Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 52º
Art. 52
- Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sobre a respectiva unidade; no caso do art. 43, este direito será exercido pelo incorporador. [[Lei 4.591/1964, art. 43.]]
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5145674-31.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE DOS ADQUIRENTES. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSONALIZAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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