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Doc. ADM Direito 134.9691.8423.4666

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Contratação de seguro não comprovada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Ofensa ao direito à identidade. Débito de aposentadoria. Restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação da consumidora. Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença reformada. Recurso da consumidora provido

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Doc. ADM Direito 821.2019.3351.5341

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência de ambos os pedidos, declaratório de inexistência de relação jurídica, e condenatório, ao pagamento de danos morais. Base de cálculo dos honorários que é o proveito econômico obtido, consistente na somatória dos valores do contrato declarado inexistente e da indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

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Doc. ADM Direito 140.6518.5692.7809

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Um empréstimo consignado e dois empréstimos pessoais não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência confirmou a tutela de urgência, reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, e condenou o réu na restituição, em dobro, dos valores descontados, e a pagar R$5.000,00 por danos morais, autorizando, por outro lado, a compensação. Recurso do réu. Acolhimento parcial. Mérito. Ausência de prova das contratações. Assinaturas. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes, como constou na decisão saneadora. Instituição financeira que, intimada a especificar provas, pediu o julgamento da lide, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). Inobservância, ademais, à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Instrumentos desacompanhados de documento pessoal. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica (tampouco com garantia de vivacidade) e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Mero código hash que não se presta para tal fim. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Art. 4º, VIII, e art. 5º, I, II e III da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Falta de diligência do Banco que foi a mola propulsora do golpe. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Cenário que indica a ocorrência de fraude: três empréstimos, no mesmo dia, totalizando alto valor (R$41.087,84), seguidos de diversas transferências pix não reconhecidas (forma sequencial «rajadas»). Dois empréstimos cancelados pelo Banco (fls. 190 e 194), a indicar o reconhecimento da fraude. Obrigação de desenvolvimento de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor ([REsp 2.052.228 - DF]. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Imperativa a manutenção do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e abstenção de descontos. Restituição em dobro. Sentença extra petita nesse aspecto. Ausência de pedido expresso de restituição em dobro na petição inicial. Princípio da congruência (ou adstrição). CPC, art. 141 e CPC art. 492. Devolução dos valores descontados indevidamente que deve ocorrer de forma simples. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1005471-52.2020.8.26.0010, Relator Achile Alesina; Embargos de Declaração 1002774-98.2022.8.26.0071, Relator Ramon Mateo Júnior). Recurso provido nesse tópico. Dano moral configurado. Autor, pessoa idosa, consumidor hipervulnerável, vinculado a três empréstimos não reconhecidos, sofreu descontos elevados (parcelas de R$856,19 - fls. 197 e 207) sobre recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Fraudadores que, logo após a disponibilização dos valores, utilizaram a conta para realização de outras movimentações, deixando o saldo zerado, conforme extrato encartado na contestação (fls. 201/204). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação na devolução em dobro, devendo a restituição dos descontos indevidos ocorrer de forma simples.

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Doc. ADM Direito 896.6624.7040.6980

4 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Serasa Limpa Nome dadas por indevidas. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de pacote de serviços de televisão por assinatura em nome da usuária. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 983.6799.2547.5606

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE -

Princípio observado pela apelante - COBERTURA INEXISTENTE - A incapacidade resultante do acidente sofrido pela segurada, conquanto limitante, não foi global ou total, ainda que temporária, mas, somente parcial, hipótese de cobertura não contemplada pelo contrato de seguro celebrado entre as partes - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.7971.7012.6430

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Saúde. Erro médico. Obrigação de fazer c/c indenizatória.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório contra o Município de Sorocaba e Fundação São Paulo - FUNDASP, mantenedora do Hospital Santa Lucinda, alegando agravamento irreversível de lesões em mão e punho esquerdos devido à demora na cirurgia reconstrutiva indicada pelo SUS. Pleiteou custeio de tratamento especializado, indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia. Sentença foi parcial procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) a ilegitimidade passiva dos réus, (b) a inexistência de erro médico e nexo causal, (c) se houve desacerto na interpretação do laudo pericial, (d) a excessividade no arbitramento da indenização por dano moral e impropriedade do pensionamento; (e) readequação dos consectários legais e ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária, não podendo ser fragmentada em prejuízo do usuário. Município que integra o polo passivo em razão de sua responsabilidade na organização e prestação do serviço público de saúde. FUNDASP, mantenedora do Hospital Santa Lucinda, que atua em parceria com o governo municipal de Sorocaba para atendimento pelo SUS, respondendo ambos solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. 4. Laudo pericial que atesta sequela funcional definitiva, incapacidade total e permanente para atividades laborais e, sobretudo, que o tempo transcorrido entre o trauma e a cirurgia reconstrutora dos nervos comprometeu o resultado do procedimento. Responsabilidade objetiva configurada não por falha técnica do ato cirúrgico em si, mas pela deficiência do serviço de saúde consistente no atraso injustificado para realização da cirurgia corretiva/reconstrutiva. Configurado nexo causal entre a falha do serviço e o dano. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$ 35.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Pensão mensal vitalícia de 01 (um) salário-mínimo e obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento médico necessário ao autor, inclusive cirurgia especializada em mãos, em unidade adequada, ainda que fora da rede pública, caso inexistente disponibilidade no SUS, com observação quanto à multa diária. 6. Readequação dos consectários legais e ônus sucumbenciais aos parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral. Mantida a obrigação de fazer e o pensionamento mensal vitalício de 1 salário-mínimo, com observação quanto à multa diária. Readequação dos consectários legais e ônus sucumbenciais de ofício. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus na prestação do serviço público de saúde. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a pensão mensal vitalícia quanto constatada a perda da capacidade laboral da vítima de forma permanente.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6435.1597.5488

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 19.657,87, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; (ii) se houve erro ao admitir cobrança superior ao limite da apólice; (iii) se há ilegalidade na sistemática de juros e correção monetária prevista no contrato de seguro; (iv) se a ausência de notificação válida implica mudança na condenação imposta; e (v) se há bis in idem no cálculo de juros e correção monetária sobre o valor da condenação judicial. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O conjunto probatório é suficiente ao deslinde da causa. os documentos essenciais, como a apólice, ofício judicial, comprovante de pagamento e planilha de cálculo foram colacionados aos autos. 4. A sentença não padece de qualquer vício de fundamentação, pois os fundamentos adotados são suficientes para justificar a decisão. 5. A sub-rogação opera de pleno direito, e a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado ao pagar a indenização. 6. A cláusula da apólice prevê atualização automática da importância segurada, afastando a alegação de extrapolação do limite securitário. O valor garantido não se reveste de caráter estático, mas dinâmico, acompanhando a evolução do débito no processo de origem. 7. Ademais, a seguradora não dispunha de margem de discricionariedade para reduzir ou discutir o montante exigido pelo Juízo, limitando-se a cumprir a ordem nos exatos termos em que demandada. 8. Os encargos moratórios, notadamente juros e correção monetária, inerentes ao crédito sub-rogado devem integrar o valor da condenação, sob pena de se admitir indevido enriquecimento sem causa do devedor. 9. Comprovação de notificação prévia no endereço contratual da Apelante. O retorno da correspondência ao remetente decorreu de circunstâncias imputáveis à própria destinatária, tais como endereço insuficiente ou eventual mudança não informada. 10. A ausência de comunicação prévia não tem o condão de afastar o direito de sub-rogação, que se opera com o pagamento do sinistro, independentemente de qualquer formalidade antecedente. 11. Aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora que se mostra de rigor. 12. A cumulação entre correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% ao mês configuraria bis in idem. Tema 1368 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6225.4073.1803

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade afastada. Indicação imprecisa de documentos que configura erro de julgamento passível de correção pelo Tribunal. Cobrança composta por duas mensalidades inadimplidas e multa por rescisão contratual. Penalidade rescisória não discriminada na inicial, nem na planilha de atualização. Contradição da operadora, que negou a cobrança da multa, apesar de seu próprio sistema registrar o lançamento. Ausência de demonstração da cláusula, da base de cálculo e da hipótese de incidência. Violação aos deveres de informação e transparência. Exclusão da multa. Mensalidades de abril e maio de 2023 exigíveis. Ausência de prova de pedido anterior de cancelamento. Cobertura disponível até a extinção do vínculo. Inexistência de utilização posterior que não afasta a contraprestação mensal. Condenação reduzida para R$ 4.813,46. Reconvenção. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca na ação principal. Honorários fixados em 20% sobre as respectivas bases econômicas, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9015.5804.0390

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Professor titular aposentado voluntariamente - Saldo de 270 dias confirmado pelos registros funcionais da autarquia - Ausência de requerimento prévio de gozo - Art. 213, § 2º, da Lei Estadual 10.261/1968, com redação da LC Estadual 1.048/2008 - Perda que alcança a fruição do benefício, não a indenização que se torna exigível com a inatividade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Temas 635/STF - e 1.086/1STJ - Desnecessidade de comprovar impedimento administrativo ou necessidade do serviço - Períodos já gozados ao longo da carreira que são distintos dos blocos reclamados - Base de cálculo correspondente à remuneração do mês da aposentadoria - Abono de permanência excluído - Consectários legais - Correção monetária desde a aposentadoria e juros de mora desde a citação - IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 - SELIC de 09/12/2021 até a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 - Retomada do IPCA-E e dos juros da poupança, na fase pré-requisitória, desde então - Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT depois da expedição do requisitório - Sentença reformada apenas nesse capítulo - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.... ()

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