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Doc. ADM Direito 292.0973.1776.5363

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de improcedência - Professora de Educação Básica II - Regularização de período de licença saúde - Licença médica negada - Realização da perícia pelo IMESC que confirmou a ratificou a conclusão anterior, não reconhecendo a incapacidade apontada - Legalidade do ato administrativo - Fato constitutivo do direito do autor não comprovado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Verba honorária elevada em ponto percentual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 482.3518.8372.9347

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Filho dos autores que passou mal nas dependências de escola municipal, vindo a óbito. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento.

I. Ausência de comprovação de que a assistência prestada pela escola tenha agravado o caso ou levado o filho dos autores a óbito. Funcionários que acionaram o SAMU e forneceram os primeiros socorros em conformidade com orientação médica fornecida por telefone. Ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta dos funcionários da escola e o resultado morte. Causa da morte que, segundo laudo do IML, foi infarto pulmonar decorrente de trombose pulmonar e não engasgo. II. Responsabilidade do Estado pela fiscalização, manutenção e segurança dos estudantes durante o período escolar. Não foi comprovada omissão do Poder Público na prestação de vigilância e proteção aos alunos. Faute du service descaracterizada. Dever de indenizar não verificado. III. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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