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Doc. ADM Direito 815.1069.7918.6684

1 - TJSP Conheço dos embargos e lhes dou provimento para analisar o dano moral. Em que pese os argumentos da embargante, fato é que não houve negativação nem qualquer outro constrangimento violador do direito de personalidade, motivo pelo qual não é caso de dano moral, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

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Doc. ADM Direito 830.7157.0731.5452

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM SALDO FGTS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidor contra Banco Seguro S/A. visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu saldo FGTS referentes a contratos de empréstimo que ele não solicitou. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.1567.1718.3661

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso de apelação provido. Alegadas omissão e contradição. Pretendido pré-questionamento. - Pré-questionamento numérico. Ausência de cabimento da via integrativa. Entendimento do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 295.2066.5208.0997

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 830.5567.9203.5298

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.3739.9143.2678

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não configurado. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.6642.4431.0252

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia da autora/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 539.8970.4837.8490

8 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5712.9204.4504

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Itapevi - Servidor público municipal - Adicional por tempo de serviço - Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional em relação ao período em que exerceu cargo em comissão - Possibilidade - Aplicação do disposto nos arts. 145 e 146 da Lei Municipal 223/74, juntamente com o art. 8º da Lei Municipal 1126/93 - Não há restrição de contagem do tempo de serviço exclusivamente ao serviço prestado como servidor público concursado - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 617.3773.5220.9411

10 - TJSP Ação declaratória de declaração de débito c/c indenização. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transação indevida com uso de cartão de crédito. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Lançamento em fatura de cartão de crédito declarado inexigível. Danos morais configurados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 603.9229.6355.8711

11 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM EXAME DE MÉRITO.

Argumentos dos advogados do autor que não convencem - Em procedimento como a produção antecipada de provas, os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de resistência injustificada da parte requerida, o que não ocorreu no presente caso, pois os documentos solicitados foram apresentados sem resistência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 459.1654.3535.6607

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda de falta de pagamento de fatura de cartão de crédito - Ausência de impugnação específica em réplica acerca das transações lançadas nas faturas - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 494.5353.8550.4200

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A VALIDADE SOMENTE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO DETERMINAR QUE A QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA SEJA DEVOLVIDA DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, com pedido de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a abusividade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é considerada lícita, pois o contrato foi celebrado em 2022, e não há comprovação de que o autor já era cliente do banco. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, vedada pelo CDC, devido à ausência de liberdade de escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do banco réu para reconhecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro e determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando não há comprovação de relação prévia com a instituição financeira. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva e deve ser restituída de forma simples. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? Código Civil, arts. 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ; ? EAREsp 676.608... ()

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Doc. ADM Direito 508.1014.9131.4384

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. - A

autarquia municipal não está adstrita à execução fiscal para cobrança de seus créditos não tributários, possuindo a faculdade de ajuizar execução de título extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais. O termo de confissão e parcelamento de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, autorizando o regular prosseguimento da execução. Reconhecido o interesse de agir e a adequação da via processual eleita. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5762.5125.0281

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acordo homologado judicialmente no qual foram fixados alimentos em favor da ex-cônjuge pelo prazo de 5 anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) existência de vício de consentimento e estado de perigo; (iii) superveniente desnecessidade da ré de receber alimentos. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de vício de consentimento ou estado de perigo. O apelante é maior e capaz e estava assistido por advogado no momento da celebração do acordo, que foi homologado judicialmente. Obrigação fixada por prazo certo e determinado. Alegações do apelante que configuram, na verdade, mero arrependimento com a obrigação alimentar assumida. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.3710.4466.2036

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrarrazões intempestivas (CPC, art. 1.010, § 1º). Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Falha na prestação do serviço. Prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, diante da situação de vulnerabilidade na saúde. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0800.8764.6201

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTOS EXTRA ROL DA ANS. PSICOPEDAGOGIA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais para condenar a Ré ao custeio de terapias multidisciplinares prescritas à Autora, menor portadora de Esclerose Tuberosa, Deficiência Intelectual e Epilepsia Refratária, limitadas a 25 horas semanais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de cobertura de psicopedagogia e assistente terapêutico domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à existência de erros materiais e julgamento extra petita na r. sentença, à obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas, inclusive psicopedagogia e tratamentos não previstos expressamente no rol da ANS, à manutenção da limitação global de carga horária terapêutica e à configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assiste razão à Autora quanto à correção dos equívocos materiais da r. sentença, uma vez que não há nos autos diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, mas de Esclerose Tuberosa, Epilepsia e Deficiência Intelectual. 4. Configurado julgamento extra petita ao apreciar pedido de cobertura de assistente terapêutico domiciliar não formulado na petição inicial, impondo-se o decote desse capítulo, sem correspondência condenatória. 5. O equívoco quanto ao valor do pedido indenizatório constitui mero erro material, pois a condenação observou exatamente o montante postulado pela Autora. 6. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 7. É abusiva a restrição contratual que inviabiliza tratamento prescrito pelo médico assistente quando voltado à recuperação e ao desenvolvimento do paciente. 8. A cobertura de procedimentos não incluídos expressamente no rol da ANS é admissível quando preenchidos os requisitos definidos pelo STF - na ADI 7.265. 9. Os elementos dos autos demonstram prescrição médica específica, inexistência de oposição técnica idônea pela Operadora e necessidade terapêutica dos tratamentos indicados. 10. A Ré não comprovou a existência de alternativas terapêuticas adequadas e igualmente eficazes constantes do rol da ANS. 11. A psicopedagogia integra o tratamento multidisciplinar da Autora e possui cobertura obrigatória quando inserida no contexto terapêutico e realizada em ambiente clínico. 12. A musicoterapia e demais terapias prescritas devem ser custeadas por constituírem parte do tratamento global indicado ao paciente, observados os parâmetros técnicos reconhecidos pela jurisprudência. 13. O tratamento deve ser disponibilizado preferencialmente em rede credenciada próxima ao domicílio da Autora, admitindo-se custeio integral ou reembolso nos casos previstos pela regulamentação da ANS. 14. Não há fundamento para condenação por danos morais, pois a simples negativa indevida de cobertura não enseja dano moral presumido, ausentes circunstâncias excepcionais demonstradoras de efetivo abalo anímico relevante, nos termos do Tema 1.365 do STJ - . 15. Mantém-se o limite global de 25 horas semanais para o conjunto das terapias, por se mostrar compatível com a delimitação da cobertura assistencial contratada e com as peculiaridades do caso concreto. 16. Impõe-se a alteração da distribuição da sucumbência e da base de cálculo dos honorários advocatícios, observando-se o proveito econômico obtido correspondente ao custo do tratamento objeto da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «Preenchidos os requisitos fixados pelo STF para cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS, é devida a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas, inclusive psicopedagogia em ambiente clínico, sendo indevida, contudo, a condenação por danos morais quando ausentes circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetivo abalo psicológico relevante. Configura julgamento extra petita a apreciação de pedido não formulado pela parte.» Legislação relevante citada: arts. 141, 492, 373, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º, 98, §3º, e 1.026, §2º, do CPC; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º, 8º e 13; Lei 14.307/22; Resolução Normativa ANS 566/2022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães; ADI 7.265; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; Informativo 845/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema 1.365/STJ; Tema 1.295/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Tema 1.076/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0379.5273.7551

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP - . QUANTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que, acolhendo em parte os pedidos inaugurais, declarou a inexistência de débito e determinou a devolução em dobro dos valores descontados sob a rubrica «CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092», mas indeferiu a indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. 2. Pretensão recursal voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à imposição integral dos ônus sucumbenciais à associação demandada, com arbitramento de verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos lançados em benefício previdenciário, sem prova de contratação associativa, caracterizam dano moral indenizável e qual o montante adequado para sua compensação; e (ii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme tese firmada pela Turma Especial de Direito Privado 1 deste Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 59 do IRDR (Incidente Acórdão/TJSP), o desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário gera dano moral na modalidade in re ipsa, dispensando prova autônoma de abalo psicológico. 5. Na quantificação da verba indenizatória, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CCB, art. 944). Considerando que as deduções ocorreram por período inferior a um ano e envolveram quantias de pequena monta, a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00, montante compatível com as circunstâncias fáticas e com o caráter desestimulador do instituto. 6. Com o provimento do pedido indenizatório, tem-se a procedência substancial da pretensão, não ensejando sucumbência recíproca a condenação em montante inferior ao estimado (Súmula 326/STJ), de modo que as despesas processuais recaem exclusivamente sobre a demandada. 7. Diante da insignificância do proveito econômico obtido, que acarretaria remuneração aviltante se fixada em percentual estrito da condenação, mostra-se cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00, a teor do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 927, III; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmulas 54, 326 e 362.... ()

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