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Doc. ADM Direito 598.4480.6301.4500

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Policial Militar. Reforma por incapacidade permanente. Reconhecimento do direito à reforma pela Administração, sem promoção à graduação superior. Nexo de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho demonstrado. Acidente ocorrido no exercício da função policial que contribuiu para a progressão da moléstia. Promoção à graduação imediatamente superior, garantida pelo art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/1986, que é devida. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.1098.4581.6051

2 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 370.0062.2002.5137

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apela a parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévia solicitação administrativa válida para exibição de contratos bancários. Para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. No caso concreto não há prova de de pagamento da tarifa bancária. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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