1 - TJSPPolicial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.
«1 - A situação que enseja o pagamento do adicional é o exercício de atividade insalubre, e não o reconhecimento pelo laudo de insalubridade, que tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito. Evita-se, assim, inclusive que a Fazenda beneficie-se de sua própria morosidade ao reconhecimento do adicional objurgado.
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153- Acórdão/TRF3, por se tratar de precedente isolado e sem caráter vinculante - Adicional de Insalubridade é remuneração transitória, portanto não integra a base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido - Recurso do réu provido em parte.
6 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura Municipal de Assis - Autor pleiteia condenação nos danos morais que teria sofrido em razão dos fatos decorrentes da fiscalização de trânsito, que resultaram na suposta violação de sua dignidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência da ré - Pretensão ao afastamento ou redução dos danos morais, que sequer foram fixados - Não conhecimento neste ponto - Pretensão indenizatória afastada pela r. sentença recorrida - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
8 - TJSPEmbargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.
O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS
e MORAIS - Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Ré que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como compradora e teria o dever de transferir a titularidade para seu nome - No entanto, houve perdimento do veículo para União, o que enseja a perda do objeto.
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10 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
1.
O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado".
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11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade.
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Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após quase 2 (dois) anos do início do primeiro desconto em seu benefício previdenciário - Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou os contratos firmados pela autora. Prova da transferência do crédito em favor da autora. Improcedência da ação - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
13 - TJSPApelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Recurso provido em parte.
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação da requerente em contrarrazões de que o recurso interposto pelo réu não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerido-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA.
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Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cessão de direitos e não doação. Acordo assumido entre as partes maiores e capazes. Ausência de vícios. Perfeita a obrigação assumida e configurada a possibilidade jurídica do acordo. Retroatividade mantida, diante da obrigação entre as partes. Instituto da previdência que não fez parte do acordo. Ausência de provas de prejuízo da subsistência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
17 - TJSPEmbargos de declaração - Acórdão embargado que reformou a sentença proferida na origem - Alegação de omissão e contradição - Não acolhimento - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pelo aqui embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
18 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -
Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
Rescisão e restituição de valores - Paralisação das obras desde outubro de 2019 até o momento - Embargos da obra que não caracterizam ocorrência de força maior ou caso fortuito - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. 1STJ - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
20 - TJSPIndeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.
Apelação não provida
Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imóvel cujos atributos são de propriedade rural, já que cadastrado à época dos fatos geradores junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Laudo técnico acostado aos autos demonstrando que o imóvel de propriedade da embargante dispõe ainda de área de pasteio de animais e também de vegetação, circunstâncias que justificam a cobrança e pagamento do ITR. A mera localização urbana do imóvel não pode ser considerada como parâmetro único para incidência do tributo pretendido, sendo imprescindível aferir sua destinação econômica. Tema Repetitivo 174 do C. STJ. Fazenda Pública dispensada apenas do adiantamento do recolhimento das custas e despesas processuais, mas sujeita aos ônus decorrentes da sucumbência (art. 39, p. ú. da LEF 6.830/1980). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
22 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
RECURSO DO BANCO DEMANDANDO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM ANTERIORES AÇÕES INTENTADAS PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, DIANTE DA EXISÊNCIA DE CONTRATOS DISTINTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU
23 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida.
Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR, em contrarrazões da ré, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Razões recursais que acenam à fração do título judicial cuja revisão intenta PRELIMINARES, em apelação da ré, de cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Afastadas. Petição inicial adequada, considerando as normas de regência, e desnecessária a produção de outras provas. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. Taxa de juros remuneratórios contratada abusiva. Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS majorados. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA JEFAZ.
Guardas Municipais. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca o recálculo de horas extras. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JEFAZ prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das varas do Juizado Especial Cível da Comarca Louveira... ()
27 - TJSPAPELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -
Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum» arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... ()
Município de Tambaú - Integralização do capital social - Em primeiro grau concedida a segurança - Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte - Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em valor previamente fixado em Decreto do Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Não cabimento - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida - Apelo municipal não provido, assim como o recurso oficial, com observaçã... ()
29 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático)», que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor.
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32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I.
Caso em Exame: Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Término de contrato de comodato sem desocupação. Esbulho possessório. Indenização por ocupação desde 02/03/2023.
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34 - TJSPDireito Civil. Transporte marítimo. Regresso. Seguro. Nexo causal não comprovado. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento proposta por seguradora em face de transportadora marítima, visando reaver indenização paga ao segurado por avarias em mercadoria transportada pela via marítima. A mercadoria chegou molhada e mofada dentro de container amassado, arranhado e enferrujado, além de divergência de peso. A seguradora alega infiltração de água como causa dos danos, porém não há evidência desse fato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o transporte realizado pela ré e os danos alegados pela autora nas mercadorias.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do transportador é objetiva, mas exige prova inequívoca do nexo causal entre o transporte e os danos.
4. Não foram apresentadas provas suficientes pela autora para demonstrar que os danos ocorreram durante o transporte. As avarias constatadas no container não indicam infiltração de água e a ressalva sobre o estado das mercadorias foi feita dois meses após a chegada ao porto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento
A responsabilidade do transportador é objetiva, mas não dispensa a prova do nexo causal que, no caso, não foi cabalmente demonstrado.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 749.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível 1032372-79.2022.8.26.0562; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/202
Improcedência. Apelo do réu. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Cobranças na fatura do cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor e de valores incompatíveis com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Sentença mantida.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO
36 - TJSPPreliminares. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. 2. Deficiência na fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada.
Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Repactuação. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da parte autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade judiciária. Apelo da parte ré provido.
37 - TJSPCONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 130/STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. COMPLEMENTAÇÃO PARA RECONHECER DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DO SALVADO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ ROLDÃO DESPROVIDO
Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade - Ocorrência - Interposição de dois recursos contra a mesma sentença e, portanto, não comporta conhecimento o segundo recurso, por incidir o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro, versante sobre o mesmo tema.
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL - «Golpe do falso correspondente» - Autor que recebeu oferta de cancelamento de empréstimo já contratado com o Banco corréu - Fraudadores que tiveram acesso a informações pessoais do autor e, por isso conseguiram enganá-lo - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços do Banco corréu, e não exclusivamente de terceiro, por não observância da segurança esperada das transações bancárias - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor mantido - Sentença preservada.
Recurso desprovido... ()
Servidoras públicas municipais (Tupã). Agentes Comunitárias de Saúde. Repasse do incentivo financeiro adicional às Agentes Comunitárias de Saúde pelo Município. Inviabilidade. Receita que compõe o orçamento global cedido pela União aos demais entes federados para a implementação e promoção das medidas de saúde pública. Precedentes. Recurso não provido
Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência.
Recurso da Autora, pelo reconhecimento do dano moral indenizável; afastamento de compensação, pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, e aplicação da Súmula 54/STJ.
Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado.
O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional.
Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor.
Devolução do indébito em dobro, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada.
Ausente prova de depósito em nome da autora, não há falar em compensação.
Dano moral configurado - valor da indenização estabelecido em R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal.
Tratando-se de relação jurídica extracontratual, é caso de aplicação da Súmula 54/STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação anulatória de arrematação c/c restituição de valores e indenização por perdas e danos decorrentes de evicção. Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I, conforme art. 5º, itens I.25 e I.29, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
42 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora, Ivani da Silva Souza, busca a reforma da sentença para condenar o Banco Agibank S/A à reparação por danos morais, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e a incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade do banco pelo pagamento de indenização por danos morais; (ii) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa; (iii) a incidência de juros, correção e política monetária desde o evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O pedido de indenização por danos morais não é acolhido, pois não há prova cabal de dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuram lesão grave a direito de personalidade. 4. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde o desembolso, conforme sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em razão do irrisório proveito econômico da causa. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial ao recurso de apelação para determinar a incidência de juros e correção monetária desde os desembolsos e para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, mantida a sentença quanto ao mais. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral. 2. Juros e Correção Monetária incidentes desde o desembolso em casos de responsabilidade extracontratual. 2. Honorários fixados por apreciação equitativa. Proveito econômico da causa irrisório... ()
Erro médico - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Aventada negligência e imperícia no atendimento prestado ao paciente, vítima de acidente automobilístico - Lesão em mãos e punhos - Paciente submetido a tratamento cirúrgico conservador e imobilização com talas gessada - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 e indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, ambos corrigidos desde esta decisão e juros de mora desde a citação, afastado o pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes - Inconformismos das duas partes - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de falha procedimental da ré no atendimento prestado - Conclusão de que foram inadequadas as condutas adotadas, sobretudo no que toca à escolha do tratamento inicial e acompanhamento clínico subsequente - Tratamento conservador com talas gessadas que não é abordagem mais adequada para casos de fraturas com características mais complexas, com as do autor - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais e estéticos - Perda funcional, limitação motora e deformidade estética evidenciados pela perícia, comprometendo sua qualidade de vida - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado na r. sentença em R$ 20.000,00 para os danos morais e R$ 10.000,00 para os danos estéticos - Juros de mora que, no entanto, devem incidir da data do atendimento prestado - Súmula 54 do C. 1STJ - Danos materiais não configurados na hipótese - Ausência de comprovação da concreta perda de ganhos - Autor que permaneceu empregado em sua atividade de padeiro, sendo-lhe negada pelo INSS a concessão de auxílio doença - Recurso do autor acolhido em parte, desprovido o da ré... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE.
- O
simples fato de a sentença não ter constado que os honorários tem sua exigibilidade suspensa não constitui causa para o decreto de nulidade da referida sentença.
APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA ADJACENTE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
- O cheque é título de crédito e por isso aplicam-se os princípios da cartularidade; literalidade; autonomia e abstração. Por isso, é possível a cobrança do valor independentemente da causa subjacente. Sem indícios ou prova da má-fé do credor, descabe o reconhecimento de inexigibilidade, tal qual suscitado pelo apelante.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
45 - TJSPApelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu.
Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 31, item B6, fls. 94/95, fls. 98, fls. 107). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Decisão mantida, Recurso desprovido quanto a este aspecto.
Restituição em dobro. Contrato celebrado em 30/04/2024. Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp 664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido nesta parte.
Taxa Selic. O índice de atualização monetária, se não houver convenção ou previsão legal específica, será calculado conforme a variação do IPCA apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024). Quanto aos juros, se não houver convenção, taxa estipulada, ou determinação legal específica, serão calculados conforme a SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024). Conforme a diretriz irradiada do Tema 1.368 do STJ, ainda que a dívida seja anterior à vigência de Lei 14.905/2024, a taxa de juros deverá, igualmente, ser calculada conforme a SELIC. Recurso provido neste ponto.
Honorários advocatícios. Pedido de alteração do critério de fixação, considerando o valor da condenação. majoração acolhido. Valor fixado que representa quantia irrisória. Tema 1.076 do E. STJ. Ordem preferencial sobre o valor da condenação e sobre o valor do proveito econômico que não se aplica ao caso, por se tratar de quantias ínfimas. Honorários que devem ser mantidos sobre o valor da causa para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso desprovido nesta parte.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
46 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS.
Ação de cobrança em que o banco autor visava ser ressarcido por valores pagos em razão de fraude bancária. Conta bancária que recebeu os valores da fraude que estava em nome da ré. Contestação com reconvenção em que a ré alega também ter sido vítima de fraude com abertura de conta falsa em seu nome e pleiteia indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. Insistência no pleito de indenização por danos morais. Descabimento. Uso indevido de dados e abertura fraudulenta de conta no Banco Safra que não podem ser atribuídos ao banco apelado. Ausência de má-fé ou abuso de direito pelo apelado no ajuizamento de ação de regresso. Legítimo exercício do direito de ação. Mero dissabor que não enseja danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação monitória. Insurgência da instituição financeira contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento.
MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Discussão sobre saldo de alienação de veículo e despesas do procedimento extrajudicial. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.3 de aludido ato normativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO, com solicitação de remessa à Subseção competente... ()
48 - TJSPREPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do requerente. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir do início dos descontos indevidos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando majoração no caso concreto. Juros de mora que devem incidir a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
49 - TJSPDireito Civil. Apelação. Empréstimo Consignado. Inexistência de Débito. Repetição de Indébito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Osmar Pereira de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco S/A, os quais se referem a cinco contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos contratos de empréstimo consignado e a exigibilidade dos débitos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada pela ré comprova a existência dos contratos de refinanciamento, exceto o contrato 437345549, para o qual não houve a apresentação de prova suficiente. 4. A repetição de indébito em dobro é cabível para o contrato 437345549, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ - . 5. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram lesão grave a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato 437345549 justifica a inexigibilidade do débito e a repetição de indébito. 2. Descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral.... ()
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência - Insurgência da autora - Alegação de contratos distintos - Descabimento - Prova documental que evidencia tratar-se de única relação jurídica, identificada por numerações diversas em sistemas administrativos do banco e do INSS (número da cédula e código de reserva) - Identidade de partes, causa de pedir e pedidos configurada - Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()
51 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Compra e venda de veículo usado. Consumidores demandantes que alegam a constatação de vícios ocultos graves no dia da aquisição do veículo Renault Logan, logo após a tradição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2018. Aquisição do bem no mês de julho de 2023. Adquirentes que foram surpreendidos com a cientificação de diversos vícios logo na data da tradição, que não foram efetivamente sanados no prazo de trinta (30) dias previsto no CDC, art. 18 para reparação no tocante. Reparos realizados no prazo de trinta e seis (36) dias. Declaração de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que se faz mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade dos autores, aptos a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença reformada, com observação de que os autores deverão, após a restituição dos valores pagos, devolver o veículo à Loja ré, caso esteja sob sua posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
53 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora visando o reconhecimento da ocorrência de dano moral e majoração dos honorários. Dano moral configurado. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso provido.
54 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O embargante alega omissões na fundamentação do acórdão, especialmente sobre a inexistência de dano concreto e a valoração das provas. Requer saneamento dos vícios e aplicação de efeitos modificativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há vícios que justifiquem a reforma do julgado. III. Razões de Decidir: Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois a decisão colegiada refutou as proposições do embargante com base em provas documentais e testemunhais. É inconteste a pretensão do embargante de rediscutir as teses já debatidas e decididas nos autos. IV. Tese de julgamento: Inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. V. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei 9.609/98, art. 2º; Lei 9.610/98, arts. 28, 29, 102, 103. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013.... ()
55 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Acórdão/TJSP, E IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE Acórdão/TJSP, ESTAS APRECIADAS DE FORMA SIMULTÂNEA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE ELAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR NO SENTIDO DE VER DECLARADO INEXIGÍVEL DÉBITO LANÇADO EM SUA CONTA CORRENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL REGULADA PELO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO - PROCESSO Acórdão/TJSP - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DEBITOS LEVADOS A CABO A TÍTULO DE «CESTA B. EXPRESSO 1» - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALORES QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO INICIALMENTE FIXADO PELO JUIZO - ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR - PROCESSO Acórdão/TJSP - ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS PROMOVIDOS A TÍTULO DE «SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO» SE MOSTRAM INDEVIDOS -DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA REGULARIDADE DOS DESCONTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
56 - TJSPApelação. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Recurso da querelada buscando a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou mediante a aplicação do princípio da intervenção mínima. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da querelada, nos moldes em que proferida. Dolo bem caracterizado nos autos. Pedidos subsidiários de isenção da pena nos termos do art. 140, §1º, do CP, no que tange ao crime de injúria; declaração de extinção da punibilidade pela retratação em juízo; fixação das penas-base nos mínimos legais; reconhecimento da confissão espontânea; reconhecimento do concurso formal; substituição das penas de prestação pecuniária por outra; exclusão da pena de multa e da indenização em favor do ofendido. Parcial acolhimento. Retorsão imediata não comprovada nos autos. Declaração da querelada em juízo que não caracteriza a retratação a que alude o CP, art. 143. Penas e regime prisional aberto mantidos. Recurso da querelada provido parcialmente somente para substituir uma das penas de prestação pecuniária por pagamento de multa.
57 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO C.C. BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra e venda de veículo automotor usado. Contrato verbal. Vendedor demandante que alega ter vendido o veículo automotor indicado para os demandados, pelo preço de R$ 55.000,00, mas que quando da cobrança a correquerida argumentou que o veículo havia sido entregue pelo correquerido Antônio a terceiro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que deixou precluir a prova testemunhal e que sequer compareceu à audiência designada. Correquerido, citado por edital, que também contestou o feito por intermédio de Curador Especial. Acervo probatório que revela uma negociação inicial entre o autor e o correquerido Antonio Horacio, com a tradição do veículo, que foi após negociado com a testemunha Rafael Pereira Araújo, que por sua vez revendeu o veículo para a correquerida. Demandante que nega qualquer recebimento por conta do preço de venda na inicial, mas que depois afirma para a Autoridade Policial que havia recebido R$ 5.000,00 por conta do preço. Argumentação contraditória do autor, sem amparo na prova dos autos. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
58 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CAPITAL DE GIRO). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelos réus contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º, para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Nas razões recursais, os apelantes, representados por curador especial, sustentam a insuficiência da prova escrita e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que não foram juntadas cópias dos títulos supostamente descontados e de que os documentos apresentados não comprovam a origem e a existência do crédito. Em contrarrazões, o autor suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é exigível o preparo recursal em apelação interposta por curador especial; se há interesse de agir do autor na propositura da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente; e se os documentos apresentados são suficientes para caracterizar prova escrita apta a embasar a pretensão monitória, nos termos do CPC, art. 700. III - RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de deserção não merece acolhimento, pois a apelação foi interposta por curador especial nomeado a réus citados por edital, circunstância que dispensa o recolhimento do preparo recursal - Não há ausência de interesse de agir - Contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito, não constitui título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), sendo adequada a via monitória - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, aliado ao demonstrativo de evolução do débito, configura prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ) - Inexiste necessidade de juntada de cópias de títulos descontados, por não se tratar de contrato de desconto de títulos, mas de abertura de crédito - Os documentos acostados à inicial permitem a aferição do valor devido mediante simples cálculos aritméticos - Evidenciada a disponibilização do crédito, as amortizações realizadas e a inadimplência posterior - A negativa geral apresentada pelo curador especial não é suficiente para afastar a pretensão autoral - Compete ao devedor o ônus da prova do adimplemento, o que não ocorreu no caso concreto. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O curador especial, no exercício da curadoria prevista no CPC, art. 72, II, está dispensado do recolhimento do preparo recursal, independentemente de concessão de gratuidade de justiça. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, não constitui título executivo extrajudicial, mas configura prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória. 3. A negativa geral apresentada pelo curador especial não afasta a procedência da ação monitória quando demonstrada a disponibilização do crédito, a inadimplência e a ausência de prova de pagamento pelo devedor. Legislação citada: CPC/2015, arts. 72, II; 85, §§ 1º e 11; 700; 701, § 2º; 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 233; STJ, Súmula 247; (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026); (TJSP, Apelação Cível 1008867-71.2024.8.26.0309, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026).... ()
59 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c REVISIONAL DE CONTRATO - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de improcedência da pretensão inicial - Recurso da autora (apelante), com posterior determinação «ex officio» do juízo «a quo» para que ela juntasse aos autos procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticação, fundado em indícios de litigância predatória - Determinação reiterada em segundo grau e não cumprida pela recorrente, apesar de intimada para tanto, nos termos dos arts. 76, § 2º, e 932, p. único, do CPC - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (representação processual regular). Recurso não conhecido.... ()
60 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA -
Pretensão da suspensão da cobrança do crédito tributário bem como a anulação do lançamento de IPVA relativo ao exercício de 2024 com o cancelamento de protesto e inscrição do nome do autor junto aos órgãos de cobrança - Alegação de que o autor não é mais o proprietário do veículo desde o final de 2023 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapava.... ()
61 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso que se cinge ao pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Declaração de inexistência do contrato que transitou em julgado. Primeiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Segundo, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. E terceiro, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre serem ou não os procedimentos indicados à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência.
63 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL PENAL. ERRO MATERIAL NÃO DETERMINANTE DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido em face de instituição bancária em ação revisional de empréstimo consignado. O embargante aponta erro material na qualificação como policial militar, quando é policial penal, omissão quanto ao regime jurídico aplicável a servidores civis e contradição na fundamentação, requerendo efeitos infringentes. II. Questões em discussão: (i) saber se a imprecisão terminológica configura erro material determinante do resultado; (ii) saber se houve omissão quanto à legislação estadual aplicável ao policial penal; (iii) saber se a fundamentação apresenta contradição interna passível de integração por embargos de declaração. III. Razões de decidir. Acolhe-se o vício terminológico: o embargante é policial penal, servidor público civil, e não policial militar. Contudo, o erro não é determinante do resultado, pois o Decreto Estadual 60.435/2014 e a Resolução SFP 36/2022, base normativa central do acórdão, aplicam-se indistintamente a servidores civis e militares do Estado de São Paulo. O desconto de R$ 552,33 sobre renda de R$ 3.968,61, equivalente a 13,92%, mantém-se dentro do limite de 15% previsto na Resolução SFP 36/2022 independentemente da classificação funcional do embargante. Não há omissão: a legislação estadual invocada foi expressamente adotada como fundamento central do acórdão. Não há contradição: a inconsistência apontada situa-se entre a premissa e a realidade dos autos, e não entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que não configura vício do CPC, art. 1.022. O prequestionamento é suprido pelo art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
64 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se configura abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor que confessa estar inadimplente, porquanto ato amparado nas ordens normativas em vigor, razão pela qual constitui a ação da ré no exercício regular de um direito, restando afastado o pedido indenizatório.... ()
65 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta por Miriam Leme de Camargo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de licença-saúde remunerada ou aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade total ao trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação e os laudos médicos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar a incapacidade laboral e justificar a concessão de licença-saúde ou aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A concessão de licença-saúde ou aposentadoria por invalidez está condicionada à comprovação de incapacidade laboral por meio de inspeção médica oficial, conforme legislação estadual. 4. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e permanente, corroborando a decisão administrativa do DPME, que negou a licença-saúde e determinou a readaptação da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral não foi comprovada, não havendo fundamento para concessão de licença-saúde ou aposentadoria por invalidez. Legislação Citada: Emenda Constitucional 103/2019, art. 40, § 1º, I; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 2º, I; Lei Estadual 10.261/68, arts. 222, I, 223, 191, 193. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2025. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, com exigência suspensa devido à assistência judiciária.... ()
66 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA FUNÇÃO CARTÃO PARA NOVAS UTILIZAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. 4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES NÚMERO 28 DE 2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRESSUPÕE A PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 337, § 5º;
e 485, INC. VI. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. WILSON JULIO ZANLUQUI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/3/2026.
Ação de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa efetuados diretamente em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo configurada. Negócio jurídico verbal que dependia de etapas de validação posteriores não demonstradas nos autos. Descontos indevidos que geram o dever de restituir em dobro. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 e não no valor pretendido pelo apelante, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
68 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, OCASIONANDO A RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. REQUERENTE QUE PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR, PERMANECENDO SILENTE EM SEDE RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DA BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. CPC, art. 485, IV. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$8.000,00. A sentença de primeira instância declarou inexigíveis os descontos indevidos e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza má fé e abuso, justificando a indenização por danos morais. 4. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado, sendo fixado em R$4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade observada a hiper vulnerabilidade do Apelado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado, evitando enriquecimento sem causa.... ()