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Doc. ADM Direito 570.9842.4256.2690

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.6508.9019.8034

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0092.8700

3 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 908.0965.1147.5308

4 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC. Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 445.6432.1527.9045

5 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus», os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado. Recurso provido para julgar a ação procedente

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Doc. ADM Direito 224.2890.6520.1024

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a revelia e pedidos julgados procedentes. Insurgência de ambas as partes. Autora que pretendia alterar o dies a quo do cômputo dos juros de acordo com a Súmula 54 do Eg. STJ. Ré por sua vez pretende a reforma do julgado in totum. Razão com a Ré. Aplicação dos efeitos da revelia descabida. Ausência de verossimilhança das alegações. Petição inicial contraditória. Ora não reconhece a origem do débito para insurgir-se, posteriormente, quanto ao contrato em si, apontando venda casada e irregularidade da fonte contida no ajuste. Alegação de condicionamento do ajuste consignado ao cartão de crédito com RMC. Contratação regular demonstrada pela Ré, mediante assinatura com geolocalização. Localização muito próxima ao da residência da Autora. Cláusulas claras indicando tratar-se de contrato de cartão de crédito com RMC. Recurso provido da Ré e da Autora prejudicado. Sentença reformada. Julgados improcedentes os pedidos da Autora. Ônus sucumbencial revertido... ()

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Doc. ADM Direito 755.8810.1096.4574

7 - TJSP Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, à vista do mínguo valor que resultaria caso incidisse sobre o proveito econômico ou o valor da causa. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Adstrição do juiz ao caso sob os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Sentença modificada somente neste ponto. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 713.0321.3180.2819

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, além da sucumbência recíproca e o montante de honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.7157.8944.3979

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 628.8682.0450.6043

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito (RMC), com descontos efetuados pelo banco na folha de pagamento da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.1934.1966.0290

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Cozinha Piloto Municipal, ficando responsável pelas refeições de todas as instituições de educação do município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes físicos (calor e ruído) - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional (outubro de 2018, momento em que o adicional deixou de ser pago pelo Município) - Sentença de procedência parcial reformada em parte, para julgar procedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.4570.6843.9432

12 - TJSP HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b», CPC. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 343.5763.2850.7582

13 - TJSP Recurso de Apelação. Admissibilidade. Apelantes que não procederam ao recolhimento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimados para tal finalidade. Inteligência do CPC, Lei 11.608/2003, art. 1.007, § 2º e do, II, art. 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pelos coautores que não é conhecido

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Doc. ADM Direito 417.2223.5936.6166

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -

Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6004.1034.4306

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão da autora de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área do terreno objeto de apossamento - Sentença de procedência mantida - Posse e regularidade do imóvel comprovada - Possibilidade de indenização do possuidor em caso de desapropriação indireta - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo oficial bem justificado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Juros compensatórios aplicados a partir da imissão na posse, no percentual de 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI 2332/DF/STF) - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.8684.9245.9798

16 - TJSP Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão lastreado em fatores externos, não previstos no instrumento particular firmado - Pagamentos de tributos e condomínio que não foram previstos no instrumento contratual e, portanto, não tem o condão de embasar o pleito de rescisão do compromisso firmado - Eventuais responsabilidades pelo inadimplementos devem ser discutidas, se o caso, na via própria e também não autorizam a procedência pretensão deduzida em juízo, ante o regular adimplemento do financiamento bancário e a ausência do descumprimento de qualquer cláusula contratual - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 540.7026.9422.6632

17 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL.

Furto de mercadorias (insumos agrícolas). Cobertura recusada. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa. Apelo da ré. Provimento, para reconduzir o procedimento, em etapa probatória

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Doc. ADM Direito 590.4277.3819.9297

18 - TJSP VOTO 40245 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.2509.4502.2153

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO.

Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de Técnico Desportivo de Futebol. Candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o qual foi previsto o número de 02 vagas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do STF - . A convocação do 3º lugar que não tomou posse não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7818.5312.4287

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de bem móvel - Sentença de improcedência liminar pela ocorrência de prescrição - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrente intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 441.3462.8166.0129

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de defesa, vez que entende ser necessário comprovar a dinâmica do acidente - Autor que, segundo versão dos requeridos, teria efetuado ultrapassagem pela direita entre o ônibus e os carros estacionados na via, colidindo contra a porta de um veículo que se abria e atingindo o coletivo - Autor que imputa responsabilidade aos réus - Necessidade de permitir às partes produzir prova da matéria de fato - Recurso do autor acolhido para tal fim - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.5696.4338.1716

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO - ADESÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - PORTABILIDADE DE OUTROS 05 EMPRÉSTIMOS - VALOR DO TROCO DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE SAQUES LOGO APÓS A PACTUAÇÃO - CONTRATO IMPUGNADO QUE SEQUER ESTAVA ATIVO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, HAVENDO REFINANCIAMENTO QUE SEQUER FOI CONTESTADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 648.7778.1983.6893

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda

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Doc. ADM Direito 837.0492.8494.3314

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de seguro e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, que se impõe, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.5493.3765.9146

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 248.1439.6253.2620

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Condenação do réu ao pagamento do honorários advocatícios. Resistência ao pedido administrativo. Entendimento consolidado no REsp 1.349.453. Contestação do pedido em Juízo. Apresentada resistência ao pedido de exibição de documentos, restou configurada a litigiosidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus de sucumbência deve ser imposto ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 840.1668.2723.4697

27 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). NULIDADE. CANCELAMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) prática abusiva do banco que justifica a declaração de nulidade do instrumento com cancelamento do plástico e aplicação de taxas de juros médias de mercado. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.3378.4859.7510

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença de parcial procedência, visando a reforma, sob o argumento de que as despesas pagas pelo autor à terceira credora se deram por «capricho e impaciência», daí porque não pode ser compelido ao pagamento derivado de mera liberalidade, não sendo devido o ressarcimento dos pagamentos e sequer de indenização a título de danos morais. Não conhecimento do recurso quanto à indenização por danos morais, expressamente afastada pela r. sentença. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Autor que, tendo adquirido imóvel do réu, foi surpreendido tempos depois com ineficácia da alienação e penhora sobre o imóvel que estava prestes a ser alienado judicialmente, daí porque, não logrando êxito em embargos de terceiro, celebrou acordo com a credora e efetuou pagamento a ela, sub-rogando-se nos direitos da credora e ajuizou a presente ação, exercendo o direito de regresso para ser ressarcido dos valores desembolsados. Ausência de elementos que sustentem os argumentos do apelante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 808.3627.5337.4801

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 657.2067.4530.4705

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência para tanto. Irresignação que não prospera. Exame dos documentos colacionados aos autos que não revela tenha havido a divulgação de informações excessivas e/ou sensíveis do consumidor. Inexistência de violação ao quanto disposto no Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Lei do Cadastro Positivo) e aos arts. 1º e 5º, II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Desnecessária, in casu, a prévia comunicação e aquiescência do consumidor no que tange à formação do Cadastro Positivo. Precedentes do E. STJ (Tema 710). Inteligência da Súmula 550/STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Parte autora, ademais, que não comprovou ter solicitado a exclusão de seus dados da plataforma da requerida, conforme lhe assegura a Lei 12.414/11, art. 5º, I, tampouco demonstrou a existência de efetivo prejuízo em razão da inclusão de tais dados no Cadastro Positivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 342.5707.6156.4478

31 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a parte autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.4538.3187.3084

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA ADIMPLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da parte ré. A instituição bancária, em seu recurso, requer a improcedência a ação, alegando ausência de falha na prestação de serviços. Ainda, requer que eventual condenação preveja forma de correção monetária e de juros à luz da Lei 14.905/2024. Por fim, argumenta que não há fundamento para que a restituição seja feita em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.7482.6225.1305

33 - TJSP Agravo Interno - Ação de repactuação de dívidas - Decisão monocrática - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - Pleito de reconsideração da decisão - Impossibilidade - Hipossuficiência não comprovada - Renda incompatível com o benefício almejado - Jurisprudência que limita a concessão do benefício, em regra, a quem aufere renda mensal não superior a três salários-mínimos nacionais vigentes, não sendo essa a hipótese vertente - Pleitos subsidiários de recolhimento diferido e parcelamento das custas condicionados à concessão do benefício - Ausência de elementos para a revisão da decisão - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 757.7840.2682.3433

34 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de Serviços de Telefonia Móvel - Empresa autora que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade de contas de consumo, relativas a linhas telefônicas móveis, cuja contratação afirma não reconhecer - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que a própria autora admite em sua inicial que todas as suas linhas telefônicas eram geridas por gestor terceirizado, que foi justamente o responsável pela formalização dos contratos 000946383 e 0000988933, pactuados através de aceite digital - Reconhecida contratação e utilização de parte das linhas disponibilizadas, que evidencia a validade dos contratos pactuados - Faturas de consumo que foram devidamente canceladas após a reclamação enviada - Cobranças que foram enviadas em exercício regular de direito - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.6555.5438.9607

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Danos Morais. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de restituir em dobro os valores descontados indevidamente. A apelante insurge-se contra o valor da indenização e os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB-SP. III. Razões de Decidir 3. Demonstrados os indevidos descontos nos rendimentos de aposentadoria da autora, configurando ofensa à personalidade, a indenização por danos morais é devida. 4. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo majorada para R$ 10.000,00, com correção e juros desde o evento danoso, conforme jurisprudência deste E. Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 124.3847.9067.9123

36 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião visando à declaração de domínio sobre imóvel cuja posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, em razão de os autores possuírem título registrado de fração ideal do imóvel. Inconformados, os autores interpuseram recurso, sustentando que a ação de usucapião é meio legítimo para sanar vícios registrais, viabilizar a individualização da matrícula e conferir segurança jurídica, inclusive na modalidade de usucapião tabular, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a ação de usucapião é cabível para fins de regularização registral quando os títulos são precários e insuficientes, ainda que os autores sejam titulares de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir:A usucapião constitui instrumento jurídico idôneo para a regularização dominial, inclusive na hipótese de titularidade de fração ideal, quando a matrícula permanece coletiva e desprovida de individualização. A jurisprudência reconhece sua aptidão para sanar vícios registrais e consolidar o domínio sobre parte certa e determinada do imóvel, afastando, em tais circunstâncias, a alegação de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularização registral em casos de títulos precários. 2. A ação é cabível mesmo para possuidores com título de fração ideal, visando a individualização da matrícula. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7833)... ()

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Doc. ADM Direito 320.6578.5682.5963

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação Acórdão/TJSP e parcial procedência da ação Acórdão/TJSP. Insurgência da parte ré da ação Acórdão/TJSP. Culpa do Município e do outro motorista não demonstrada. Ausência de comprovação de que a avenida que transitava o requerido Elcio se encontrava interditada para circulação. Sinalização de parada obrigatória no cruzamento da avenida não respeitada pelo autor. Autor deu causa ao acidente interceptando a trajetória do requerido Elcio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 852.1469.1378.3697

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, na qual a parte autora alega que o requerido não pagou tributos sobre imóvel e não outorgou escritura de compra e venda, resultando em execuções fiscais e bloqueio de valores por débitos de IPTU. Requer condenação por danos materiais e morais e tutela de urgência para transferência do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral ficou configurado in re ipsa, devido ao ajuizamento de execução fiscal contra os autores por débito do réu, além de protestos e omissão no pagamento do IPTU e regularização do imóvel. 4. Considerando a capacidade econômica das partes e a contribuição do requerido, o valor da indenização de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar a lesão moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. O dano moral in re ipsa é configurado pela omissão no pagamento de tributos e regularização do imóvel. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa dos autores, não comportando diminuição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/04/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1024346-79.2024.8.26.0576, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível 0005569-97.2015.8.26.0505, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2019. TJSP, Apelação Cível 1000366-28.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2023... ()

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Doc. ADM Direito 105.4125.6269.1140

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da autora à reintegração de posse fundada em alegada aquisição do imóvel e subsequente invasão. Ausência de comprovação de posse anterior legítima e de esbulho praticado pela parte ré. Sentença que apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos e foi proferida em conformidade com a prova produzida. Fundamentação adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Jurisprudência do STJ reconhece a validade da técnica da motivação per relationem. Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 662.9516.5111.0304

40 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Servidora pública municipal, técnica de enfermagem, busca adicional de insalubridade em grau médio durante o período da pandemia COVID e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido.  A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 669.6627.7661.4659

41 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. - I. 

Caso em Exame. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por correntista contra instituição financeira. Alegação de retenção indevida de valores oriundos de FGTS, causando danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude dos descontos realizados na conta bancária da parte autora e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. A verba do FGTS é impenhorável, devendo o banco restituir o valor debitado. Contudo, a restituição deve ser simples, por não se vislumbra a ocorrência de cobrança indevida a atrair a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Não configurado dano moral indenizável, pois ausente abalo aos direitos de personalidade. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14; Lei 8.036/90, art. 2º, §2º; STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 660.9564.7343.8936

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória em razão da manutenção indevida do nome da parte autora nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida prescrita. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação dos advogados da parte autora ao pagamento das custas, honorários e multa por litigância de má-fé, a autora interpôs recurso de apelação sustentando que deve ser afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas, honorários e multa por litigância de má-fé em um contexto de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. Fica mantida a extinção do processo sem resolução do mérito pois a autora não atendeu à determinação de comparecimento em cartório, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. 5. A ausência de comparecimento em Juízo revela que a procuração não foi ratificada pela parte autora, acarretando vício na representação processual, de modo que os patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do CPC, art. 104, § 2º, com base no princípio da causalidade. 6. A penalidade por litigância de má-fé imposta ao patrono deve ser afastada, pois os advogados não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecidas no CPC. Eventual responsabilização do advogado que deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A exigência de comparecimento em cartório é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A ausência de comparecimento em cartório enseja a condenação dos patronos ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, pois revela que a procuração não foi ratificada. 3. Os advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 393.9930.7215.5625

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - RMC - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE -LESIVIDADE - FALTA DE CLAREZA - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.5214.3700.5645

44 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto realizado em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, assegurando à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais mantidos, haja vista a adequação do valor arbitrado por equidade em primeiro grau. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 963.6337.8840.8299

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR. MEIO AMBIENTE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL.

De acordo com os documentos constantes nos autos, o particular não se beneficiou da queima da palha de cana-de-açúcar. Auto de infração que não atesta a autoria. Precedente. Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator. Responsabilidade civil do poluidor que é objetiva, ex vi art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Já a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79. Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular. Auto de infração ambiental anulado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 744.1116.2436.1301

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO APENAS O PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Cerceamento de defesa não constatado - Prova bastante, afigurando-se desnecessária a realização de perícia - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Corretamente afastada a pretensão à declaração da inexistência da relação - Ausência, portanto, de dano material ou moral a ser indenizado - Sentença mantida. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Pedido expresso na inicial e corretamente deferido na r. sentença - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Precedentes. 3. DISPOSITIVO - Sentença mantida, inclusive no tocante à sucumbência exclusiva da parte autora, que não comprovou ter formulado pedido administrativo prévio - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0434.9203.0664

47 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão frontal entre motocicleta e automóvel. Condutor do automóvel que realizou conversão à esquerda em local inoportuno, sob influência de álcool e com CNH vencida. Fatores humanos preponderantes. Dano material, moral e lucros cessantes devidos pelo condutor do veículo. Insurgência do autor quanto à exclusão da responsabilidade do Município. Irresignação do corréu quanto à condenação integral. Laudos periciais técnicos (Polícia Científica e Engenharia de Tráfego) que afastaram nexo de causalidade entre as condições da via e o sinistro. Omissão estatal em sinalização e manutenção da via considerada genérica, não determinante para o acidente. Inexistência de culpa concorrente da vítima, cujas supostas irregularidades não foram fator determinante para a ocorrência ou agravamento do dano. Condenação do corréu Ademildon mantida. Juros de mora e correção monetária da pensão mensal que devem observar o marco inicial do vencimento de cada parcela. Recursos de apelação não providos. Ajuste de ofício quanto aos consectários legais da pensão mensal... ()

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Doc. ADM Direito 948.4393.4967.8961

48 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 5. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 266.3240.8098.5619

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS -

Ação de indenização. Alegação de retenção indevida de bens móveis pelo locador após suposta desocupação. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de aluguéis e multa. Distribuição do ônus da prova. Incumbência do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Inexistência de lastro probatório mínimo sobre a propriedade ou a presença dos bens no imóvel. Defesa que constitui negativa de fato e não alegação de fato extintivo. Prova testemunhal frágil e insuficiente diante das evidências de abandono do imóvel. Reconvenção. Inadimplemento confesso. Condenação ao pagamento de aluguéis e encargos devida até a imissão na posse. Multa contratual mantida em razão da infração primária do locatário. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba sucumbencial nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1430.7079.7631

50 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Ilhabela - Cobrança do imposto na ocasião de atualização cadastral junto ao Fisco em razão da existência de instrumento particular de cessão de direitos possessórios de bem imóvel - Ausência de fato gerador do imposto - Sentença concedendo a ordem para o fim de «i) declarar a nulidade do lançamento de ITBI representado pelas guias 9176464 e 9164810, (ii) desconstituir o crédito tributário dele decorrente e (iii) determinar a regularização do cadastro municipal, desde que inexistam outros obstáculos; decreta-se a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto nos arts. 156, I, da CF, 35, I, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Mera cessão de direitos possessórios que não configura hipótese de incidência do ITBI, uma vez que ao vincular a definição do fato gerador do ITBI ao conceito dado pela lei civil, o CTN delimitou o momento da realização da incidência do mencionado imposto, o qual somente se aperfeiçoa, em regra, com o registro no cartório imobiliário, e não pela simples formalização de escritura de cessão de direitos possessórios, negócio diverso da cessão de direitos obrigacionais aquisitivos - Precedentes do C. 1STJ e desta Câmara - Exigência que não encontra amparo no invocado CTM - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 140.9115.8474.7590

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Matéria transitada em julgado ante a ausência de recurso da instituição financeira. Banco que não comprovou a regularidade da contratação. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descontos que perduraram por mais de dois anos sem qualquer questionamento judicial ou administrativo pela parte autora. Inércia prolongada que enfraquece a tese de abalo emocional ou violação à dignidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Mero dissabor patrimonial. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Ausência de prova de má-fé ou dolo da instituição financeira. Consumidor que admite ter sido vítima de golpe de «engenharia social» praticado por terceiros. Fortuito interno que gera responsabilidade objetiva para restituição, mas não autoriza a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de má-fé específica do banco. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Julgamento antecipado e baixa complexidade da causa que justificam o patamar fixado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Caracterizada. Rejeição integral do pedido de danos morais e acolhimento parcial da repetição do indébito. Rateio das custas e honorários mantido (art. 86, caput, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em sede recursal para 12%, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.9685.1744.6246

52 - TJSP FALÊNCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÍPLICE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta ação de falência movida por Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. contra Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. com base no CPC, art. 485, VI. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II, para decretação de falência da apelada, considerando a alegada tríplice omissão. III. Razões de Decidir. 1. A apelação impugna suficientemente a fundamentação da sentença, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010. 2. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois não se configurou a tríplice omissão necessária para o decreto de falência, uma vez que houve identificação de bens passíveis de penhora. IV. Dispositivo. Recurso desPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11; 485, VI; e 1.010. Lei 11.101/2005, arts. 94, II, e 96. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4004450-04.2013.8.26.0602, Rel. Carlos Alberto Garbi, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/03/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2041189-84.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2103394-23.2022.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2022. STJ, tese 1.076 de recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4346.5605.3557

53 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar, solidariamente, os réus ao pagamento da importância total de R$ 83.602,32, sendo R$ 46.186,95, referente à restauração do imóvel, R$ 22.250,00, a título de lucros cessantes e R$ 15.165,37, equivalente à multa rescisória contratual proporcional. Determinou que os valores relativos à restauração do imóvel deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e, os lucros cessantes, a partir de cada mês de privação do uso (setembro, outubro e novembro de 2024), todos acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, observando-se, quanto aos juros, a taxa aplicável às obrigações contratuais civis nos termos do CCB, art. 406. Inconformismo da parte autora. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo foi suficientemente instruído para julgamento. A decisão anterior sobre alugueres não interfere na presente ação, que trata de restauração do imóvel, lucros cessantes e multa. A ausência de «habite-se» não impede o uso do imóvel, conforme evidenciado nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6785.8281.4393

54 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Pretensão de demolição de muro de arrimo. Alegação de construção irregular e risco de desabamento. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Prova pericial. Constatadas falhas construtivas, patologias e desconformidades técnicas na obra. Ausência, contudo, de risco iminente de desabamento. Possibilidade de correção mediante intervenções técnicas e monitoramento - Demolição caracterizada como medida extrema e desproporcional. Princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Pedido restrito à demolição do muro. Inexistência de requerimento subsidiário de reparo ou adequação da estrutura. Impossibilidade de concessão de tutela diversa da pleiteada. Danos materiais. Inexistência de prova suficiente do quantum. Ônus probatório não atendido (art. 373, I, CPC). Danos morais. Conflitos típicos de vizinhança. Mero dissabor e desconforto que não configuram violação a direitos da personalidade - Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9798.6308.6954

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. LEI ESTADUAL 14.984/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por policial militar reformado para condenar o Estado ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, além de verbas referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas. A apelante impugna exclusivamente a condenação securitária, sustentando ausência de prévio procedimento administrativo, inexistência de comprovação do acidente em serviço, presença de doenças preexistentes e violação aos princípios da separação dos poderes e das regras orçamentárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de coisa julgada impede a rediscussão acerca da ocorrência do acidente em serviço e do nexo concausal com a invalidez do autor; (ii) estabelecer se a ausência de procedimento administrativo prévio afasta o direito à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013; e (iii) determinar a correção dos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação tem valor inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC, razão pela qual não se aplica o reexame necessário. A apelação impugna apenas a condenação relativa à indenização securitária, operando-se a preclusão e o trânsito em julgado parcial quanto às verbas de férias e licença-prêmio não gozadas, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Acórdão transitado em julgado anteriormente reconhece a ocorrência do acidente em serviço e o nexo concausal entre o evento e a incapacidade do policial militar, formando coisa julgada material sobre tais questões. O CPC, art. 502 impede a rediscussão da existência do acidente e de sua contribuição para a progressão da enfermidade, sendo vedada a reabertura da controvérsia fática já definitivamente decidida. A Lei Estadual 14.984/2013 assegura indenização ao policial militar acometido por invalidez permanente decorrente de evento ocorrido em serviço. A omissão da Administração em instaurar procedimento administrativo ou inquérito sanitário de origem não pode ser oposta ao administrado para inviabilizar o exercício de direito legalmente assegurado. A atuação jurisdicional destinada a suprir a inércia administrativa concretiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes. O laudo pericial oficial elaborado pelo IMESC comprova a invalidez permanente parcial de grau elevado, com dano corporal estimado em aproximadamente 58%, além de reconhecer o nexo concausal entre o acidente em serviço e as sequelas incapacitantes. A sentença observa o princípio da congruência ao limitar a condenação ao valor postulado na petição inicial, embora o percentual de invalidez apurado pudesse justificar montante superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão da ocorrência de acidente em serviço e do nexo concausal anteriormente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A ausência de procedimento administrativo prévio não afasta o direito à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 quando o acidente em serviço e a invalidez permanente estão comprovados por prova judicial idônea. O laudo pericial oficial que comprova invalidez permanente e nexo concausal constitui prova suficiente para fundamentar a condenação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 492, 496, § 3º, II, 502 e 1.013, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Estadual 14.984/2013, arts. 1º e 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 5.451/1986, art. 1º, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1.419.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3172.4929.3582

56 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. REQUISITOS.

Hipótese em que o locatário não demonstrou a idoneidade financeira dos fiadores. Solicitação de julgamento antecipado a arredar a tese de cerceamento de defesa. Além disso, o seguro foi contratado apenas após a propositura e não contemplou a usufrutuária como beneficiária. Os fiadores não são os mesmos do contrato originário. Afirmação do posto que nega esse quadro a representar inequívoca alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé evidente. Aliás, houve alteração do contrato social sem que isso tenha sido informado aos locadores. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0944.8891.5720

57 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência do fenômeno processual em razão da ausência de desídia ou inércia da parte credora. Constatação de regular e constante impulso do processo por meio de sucessivos pedidos de pesquisas patrimoniais. Efetiva citação que constitui marco interruptivo da prescrição, obstando a extinção do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.5717.3691.2635

58 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio realizado entre particulares. O autor adquiriu carro fabricado em 2000, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Aliás, foi ele expressamente advertido de que o motor apresentava «uma fumaça estranha". Venda realizada por valor abaixo da tabela FIPE, justamente em razão do desgaste natural e das avarias compatíveis com a sua idade. Hipótese em que o comprador não adotou as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Descabida a indenização que se pretende. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.1409.0387.7353

59 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de Descumprimento contratual c/c indenização de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Acolhimento em parte. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Cerceamento de defesa não configurado. Renovação da perícia digital desnecessária. Laudo inconclusivo em razão da ausência de fornecimento dos arquivos nato-digitais originais pela Instituição Financeira. Ônus de comprovar a autenticidade da contratação. Tema 1.061 do STJ. Ausência de prova do repasse do crédito. Contratação realizada em localidade diversa do domicílio do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade do negócio jurídico. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos independentemente da comprovação de má-fé. Tese definida pelo STJ.Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Inversão da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6886.5359.8944

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida por menor impúbere, diagnosticado com TDAH, contra o Município, alegando tratamento vexatório por docente em sala de aula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil do Município por conduta inadequada de docente e (ii) a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas exige prova do dano e nexo causal com a conduta do agente. 4. No caso, a prova testemunhal e documental não corroborou as alegações de tratamento vexatório, e a escola adotou medidas adequadas para apurar os fatos e acompanhar o aluno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade estatal objetiva requer prova do dano e nexo causal. 2. A ausência de comprovação de conduta inadequada e omissão administrativa afasta a responsabilidade civil do Município. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1451.4795.9482

61 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que busca compelir a concessionária a efetuar a ligação de energia elétrica em seu imóvel, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mérito. Alegação de impossibilidade de atendimento em razão da necessidade de servidão de passagem e de o imóvel localizar-se em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Serviço essencial (Lei, art. 10, I 7.783/1989). Necessidade de servidão de passagem superada pela anuência dos vizinhos confrontantes. Irregularidade do parcelamento do solo que não pode ser imputada à usuária adquirente de boa-fé, sobretudo quando já há atendimento aos imóveis vizinhos e inexistem óbices ambientais ou técnicos demonstrados. Responsabilidade pela implantação da infraestrutura que não pode ser transferida à consumidora. CDC, art. 22. Recusa injustificada da concessionária. Alegação de inaplicabilidade do CDC em razão de se tratar de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Tese, ademais, não amparada pela prova dos autos, que demonstra tratar-se de imóvel rural único. Danos morais. Configuração. Privação prolongada de energia elétrica em residência de pessoa idosa, obrigada a utilizar lamparinas para iluminação. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em montante razoável e proporcional, que não comporta redução. Prazo fixado na sentença adequado, ante a inexistência de óbice concreto a justificar dilação. Ligação já tecnicamente viabilizada. Pedido de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento simultâneo do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.3061.9823.5275

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS SUBSTITUÍDOS OU REPARADOS ANTES DA PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento do valor pago à segurada em razão de danos atribuídos a oscilações na rede de distribuição de energia elétrica, ao fundamento de ausência de prova do nexo de causalidade. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: a) saber se os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora bastam à demonstração do nexo causal; b) saber se a prova pericial era dispensável ou se foi a autora quem a inviabilizou; c) saber se a comunicação do sinistro à concessionária desloca a ela o ônus de haver requerido a perícia. III. Razões de decidir. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88dispensa a apuração da culpa, mas não a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, cujo ônus é de quem alega. A ré requereu a prova pericial, meio apto, neste caso, a esclarecer a origem dos danos, e não pôde produzi-la porque os equipamentos não foram preservados, circunstância que a própria apelante admite em suas razões ao afirmar que os aparelhos foram substituídos ou reparados e que eventual perícia seria inconclusiva. Quem inviabiliza a prova do fato constitutivo do próprio direito não pode invocar essa impossibilidade em seu favor. A seguradora que substitui os equipamentos ou autoriza o conserto deve conservar os avariados, ou as peças trocadas, à disposição da concessionária, para viabilizar a investigação do sinistro. O laudo técnico e o relatório de regulação de sinistro, produzidos sem contraditório e apoiados em declarações da segurada, têm valor indiciário, mas não demonstram que aqueles equipamentos foram danificados por aquela rede naquela ocasião. E o registro junto à concessionária, feito quase um mês após o evento e a título de pedido de informação sobre ressarcimento, não é comunicação apta a permitir vistoria. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5640.5112.6473

63 - TJSP Direito Previdenciário. Benefício Acidentário. Improcedência. Apelação. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Luiz Fabrício Pontes de Oliveira Rosa contra o INSS, alegando que, devido a atividades laborais como embalador, desenvolveu patologias nos cotovelos e bíceps, impossibilitando-o de trabalhar. Solicitou auxílio-acidente, mas a sentença julgou improcedente por falta de incapacidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica, pois o laudo pericial não constatou incapacidade para a função exercida. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar do reconhecimento do nexo causal entre as atividades e as lesões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa. 2. O reconhecimento do nexo causal não implica automaticamente na concessão do benefício.... ()

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