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Doc. ADM Direito 226.1781.8403.0851

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO DA AVENÇA PERMITIDA NOS TERMOS DO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.8300.8859.9935

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATORIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROJETOS CULTURAIS - FASE DE HABILITAÇÃO - Preliminar de nulidade da r. sentença repelida - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que desclassificou a aldeia indígena autora por não atender à convocação para envio da documentação exigida na fase de habilitação - Inconformismo - Descabimento - Alegação de dificuldades técnicas de informática e de instabilidade de energia elétrica a impossibilitaram de sanar as pendências documentais exigidas no edital de convocação rechaçadas - Conjunto probatório nos autos que demonstra a plena disponibilidade no sistema eletrônico da plataforma «Fomento SP» - Inabilitação no projeto cultural «Xondaro» que se deu por ausência de comprovação de regularidade documental no tempo e forma estipulados no edital - ilegalidade não caracterizada - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.8888.1705.5602

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo, regularização do prontuário do servidor, além da anotação de licenças sem desconto e pagamento dos vencimentos correspondentes. O autor teria enfrentado problemas de saúde relacionados à depressão, solicitando licença para tratamento de saúde negada pelo DPME. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à licença para tratamento de saúde no período pleiteado, considerando o laudo médico particular, a negativa do DPME e a conclusão de ausência de incapacidade laborativa pelo expert perito médico do IMESC. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade do laudo do DPME não foi infirmada nos autos, sendo de rigor o afastamento da pretensão do autor à concessão da licença. 4. A prova pericial produzida em juízo não foi refutada por provas documentais suficientes, não havendo fundamento técnico para afastar a conclusão desfavorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, arts. 181, 182, 191. Decreto 29.180/88, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000205-23.2018.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1062997-71.2022.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2023.... ()

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