Pretensão de anulação do ato que indeferiu pedido de licença-saúde, com a consequente regularização dos registros funcionais e pagamento de vencimentos descontados - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Mérito - Alegação de incapacidade laborativa em razão de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID 10 F.41.2) - Tese afastada pela prova técnica - Laudo pericial do IMESC taxativo ao concluir que não há evidências clínicas ou comprovação de incapacidade laborativa para o período específico das faltas - No caso concreto, inexistindo prova da incapacidade à época dos fatos, não há como afastar a presunção de legitimidade da decisão emanada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Higidez do ato administrativo - Ausência de qualquer ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário - Descontos nos vencimentos e cômputo de faltas injustificadas legitimamente mantidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote