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Doc. ADM Direito 959.1026.3595.1807

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS -

Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição - Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa - Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ - Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 721.0678.3176.6559

2 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MOVIDA PELA BENEFICIÁRIA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - COBERTURA DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 755.5800.3202.8190

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra V. Acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 1.311 do STJ, contradição sobre a inércia da parte exequente e omissão na aplicação do Tema 877, do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF. Requer prequestionamento dos dispositivos legais e teses citados. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à aplicação de temas e dispositivos legais mencionados pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Toda a matéria recursal foi devidamente analisada e decidida, inexistindo omissão ou contradição conforme CPC, art. 1.022. 4. O Tema 1.311 do STJ não é aplicável ao caso, conforme reconhecido no V. Acórdão embargado IV. Dispositivo e Tese 5.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. Não se exige manifestação expressa sobre todas as alegações das partes, desde que os pontos controvertidos sejam examinados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: Tema 1.311 do STJ; Súmula 150.... ()

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