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Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROJETOS CULTURAIS - FASE DE HABILITAÇÃO - Preliminar de nulidade da r. sentença repelida - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que desclassificou a aldeia indígena autora por não atender à convocação para envio da documentação exigida na fase de habilitação - Inconformismo - Descabimento - Alegação de dificuldades técnicas de informática e de instabilidade de energia elétrica a impossibilitaram de sanar as pendências documentais exigidas no edital de convocação rechaçadas - Conjunto probatório nos autos que demonstra a plena disponibilidade no sistema eletrônico da plataforma «Fomento SP» - Inabilitação no projeto cultural «Xondaro» que se deu por ausência de comprovação de regularidade documental no tempo e forma estipulados no edital - ilegalidade não caracterizada - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo, regularização do prontuário do servidor, além da anotação de licenças sem desconto e pagamento dos vencimentos correspondentes. O autor teria enfrentado problemas de saúde relacionados à depressão, solicitando licença para tratamento de saúde negada pelo DPME. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à licença para tratamento de saúde no período pleiteado, considerando o laudo médico particular, a negativa do DPME e a conclusão de ausência de incapacidade laborativa pelo expert perito médico do IMESC. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade do laudo do DPME não foi infirmada nos autos, sendo de rigor o afastamento da pretensão do autor à concessão da licença. 4. A prova pericial produzida em juízo não foi refutada por provas documentais suficientes, não havendo fundamento técnico para afastar a conclusão desfavorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, arts. 181, 182, 191. Decreto 29.180/88, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000205-23.2018.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1062997-71.2022.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2023.... ()
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