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Doc. ADM Direito 468.6290.8521.4414

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.0266.0633.4100

2 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Débito relacionado a suposta cédula de crédito bancário, contratada pela internet - Relação de consumo - Configuração - art. 3º, §2º, do CDC - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - CDC, art. 6º, VIII - Contratação não demonstrada pelo réu - Provas colacionadas aos autos que se revelam insuficientes para demonstração da regularidade da cobrança/anotação desabonadora - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Restituição do montante indevidamente pago pela parte autora - Cabimento - Repetição em dobro - Impertinência - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Dano moral - Caracterização - Negativação indevida - Hipótese de damnum in re ipsa - Precedentes jurisprudenciais - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu - art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 326/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 663.4447.5820.3808

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito e condenando a ré à devolução dos valores pagos de forma simples. Apelo exclusivo da autora. Pedido de restituição em dobro e condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Comprovado o pagamento das faturas. Empresa ré que não demonstrou o impedimento da leitura do relógio medidor. Repetição de indébito que se fará em dobro. Desnecessidade de comprovar conduta dolosa daquele que cobrou quantia indevida. Evidente falha na prestação de serviços da requerida. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Inversão da sucumbência. Requerente vencedora na quase totalidade dos pedidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.9749.9003.8820

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugnou de forma adequada o conteúdo do decisum. Mérito - Atraso na entrega da obra: Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento com a CEF. Deve prevalecer o prazo previsto no primeiro, sob pena de infringência ao dever de informação ao consumidor. Interpretação que deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor, CDC, art. 47. Ausência de inequívoca intenção de novação. Obras não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Ausente justificativa para afastar a mora da ré. Impossibilidade de cumulação da multa (cláusula penal) com lucros cessantes: Contrato que previu multa compensatória para o caso de atraso na entrega da obra, a qual deve incidir. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Ressarcimento das despesas relativas a «Registro de Cartório". Validade da cláusula que atribui ao consumidor o pagamento de despesas cartorárias. Contudo, demais valores embutidos na cobrança cujo pagamento não restou demonstrado. Possibilidade de repasse ao consumidor apenas da quantia de R$ 3.604,35. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2322.5825.6039

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTANTE COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Incidência do art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/1965 - MÉRITO - PROVAS (CPC/2015, art. 373, I ) - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Provas insuficientes para comprovar os fatos alegados - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: deferiram o pedido de justiça gratuita e negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5930.5904.8010

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor apelante de afastamento da litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos necessários para o pagamento de multa por litigância de má-fé. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. A pretensão deduzida na inicial, além de não ter encontrado respaldo nas provas, contraria os fatos demonstrados no processo, de modo que é flagrante a litigância de má-fé pelo fato do autor ter alterado a verdade dos fatos pleiteando a declaração de inexistência de débito que contraiu, como demonstraram os documentos apresentados nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.9461.4371.1299

7 - TJSP Cobrança de aluguéis. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Fiança. Prorrogação contratual com previsão expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Depósitos realizados em favor do administrador do imóvel que devem ser abatidos do débito principal. Reconhecimento da responsabilidade pelos reparos, diante da devolução do imóvel sem pintura e com avarias apontadas em laudo de vistoria final subscrito pelos locatários. Multa por infração contratual afastada, para evitar duplicidade sancionatória, diante da integral recomposição econômica dos aluguéis inadimplidos e das despesas de pintura e reparos. Recurso parcialmente provido para manter a responsabilidade dos fiadores, fixar a exigibilidade dos aluguéis até a entrega formal das chaves, determinar o abatimento de R$8.000,00 do débito principal, preservar a condenação ao ressarcimento dos reparos e afastar a multa por infração contratual.

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