1 - TJSPAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cobrança indevida de valores referentes a fornecimento de energia elétrica. Pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Insurgência da autora.
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Ação de cobrança de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de nulidade da citação. Não acolhimento. Questão já decidida anteriormente pelo Juízo de Origem, cuja decisão restou confirmada por esta C. Câmara. Mérito. Relação jurídica demonstrada. Ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito. O autor, aposentado pelo INSS, alega que não solicitou a modalidade de cartão de crédito, resultando em dívida desproporcional. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior.
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6 - TJSPAcidentária - Acidente típico do trabalho - Fraturas de perna esquerda - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso, com observação
7 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que afastou as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme entendimento do STJ - no Recurso Especial 1163.020 - RS. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a parte autora suporta o ônus financeiro da tributação, conferindo-lhe legitimidade ativa. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos a partir de 29 de maio de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - no Tema 986 deve ser observada. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1163.020 - RS, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023.... ()
8 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida por E. A. N. menor impúbere representado por Juliana de Andrade Timóteo, contra o Município de Barueri. O autor, diagnosticado com TEA, TOD e TDAH, alega ter sofrido agressões no ambiente escolar, culminando em queda de escada com lesão na cabeça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do ente público por omissão específica no dever de guarda e proteção do aluno e (ii) verificar a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade do Estado por omissão específica é de natureza objetiva, mas exige nexo de causalidade entre o dano e a omissão estatal. No caso concreto, o acidente ocorreu quando o autor foi empurrado por outro aluno após tentar lhe aplicar um «carrinho», caracterizando uma situação de defesa e não uma agressão, com falha na vigilância escolar. 4. A escola adotou medidas adequadas para apaziguar os conflitos, inerentes à condição clínica do autor, como a oferta de troca de sala e horário diferenciado, e a mãe do autor foi informada sobre o comportamento desafiador do aluno. Não há prova de que o incidente tenha resultado de omissão estatal específica. 5. O CDC é inaplicável à hipótese, pela ausência de caracterização de relação de consumo. 6. A alegação de atribuição de peso desproporcional à prova testemunhal não procede, pois as circunstâncias do acidente e da convivência do autor com os demais alunos foram corroboradas por provas documentais e depoimentos consistentes. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade estatal por omissão específica requer nexo de causalidade comprovado. 2. A prestação de serviços educacionais pelo Estado, remunerada por tributos, não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11º; CDC, art. 14. RECURSO DESPROVIDO.... ()