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Doc. ADM Direito 622.5565.8785.4140

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devido a problemas de saúde (neoplasia cerebral e distúrbio de voz). ... ()

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Doc. ADM Direito 843.3209.6346.7680

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA.

Hipótese em que parte dos grãos penhorados foram depositados no armazém em nome de terceiro. Constrição que decorre do cumprimento, equivocado, da ordem liminar. Inobservância da ressalva de que o produto deveria ser proveniente da área objeto de alienação fiduciária. Embargada que, espontaneamente, juntou prova de que a colheita no local da sua garantia iniciou quando as sacas reivindicadas já estavam descarregadas no armazém. Fato que é contrário ao seu interesse e sustenta a versão do autor. Inteligência do CPC, art. 389. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido.... ()

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