos contrários, próprios do meio ambiente, como ervas daninhas, pragas, intempéries climáticas, entre outros fatores. A recuperação ambiental demandou tempo e trabalho do embargante/apelante, mas inegavelmente se concretizou ao longo do tempo, com finalização em 2018 (como constatado em juízo), sem que se possa afirmar desídia da parte. Por conseguinte, não se mostra legítima a exigibilidade da multa diária, como pleiteado pelo Ministério Público, cabendo a reforma da r. sentença para se decretar a total PROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de professor(a) estadual contratado(a) por tempo determinado nos termos da LCE 1.093/2009, e, portanto, submetido ao regime geral de previdência social (RGPS) à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública estadual (SP) na obrigação de lhe restituir (repetição de indébito tributário) os valores recolhidos a tal título (sobre a GDE), observada a prescrição quinquenal. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública (SP) reconhecida. MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 163) que não se aplica ao caso concreto. Precedentes do 1STF. A gratificação de dedicação exclusiva - GDE, prevista nos arts. 61 a 65 da LCE 1.374/22, trata-se de verba de natureza remuneratória, específica, transitória e eventual que não se incorpora aos vencimentos e/ou aos proventos dos servidores. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de gratificação de dedicação exclusiva - GDE, nos termos do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22, não fazendo a lei estadual - que instituiu a referida gratificação - distinção entre os servidores vinculados ao RPPS em relação àqueles vinculados ao RGPS (professores contratados por tempo determinado, cf. LCE 1.093/09). Devida a repetição de indébito tributária pleiteada. Sentença de 1º grau mantida ainda que por outro fundamento. Recurso não provido... ()
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Usucapião ordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Impossibilidade da «acessio possessionis» - Autores que pretendem a soma da posse anterior, exercida pela proprietária tabular do imóvel - Impossibilidade - Natureza distinta das posses - Ausência de homogeneidade da posse anterior com a subsequente - Impossibilidade da regularização do imóvel pela via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Indenização material pela perda de jazido adquirido pelos autores sem autorização - Admissibilidade - Valor bem fixado na r. sentença - Danos morais consistente na exumação do corpo da filha dos autores sem qualquer autorização e comunicação - Existência de abalo moral - Transtornos e sofrimento causados que ultrapassam meros dissabores e aborrecimentos - Valor fixado mantido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Ligações telefônicas e mensagens SMS direcionados ao número de telefone celular do autor. Alegação de cobranças excessivas. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Não desincumbência de ônus probatório. Art. 252, RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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Impetração objetivando a exclusão do nome da parte impetrante dos registros do órgão de trânsito, por não ser mais proprietário/possuidor do veículo descrito - Impetrante que apresentou prova ao DETRAN de que renunciou a propriedade do referido veículo, por meio de escritura pública, e protocolou petição, junto ao órgão de trânsito - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido
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Ação de rescisão do contrato cumulada com devolução de quantia paga. Sentença de procedência. Dois recursos das rés. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ré Forte Securitizadora S/A. que foi beneficiária dos pagamentos que são objeto da controvérsia. Evidente atuação na cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Regularidade da retenção ante a previsão contratual expressa, com discriminação de valor. Entendimento consolidado no Tema 938 do STJ - . CLÁUSULA PENAL. Empreendimento incorporado ao regime de patrimônio de afetação imobiliária. Legislação que autoriza retenção de até 50% do valor total adimplido. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução da penalidade para 25% do montante pago pelos autores. Precedentes deste Tribunal. DEMAIS ENCARGOS. Fundamentação genérica. Ausência de comprovação da imissão na posse ou de recebimento de qualquer fruto em decorrência da fração ideal adquirida. Retenção indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ WATER PARK PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A". (v. 45683)... ()
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Alegação de vícios de omissão, contradição e obscuridade - Manifesto inconformismo pelo não provimento do recurso - Pretensão de atribuir efeito modificativo - Não cabimento - Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO
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Extinção pelo pagamento - excesso de execução apurado - condenação do credor em honorários advocatícios - cabimento. Condenação mantida. Recurso não provido
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Requeridos que não se desincumbiram de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da realização da operação de empréstimo - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()
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Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Indisponibilidade do sistema que apenas prorroga o prazo se ocorrida em seu termo final. Art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011, art. 3º, «caput», do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP, e art. 3º, «caput», do Provimento CG 26/2013. Dia final do prazo, na espécie, não prorrogado.
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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de interdito proibitório. ... ()
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Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento «NIVOLUMAB 140mg» para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8). ... ()
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Obrigação de fazer c/c danos morais - Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autora na 25ª semana de gestação, em tratamento pré-natal - Contrato rescindido unilateralmente pela operadora - Ação julgada procedente obrigando a ré que ofereça alternativas para migração do plano, sem carências, com condenação ao pagamento de indenização aos danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de fornecedores e que decidiu pela rescisão unilateral do contrato - Responsabilidade pelos danos decorrentes - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento pré-natal - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Precedentes desta Corte - Obrigação de fazer mantida - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual, especialmente considerando o estado gestacional da autora - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques. Transcurso de mais de aproximadamente cinco anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito consignado. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a abusividade nos descontos efetuados. Embora considerada válida a contratação, o banco réu inseriu diversos seguros não contratados pelo autor nas faturas, ampliando injustificadamente o total do débito. Conduta abusiva que deve ser rechaçada. Terceiro, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Início do desconto realizado antes do período de modulação fixado pelo STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O expediente utilizado pelo réu, com a inserção de seguros não contratados nas faturas a serem pagas pelo consumidor, culminou na majoração indevida do valor a ser por ele pago, deixando escancarado um método comercial com o qual não se pode compactuar. Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a cobrança de débitos indevidos, ampliando-se sem justificativa o saldo devedor, gera prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. E quinto, determina-se o recálculo da dívida, com a compensação de valores. Diante da reconhecida abusividade na cobrança dos seguros, deverá ser realizado o recálculo das prestações devidas pelo autor (se ainda devidas), com a exclusão dos descontos realizados a título de seguro, compensando-se com os valores oriundos das condenações do réu à devolução dobrada de valores e da indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Notificação enviada ao domicílio da devedora. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução dobrada dos valores cobrados. Busca a apelante a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária atribuída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, os descontos não configuraram lesão a direitos da personalidade. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, não cabendo fixação por equidade, pois o valor da causa não é baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram automaticamente dano moral. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme critérios do CPC, não por equidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()
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Recomposição de saldo existe em conta vinculada do PASEP, eis que corrigido indevidamente ao longo do tempo, com indícios de saques fraudulentos pela instituição gestora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a parte autora não demonstrou o que alegou na inicial, sendo que os extratos juntados pela instituição financeira ré não indicam aplicação errônea da correção monetária ao longo do tempo - Irresignação recursal da parte autora alegando ter ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova pericial - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Prova pericial despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis (arts. 370 e 464, § 1º, do C.P.C..) - Extratos juntados que indicam que o saldo foi corroído pelos sucessivos planos econômicos ao longo de décadas, para a qual o gestor do fundo não teria qualquer ingerência, cumprindo o estabelecido na legislação pertinente ( Lei Complementar 26/1975 e Lei 9.365/96) - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Sentença de improcedência - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão do crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Notas fiscais. Prestação de serviços de vigilância. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título judicial. Insurgência da embargante. Apelante não comprovou que as transferências bancárias realizadas seriam destinadas ao alegado pagamento parcial das notas fiscais. Ausência de indicação da causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da embargada, ônus que lhe incumbia. Dicção do art. 373, II do CPC. Não demonstrada quitação parcial ou total da dívida. Exigibilidade das quantias descritas nas notas fiscais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, fundada em suposta sobrecarga na rede de energia que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação na rede elétrica da concessionária ré e os danos causados aos equipamentos segurados, a fim de determinar a responsabilidade pelo pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito. O Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º exige que o serviço público seja prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Em caso de falha, cabe à parte demandante demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 210, estabelece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos elétricos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos sofridos. No caso concreto, a seguradora autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre os danos aos equipamentos e a suposta oscilação elétrica, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação técnica idônea, não comprovando de forma satisfatória a origem dos danos nem a responsabilidade da concessionária. A fragilidade das provas apresentadas inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, uma vez que não há elementos suficientes para demonstrar que os danos decorreram de variação de tensão na rede elétrica externa, e não de defeitos internos dos equipamentos ou da instalação elétrica do imóvel. Conforme reiterada jurisprudência do TJSP, em casos de danos elétricos, a ausência de provas robustas que atestem o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. A ausência de comprovação do nexo causal e dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Em razão da inversão do julgamento, a autora deve arcar com as custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É indispensável a comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos segurados e a suposta falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica para configurar a responsabilidade civil. Laudos unilaterais e genéricos, desprovidos de fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a relação de causalidade necessária ao acolhimento da pretensão indenizatória. A ausência de provas robustas quanto ao nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária afasta a responsabilidade civil e impõe a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 210. CPC/2015, art. 373, I. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021... ()
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Benefício indeferido por decisão anterior que não foi objeto do recurso cabível - Não conhecimento - EXTINÇÃO TERMINATIVA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Exigência de pagamento de despesas para o cancelamento de processos instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - Distinção entre custas iniciais (taxa judiciária) e despesas com cancelamento de processo - Determinação de recolhimento mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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Alegação de inúmeras e sucessivas transações fraudulentas com a utilização de cartão bancário vinculado a conta bancária PJ após extravio do respectivo cartão bancário. A r. sentença recorrida declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a financeira a restituir o valor total debitado da conta bancária e condenou o réu por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o Banco réu responde objetivamente pelo dano decorrente das transações bancárias questionadas (ii) indenização pelo prejuízo material; e (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Teoria do risco do negócio. Subtração do cartão. Realização de 145 pagamentos eletrônicos em sequência, no período de 03 dias, com utilização do mesmo cartão, para mesmos beneficiários. Sequência atípica de transações. Falha na segurança da financeira ao não detectar e inibir as transações fraudulentas. Fraude praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do prestador de serviços. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuno interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição dos valores das transações indevidas que é de rigor. 4. Danos morais. Não caracterização. Ausência de prova que revelasse lesão a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso em parte provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em unidade residencial adquirida no âmbito do PMCMV, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) deliberar sobre a existência de dano moral e sobre a adequação do quantum indenizatório; (ii) verificar a aplicação retroativa da Lei 14.905/2024; e (iii) julgar o pedido omitido de auxílio-moradia e caução durante as obras. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial constatou vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.4. Aplica-se prospectivamente a Lei 14.905/2024, mantendo-se critérios de atualização da indenização por danos materiais e morais conforme sentença. IV. Dispositivo5. Recursos parcialmente providos, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer - Cirurgia bariátrica - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preliminar de falta de interesse de agir - Afastada - No mérito, a pretensão merece acolhida - O direito à saúde e à vida digna são objetivo e fundamento da República Federativa do Brasil - Inteligência do art. 1º, III e 3º, IV, da CF/88- O direito à saúde é um direito social, constitucional e internacionalmente garantido a todos, nos termos do art. 7º e 196, da CF, art. 12, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, internalizado pelo Decreto . 591/92, e art. 25, da DUDH - Assim, no caso, em que pese a cirurgia necessária ser eletiva, sem caráter de urgência, a mora irrazoável na prestação do serviço de saúde autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial a fim de resguardar a saúde e a vida digna da paciente, em atendimento às obrigações essenciais assumidas pelo Estado Brasileiro no âmbito interno e externo - Observância ao Enunciado . 93, III, da Jornada em Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que considera excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos - Prazo este que já foi há muito tempo exaurido in casu - Ademais, trata-se de obrigação solidária entre os entes federados - Inteligência da CF/88, art. 198 - Reforma da r. sentença que se impõe - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira, com fundamento em contrato de capital de giro empresarial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 135.114,25, atualizado e com juros de mora, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) estabelecer se a relação contratual é regida pelo CDC; (iii) analisar a licitude dos encargos cobrados no contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o contrato que embasa a cobrança foi regularmente juntado aos autos e as demais provas requeridas se mostram desnecessárias à resolução da lide, sendo legítima a atuação do juízo ao indeferi-las com fundamento no CPC, art. 370. A relação contratual tem natureza empresarial, pois os valores contratados se destinam à atividade mercantil do requerido, afastando a incidência do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática e, mesmo que admitida, não exonera o devedor de demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou encargos indevidos, o que não ocorreu nos autos. A impugnação ao valor da dívida é genérica e desacompanhada de elementos concretos que infirmem o demonstrativo de débito apresentado pela parte autora, o qual se mostra detalhado e suficiente. As alegações de cobrança de tarifas indevidas e venda casada não foram acompanhadas de prova mínima, não sendo suficiente a simples menção genérica a seguros ou títulos de capitalização. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, uma vez que não houve alteração substancial do julgado que justifique majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova é motivado pela suficiência dos documentos já constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. O contrato de capital de giro destinado ao incremento da atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. O devedor deve comprovar, de forma específica, a existência de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas, não se desincumbindo de seu ônus probatório mediante alegações genéricas... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão dos adquirentes de declaração de abusividade de cláusula que condiciona a entrega das chaves à quitação integral do saldo devedor. Inadimplemento relevante dos promitentes compradores incontroverso nos autos. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Previsão legal do direito de retenção da unidade pelo incorporador enquanto não adimplidas as obrigações assumidas pelo adquirente, nos termos da Lei 4.591/1964, art. 52. Cláusula contratual que reproduz comando legal e não configura abusividade à luz do CDC. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante da existência de saldo devedor relevante. Legitimidade da retenção das chaves até a regularização da mora. Manutenção da sentença. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos por empréstimo não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora, com preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos; (iii) saber se incidem repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Indeferimento de perícia: acervo documental suficiente ao julgamento; juiz é destinatário da prova; diligência reputada desnecessária, sem violação ao devido processo legal (CPC, arts. 355, 370 e 479). 2. Contratação demonstrada por proposta, CCB, recibo de transferência e documentos pessoais; autora admitiu o recebimento do numerário e somente o depositou em Juízo após a resposta apresentada; inexistência de elementos mínimos de fraude. 3. Comportamento contraditório da autora, com aceitação prolongada dos descontos, autoriza a incidência da supressio (boa-fé objetiva), afastando a pretensão anulatória e indenizatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Honorários majorados, observada a gratuidade.... ()
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Ação de cobrança - Autora que prestou serviços educacionais ao réu, no ano letivo de 2020, em curso de Engenharia - Ausência de pagamento das parcelas vencidas a partir de março daquele ano - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Relação jurídica que restou devidamente demonstrada - Documentos acostados aos autos que se mostraram hábeis para a comprovação de que os serviços educacionais foram colocados à disposição do aluno, sem a devida contraprestação - Frequência no curso - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II) de comprovar que efetivamente pagou as mensalidades do período objeto da cobrança - Pleito de cobrança proporcional - Descabimento - Instituição que disponibilizou seus serviços ao aluno - Redução das aulas presenciais em razão da Pandemia da Covid-19 que não caracteriza vício do produto - Manutenção do contrato Frequência e trancamento de matrícula que cabia ao réu - Correção monetária e juros moratórios que incidem desde o vencimento de cada parcela - Mora que decorre do inadimplemento, sendo ex re - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória, na qual o Autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.312,87, decorrente de TOI lavrado em razão de suposta irregularidade no medidor de energia instalado na unidade consumidora de titularidade do Autor. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do TOI lavrado em razão da suposta irregularidade constatada no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do Autor e, por conseguinte, se devida a cobrança realizada pela no valor de R$ 3.312,87. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Irregularidade não comprovada tendo em vista ausência de perícia judicial. Documentação apresentada pela Ré insuficiente para comprovação da suposta irregularidade, tendo em vista se tratar de documentos unilaterais. Sentença reformada para o fim de declarar a nulidade do TOI lavrado, bem como a inexigibilidade da cobrança perpetrada em face do Autor. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. 2. Cobrança de débitos considerada indevida, pois baseada em TOI unilateral. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Indiana, visando à nulidade do Decreto Municipal 008/2024, que prorrogou o concurso público 002/2021 após a sua expiração. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de concurso público após a expiração do primeiro biênio sem prorrogação tempestiva e (ii) a alegação de nulidade processual por ausência de citação de terceiro para ingressar nos autos como assistente litisconsorcial. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação do concurso público após o término do prazo de validade é vedada pelo CF/88, art. 37, III, conforme jurisprudência pacífica do STF - . 4. Não há nulidade processual, pois a candidata indicada como assistente não manifestou interesse em intervir no processo nem alegou prejuízo, e a tentativa de inclusão compulsória viola o princípio da legalidade. 5. Modulação de efeitos incabível. Inconstitucionalidade e ilegalidade que não geram direito adquirido. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação de concurso público após o término do prazo de validade é inconstitucional, conforme assentado pelo STF. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; art. 37, III. CPC/2015, art. 18; art. 282, § 1º; art. 119. Jurisprudência Citada: STF, RE 352258, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 27.04.2004. STF, RE 201634, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 15.02.2000. TJSP, Agravo de Instrumento 2099646-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1000466-95.2020.8.26.0415, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2020.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel entregue em dezembro de 2016. Ação ajuizada em junho de 2024. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, reconhecendo a prescrição com base no prazo de três anos para responsabilidade extracontratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória se funda em responsabilidade contratual ou extracontratual, e qual o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A ação envolve responsabilidade civil contratual, devendo ser aplicado o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. Considerando a entrega do imóvel em 2016, o prazo decenal ainda não se esgotou, permitindo o acionamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil contratual aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. Ação ajuizada dentro do prazo legal.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência em parte para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00. Inconformismo da ré, que requer o afastamento da restituição dos valores cobrados, assim como o afastamento do montante fixado pelos danos morais. Requer a inclusão no polo passivo do INSS. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais, alegando fraude em transação com cartão de crédito realizada por suposto portador de exames laboratoriais. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira ré poderia ser responsabilizada pela fraude ocorrida, considerando o lapso temporal entre a autorização da compra e o efetivo repasse do numerário, bem como o valor da transação que diverge do padrão usual de compras da autora. III. Razões de Decidir 3. Não há responsabilidade das rés, pois a autora não apresentou provas de vazamento de dados pela ré Fleury S/A. e a instituição financeira não teve participação na fraude, não havendo falha na prestação de serviço. 4. O golpe configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira, e a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é excluída em casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira impede a condenação por danos.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Presunção de culpa na colisão traseira: É firme a orientação pretoriana de que o condutor que colide contra a traseira do veículo precedente tem contra si a presunção relativa de culpa por infração aos deveres de atenção e de manutenção de distância segura de seguimento. Ausência de excludente de responsabilidade: Alegações de culpa concorrente ou fato de terceiro decorrente de interferência de ônibus que não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. Narrativas divergentes do réu apresentadas. Inaplicabilidade da teoria do «corpo neutro". Falta de cautela: O reconhecimento pelo próprio condutor, de que o tráfego local estava lento em razão de obras e de que teria acelerado para desviar do coletivo, consolida o agir imprudente e a quebra do dever de cautela. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de regresso da seguradora (CPC, art. 373, II). - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Terra Sul Participações e Comércio de Pedras Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU e de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município de Mairiporã. A autora sustenta que o imóvel está submetido a severas restrições ambientais e urbanísticas, com esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. II. Questão em Discussão (i) Verificar se o julgamento antecipado da lide, sem realização da prova pericial requerida, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se as restrições ambientais e urbanísticas incidentes sobre o imóvel são aptas a afastar a incidência do IPTU ou a impactar sua base de cálculo. III. Razões de Decidir A localização do imóvel em área de preservação permanente, área tombada ou sujeita a restrições ambientais não afasta, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPTU, podendo, em tese, repercutir na valoração e aproveitamento econômico do bem. A aferição da extensão concreta das limitações impostas ao imóvel e de seus reflexos sobre a viabilidade econômica da propriedade demanda análise técnica especializada. Embora o magistrado possa indeferir provas inúteis ou protelatórias, a controvérsia instaurada pelas partes não se mostrou suficientemente esclarecida pela prova documental produzida. A ausência de instrução pericial impede a adequada verificação do alegado esvaziamento econômico do imóvel, comprometendo a formação do convencimento judicial. Impõe-se a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial, ficando prejudicada a apreciação das demais teses recursais. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada para realização de prova pericial, prejudicado o exame das demais questões recursais. Tese de julgamento: «A incidência de restrições ambientais ou urbanísticas sobre imóvel não afasta automaticamente a ocorrência do fato gerador do IPTU, podendo repercutir na avaliação de seu conteúdo econômico e de sua base de cálculo.» «É nula a sentença proferida em ação que discute alegado esvaziamento econômico da propriedade quando o julgamento antecipado ocorre sem a produção de prova pericial indispensável à resolução da controvérsia fática.» Legislação Citada CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 32 e § 1º. CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1000125-22.2020.8.26.0075, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. 16/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1008181-53.2018.8.26.0127, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 08/07/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000790-93.2016.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 12/05/2022.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, devido a falha na prestação do serviço público de saúde, resultando em demora na realização de cirurgia ortopédica e consequentes sequelas à autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00, considerado excessivo pelo Município, que pleiteia sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir: Configurado o dano moral, porquanto o sofrimento físico e psíquico experimentado pela autora, associado à perda funcional e às sequelas decorrentes da demora injustificada no tratamento, ultrapassa os limites do mero dissabor. A demora injustificada na realização da cirurgia ortopédica, que deveria ter ocorrido em até 14 dias, resultou em agravamento da lesão e sequelas permanentes, configurando dano moral. A indenização deve ser proporcional à extensão do dano, considerando a atuação administrativa do Município, que prestou assistência à autora, ainda que tardiamente. À luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se adequada a redução da indenização para R$ 25.000,00. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 25.000,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da omissão e as providências adotadas. A redução do valor indenizatório é justificada pelas circunstâncias do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1005235-15.2022.8.26.0048, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1005131-47.2019.8.26.0268, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Renato Delbianco, j. 26.05.2026.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por servidor municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19 (março/2020 a abril/2022), com condenação do Município ao pagamento das diferenças correspondentes - Sentença de parcial procedência - Apelo do Município sustentando ausência de exposição habitual e permanente a pacientes infectados e, subsidiariamente, aplicação do PUIL. Acórdão/STJ quanto ao termo inicial da verba - Laudo pericial judicial que atesta, de forma conclusiva, o transporte habitual de pacientes suspeitos e confirmados de Covid-19, com contato direto e ingresso em unidades de isolamento, caracterizando a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo XIV da NR-15, insuscetível de neutralização pelo uso de EPIs - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, por tratar de laudo administrativo, distinto do laudo pericial judicial produzido nos autos, de natureza declaratória, retroagindo o adicional ao início da efetiva exposição ao agente insalubre - Inteligência do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Fixação dos honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC e majoração com fundamento no §11 diante da sucumbência recursal - Recurso do réu não provido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal, diante do não recolhimento anterior e por não possuir os benefícios da gratuidade judicial. Apelante que não desincumbiu de seu ônus. 2. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de seu recolhimento após regular intimação para suprimento da irregularidade, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Inadmissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento da apelação, restando prejudicada a análise das questões suscitadas. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, em razão da deserção.... ()
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Competência recursal. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal. Julgamento de antecedente apelação envolvendo o mesmo acidente aqui tratado. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Jefferson Adao de Oliveira Guedes, operador confeccionador de pneus, alegando incapacidade parcial e permanente por doença ocupacional nos ombros e na coluna e almejando concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido, isentando-o do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência e condenando-o ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, com suspensão da exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da instrução para nova perícia médica e vistoria ambiental; (ii) a concessão de benefício acidentário devido à alegada incapacidade parcial e permanente por doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial é completo, fundamentado e responde adequadamente aos quesitos formulados, inexistindo omissões ou inconsistências que justifiquem sua renovação ou complementação. 4. A mera divergência entre o laudo judicial e a perícia produzida na esfera trabalhista não impõe a realização de nova perícia nem autoriza a adoção automática da prova produzida em outro processo. 5. A perícia judicial concluiu que as patologias reclamadas não reduzem a capacidade laborativa do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A perícia judicial é suficiente para embasar a decisão, não havendo cerceamento de defesa. 3. A divergência entre perícia judicial e laudo produzido na esfera trabalhista não afasta a validade da prova técnica realizada sob o crivo do contraditório no processo acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 372 e 473; Lei 13.876/2019, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/3/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1016982-97.2021.8.26.0564, Rel. Ricardo Graccho, 17ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026.... ()
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